QUESTÃO DE ORDEM. SUSTENTAÇÃO ORAL. INCIDÊNCIA. JUROS.
Os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, momento em que o devedor é constituído em mora (dies interpellat pro homine).
23 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, momento em que o devedor é constituído em mora (dies interpellat pro homine).
A Segunda Seção do STJ examinará a possibilidade de renúncia ao benefício da impenhorabilidade de bem de família quando o próprio devedor oferece o imóvel em garantia.
O deferimento da tutela antecipada por ocasião da sentença, sem fundamentação autônoma, não viola o art. 273 do Código de Processo Civil.
É admitida a realização de perícia judicial por técnico em edificações ou agrimensura, desde que o objeto da perícia não apresente complexidade técnica excessiva.
O julgamento dos embargos infringentes não está adstrito aos fundamentos do voto vencido, podendo ser fundamentado em outros argumentos jurídicos.
O julgamento monocrático de apelação pelo relator é cabível somente quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou do STF.
Havendo necessidade de submeter nova prova ao relator e estando este afastado por período superior a 30 dias, impõe-se a redistribuição do feito para garantir a celeridade e o conhecimento do acervo documental.
A atividade de beneficiamento de arroz, por envolver processos naturais, não exige registro de engenheiro químico nem do estabelecimento em Conselho Regional de Química.
As medidas disciplinares de multa e advertência previstas no ECA devem ser aplicadas aos dirigentes das entidades de atendimento, e não às próprias instituições, para evitar o prejuízo aos beneficiários do serviço.
Prescreve em quatro anos o prazo para a propositura de ação de anulação ou rescisão de contrato de compra e venda de imóvel fundamentada em fraude, contados da celebração do negócio jurídico.
Não há rompimento de testamento quando o testador, ao tempo do ato, já possuía outros herdeiros necessários e legava apenas a parte disponível de seus bens.
Serviços gráficos personalizados, como a fabricação de cartões magnéticos sob encomenda, estão sujeitos à incidência de ISS, e não de IPI, conforme a Súmula 156 do STJ.
O congelamento das faixas de dedução e da base de cálculo do imposto de renda, decorrente da extinção da UFIR, não implica violação aos arts. 43 e 44 do CTN, mantendo-se a legalidade da carga tributária.
As normas da Cibrazem sobre quebras técnicas e por umidade aplicam-se imediatamente aos contratos de depósito, não havendo direito adquirido à manutenção de índices anteriores até o final da avença.
O prazo regimental para convocação de sessão extraordinária municipal não tem o poder de alterar o prazo decadencial de noventa dias para a conclusão de processo de cassação de prefeito.
O prazo máximo de permanência de registro de dados em órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) é de cinco anos, conforme o art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os serviços advocatícios não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, visto que são regidos por legislação específica (Estatuto da Advocacia) e não configuram relação de consumo.
O boletim de ocorrência policial, por conter declarações unilaterais, não goza de presunção juris tantum de veracidade, devendo ser analisado em conjunto com as demais provas dos autos.
O cargo de promotor de Justiça não exime o agente da obrigação de registrar arma de fogo, nem autoriza o porte de armamento de uso restrito, sendo aplicável a causa de aumento de pena prevista na Lei n. 9.437/1997.
Comprovada a dependência química que reduza a capacidade de autodeterminação do agente no momento do crime, é obrigatória a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 19 da Lei n. 6.368/1976.
A Segunda Seção do STJ definirá se a cláusula mandato, presente em contratos de administração de cartão de crédito, legitima o ajuizamento de ação de prestação de contas.
A Justiça brasileira é incompetente para julgar ação indenizatória por danos decorrentes de fatos ocorridos no exterior, salvo nas hipóteses restritas previstas na legislação processual civil.
É função institucional da Defensoria Pública atuar na assistência da acusação em ações penais privadas ou subsidiárias da pública, sendo compatível com suas atribuições constitucionais.