Direito Processual Civil12 julgados
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Para a concessão de assistência judiciária gratuita, a pessoa jurídica com fins lucrativos tem o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, enquanto para as sem fins lucrativos aplica-se o mesmo critério da pessoa física.
PRESCRIÇÃO AFASTAMENTO. QUESTÕES DE MÉRITO. TRIBUNAL A QUO.
O tribunal de segundo grau deve apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, em observância ao princípio da devolutividade ampla do recurso de apelação.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.
A norma da MP n. 2.180-35/2001, que isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários em execução, possui natureza material e não se aplica aos processos já instaurados antes de sua vigência.
DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. STJ.
Não há prevenção de Ministro para julgamento de reclamação baseada em distribuição de habeas corpus anterior, se o magistrado não integra mais a Turma ou a Seção competente para o caso, devendo ocorrer distribuição livre.
SUSPEIÇÃO. MINISTRO.
A arguição de exceção de suspeição contra Ministro sem função de relatoria deve ocorrer antes do julgamento do feito, sob pena de preclusão.
COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE ALÇADA. TURMA RECURSAL.
O STJ tem competência para dirimir conflitos entre Turmas Recursais e Tribunais locais, sendo correta a aplicação imediata da Lei n. 10.259/2001 em processos em curso, dada a sua natureza processual.
AR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. JULGADO RESCINDENDO.
É cabível a antecipação de tutela em ação rescisória, inclusive contra a Fazenda Pública, quando presentes indícios robustos de fraude ou falsidade na prova que fundamentou a decisão rescindenda.
RECURSO CABÍVEL. MS. PROTESTO. ALIENAÇÃO DE BENS.
O ato judicial que ordena a averbação de protesto contra alienação de bens é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, por configurar restrição ao exercício do direito de propriedade.
CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS. NULIDADE.
A citação por hora certa é nula se não houver a remessa da comunicação ao réu e se a certidão do oficial de justiça omitir os dias e horários das diligências realizadas.
INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAÇA. AUSÊNCIA EVENTUAL.
A ausência do devedor por motivo de viagem não dispensa a sua intimação pessoal para a praça, sendo possível recorrer à citação com hora certa caso se verifique intuito protelatório.
DESERÇÃO. APELAÇÃO. REVISIONAL. EMBARGOS. MESMA SENTENÇA.
A deserção de apelação relativa à ação revisional não implica preclusão ou coisa julgada quanto às matérias veiculadas em embargos do devedor, ainda que processadas conjuntamente.
PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. PRAZO.
A fixação de prazo de prisão civil por dívida alimentar superior ao mínimo legal exige fundamentação específica do magistrado, sob pena de redução da medida ao patamar de trinta dias.
Direito Processual Penal7 julgados
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. BINGO.
Compete à Justiça estadual processar e julgar o crime de exploração de jogos de azar (bingos), por se tratar de contravenção penal.
PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA. ADITAMENTO.
O aditamento da denúncia que apenas retifica circunstâncias fáticas já conhecidas não constitui causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva.
PROVA EMPRESTADA. ESCUTA TELEFÔNICA.
A prova emprestada é admitida no processo penal, desde que autorizada judicialmente e não constitua o único fundamento para a condenação.
TRANSAÇÃO PENAL. USO. ENTORPECENTE. SURSIS PROCESSUAL.
É possível a transação penal em delito de menor potencial ofensivo mesmo após aceita a suspensão condicional do processo, por ser medida mais benéfica ao réu.
LIBELO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.
A inclusão da circunstância agravante do art. 61, II, 'e', do Código Penal no libelo, por não se confundir com as qualificadoras do homicídio, não gera nulidade processual.
QUESTÃO DE ORDEM. HC. QUORUM. JULGAMENTO.
A Terceira Seção decidirá sobre a possibilidade de julgamento de habeas corpus por maioria de votos em órgão fracionário composto por apenas três ministros.
COMPETÊNCIA. HC. ADVOGADO. REVISTA PESSOAL.
A competência para julgar pedido de habeas corpus contra exigência de revista pessoal a advogados em tribunal é das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.
Direito Tributário6 julgados
MULTA. AGRAVO. FAZENDA NACIONAL.
O depósito prévio da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é requisito de admissibilidade recursal e não se confunde com as despesas processuais isentas para a Fazenda Nacional.
AJUDA DE CUSTO. DEPUTADO ESTADUAL. IR.
Incide Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de 'ajuda de custo' por Deputado Estadual quando tais verbas possuem natureza remuneratória, caráter permanente e ausência de comprovação de despesas.
ICMS. INCIDÊNCIA. TELEFONIA MÓVEL. CELULAR.
Embora a habilitação de telefonia móvel esteja sujeita ao ICMS, é vedada a retroatividade da cobrança do tributo para fatos geradores ocorridos antes da vigência do convênio que a instituiu, em respeito ao princípio da não surpresa.
PIS. COFINS. INCLUSÃO. ICMS. BASE. CÁLCULO.
O ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, por integrarem o conceito de faturamento (resultado da atividade econômica) e inexistir previsão legal para sua dedução.
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL.
É cabível a citação por edital em execução fiscal quando amparada pela Lei n. 6.830/1980, norma específica que prevalece sobre o regramento geral do CPC.
ISS. REBOCAGEM MARÍTIMA.
O serviço de rebocagem marítima não se confunde com o de atracação, não integrando a base de cálculo do ISS por ausência de previsão legal específica.