Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 185 do STJ

12 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil3 julgados

MUTUÁRIO. CEF. CADASTRO. RESTRIÇÕES AO CRÉDITO.

Não configura grave lesão à ordem ou economia pública a manutenção de liminar que obsta a inscrição de mutuários do SFH em cadastros de inadimplentes enquanto pendente discussão judicial ou administrativa sobre o débito.

AgRg na SL 21-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Compete à Justiça Comum estadual o julgamento de ação de indenização por danos decorrentes de supostos testemunhos caluniosos prestados por ex-empregados após o término do vínculo trabalhista.

CC 38.304-MGFonte oficial

BLOQUEIO. MATRÍCULA. IMÓVEL.

É admissível o bloqueio administrativo de matrícula imobiliária como medida cautelar de urgência, sem necessidade de oitiva prévia dos interessados, para resguardar a regularidade registral em casos de divergência de metragens.

RMS 15.315-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. DEVOLUÇÃO. SALÁRIOS. CRF.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que discute a natureza de verbas remuneratórias pagas a ex-presidente de Conselho de Fiscalização Profissional, dado o vínculo trabalhista existente.

CC 37.043-RJFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO. PROCESSO SELETIVO.

É legítima a suspensão do reconhecimento de curso superior e a vedação de novos processos seletivos pelo MEC quando constatada a reiterada baixa qualidade do ensino, amparada em competência regulamentar legalmente delegada.

MS 8.176-DFFonte oficial

SERVIDOR. EXERCÍCIO EM CONSULADO. REGIME JURÍDICO ÚNICO.

Servidores públicos admitidos sob o regime da CLT antes da Constituição de 1988 e que foram transpostos para o Regime Jurídico Único têm direito ao enquadramento como estatutários, independentemente de terem exercido funções no exterior.

MS 7.851-DFFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATOR.

Não cabe agravo interno contra decisão do relator que concede ou indefere medida liminar em sede de mandado de segurança.

AgRg no MS 8.457-DFFonte oficial

RECURSO. INTERPOSIÇÃO. FAX.

O recurso interposto via fac-símile não deve ser conhecido se a cópia transmitida for incompleta ou não guardar perfeita identidade com a petição original protocolizada posteriormente.

AgRg no Ag 529.447-RJFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO.

O Ministério Público carece de legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade exclusiva de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução desprovido de tal efeito por lei.

HC 27.975-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ICMS. PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO. BENS.

O indeferimento de prova pericial essencial à comprovação da natureza de insumos industriais, para fins de creditamento de ICMS, configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da não cumulatividade.

REsp 324.481-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

SERASA. VALOR MÁXIMO. INDENIZAÇÃO.

A jurisprudência do STJ orienta-se pela fixação do valor máximo de 50 salários-mínimos para indenizações por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.

RESP 448.507-SPFonte oficial

SERASA. PREJUÍZO. PROVA.

A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo responsabilidade da instituição financeira zelar pela veracidade dos documentos na abertura de contas correntes.

REsp 432.177-SCFonte oficial