COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza de autarquia federal, em conformidade com a decisão do STF na ADIN n. 1.717-DF e a Súmula n. 66 do STJ.
20 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza de autarquia federal, em conformidade com a decisão do STF na ADIN n. 1.717-DF e a Súmula n. 66 do STJ.
O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública visando a proteção do patrimônio público, sendo que a análise prévia de contratos pelo Tribunal de Contas não exclui a competência do Poder Judiciário.
Compete à Justiça Federal processar e julgar execuções da Fazenda Nacional quando houver vara federal na sede da comarca, independentemente da existência de vara distrital estadual no domicílio do devedor.
Decisões monocráticas não são aptas a comprovar a divergência jurisprudencial necessária para a admissibilidade de recurso especial fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional.
O pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (leasing), conforme entendimento consolidado na Corte Especial.
A conversão de valores contratuais de Cruzeiro Real para Real deve observar os critérios legais estritos, sendo vedada a adoção de normas administrativas que resultem em redução indevida do valor originalmente pactuado pela Administração.
A assembleia de condôminos pode fixar o rateio das despesas comuns em valores iguais por unidade, independentemente da fração ideal, desde que respeitados os requisitos formais e a isonomia.
Em julgamento de habeas corpus por Turma, o writ pode ser concedido por maioria simples (dois votos contra um), dada a inconstitucionalidade do quórum de maioria absoluta anteriormente previsto.
O Ministério Público possui legitimidade para opor exceção de suspeição contra magistrado, agindo como fiscal da lei (custos legis), em razão de inimizade que comprometa a imparcialidade jurisdicional.
O posicionamento do Ministério Público ao lado do magistrado no Tribunal do Júri decorre de previsão legal e não configura cerceamento de defesa ou tratamento desigual em relação ao defensor.
É incabível o habeas corpus para alegar cerceamento de defesa por dispensa de laudo antropológico quando os autos não contêm as peças necessárias para aferir a fundamentação da decisão que reconheceu a aculturação do indígena.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria de empregado do Banco Central contratado sob o regime da CLT antes do advento do Regime Jurídico Único (RJU).
É devida a restituição de contribuições a ex-segurado de instituto previdenciário extinto que não atingiu a carência necessária para a percepção de benefício, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da União.
O direito ao reajuste de benefícios previdenciários pelo INPC restringe-se ao período de vigência da redação original da Lei n. 8.213/1991, devendo-se observar os índices sucessivamente aplicáveis conforme a legislação de regência de cada período.
Cooperativas de serviços médicos, ao remunerarem cooperados que prestam serviços a terceiros em nome da entidade, equiparam-se a empresas em geral para fins de incidência de contribuição previdenciária.
Inovações legislativas supervenientes à prolação do acórdão recorrido não podem ser aplicadas pelo tribunal em sede de recurso especial, sob pena de violação ao princípio dispositivo e à estabilidade da lide.
Inadmite-se a incidência de correção monetária sobre dívida já indexada por índice de atualização financeira, sob pena de configurar bis in idem.
O órgão julgador deve se manifestar expressamente sobre a responsabilidade solidária alegada com base no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de configurar omissão processual.
Empresas fretadoras e afretadoras respondem solidariamente por danos causados a terceiros no transporte aéreo, sendo os juros moratórios devidos a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual.
O crime de posse de entorpecente para uso próprio (art. 16 da Lei de Tóxicos) é delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a pequena quantidade da substância apreendida para a sua caracterização.