Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 186 do STJ

20 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil4 julgados

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENHORA. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CPC.

Não se conhece de embargos de divergência quando os paradigmas apresentados não versam sobre a mesma matéria de legislação especial tratada no acórdão embargado.

EREsp 379.502-RSFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO DE RELATOR.

É incabível medida cautelar no STJ contra decisão de relator em Tribunal local se ainda não houve o juízo de admissibilidade do recurso especial, inexistindo prévia instauração da jurisdição cautelar desta Corte.

MC 7.126-DFFonte oficial

INTIMAÇÕES PROCESSUAIS. INTERNET.

As informações veiculadas pela internet possuem natureza meramente informativa, não substituindo a intimação formal prevista em lei nem vinculando a contagem de prazos processuais.

REsp 514.412-DFFonte oficial

VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO.

Em ações de indenização, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos patrimoniais e extrapatrimoniais determinados, sendo admitido o valor estimativo apenas quando o quantum for incerto no ajuizamento.

REsp 510.034-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

RECLAMAÇÃO. AÇÕES DE IMPROBIDADE. LEI N. 10.628/2002.

Uma vez definida a competência jurisdicional para ações de improbidade administrativa, esta não pode ser alterada por nova reclamação baseada apenas em mudança subjetiva da parte ou alegação de alteração legislativa pendente de controle concentrado pelo STF.

INSCRIÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA.

Técnicos em farmácia de nível médio não possuem o direito de inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia.

REsp 543.889-MGFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO. CONCURSO. JUIZ.

O STJ é absolutamente incompetente para processar ação popular contra juiz estadual; o feito deve ser remetido ao juízo de primeiro grau competente.

Pet 2.288-MTFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA.

Compete à Primeira Seção do STJ uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de corte de energia elétrica quando há interesse do Estado no serviço.

REsp 363.943-MGFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. REGISTRO. SERASA E SPC.

A questão sobre a exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito durante a tramitação de ação revisional é matéria de competência da Segunda Seção para uniformização.

REsp 527.618-RSFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

RECLAMAÇÃO. INQUÉRITOS POLICIAIS. DESEMBARGADOR. COMPETÊNCIA. STJ.

O STJ deve avocar inquéritos contra magistrados que tramitem em instâncias inferiores quando houver indícios de crime, visando preservar a competência constitucional do Tribunal.

Rcl 1.286-RJFonte oficial

HC. PACIENTE INTERDITADO.

O juiz diretor do foro, no exercício do seu poder de polícia, pode restringir o acesso de interditado às dependências da repartição para garantir a ordem e o funcionamento do serviço.

HC 30.378-RSFonte oficial

INTIMAÇÃO. DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE.

O julgamento de questão de ordem sem prévia intimação da defesa, obstando o exercício do contraditório, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade dos atos processuais subsequentes.

HC 27.566-SCFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA.

As verbas recebidas por servidor público a título de cargo em comissão não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária.

RMS 12.037-DFFonte oficial

Direito Civil5 julgados

DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. USUFRUTO.

O usufruto não é passível de penhora; apenas os frutos por ele produzidos podem ser objeto de constrição judicial.

REsp 242.031-SPFonte oficial

DANOS MATERIAIS. DONA-DE-CASA.

O falecimento de dona de casa gera direito a pensionamento, pois o trabalho doméstico possui mensuração econômica e a ausência da vítima causa prejuízo patrimonial real, especialmente em famílias de baixa renda.

REsp 402.443-MGFonte oficial

DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO TEMERÁRIA. ATO CRIMINOSO.

A apresentação de notícia-crime constitui exercício regular de direito, salvo se o denunciante agir com má-fé ou negligência decisiva na imputação de crime inexistente, hipótese em que responderá por danos morais.

REsp 470.365-RSFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. LEI NOVA. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULO PÚBLICO CARNAVALESCO.

Diante da abrangência da Lei n. 9.610/1998, as questões atinentes aos direitos autorais devem ser submetidas à apreciação da Segunda Seção do STJ.

REsp 524.873-ESFonte oficial

INDENIZAÇÃO. SEGURO. INCÊNDIO CRIMINOSO. IMÓVEL LOCADO.

A seguradora não pode eximir-se de pagar indenização por incêndio a terceiro de boa-fé, beneficiário do seguro, ainda que o sinistro tenha sido provocado dolosamente pelo locatário do imóvel.

REsp 464.426-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

INCORPORAÇÃO. DIREITO DE RECESSO. LEI LOBÃO. SOCIEDADES POR AÇÕES.

Com a alteração do art. 137 da Lei n. 6.404/1976 pela Lei n. 7.958/1989, operou-se a revogação implícita do art. 230 do mesmo diploma, extinguindo-se o direito de recesso nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão de sociedades por ações.

REsp 139.777-RSFonte oficial

Direito Penal1 julgado

PENA. REGIME. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO. SENTENÇA.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, é vedado ao Tribunal fixar regime prisional mais gravoso do que o estabelecido pelo juiz de primeiro grau, sob pena de incorrer em reformatio in pejus.

HC 20.866-SPFonte oficial