Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 179 do STJ

36 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil12 julgados

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Para a concessão de assistência judiciária gratuita, a pessoa jurídica com fins lucrativos tem o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, enquanto para as sem fins lucrativos aplica-se o mesmo critério da pessoa física.

EREsp 388.045-RSFonte oficial

PRESCRIÇÃO AFASTAMENTO. QUESTÕES DE MÉRITO. TRIBUNAL A QUO.

O tribunal de segundo grau deve apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, em observância ao princípio da devolutividade ampla do recurso de apelação.

REsp 274.736-DFFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

A norma da MP n. 2.180-35/2001, que isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários em execução, possui natureza material e não se aplica aos processos já instaurados antes de sua vigência.

EREsp 369.832-RSFonte oficial

DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. STJ.

Não há prevenção de Ministro para julgamento de reclamação baseada em distribuição de habeas corpus anterior, se o magistrado não integra mais a Turma ou a Seção competente para o caso, devendo ocorrer distribuição livre.

CC 39.026-SPFonte oficial

SUSPEIÇÃO. MINISTRO.

A arguição de exceção de suspeição contra Ministro sem função de relatoria deve ocorrer antes do julgamento do feito, sob pena de preclusão.

RMS 2.022-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE ALÇADA. TURMA RECURSAL.

O STJ tem competência para dirimir conflitos entre Turmas Recursais e Tribunais locais, sendo correta a aplicação imediata da Lei n. 10.259/2001 em processos em curso, dada a sua natureza processual.

CC 38.513-MGFonte oficial

AR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. JULGADO RESCINDENDO.

É cabível a antecipação de tutela em ação rescisória, inclusive contra a Fazenda Pública, quando presentes indícios robustos de fraude ou falsidade na prova que fundamentou a decisão rescindenda.

AgRg na AR 2.130-SPFonte oficial

RECURSO CABÍVEL. MS. PROTESTO. ALIENAÇÃO DE BENS.

O ato judicial que ordena a averbação de protesto contra alienação de bens é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, por configurar restrição ao exercício do direito de propriedade.

RMS 16.406-SPFonte oficial

CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS. NULIDADE.

A citação por hora certa é nula se não houver a remessa da comunicação ao réu e se a certidão do oficial de justiça omitir os dias e horários das diligências realizadas.

REsp 468.249-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAÇA. AUSÊNCIA EVENTUAL.

A ausência do devedor por motivo de viagem não dispensa a sua intimação pessoal para a praça, sendo possível recorrer à citação com hora certa caso se verifique intuito protelatório.

REsp 470.226-GOFonte oficial

DESERÇÃO. APELAÇÃO. REVISIONAL. EMBARGOS. MESMA SENTENÇA.

A deserção de apelação relativa à ação revisional não implica preclusão ou coisa julgada quanto às matérias veiculadas em embargos do devedor, ainda que processadas conjuntamente.

REsp 418.636-SPFonte oficial

PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. PRAZO.

A fixação de prazo de prisão civil por dívida alimentar superior ao mínimo legal exige fundamentação específica do magistrado, sob pena de redução da medida ao patamar de trinta dias.

HC 25.399-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

TELEFONIA. CONTRATO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO. AÇÕES. CDC.

O consumidor tem direito ao recebimento de ações em contrato de participação financeira conforme o valor patrimonial na data da integralização, sendo vedado critério unilateral da empresa que cause prejuízo ao investidor.

REsp 470.443-RSFonte oficial

Direito Processual Penal7 julgados

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. BINGO.

Compete à Justiça estadual processar e julgar o crime de exploração de jogos de azar (bingos), por se tratar de contravenção penal.

CC 39.369-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA. ADITAMENTO.

O aditamento da denúncia que apenas retifica circunstâncias fáticas já conhecidas não constitui causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva.

HC 23.493-RSFonte oficial

PROVA EMPRESTADA. ESCUTA TELEFÔNICA.

A prova emprestada é admitida no processo penal, desde que autorizada judicialmente e não constitua o único fundamento para a condenação.

HC 27.145-SPFonte oficial

TRANSAÇÃO PENAL. USO. ENTORPECENTE. SURSIS PROCESSUAL.

É possível a transação penal em delito de menor potencial ofensivo mesmo após aceita a suspensão condicional do processo, por ser medida mais benéfica ao réu.

HC 27.825-SPFonte oficial

LIBELO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.

A inclusão da circunstância agravante do art. 61, II, 'e', do Código Penal no libelo, por não se confundir com as qualificadoras do homicídio, não gera nulidade processual.

HC 23.419-PBFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. HC. QUORUM. JULGAMENTO.

