Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 183 do STJ

20 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo2 julgados

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

Os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza de autarquia federal, em conformidade com a decisão do STF na ADIN n. 1.717-DF e a Súmula n. 66 do STJ.

CC 39.311-SPFonte oficial

AÇÃO CIVIL. MP. LICITAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública visando a proteção do patrimônio público, sendo que a análise prévia de contratos pelo Tribunal de Contas não exclui a competência do Poder Judiciário.

REsp 403.153-SPFonte oficial

Direito Processual Civil2 julgados

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO. VARA DISTRITAL. INSTALAÇÃO. VARA FEDERAL.

Compete à Justiça Federal processar e julgar execuções da Fazenda Nacional quando houver vara federal na sede da comarca, independentemente da existência de vara distrital estadual no domicílio do devedor.

CC 38.712-SPFonte oficial

RESP. COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Decisões monocráticas não são aptas a comprovar a divergência jurisprudencial necessária para a admissibilidade de recurso especial fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional.

AgRg no REsp 470.164-RSFonte oficial

Direito Civil3 julgados

CANCELAMENTO. SÚM. N. 263-STJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO ANTECIPADO. VRG.

O pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (leasing), conforme entendimento consolidado na Corte Especial.

REsp 443.143-GOFonte oficial

CONTRATO. MEDICAMENTO. CONVERSÃO. CRUZEIRO REAL.

A conversão de valores contratuais de Cruzeiro Real para Real deve observar os critérios legais estritos, sendo vedada a adoção de normas administrativas que resultem em redução indevida do valor originalmente pactuado pela Administração.

REsp 275.820-DFFonte oficial

CONDOMÍNIO. RATEIO. QUOTA IDEAL.

A assembleia de condôminos pode fixar o rateio das despesas comuns em valores iguais por unidade, independentemente da fração ideal, desde que respeitados os requisitos formais e a isonomia.

REsp 541.317-RSFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. QUÓRUM. TURMA. STJ.

Em julgamento de habeas corpus por Turma, o writ pode ser concedido por maioria simples (dois votos contra um), dada a inconstitucionalidade do quórum de maioria absoluta anteriormente previsto.

HC 25.683-RJFonte oficial

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MP. IMPARCIALIDADE. JUIZ.

O Ministério Público possui legitimidade para opor exceção de suspeição contra magistrado, agindo como fiscal da lei (custos legis), em razão de inimizade que comprometa a imparcialidade jurisdicional.

REsp 495.744-CEFonte oficial

HC. POSIÇÃO DAS PARTES NO JULGAMENTO EM PLENÁRIO.

O posicionamento do Ministério Público ao lado do magistrado no Tribunal do Júri decorre de previsão legal e não configura cerceamento de defesa ou tratamento desigual em relação ao defensor.

RHC 13.720-SPFonte oficial

HC. AUSÊNCIA DE EXAME ANTROPOLÓGICO E DE IDADE.

É incabível o habeas corpus para alegar cerceamento de defesa por dispensa de laudo antropológico quando os autos não contêm as peças necessárias para aferir a fundamentação da decisão que reconheceu a aculturação do indígena.

HC 25.003-MAFonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria de empregado do Banco Central contratado sob o regime da CLT antes do advento do Regime Jurídico Único (RJU).

CC 33.920-RJFonte oficial

IPC. EX-DEPUTADA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO.

É devida a restituição de contribuições a ex-segurado de instituto previdenciário extinto que não atingiu a carência necessária para a percepção de benefício, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da União.

REsp 427.223-DFFonte oficial

PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. APLICAÇÃO.

O direito ao reajuste de benefícios previdenciários pelo INPC restringe-se ao período de vigência da redação original da Lei n. 8.213/1991, devendo-se observar os índices sucessivamente aplicáveis conforme a legislação de regência de cada período.

REsp 547.313-RJFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS MÉDICAS.

Cooperativas de serviços médicos, ao remunerarem cooperados que prestam serviços a terceiros em nome da entidade, equiparam-se a empresas em geral para fins de incidência de contribuição previdenciária.

REsp 542.210-RSFonte oficial

COMPENSAÇÃO. PIS. OUTROS TRIBUTOS.

Inovações legislativas supervenientes à prolação do acórdão recorrido não podem ser aplicadas pelo tribunal em sede de recurso especial, sob pena de violação ao princípio dispositivo e à estabilidade da lide.

AgRg no REsp 488.992-MGFonte oficial

REAJUSTE. UFIR.

Inadmite-se a incidência de correção monetária sobre dívida já indexada por índice de atualização financeira, sob pena de configurar bis in idem.

REsp 527.516-SCFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

MÍDIA. BINGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC.

O órgão julgador deve se manifestar expressamente sobre a responsabilidade solidária alegada com base no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de configurar omissão processual.

REsp 515.739-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRETADORA. AFRETADORA.

Empresas fretadoras e afretadoras respondem solidariamente por danos causados a terceiros no transporte aéreo, sendo os juros moratórios devidos a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual.

REsp 538.829-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

TÓXICO. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERIGO PRESUMIDO.

O crime de posse de entorpecente para uso próprio (art. 16 da Lei de Tóxicos) é delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a pequena quantidade da substância apreendida para a sua caracterização.

HC 23.969-RJFonte oficial