Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 187 do STJ

27 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil4 julgados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE.

É cabível a declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública quando a questão for prejudicial ao pedido, sendo a eficácia da coisa julgada delimitada pela extensão e indivisibilidade do dano.

EREsp 439.539-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. CONFLITO. CARTA PRECATÓRIA. LIMINAR. DÚVIDA.

O juízo deprecado não pode recusar o cumprimento de carta precatória fora das hipóteses restritas do art. 209 do CPC, sendo vedado proferir decisões que conflitem com o juízo deprecante.

AgRg no CC 39.965-RJFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. ISENÇÃO. ANTECIPAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Nas ações civis públicas, prevalece a regra especial da Lei n. 7.347/1985 que dispensa o adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público, afastando a aplicação do art. 33 do CPC.

REsp 508.478-PRFonte oficial

PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES.

Os fundamentos contidos apenas em voto vencido não suprem o requisito do prequestionamento, sendo indispensável a oposição de embargos declaratórios quando a matéria não for apreciada pelo voto vencedor.

REsp 525.790-RSFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE. PENHORA.

O pagamento ao Fisco em execução fiscal permanece condicionado à preferência dos créditos trabalhistas, ainda que a penhora do bem tenha ocorrido anteriormente à decretação da falência.

EREsp 444.964-RSFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.

Nas ações de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado inconstitucional em controle difuso, o termo inicial da prescrição é a data da Resolução do Senado que suspendeu a execução da norma.

EREsp 423.994-MGFonte oficial

REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Persiste a condenação em honorários advocatícios em caso de desistência de embargos à execução motivada por adesão ao Refis, dado que o ato configura reconhecimento da inadimplência.

EREsp 475.820-PRFonte oficial

SÚM. N. 276-STJ. COFINS. SOCIEDADES CIVIS.

Lei ordinária não possui força jurídica para revogar isenção tributária estabelecida por Lei Complementar, preservando-se a validade da Súmula n. 276 do STJ.

AgRg no REsp 382.736-SCFonte oficial

Direito Civil4 julgados

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS.

Os bens móveis que guarnecem a residência do devedor são absolutamente impenhoráveis nos termos da Lei n. 8.009/1990, sendo vedada a renúncia a esse direito por tratar-se de proteção à entidade familiar.

REsp 526.460-RSFonte oficial

INTERMEDIAÇÃO. VENDA. IMÓVEL. CORRETOR SEM REGISTRO.

É cabível a redução do percentual da comissão de corretagem quando ausente contrato escrito, falta habilitação profissional do intermediador e o negócio envolve vultosa quantia, refletindo na complexidade da prestação do serviço.

REsp 331.638-SPFonte oficial

IMPENHORABILIDADE. VALORES. CONTA-CORRENTE. ORIGEM. PENSIONAMENTO.

É impenhorável o valor depositado em conta bancária que seja proveniente de verbas de natureza alimentar, como aposentadoria e pensão, por serem destinadas à subsistência do executado e de sua família.

REsp 536.760-SPFonte oficial

NOMEAÇÃO. CURADOR. PARENTE. VÍTIMA.

Há impedimento para que parente da vítima atue como curador de réu em auto de prisão em flagrante, devendo o juízo da causa reavaliar a necessidade da manutenção da custódia cautelar após a pronúncia de forma fundamentada.

HC 25.438-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CARTÃO. CRÉDITO. CLÁUSULA-MANDATO. REPASSE. ENCARGOS. ORIGEM.

Em contratos de cartão de crédito com cláusula-mandato, a administradora tem o dever de prestar contas tanto dos encargos repassados ao titular quanto das condições pactuadas com a instituição financeira captadora.

REsp 522.491-RSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO. ADULTERAÇÃO. PASSAPORTE.

Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de falsidade ideológica cometidos contra órgãos federais, atraindo a conexão de outros delitos, conforme a Súmula n. 122 do STJ.

CC 38.186-DFFonte oficial

ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO. ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL.

A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve considerar as condições pessoais do réu e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata do delito.

HC 29.685-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O art. 109, § 3º, da CF/1988 abrange os beneficiários da assistência social, sendo obrigatório o cumprimento de carta precatória por juízo federal quando expedida por juízo estadual nesses casos.

CC 37.233-SPFonte oficial

APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE 80DB.

Na conversão de tempo especial em comum, deve prevalecer o limite de ruído de 80 dB estabelecido pelo Decreto n. 53.831/1964 em detrimento de normas posteriores menos favoráveis, em observância ao princípio in dubio pro misero.

REsp 412.351-RSFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

PRESCRIÇÃO. AÇÃO DISCIPLINAR.

A abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, aplicando-se o prazo da lei penal quando a infração administrativa também for tipificada como crime.

MS 9.038-DFFonte oficial

MILITAR ANISTIADO. PROMOÇÃO. MERECIMENTO. REVISÃO. ADMINISTRAÇÃO.

Militar anistiado não possui direito à promoção por merecimento se não preencher os requisitos objetivos de concurso e aproveitamento, visto que tal progressão possui natureza subjetiva e competitiva.

MS 9.094-DFFonte oficial

SERVIDOR. DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

O Poder Judiciário não deve adentrar no mérito administrativo para revisar a dosimetria de sanções disciplinares, limitando-se a verificar a legalidade e a ocorrência de erro manifesto na capitulação da pena.

MS 7.966-DFFonte oficial

LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EXPERIÊNCIA. QUANTIDADE MÍNIMA.

É lícita a exigência, em edital de licitação, de comprovação de experiência anterior mínima vinculada ao objeto do contrato, desde que fundamentada em critérios razoáveis e proporcionais à complexidade da contratação.

REsp 466.286-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. MORTE. MENOR. FEBEM.

Fixada indenização por dano moral em 300 salários mínimos decorrente de falecimento de menor, sob custódia estatal, atropelada durante atividade externa autorizada contra recomendação técnica.

REsp 466.291-SPFonte oficial

“PROVÃO”. FORÇA MAIOR. REGISTRO. DIPLOMA.

O impedimento justificado de comparecimento ao Exame Nacional de Cursos por motivo de saúde não autoriza a vedação ao registro de diploma, visto que o exame é apenas um dos instrumentos da avaliação global do aluno.

REsp 544.763-DFFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. CIVILMENTE IDENTIFICADO.

A Lei n. 10.054/2000 revogou a exigência de identificação criminal compulsória para envolvidos em crimes organizados, restringindo os casos de identificação aos previstos exaustivamente no art. 3º do referido diploma.

RHC 12.965-DFFonte oficial

HC. QUINTO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA. AUTORIA.

O princípio do quinto constitucional aplica-se à composição global dos Tribunais, não sendo obrigatória sua observância em cada órgão fracionário, além de não ensejar nulidade a desproporcionalidade momentânea na formação do colegiado.

HC 22.104-SPFonte oficial

PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO. PRAZO.

A prática de falta grave por sentenciado em regime fechado interrompe o prazo para a obtenção de progressão de regime, exigindo o cumprimento de novo lapso temporal de 1/6 a partir da data da falta.

HC 24.096-SPFonte oficial

TRABALHO EXTERNO. PRESO. REGIME FECHADO.

O cumprimento de pena por crime hediondo em regime integralmente fechado não impede a concessão do benefício de trabalho externo, desde que observadas as cautelas de segurança contra fuga e para manutenção da disciplina.

HC 29.680-DFFonte oficial