Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 182 do STJ

29 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil9 julgados

AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO.

O valor da causa na ação rescisória não deve, obrigatoriamente, ser fixado com base no valor da ação originária corrigido monetariamente.

EREsp 83.543-PRFonte oficial

MS. LEI EM TESE.

O mandado de segurança contra lei em tese é admitido quando a norma causa prejuízos concretos e específicos a determinados sujeitos, ultrapassando seu caráter geral e abstrato.

REsp 486.644-MAFonte oficial

EXECUÇÃO. CÓPIA. TÍTULO.

É admissível a juntada posterior dos originais de títulos executivos em sede de embargos do devedor, desde que não haja impugnação quanto à autenticidade das cópias previamente apresentadas.

REsp 330.086-MGFonte oficial

NOTIFICAÇÃO PESSOAL. BUSCA E APREENSÃO.

Na ação de busca e apreensão, a constituição em mora do devedor prescinde de intimação pessoal, bastando a comprovação de sua ocorrência.

REsp 503.677-MGFonte oficial

PRAZO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RECESSO. PORTARIA. TRIBUNAL.

O recesso forense de fim de ano suspende os prazos recursais, independentemente de portaria do Tribunal que determine o funcionamento dos serviços administrativos.

REsp 466.334-DFFonte oficial

PROCURAÇÃO. CLÁUSULA AD JUDICIA.

Procuração com cláusula 'ad judicia' pode conferir poderes para atuar em ações incidentalmente relacionadas, desde que haja nexo claro com a lide principal, afastando a necessidade de mandato específico.

REsp 489.827-PBFonte oficial

CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO. INEXISTÊNCIA. SIMPLES PETIÇÃO.

O prazo recursal inicia-se apenas com a intimação oficial, não se configurando ciência inequívoca pelo simples fato de a parte ter peticionado nos autos por motivo alheio à decisão recorrida.

REsp 536.527-RJFonte oficial

CITAÇÃO. PARTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

O comparecimento espontâneo do réu, para fins de citação, apenas se aperfeiçoa se o advogado que retirou os autos possuir poderes específicos para receber citação.

REsp 407.199-RJFonte oficial

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRAZO.

É incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a interposição de recurso inadequado viola o prazo legal do recurso cabível, caracterizando erro grosseiro.

REsp 409.438-DFFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

REMESSA À CORTE ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

A Corte Especial deve decidir sobre a legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica a pessoas físicas em razão de inadimplência.

REsp 323.793-SPFonte oficial

TÉCNICO EM FARMÁCIA. 2o GRAU. INSCRIÇÃO. CRF.

É lícita a inscrição de técnicos em farmácia, diplomados em curso de segundo grau, nos quadros dos respectivos Conselhos Regionais de Farmácia para atuação exclusiva em drogarias.

REsp 497.222-RSFonte oficial

OAB. INSCRIÇÃO. EXAME DE ORDEM.

Bacharéis em Direito que exerceram cargos incompatíveis com a advocacia durante o período em que poderiam ter obtido inscrição na OAB, sem nunca a terem requerido, submetem-se à obrigatoriedade de prestar Exame de Ordem.

REsp 441.713-RSFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CARGO COMISSIONADO.

Não há direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público para cargos comissionados declarados ilegais por ausência de atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

RMS 13.913-DFFonte oficial

REDISTRIBUIÇÃO. CARGO EFETIVO.

A redistribuição de servidor deve observar as atribuições do cargo efetivo, sendo irrelevante o desempenho fático de funções diversas inerentes a cargos em comissão.

REsp 496.279-RJFonte oficial

Direito Civil5 julgados

ALVARÁ. CONSTRUÇÃO. RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS EXTINTAS.

Viola o princípio da razoabilidade exigir o cumprimento de restrições convencionais manuscritas em escritura antiga que permaneceram décadas sem eficácia e que não foram reproduzidas no instrumento de venda posterior.

