QUESTÃO DE ORDEM. ART. 187, PARÁGRAFO ÚNICO, RSTJ.
A reclamação por usurpação de competência do Presidente de TRF em sede de suspensão de segurança deve ser distribuída aos Ministros da Corte Especial, excluído o Presidente do STJ.
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A reclamação por usurpação de competência do Presidente de TRF em sede de suspensão de segurança deve ser distribuída aos Ministros da Corte Especial, excluído o Presidente do STJ.
É incabível o reexame do preenchimento dos requisitos do direito líquido e certo em sede de recurso especial, por demandar nova análise de aspectos fáticos-probatórios.
A intimação pessoal não se confunde com a intimação via oficial de justiça, aperfeiçoando-se independentemente da juntada de mandado aos autos para fins de contagem de prazo recursal.
É indevida a aplicação da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 em matérias de índole processual, como os honorários advocatícios, em virtude da vedação imposta pela EC n. 32/2001.
A impenhorabilidade do imóvel residencial, protegida pela Lei n. 8.009/1990, pode ser arguida tanto por simples petição no processo de execução quanto em sede de embargos do devedor.
O benefício de ordem não se aplica a devedores solidários, sendo facultado ao credor acionar qualquer um deles de forma autônoma.
A ausência de curador no interrogatório de réu menor gera nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação de prejuízo à defesa.
A competência para processar e julgar mandado de segurança que discute anistia de servidor público pertence à Terceira Seção do STJ.
É ilegal a aplicação de multa por Tribunal de Contas Estadual sem expressa previsão legal que tipifique a conduta punida, em observância ao princípio da legalidade.
A coisa julgada não impede a eficácia de fato ou direito superveniente que modifique a relação jurídica, limitando-se a execução de verbas trabalhistas até a data de alteração do regime jurídico do servidor.
O Presidente de Tribunal de Justiça não pode, de ofício, alterar o índice de correção monetária de precatórios já fixado em sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.
As deduções da Lei n. 8.200/1991 possuem natureza de favor fiscal, sendo legítimas as limitações estabelecidas pelo próprio legislador ao seu aproveitamento.
É ilegal a ordem de prisão civil contra depositário infiel que deixou de exercer a guarda do bem em razão de alienação da empresa e rescisão do contrato de trabalho.
É permitida a substituição da medida de semiliberdade por internação quando a primeira se mostrar insuficiente para a ressocialização do menor e a infração admitir a medida mais gravosa.
Configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar de réu quando o Estado, por inércia ou falta de recursos, posterga injustificadamente o seu recambiamento para o juízo processante.
Bem doado a apenas um dos cônjuges, ainda que com cláusula de inalienabilidade, integra o monte partilhável, acrescendo-se a meação do cônjuge sobrevivente se o regime for o da comunhão de bens.
Os efeitos da sentença que exonera o devedor da obrigação alimentar em ação revisional devem retroagir à data da publicação da sentença, e não à data da citação, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
São devidos juros compostos em indenizações por danos morais quando o dever de reparar resultar de crime reconhecido em sentença com trânsito em julgado.
Não cabe ao Poder Judiciário impor a continuidade de contrato por prazo indeterminado, devendo eventual abuso na rescisão ser resolvido exclusivamente pela via indenizatória.
A prescrição da ação de execução de cheque, nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357/1985, conta-se a partir da data da primeira apresentação do título ao banco sacado.
Afetação à Segunda Seção para definir a possibilidade de utilização da TJLP como índice de correção monetária em cédulas de crédito rural.
Afetação à Segunda Seção para decidir se a discussão sobre encargos contratuais em ação de busca e apreensão de alienação fiduciária é cabível e se tem o condão de descaracterizar a mora.
A pessoa jurídica incorporada perde a capacidade processual, cabendo à sociedade incorporadora assumir a legitimidade para proteger seus direitos e cumprir obrigações.
É permitida a cumulação de pensão previdenciária por morte com pensão especial estadual decorrente de falecimento de servidor militar, por possuírem natureza e suportes fáticos distintos.