DANO AO MEIO-AMBIENTE. QUEIMADAS. DECRETO ESTADUAL.
É legítima a norma estadual que proíbe a queima de áreas verdes para plantio de cana-de-açúcar em faixa de um quilômetro do perímetro urbano, em observância ao Código Florestal.
23 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É legítima a norma estadual que proíbe a queima de áreas verdes para plantio de cana-de-açúcar em faixa de um quilômetro do perímetro urbano, em observância ao Código Florestal.
Os juros de mercado de capital incidentes em contratos de financiamento não configuram despesas acessórias de vendas e, portanto, não compõem a base de cálculo do IPI.
O produtor rural que realiza o descasque e separação de arroz para reduzir custos de transporte não pratica industrialização, mantendo a condição de pessoa física para fins tributários.
O ato judicial que fixa honorários de perito em processos de assistência judiciária constitui título executivo extrajudicial, sendo exigível da Fazenda Nacional pelo rito do art. 730 do CPC.
É inadmissível a nomeação de Títulos da Dívida Agrária à penhora para fins de garantia da execução.
Em sede de execução fiscal, o magistrado pode suspender os embargos do devedor até que a penhora seja integralizada por bens suficientes para garantir o juízo.
O prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus é de cinco dias, sendo inaplicável a regra geral de prazo dos recursos ordinários do CPC.
A nulidade processual ocorrida durante o julgamento em segunda instância exige prequestionamento para fins de conhecimento de recurso especial.
A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita desde que comprove situação de precariedade financeira que a impossibilite de arcar com as custas processuais.
O recolhimento de custas processuais mediante guia diversa da adequada configura insuficiência de preparo, admitindo-se a regularização, e a execução de cédula de crédito comercial deve restringir-se ao valor nela estampado, vedada a apuração por saldo unilateral de conta-corrente.
O advogado munido de poderes especiais para receber e dar quitação possui o direito de levantar depósitos judiciais em nome próprio, direito que não pode ser restringido por ato administrativo ou portaria.
O recolhimento de débito previdenciário realizado mediante guia da contadoria judicial, embora em modelo diverso do INSS, dispensa o devedor de novo pagamento, cabendo ao juiz regularizar o estorno da quantia.
Lei estadual posterior não pode retroagir para postergar efeitos financeiros de pensão já consolidados sob o manto do direito adquirido pela legislação anterior.
As decisões do Tribunal Marítimo somente podem ser revistas pelo Poder Judiciário em casos de contrariedade a texto de lei, prova evidente ou lesão a direito individual.
A consulta prévia ao Cadastro Central de Adotantes nacionais é medida obrigatória antes do deferimento de guarda de menor impúbere a casal estrangeiro.
É possível discutir a causa debendi e alegar cobrança de juros acima do limite legal em ações de execução de cheque quando ainda não houve circulação do título entre as partes originais.
Na conversão de nota promissória emitida em moeda estrangeira, o credor pode optar pela taxa de câmbio vigente no dia do efetivo pagamento, em vez da data do vencimento.
O fundo de comércio de estabelecimento comercial instalado em shopping center é autônomo em relação ao do próprio shopping, sendo passível de penhora.
O Ministério Público possui legitimidade para atuar como substituto processual na ação de indenização ex delicto quando a vítima não dispõe de meios para constituir advogado.
O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública contra planos de saúde visando proteger interesses individuais homogêneos e combater cláusulas abusivas que afetem a coletividade.
O crime de estupro cometido contra filha menor, sob o pátrio poder do agente, é de ação penal pública incondicionada, não se sujeitando ao prazo decadencial de representação.
O recebimento da denúncia, ainda que por juízo posteriormente declarado incompetente, interrompe a prescrição, visto que o ato constitui marco cronológico que subsiste independentemente de eventual anulação processual.
Na vacância por posse em novo cargo público inacumulável sem descontinuidade, o servidor mantém o período aquisitivo para férias, devendo a remuneração do novo cargo servir de base para o cálculo do benefício.