Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 184 do STJ

24 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. ART. 187, PARÁGRAFO ÚNICO, RSTJ.

A reclamação por usurpação de competência do Presidente de TRF em sede de suspensão de segurança deve ser distribuída aos Ministros da Corte Especial, excluído o Presidente do STJ.

Rcl 1.443-SPFonte oficial

RESP. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MS. SÚM. N. 7-STJ.

É incabível o reexame do preenchimento dos requisitos do direito líquido e certo em sede de recurso especial, por demandar nova análise de aspectos fáticos-probatórios.

EREsp 124.442-RSFonte oficial

INTIMAÇÃO PESSOAL. TERMO INICIAL. PRAZO. RECURSO.

A intimação pessoal não se confunde com a intimação via oficial de justiça, aperfeiçoando-se independentemente da juntada de mandado aos autos para fins de contagem de prazo recursal.

AgRg no Ag 485.029-RJFonte oficial

VERBA HONORÁRIA. EXONERAÇÃO. MP N. 2.180-35/2001.

É indevida a aplicação da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 em matérias de índole processual, como os honorários advocatícios, em virtude da vedação imposta pela EC n. 32/2001.

REsp 488.881-PRFonte oficial

EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL.

A impenhorabilidade do imóvel residencial, protegida pela Lei n. 8.009/1990, pode ser arguida tanto por simples petição no processo de execução quanto em sede de embargos do devedor.

REsp 180.286-SPFonte oficial

PENHORA. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS.

O benefício de ordem não se aplica a devedores solidários, sendo facultado ao credor acionar qualquer um deles de forma autônoma.

REsp 536.544-SPFonte oficial

NULIDADE RELATIVA. CURADOR.

A ausência de curador no interrogatório de réu menor gera nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação de prejuízo à defesa.

REsp 493.835-RSFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

COMPETÊNCIA. TERCEIRA SEÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

A competência para processar e julgar mandado de segurança que discute anistia de servidor público pertence à Terceira Seção do STJ.

MS 9.017-DFFonte oficial

ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO N. 12/2001. TRIBUNAL DE CONTAS DA PARAÍBA.

É ilegal a aplicação de multa por Tribunal de Contas Estadual sem expressa previsão legal que tipifique a conduta punida, em observância ao princípio da legalidade.

RMS 15.578-PBFonte oficial

GRATIFICAÇÃO. MUDANÇA. REGIME.

A coisa julgada não impede a eficácia de fato ou direito superveniente que modifique a relação jurídica, limitando-se a execução de verbas trabalhistas até a data de alteração do regime jurídico do servidor.

REsp 313.981-DFFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

REVISÃO. PRECATÓRIO. PRESIDENTE. TJ.

O Presidente de Tribunal de Justiça não pode, de ofício, alterar o índice de correção monetária de precatórios já fixado em sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.

REsp 498.406-RJFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

IR. PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990.

As deduções da Lei n. 8.200/1991 possuem natureza de favor fiscal, sendo legítimas as limitações estabelecidas pelo próprio legislador ao seu aproveitamento.

REsp 397.136-RJFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HC. DEPOSITÁRIO INFIEL. TRANSFERÊNCIA. MUNUS.

É ilegal a ordem de prisão civil contra depositário infiel que deixou de exercer a guarda do bem em razão de alienação da empresa e rescisão do contrato de trabalho.

HC 29.752-SPFonte oficial

ECA. SUBSTITUIÇÃO. SEMILIBERDADE. INTERNAÇÃO.

É permitida a substituição da medida de semiliberdade por internação quando a primeira se mostrar insuficiente para a ressocialização do menor e a infração admitir a medida mais gravosa.

EDcl no HC 21.894-SPFonte oficial

RECAMBIAMENTO. PRESO. FALTA DE VERBA.

Configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar de réu quando o Estado, por inércia ou falta de recursos, posterga injustificadamente o seu recambiamento para o juízo processante.

HC 27.723-PEFonte oficial

Direito Civil4 julgados

PARTILHA. DOAÇÃO. IMÓVEL. CÔNJUGE.

Bem doado a apenas um dos cônjuges, ainda que com cláusula de inalienabilidade, integra o monte partilhável, acrescendo-se a meação do cônjuge sobrevivente se o regime for o da comunhão de bens.

REsp 324.593-SPFonte oficial

ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. PENSÃO. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA.

Os efeitos da sentença que exonera o devedor da obrigação alimentar em ação revisional devem retroagir à data da publicação da sentença, e não à data da citação, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

REsp 513.645-SPFonte oficial

DANO MORAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. JUROS COMPOSTOS.

São devidos juros compostos em indenizações por danos morais quando o dever de reparar resultar de crime reconhecido em sentença com trânsito em julgado.

REsp 507.066-SPFonte oficial

CONTRATO. PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO.

Não cabe ao Poder Judiciário impor a continuidade de contrato por prazo indeterminado, devendo eventual abuso na rescisão ser resolvido exclusivamente pela via indenizatória.

REsp 534.105-MTFonte oficial

Direito Empresarial4 julgados

EXECUÇÃO. CHEQUE PRESCRITO.

A prescrição da ação de execução de cheque, nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357/1985, conta-se a partir da data da primeira apresentação do título ao banco sacado.

REsp 435.558-MGFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. TJLP. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

Afetação à Segunda Seção para definir a possibilidade de utilização da TJLP como índice de correção monetária em cédulas de crédito rural.

REsp 525.651-MGFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ENCARGOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Afetação à Segunda Seção para decidir se a discussão sobre encargos contratuais em ação de busca e apreensão de alienação fiduciária é cabível e se tem o condão de descaracterizar a mora.

REsp 474.218-RSFonte oficial

EMPRESA. INCORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

A pessoa jurídica incorporada perde a capacidade processual, cabendo à sociedade incorporadora assumir a legitimidade para proteger seus direitos e cumprir obrigações.

REsp 394.379-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. ESPECIAL.

É permitida a cumulação de pensão previdenciária por morte com pensão especial estadual decorrente de falecimento de servidor militar, por possuírem natureza e suportes fáticos distintos.

RMS 8.975-PBFonte oficial