EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENHORA. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CPC.
Não se conhece de embargos de divergência quando os paradigmas apresentados não versam sobre a mesma matéria de legislação especial tratada no acórdão embargado.
20 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Não se conhece de embargos de divergência quando os paradigmas apresentados não versam sobre a mesma matéria de legislação especial tratada no acórdão embargado.
É incabível medida cautelar no STJ contra decisão de relator em Tribunal local se ainda não houve o juízo de admissibilidade do recurso especial, inexistindo prévia instauração da jurisdição cautelar desta Corte.
As informações veiculadas pela internet possuem natureza meramente informativa, não substituindo a intimação formal prevista em lei nem vinculando a contagem de prazos processuais.
Em ações de indenização, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos patrimoniais e extrapatrimoniais determinados, sendo admitido o valor estimativo apenas quando o quantum for incerto no ajuizamento.
Uma vez definida a competência jurisdicional para ações de improbidade administrativa, esta não pode ser alterada por nova reclamação baseada apenas em mudança subjetiva da parte ou alegação de alteração legislativa pendente de controle concentrado pelo STF.
Técnicos em farmácia de nível médio não possuem o direito de inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia.
O STJ é absolutamente incompetente para processar ação popular contra juiz estadual; o feito deve ser remetido ao juízo de primeiro grau competente.
Compete à Primeira Seção do STJ uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de corte de energia elétrica quando há interesse do Estado no serviço.
A questão sobre a exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito durante a tramitação de ação revisional é matéria de competência da Segunda Seção para uniformização.
O STJ deve avocar inquéritos contra magistrados que tramitem em instâncias inferiores quando houver indícios de crime, visando preservar a competência constitucional do Tribunal.
O juiz diretor do foro, no exercício do seu poder de polícia, pode restringir o acesso de interditado às dependências da repartição para garantir a ordem e o funcionamento do serviço.
O julgamento de questão de ordem sem prévia intimação da defesa, obstando o exercício do contraditório, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade dos atos processuais subsequentes.
As verbas recebidas por servidor público a título de cargo em comissão não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária.
O usufruto não é passível de penhora; apenas os frutos por ele produzidos podem ser objeto de constrição judicial.
O falecimento de dona de casa gera direito a pensionamento, pois o trabalho doméstico possui mensuração econômica e a ausência da vítima causa prejuízo patrimonial real, especialmente em famílias de baixa renda.
A apresentação de notícia-crime constitui exercício regular de direito, salvo se o denunciante agir com má-fé ou negligência decisiva na imputação de crime inexistente, hipótese em que responderá por danos morais.
Diante da abrangência da Lei n. 9.610/1998, as questões atinentes aos direitos autorais devem ser submetidas à apreciação da Segunda Seção do STJ.
A seguradora não pode eximir-se de pagar indenização por incêndio a terceiro de boa-fé, beneficiário do seguro, ainda que o sinistro tenha sido provocado dolosamente pelo locatário do imóvel.
Com a alteração do art. 137 da Lei n. 6.404/1976 pela Lei n. 7.958/1989, operou-se a revogação implícita do art. 230 do mesmo diploma, extinguindo-se o direito de recesso nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão de sociedades por ações.
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, é vedado ao Tribunal fixar regime prisional mais gravoso do que o estabelecido pelo juiz de primeiro grau, sob pena de incorrer em reformatio in pejus.