AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO.
O valor da causa na ação rescisória não deve, obrigatoriamente, ser fixado com base no valor da ação originária corrigido monetariamente.
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O valor da causa na ação rescisória não deve, obrigatoriamente, ser fixado com base no valor da ação originária corrigido monetariamente.
O mandado de segurança contra lei em tese é admitido quando a norma causa prejuízos concretos e específicos a determinados sujeitos, ultrapassando seu caráter geral e abstrato.
É admissível a juntada posterior dos originais de títulos executivos em sede de embargos do devedor, desde que não haja impugnação quanto à autenticidade das cópias previamente apresentadas.
Na ação de busca e apreensão, a constituição em mora do devedor prescinde de intimação pessoal, bastando a comprovação de sua ocorrência.
O recesso forense de fim de ano suspende os prazos recursais, independentemente de portaria do Tribunal que determine o funcionamento dos serviços administrativos.
Procuração com cláusula 'ad judicia' pode conferir poderes para atuar em ações incidentalmente relacionadas, desde que haja nexo claro com a lide principal, afastando a necessidade de mandato específico.
O prazo recursal inicia-se apenas com a intimação oficial, não se configurando ciência inequívoca pelo simples fato de a parte ter peticionado nos autos por motivo alheio à decisão recorrida.
O comparecimento espontâneo do réu, para fins de citação, apenas se aperfeiçoa se o advogado que retirou os autos possuir poderes específicos para receber citação.
É incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a interposição de recurso inadequado viola o prazo legal do recurso cabível, caracterizando erro grosseiro.
A Corte Especial deve decidir sobre a legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica a pessoas físicas em razão de inadimplência.
É lícita a inscrição de técnicos em farmácia, diplomados em curso de segundo grau, nos quadros dos respectivos Conselhos Regionais de Farmácia para atuação exclusiva em drogarias.
Bacharéis em Direito que exerceram cargos incompatíveis com a advocacia durante o período em que poderiam ter obtido inscrição na OAB, sem nunca a terem requerido, submetem-se à obrigatoriedade de prestar Exame de Ordem.
Não há direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público para cargos comissionados declarados ilegais por ausência de atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
A redistribuição de servidor deve observar as atribuições do cargo efetivo, sendo irrelevante o desempenho fático de funções diversas inerentes a cargos em comissão.
Viola o princípio da razoabilidade exigir o cumprimento de restrições convencionais manuscritas em escritura antiga que permaneceram décadas sem eficácia e que não foram reproduzidas no instrumento de venda posterior.
A infidelidade do depósito de safra agrícola futura, ainda que judicialmente homologada, não autoriza a decretação de prisão civil do depositário.
A prova testemunhal, embora restrita quanto à existência de contratos de valor superior a dez salários-mínimos, é admitida para esclarecer peculiaridades, circunstâncias e condições específicas da avença.
A abordagem de cliente por segurança de supermercado, sem excessos, violência ou desrespeito, não configura dano moral.
A determinação de devolução do Valor Residual Garantido (VRG) pago antecipadamente, após a resolução do contrato de arrendamento mercantil, é consequência lógica da reintegração de posse e não extrapola os limites da lide.
Gratificações de férias, reembolsos educacionais e verbas de representação pagas com habitualidade possuem natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária.
Na ausência de indicação da sociedade de advogados na procuração, os honorários devem sofrer retenção de imposto de renda como rendimento de pessoa física, por presunção de prestação individual do serviço.
O termo inicial da prescrição para a repetição de indébito do PIS (DL n. 2.445/1988 e 2.449/1988) é 10 de outubro de 1995, data da publicação da Resolução n. 49/1995 do Senado Federal.
É legítima a interrupção do fornecimento de água por falta de pagamento, desde que precedida de aviso ao consumidor, conforme autoriza a Lei n. 8.987/1995.
Em ação de repetição de indébito bancário, é devida a restituição do valor indevidamente debitado acrescida de correção monetária e lucros auferidos pela instituição financeira, calculados pelas taxas praticadas pelo próprio banco.
O prazo de 90 dias para conclusão de investigações por comissão parlamentar de inquérito, previsto no art. 5º, VII, do DL n. 201/1967, é decadencial, sendo ilegal a prorrogação que exceda tal limite.
Em caso de rescisão de representação comercial, prevalecem os critérios indenizatórios previstos em contrato celebrado sob a vigência da Lei n. 8.420/1992, em detrimento de cláusulas de contrato anterior.
A alegação de busca por melhores condições de vida não justifica a prática de crime de uso de documento falso, não sendo aplicável a excludente de inexigibilidade de conduta diversa.
A atribuição de nome falso perante autoridade policial, como forma de autodefesa, não tipifica o crime previsto no art. 307 do Código Penal, sendo conduta atípica.
É vedada a aplicação analógica do art. 557 do CPC ao processo penal, uma vez que o procedimento criminal é regido por normas próprias e não apresenta lacuna que autorize tal medida.