Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 180 do STJ

23 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. SUSTENTAÇÃO ORAL. INCIDÊNCIA. JUROS.

Os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, momento em que o devedor é constituído em mora (dies interpellat pro homine).

REsp 419.266-SPFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. BEM IMPENHORÁVEL. RENÚNCIA.

A Segunda Seção do STJ examinará a possibilidade de renúncia ao benefício da impenhorabilidade de bem de família quando o próprio devedor oferece o imóvel em garantia.

REsp 526.460-RSFonte oficial

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO.

O deferimento da tutela antecipada por ocasião da sentença, sem fundamentação autônoma, não viola o art. 273 do Código de Processo Civil.

REsp 473.069-SPFonte oficial

PERÍCIA. TÉCNICO EM EDIFICAÇÃO.

É admitida a realização de perícia judicial por técnico em edificações ou agrimensura, desde que o objeto da perícia não apresente complexidade técnica excessiva.

REsp 526.626-SPFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO. FUNDAMENTO DIVERSO.

O julgamento dos embargos infringentes não está adstrito aos fundamentos do voto vencido, podendo ser fundamentado em outros argumentos jurídicos.

REsp 516.919-SEFonte oficial

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. APELAÇÃO.

O julgamento monocrático de apelação pelo relator é cabível somente quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou do STF.

REsp 539.975-RSFonte oficial

MINISTRO RELATOR. AFASTAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. FEITO.

Havendo necessidade de submeter nova prova ao relator e estando este afastado por período superior a 30 dias, impõe-se a redistribuição do feito para garantir a celeridade e o conhecimento do acervo documental.

RHC 12.625-SCFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

QUÍMICO. REGISTRO. BENEFICIAMENTO. ARROZ.

A atividade de beneficiamento de arroz, por envolver processos naturais, não exige registro de engenheiro químico nem do estabelecimento em Conselho Regional de Química.

REsp 500.350-PRFonte oficial

Direito Civil3 julgados

ECA. MULTA. DIRIGENTE. INSTITUIÇÃO DE ATENDIMENTO.

As medidas disciplinares de multa e advertência previstas no ECA devem ser aplicadas aos dirigentes das entidades de atendimento, e não às próprias instituições, para evitar o prejuízo aos beneficiários do serviço.

REsp 489.522-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO. PRAZO. ANULAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL.

Prescreve em quatro anos o prazo para a propositura de ação de anulação ou rescisão de contrato de compra e venda de imóvel fundamentada em fraude, contados da celebração do negócio jurídico.

REsp 184.508-GOFonte oficial

TESTAMENTO. DESCENDENTE SUCESSÍVEL. PARTE DISPONÍVEL.

Não há rompimento de testamento quando o testador, ao tempo do ato, já possuía outros herdeiros necessários e legava apenas a parte disponível de seus bens.

REsp 240.720-SPFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

ISS. CARTÕES MAGNÉTICOS. SÚM. N. 156-STJ.

Serviços gráficos personalizados, como a fabricação de cartões magnéticos sob encomenda, estão sujeitos à incidência de ISS, e não de IPI, conforme a Súmula 156 do STJ.

REsp 437.324-RSFonte oficial

CORREÇÃO. TABELAS. IR. UFIR.

O congelamento das faixas de dedução e da base de cálculo do imposto de renda, decorrente da extinção da UFIR, não implica violação aos arts. 43 e 44 do CTN, mantendo-se a legalidade da carga tributária.

REsp 507.297-SCFonte oficial

PERDA. ARROZ. PERCENTUAL. QUEBRA TÉCNICA PERMITIDA.

As normas da Cibrazem sobre quebras técnicas e por umidade aplicam-se imediatamente aos contratos de depósito, não havendo direito adquirido à manutenção de índices anteriores até o final da avença.

REsp 456.993-SPFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

CASSAÇÃO. PREFEITO. PRAZO. CONCLUSÃO.

O prazo regimental para convocação de sessão extraordinária municipal não tem o poder de alterar o prazo decadencial de noventa dias para a conclusão de processo de cassação de prefeito.

REsp 267.503-GOFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

PRAZO. CANCELAMENTO. REGISTRO. SPC.

O prazo máximo de permanência de registro de dados em órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) é de cinco anos, conforme o art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

REsp 533.625-RSFonte oficial

CDC. SERVIÇOS. ADVOCACIA.

Os serviços advocatícios não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, visto que são regidos por legislação específica (Estatuto da Advocacia) e não configuram relação de consumo.

REsp 532.377-RJFonte oficial

Direito Penal3 julgados

FURTO DE VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA.

O boletim de ocorrência policial, por conter declarações unilaterais, não goza de presunção juris tantum de veracidade, devendo ser analisado em conjunto com as demais provas dos autos.

REsp 531.314-MTFonte oficial

PROMOTOR DE JUSTIÇA. ARMA. USO RESTRITO. FORÇAS ARMADAS.

O cargo de promotor de Justiça não exime o agente da obrigação de registrar arma de fogo, nem autoriza o porte de armamento de uso restrito, sendo aplicável a causa de aumento de pena prevista na Lei n. 9.437/1997.

REsp 476.461-SPFonte oficial

FURTO. EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.

Comprovada a dependência química que reduza a capacidade de autodeterminação do agente no momento do crime, é obrigatória a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 19 da Lei n. 6.368/1976.

REsp 343.600-DFFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA MANDATO.

A Segunda Seção do STJ definirá se a cláusula mandato, presente em contratos de administração de cartão de crédito, legitima o ajuizamento de ação de prestação de contas.

REsp 522.491-RSFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

COMPETÊNCIA. DIREITO INTERNACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL.

A Justiça brasileira é incompetente para julgar ação indenizatória por danos decorrentes de fatos ocorridos no exterior, salvo nas hipóteses restritas previstas na legislação processual civil.

Direito Processual Penal1 julgado

DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. PRAZO EM DOBRO.

É função institucional da Defensoria Pública atuar na assistência da acusação em ações penais privadas ou subsidiárias da pública, sendo compatível com suas atribuições constitucionais.

HC 24.079-PBFonte oficial