COMPETÊNCIA. AUMENTO. TARIFAS TELEFÔNICAS.
Compete à Justiça Federal processar ações sobre tarifas de telefonia quando a Anatel for parte ou litisconsorte, prevalecendo o foro do local onde a primeira ação foi distribuída e decidida.
20 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Justiça Federal processar ações sobre tarifas de telefonia quando a Anatel for parte ou litisconsorte, prevalecendo o foro do local onde a primeira ação foi distribuída e decidida.
A negativa de exames curriculares por instituição de ensino superior privada, por constituir ato de gestão e não delegação de poder público, não atrai a competência da Justiça Federal.
Divergência entre Turmas de Seções distintas do STJ sobre competência interna em demandas de concessionárias de serviço público federal demanda uniformização pela Corte Especial.
Não há direito à transferência de universidade para dependente de militar que se transfere para a reserva, pois o ato não decorre de necessidade de serviço ou movimentação impositiva.
A Justiça Eleitoral não possui competência para anular sentença proferida por juiz de Direito de jurisdição comum, cabendo tal competência ao Tribunal de Justiça local.
O suplente de parlamentar não perde o mandato por desfiliação partidária, ante a ausência de lei de fidelidade partidária vigente e a aplicação da teoria do fato consumado.
O ingresso da Caixa Econômica Federal no feito, mesmo após a prolação da sentença, desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal.
Divergência entre seções do STJ sobre a competência para julgar embargos do devedor opostos por entidades de classe contra municípios motiva remessa à Corte Especial.
O STJ cancelou a Súmula 263, firmando o entendimento de que a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (leasing).
Compete ao juízo do domicílio do réu, que recebe a carta precatória, fiscalizar o cumprimento das condições para a suspensão condicional do processo, sem exercer função decisória sobre o mérito.
Em ação rescisória que discuta índices de correção do FGTS, não se aplica a Súmula 343 do STF, por tratar-se de matéria decidida pelo Supremo sob enfoque constitucional.
A Fazenda Pública deve ser condenada em honorários advocatícios ao desistir da execução fiscal após a citação e apresentação de exceção de pré-executividade, mesmo sem oposição de embargos.
A existência de jurisprudência do STF divergente quanto à validade de supressão de benefício fiscal por lei ordinária enseja a revisão da Súmula 276 do STJ.
A conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa exige a prévia liquidação do valor do bem, sendo vedada a conversão automática sem a apuração do quantum devido.
A Fazenda Pública não pode promover execução fiscal ignorando pedido administrativo de compensação tributária pendente, sendo cabível a desconstituição do título se a compensação for judicialmente validada.
Em inventário, o valor da causa deve corresponder à totalidade do monte-mor (patrimônio integral), refletindo a expressão econômica real do pedido judicial.
A empresa de transporte coletivo responde de forma concorrente pelos danos sofridos por passageiro que, durante assalto, salta de ônibus em movimento, caso o motorista tenha agido imprudentemente ao abrir as portas para o desembarque.
A comprovação de culpa grave do comandante da aeronave afasta a aplicação da indenização tarifada prevista na legislação especial de transporte aéreo, permitindo a reparação integral dos danos.
Operada a desclassificação do delito pelo Tribunal do Júri para infração de menor potencial ofensivo, deve o magistrado oportunizar ao Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei n. 9.099/1995.
A participação de policiais na busca e apreensão não invalida o ato, tampouco a ausência de testemunhas civis estranhas aos quadros da corporação contamina a diligência ou a prisão preventiva, salvo demonstração de parcialidade dos agentes.