A Terceira Seção decidirá sobre a possibilidade de julgamento de habeas corpus por maioria de votos em órgão fracionário composto por apenas três ministros.

HC 25.683-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. HC. ADVOGADO. REVISTA PESSOAL.

A competência para julgar pedido de habeas corpus contra exigência de revista pessoal a advogados em tribunal é das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.

HC 28.024-SPFonte oficial

Direito Tributário6 julgados

MULTA. AGRAVO. FAZENDA NACIONAL.

O depósito prévio da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é requisito de admissibilidade recursal e não se confunde com as despesas processuais isentas para a Fazenda Nacional.

AgRg no Ag 493.567-SPFonte oficial

AJUDA DE CUSTO. DEPUTADO ESTADUAL. IR.

Incide Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de 'ajuda de custo' por Deputado Estadual quando tais verbas possuem natureza remuneratória, caráter permanente e ausência de comprovação de despesas.

REsp 509.872-MAFonte oficial

ICMS. INCIDÊNCIA. TELEFONIA MÓVEL. CELULAR.

Embora a habilitação de telefonia móvel esteja sujeita ao ICMS, é vedada a retroatividade da cobrança do tributo para fatos geradores ocorridos antes da vigência do convênio que a instituiu, em respeito ao princípio da não surpresa.

RMS 11.024-ROFonte oficial

PIS. COFINS. INCLUSÃO. ICMS. BASE. CÁLCULO.

O ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, por integrarem o conceito de faturamento (resultado da atividade econômica) e inexistir previsão legal para sua dedução.

REsp 501.626-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL.

É cabível a citação por edital em execução fiscal quando amparada pela Lei n. 6.830/1980, norma específica que prevalece sobre o regramento geral do CPC.

REsp 504.869-PRFonte oficial

ISS. REBOCAGEM MARÍTIMA.

O serviço de rebocagem marítima não se confunde com o de atracação, não integrando a base de cálculo do ISS por ausência de previsão legal específica.

REsp 514.675-RSFonte oficial

Direito Penal4 julgados

PRISÃO CIVIL. FIANÇA PENAL. SIMULTANEIDADE.

As prisões civil e penal possuem naturezas distintas; assim, o cumprimento da prisão civil por depositário infiel não pode ser computado simultaneamente à prisão decorrente de quebra de fiança penal.

HC 28.861-SCFonte oficial

ESTELIONATO. CEF. JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Viola o contraditório e a ampla defesa a utilização de documentos novos sobre antecedentes criminais para a dosimetria da pena sem a prévia oportunidade de manifestação da defesa.

REsp 507.026-SPFonte oficial

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. BEM FUNGÍVEL.

É juridicamente admissível a configuração do crime de apropriação indébita em relação a bens fungíveis.

REsp 438.331-PRFonte oficial

COMUTAÇÃO. PENA. CÁLCULO.

No indulto parcial previsto pelo Dec. n. 2.838/1998, a redução da pena deve incidir sobre o total da reprimenda imposta, e não sobre o remanescente, por ser critério mais benéfico ao condenado.

HC 24.269-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

CONDOMÍNIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LITISCONSÓRCIO.

Nas ações de desapropriação indireta por condomínio, o litisconsórcio é facultativo e cada condômino possui legitimidade para reivindicar sua parte ideal; além disso, a execução provisória contra o Estado dispensa caução.

REsp 300.196-SPFonte oficial

CONTRATO. SEGURO. PRAZO.

O pedido de resgate de capital em seguro de vida, por ser direito pessoal decorrente do implemento de termo, submete-se ao prazo prescricional de vinte anos do Código Civil de 1916.

RESP 536.131-DFFonte oficial

DANOS MATERIAS E MORAIS. ASSALTO. BANCO.

Instituição bancária situada em prédio público responde objetivamente por danos causados a terceiros em assalto, dado o risco do empreendimento e a falha no dever de segurança.

REsp 434.500-ROFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MS. ADMISSIBILIDADE. LEI DISTRITAL.

O mandado de segurança é via adequada para impugnar lei distrital que, ao impor regras de segurança a instituições bancárias, produz efeitos concretos e imediatos na esfera jurídica do impetrante.

RMS 14.510-DFFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CÉDULA RURAL. VENCIMENTO. ENCARGOS FINANCEIROS.

É nula a cláusula de pacto aditivo que, ao aumentar encargos financeiros em cédula de crédito rural, viola norma cogente da Lei n. 9.138/1995, devendo prevalecer o contrato original.

REsp 445.634-MAFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAGISTRADOS.

Magistrados da Justiça do Trabalho não possuem direito ao auxílio-alimentação, visto que a Loman estabelece um rol taxativo de vantagens que não contempla tal benefício.

REsp 223.408-RNFonte oficial