REsp 289.093-SPFonte oficial

PRISÃO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. SAFRA FUTURA.

A infidelidade do depósito de safra agrícola futura, ainda que judicialmente homologada, não autoriza a decretação de prisão civil do depositário.

HC 26.639-SPFonte oficial

PROVA TESTEMUNHAL. CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS.

A prova testemunhal, embora restrita quanto à existência de contratos de valor superior a dez salários-mínimos, é admitida para esclarecer peculiaridades, circunstâncias e condições específicas da avença.

REsp 470.534-SPFonte oficial

DANO MORAL. INQUIRIÇÃO. FURTO.

A abordagem de cliente por segurança de supermercado, sem excessos, violência ou desrespeito, não configura dano moral.

REsp 504.381-SCFonte oficial

ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. DEVOLUÇÃO.

A determinação de devolução do Valor Residual Garantido (VRG) pago antecipadamente, após a resolução do contrato de arrendamento mercantil, é consequência lógica da reintegração de posse e não extrapola os limites da lide.

REsp 445.954-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.

Gratificações de férias, reembolsos educacionais e verbas de representação pagas com habitualidade possuem natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária.

REsp 496.737-RJFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

IR. HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS. SOCIEDADE. PROCURAÇÃO.

Na ausência de indicação da sociedade de advogados na procuração, os honorários devem sofrer retenção de imposto de renda como rendimento de pessoa física, por presunção de prestação individual do serviço.

REsp 480.699-DFFonte oficial

PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO. INDÉBITO. PIS.

O termo inicial da prescrição para a repetição de indébito do PIS (DL n. 2.445/1988 e 2.449/1988) é 10 de outubro de 1995, data da publicação da Resolução n. 49/1995 do Senado Federal.

REsp 528.023-RSFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CONCESSIONÁRIA. ÁGUA. CORTE. INADIMPLÊNCIA.

É legítima a interrupção do fornecimento de água por falta de pagamento, desde que precedida de aviso ao consumidor, conforme autoriza a Lei n. 8.987/1995.

REsp 337.965-MGFonte oficial

REPETIÇÃO. INDÉBITO. TAXAS. JUROS. BANCO.

Em ação de repetição de indébito bancário, é devida a restituição do valor indevidamente debitado acrescida de correção monetária e lucros auferidos pela instituição financeira, calculados pelas taxas praticadas pelo próprio banco.

REsp 453.464-MGFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CASSAÇÃO. VEREADOR.

O prazo de 90 dias para conclusão de investigações por comissão parlamentar de inquérito, previsto no art. 5º, VII, do DL n. 201/1967, é decadencial, sendo ilegal a prorrogação que exceda tal limite.

REsp 418.574-ROFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI NOVA. RESCISÃO.

Em caso de rescisão de representação comercial, prevalecem os critérios indenizatórios previstos em contrato celebrado sob a vigência da Lei n. 8.420/1992, em detrimento de cláusulas de contrato anterior.

REsp 457.691-MGFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PASSAPORTE FALSO. INEXIGIBILIDADE. OUTRA CONDUTA.

A alegação de busca por melhores condições de vida não justifica a prática de crime de uso de documento falso, não sendo aplicável a excludente de inexigibilidade de conduta diversa.

REsp 521.201-RJFonte oficial

DECLARAÇÃO. NOME FALSO. POLÍCIA. ATIPICIDADE.

A atribuição de nome falso perante autoridade policial, como forma de autodefesa, não tipifica o crime previsto no art. 307 do Código Penal, sendo conduta atípica.

REsp 418.925-DFFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

APLICAÇÃO. ART. 557, CPC. PROCESSO PENAL.

É vedada a aplicação analógica do art. 557 do CPC ao processo penal, uma vez que o procedimento criminal é regido por normas próprias e não apresenta lacuna que autorize tal medida.

HC 28.158-RJFonte oficial