Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 181 do STJ

20 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo4 julgados

COMPETÊNCIA. AUMENTO. TARIFAS TELEFÔNICAS.

Compete à Justiça Federal processar ações sobre tarifas de telefonia quando a Anatel for parte ou litisconsorte, prevalecendo o foro do local onde a primeira ação foi distribuída e decidida.

CC 39.590-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. ATO DE GESTÃO.

A negativa de exames curriculares por instituição de ensino superior privada, por constituir ato de gestão e não delegação de poder público, não atrai a competência da Justiça Federal.

CC 37.354-PBFonte oficial

REMESSA. CORTE ESPECIAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO.

Divergência entre Turmas de Seções distintas do STJ sobre competência interna em demandas de concessionárias de serviço público federal demanda uniformização pela Corte Especial.

Ag 509.528-RSFonte oficial

TRANSFERÊNCIA. UNIVERSITÁRIO. DEPENDENTE. MILITAR. RESERVA.

Não há direito à transferência de universidade para dependente de militar que se transfere para a reserva, pois o ato não decorre de necessidade de serviço ou movimentação impositiva.

REsp 214.775-RSFonte oficial

Direito Eleitoral2 julgados

COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.

A Justiça Eleitoral não possui competência para anular sentença proferida por juiz de Direito de jurisdição comum, cabendo tal competência ao Tribunal de Justiça local.

CC 37.367-MAFonte oficial

ELEITORAL. SUPLÊNCIA. MUDANÇA. PARTIDO.

O suplente de parlamentar não perde o mandato por desfiliação partidária, ante a ausência de lei de fidelidade partidária vigente e a aplicação da teoria do fato consumado.

REsp 435.027-SPFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

COMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO. CEF.

O ingresso da Caixa Econômica Federal no feito, mesmo após a prolação da sentença, desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal.

CC 38.790-RSFonte oficial

REMESSA. CORTE ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. OAB.

Divergência entre seções do STJ sobre a competência para julgar embargos do devedor opostos por entidades de classe contra municípios motiva remessa à Corte Especial.

CC 38.927-MGFonte oficial

CANCELAMENTO. SÚMULA N. 263-STJ.

O STJ cancelou a Súmula 263, firmando o entendimento de que a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (leasing).

EREsp 213.828-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. PRECATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Compete ao juízo do domicílio do réu, que recebe a carta precatória, fiscalizar o cumprimento das condições para a suspensão condicional do processo, sem exercer função decisória sobre o mérito.

CC 23.552-PRFonte oficial

AR. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. SÚM. N. 343-STF.

Em ação rescisória que discuta índices de correção do FGTS, não se aplica a Súmula 343 do STF, por tratar-se de matéria decidida pelo Supremo sob enfoque constitucional.

REsp 531.813-RSFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A Fazenda Pública deve ser condenada em honorários advocatícios ao desistir da execução fiscal após a citação e apresentação de exceção de pré-executividade, mesmo sem oposição de embargos.

REsp 508.301-MGFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. SÚM. N. 276-STJ.

A existência de jurisprudência do STF divergente quanto à validade de supressão de benefício fiscal por lei ordinária enseja a revisão da Súmula 276 do STJ.

REsp 382.736-SCFonte oficial

EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

A conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa exige a prévia liquidação do valor do bem, sendo vedada a conversão automática sem a apuração do quantum devido.

REsp 327.650-MSFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA.

A Fazenda Pública não pode promover execução fiscal ignorando pedido administrativo de compensação tributária pendente, sendo cabível a desconstituição do título se a compensação for judicialmente validada.

REsp 491.557-RSFonte oficial

Direito Civil3 julgados

INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA. MONTE-MOR.

Em inventário, o valor da causa deve corresponder à totalidade do monte-mor (patrimônio integral), refletindo a expressão econômica real do pedido judicial.

REsp 459.852-SPFonte oficial

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSALTO. CULPA CONCORRENTE.

A empresa de transporte coletivo responde de forma concorrente pelos danos sofridos por passageiro que, durante assalto, salta de ônibus em movimento, caso o motorista tenha agido imprudentemente ao abrir as portas para o desembarque.

REsp 294.610-RJFonte oficial

ACIDENTE AÉREO. PRESCRIÇÃO.

A comprovação de culpa grave do comandante da aeronave afasta a aplicação da indenização tarifada prevista na legislação especial de transporte aéreo, permitindo a reparação integral dos danos.

REsp 381.630-PAFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

SURSIS PROCESSUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. LESÃO CORPORAL.

Operada a desclassificação do delito pelo Tribunal do Júri para infração de menor potencial ofensivo, deve o magistrado oportunizar ao Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei n. 9.099/1995.

HC 24.677-RSFonte oficial

BUSCA E APREENSÃO. FORMALIDADE.

A participação de policiais na busca e apreensão não invalida o ato, tampouco a ausência de testemunhas civis estranhas aos quadros da corporação contamina a diligência ou a prisão preventiva, salvo demonstração de parcialidade dos agentes.

RHC 13.295-MSFonte oficial