Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 19 do STJ

23 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Ambiental1 julgado

DANO AO MEIO-AMBIENTE. QUEIMADAS. DECRETO ESTADUAL.

É legítima a norma estadual que proíbe a queima de áreas verdes para plantio de cana-de-açúcar em faixa de um quilômetro do perímetro urbano, em observância ao Código Florestal.

REsp 152.907-SPFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

IPI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS.

Os juros de mercado de capital incidentes em contratos de financiamento não configuram despesas acessórias de vendas e, portanto, não compõem a base de cálculo do IPI.

REsp 205.721-RJFonte oficial

PESSOA FÍSICA. ORIZICULTOR. IR.

O produtor rural que realiza o descasque e separação de arroz para reduzir custos de transporte não pratica industrialização, mantendo a condição de pessoa física para fins tributários.

REsp 206.631-RSFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

O ato judicial que fixa honorários de perito em processos de assistência judiciária constitui título executivo extrajudicial, sendo exigível da Fazenda Nacional pelo rito do art. 730 do CPC.

REsp 193.876-SPFonte oficial

TDA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.

É inadmissível a nomeação de Títulos da Dívida Agrária à penhora para fins de garantia da execução.

REsp 187.592-SPFonte oficial

PENHORA. BENS. GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS.

Em sede de execução fiscal, o magistrado pode suspender os embargos do devedor até que a penhora seja integralizada por bens suficientes para garantir o juízo.

REsp 167.551-AMFonte oficial

RHC. PRAZO. MATÉRIA CIVIL.

O prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus é de cinco dias, sendo inaplicável a regra geral de prazo dos recursos ordinários do CPC.

RHC 6.241-SPFonte oficial

VÍCIO DE JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

A nulidade processual ocorrida durante o julgamento em segunda instância exige prequestionamento para fins de conhecimento de recurso especial.

REsp 188.423-AMFonte oficial

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA.

A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita desde que comprove situação de precariedade financeira que a impossibilite de arcar com as custas processuais.

REsp 161.897-RSFonte oficial

PREPARO. EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.

O recolhimento de custas processuais mediante guia diversa da adequada configura insuficiência de preparo, admitindo-se a regularização, e a execução de cédula de crédito comercial deve restringir-se ao valor nela estampado, vedada a apuração por saldo unilateral de conta-corrente.

EREsp 148.290-RSFonte oficial

PODERES ESPECIAIS. ADVOGADO. PORTARIA.

O advogado munido de poderes especiais para receber e dar quitação possui o direito de levantar depósitos judiciais em nome próprio, direito que não pode ser restringido por ato administrativo ou portaria.

RMS 1.877-RJFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

EXECUÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA INSIGNIFICANTE.

O recolhimento de débito previdenciário realizado mediante guia da contadoria judicial, embora em modelo diverso do INSS, dispensa o devedor de novo pagamento, cabendo ao juiz regularizar o estorno da quantia.

REsp 83.802-GOFonte oficial

PENSÃO. RETROATIVIDADE DA LEI.

Lei estadual posterior não pode retroagir para postergar efeitos financeiros de pensão já consolidados sob o manto do direito adquirido pela legislação anterior.

RMS 9.655-CEFonte oficial

Direito Civil2 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRIBUNAL MARÍTIMO.

As decisões do Tribunal Marítimo somente podem ser revistas pelo Poder Judiciário em casos de contrariedade a texto de lei, prova evidente ou lesão a direito individual.

REsp 38.082-PRFonte oficial

ADOÇÃO INTERNACIONAL. CADASTRO DE ADOTANTES NACIONAIS. PREFERÊNCIA.

A consulta prévia ao Cadastro Central de Adotantes nacionais é medida obrigatória antes do deferimento de guarda de menor impúbere a casal estrangeiro.

REsp 196.406-SPFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

CHEQUE. CAUSA DEBENDI.

É possível discutir a causa debendi e alegar cobrança de juros acima do limite legal em ações de execução de cheque quando ainda não houve circulação do título entre as partes originais.

REsp 103.293-PRFonte oficial

NOTA PROMISSÓRIA. MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO.

Na conversão de nota promissória emitida em moeda estrangeira, o credor pode optar pela taxa de câmbio vigente no dia do efetivo pagamento, em vez da data do vencimento.

REsp 195.078-BAFonte oficial

FUNDO DE COMÉRCIO. SHOPPING CENTER. PENHORA.

O fundo de comércio de estabelecimento comercial instalado em shopping center é autônomo em relação ao do próprio shopping, sendo passível de penhora.

REsp 189.380-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO.

O Ministério Público possui legitimidade para atuar como substituto processual na ação de indenização ex delicto quando a vítima não dispõe de meios para constituir advogado.

REsp 94.070-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PLANO DE SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública contra planos de saúde visando proteger interesses individuais homogêneos e combater cláusulas abusivas que afetem a coletividade.

REsp 108.577-PIFonte oficial

Direito Penal2 julgados

ESTUPRO. PÁTRIO PODER.

O crime de estupro cometido contra filha menor, sob o pátrio poder do agente, é de ação penal pública incondicionada, não se sujeitando ao prazo decadencial de representação.

RHC 6.589-PBFonte oficial

PRESCRIÇÃO. RATIFICAÇÃO. DENÚNCIA.

O recebimento da denúncia, ainda que por juízo posteriormente declarado incompetente, interrompe a prescrição, visto que o ato constitui marco cronológico que subsiste independentemente de eventual anulação processual.

RHC 6.488-GOFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FÉRIAS. NOVO CARGO.

Na vacância por posse em novo cargo público inacumulável sem descontinuidade, o servidor mantém o período aquisitivo para férias, devendo a remuneração do novo cargo servir de base para o cálculo do benefício.

REsp 196.857-RJFonte oficial