Direito Civil4 julgados
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS.
Os bens móveis que guarnecem a residência do devedor são absolutamente impenhoráveis nos termos da Lei n. 8.009/1990, sendo vedada a renúncia a esse direito por tratar-se de proteção à entidade familiar.
INTERMEDIAÇÃO. VENDA. IMÓVEL. CORRETOR SEM REGISTRO.
É cabível a redução do percentual da comissão de corretagem quando ausente contrato escrito, falta habilitação profissional do intermediador e o negócio envolve vultosa quantia, refletindo na complexidade da prestação do serviço.
IMPENHORABILIDADE. VALORES. CONTA-CORRENTE. ORIGEM. PENSIONAMENTO.
É impenhorável o valor depositado em conta bancária que seja proveniente de verbas de natureza alimentar, como aposentadoria e pensão, por serem destinadas à subsistência do executado e de sua família.
NOMEAÇÃO. CURADOR. PARENTE. VÍTIMA.
Há impedimento para que parente da vítima atue como curador de réu em auto de prisão em flagrante, devendo o juízo da causa reavaliar a necessidade da manutenção da custódia cautelar após a pronúncia de forma fundamentada.
Direito Administrativo6 julgados
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DISCIPLINAR.
A abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, aplicando-se o prazo da lei penal quando a infração administrativa também for tipificada como crime.
MILITAR ANISTIADO. PROMOÇÃO. MERECIMENTO. REVISÃO. ADMINISTRAÇÃO.
Militar anistiado não possui direito à promoção por merecimento se não preencher os requisitos objetivos de concurso e aproveitamento, visto que tal progressão possui natureza subjetiva e competitiva.
SERVIDOR. DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
O Poder Judiciário não deve adentrar no mérito administrativo para revisar a dosimetria de sanções disciplinares, limitando-se a verificar a legalidade e a ocorrência de erro manifesto na capitulação da pena.
LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EXPERIÊNCIA. QUANTIDADE MÍNIMA.
É lícita a exigência, em edital de licitação, de comprovação de experiência anterior mínima vinculada ao objeto do contrato, desde que fundamentada em critérios razoáveis e proporcionais à complexidade da contratação.
INDENIZAÇÃO. MORTE. MENOR. FEBEM.
Fixada indenização por dano moral em 300 salários mínimos decorrente de falecimento de menor, sob custódia estatal, atropelada durante atividade externa autorizada contra recomendação técnica.
“PROVÃO”. FORÇA MAIOR. REGISTRO. DIPLOMA.
O impedimento justificado de comparecimento ao Exame Nacional de Cursos por motivo de saúde não autoriza a vedação ao registro de diploma, visto que o exame é apenas um dos instrumentos da avaliação global do aluno.
Direito Processual Penal4 julgados
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. CIVILMENTE IDENTIFICADO.
A Lei n. 10.054/2000 revogou a exigência de identificação criminal compulsória para envolvidos em crimes organizados, restringindo os casos de identificação aos previstos exaustivamente no art. 3º do referido diploma.
HC. QUINTO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA. AUTORIA.
O princípio do quinto constitucional aplica-se à composição global dos Tribunais, não sendo obrigatória sua observância em cada órgão fracionário, além de não ensejar nulidade a desproporcionalidade momentânea na formação do colegiado.
PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO. PRAZO.
A prática de falta grave por sentenciado em regime fechado interrompe o prazo para a obtenção de progressão de regime, exigindo o cumprimento de novo lapso temporal de 1/6 a partir da data da falta.
TRABALHO EXTERNO. PRESO. REGIME FECHADO.
O cumprimento de pena por crime hediondo em regime integralmente fechado não impede a concessão do benefício de trabalho externo, desde que observadas as cautelas de segurança contra fuga e para manutenção da disciplina.