Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 188 do STJ

25 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 199 DO RISTJ C/C ART. 480 DO CPC.

A arguição de inconstitucionalidade não suspende automaticamente o processo; cabe ao órgão julgador realizar um juízo prévio de relevância e mérito sobre a questão antes de decidir pelo encaminhamento ao Ministério Público.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO. SENTENÇA ANTERIOR À LEI N. 10.628/2002.

Após o cancelamento da Súmula 394-STF, a competência para julgar apelação contra sentença proferida por juízo de primeiro grau é do Tribunal Regional Federal, aplicando-se a lei vigente à época da prolação do julgado.

Ver JulgadoFonte oficial

HOMICÍDIO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA.

A existência de contradição ou falta de clareza na votação dos quesitos pelo Tribunal do Júri, especialmente após o reconhecimento da legítima defesa, enseja a anulação do julgamento.

HC 29.183-SPFonte oficial

CO-RÉU. RECURSO EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO.

São cabíveis embargos de declaração com efeitos infringentes para assegurar a paridade de tratamento entre corréus em relação ao direito de recorrer em liberdade.

EDcl no HC 18.946-SCFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

TRANSFERÊNCIA. IMÓVEL. QUOTA. SOCIEDADE LIMITADA. IR.

A transferência de imóvel para integralização de capital em sociedade limitada não configura fato gerador de imposto de renda sobre ganho de capital ou lucro imobiliário.

REsp 396.145-SCFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

MS. LICITAÇÃO. EFEITO DECLARATÓRIO.

A jurisprudência do STJ repele o formalismo exacerbado em licitações, privilegiando a proposta de menor preço quando não há prejuízo ao cumprimento do objeto ou à finalidade do certame.

RMS 15.530-RSFonte oficial

EMOLUMENTOS. REGULAMENTO. VALORES MÁXIMOS E MÍNIMOS.

É legítima a regulamentação dos emolumentos por ato normativo que estabeleça faixas de valores máximos e mínimos, utilizando como parâmetro o valor da causa, da dívida ou do bem.

RMS 16.514-ROFonte oficial

MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO. FUNÇÃO.

A gratificação pelo exercício da presidência de tribunal possui natureza 'pro labore faciendo', sendo incabível sua incorporação aos vencimentos sem previsão legal expressa.

RMS 14.518-TOFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO.

Questões relativas à ilegitimidade passiva não ventiladas no acórdão recorrido não podem ser conhecidas pela via do recurso especial, devendo a matéria ser restrita às instâncias ordinárias.

REsp 247.893-RJFonte oficial

MC. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. RESP.

A concessão de efeito suspensivo a recursos é medida excepcional que exige demonstração clara dos pressupostos cautelares; ademais, a decisão proferida com base na Lei nº 4.348/1964 não desafia recurso especial.

REsp 116.832-MGFonte oficial

EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO À PENHORA. TRATOR.

É válida a penhora de bem móvel anteriormente indicado pelo próprio devedor, ainda que este alegue posteriormente a necessidade do objeto para o exercício de sua atividade profissional.

REsp 351.932-SPFonte oficial

APELAÇÃO. PREPARO. ERRO MATERIAL.

O equívoco no preenchimento do código de receita em guia de custas constitui erro material escusável que, quando sanado oportunamente, afasta a pena de deserção do recurso.

REsp 541.266-RJFonte oficial

DESPACHO. IMISSÃO. POSSE. ARREMATAÇÃO. MERO EXPEDIENTE.

O despacho que determina a imissão do arrematante na posse do imóvel é um ato de mero expediente, sendo irrecorrível por meio de agravo.

REsp 509.262-DFFonte oficial

MP. ATUAÇÃO. CUSTOS LEGIS.

O parecer do Ministério Público apresentado fora do prazo, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, não deve ser desentranhado dos autos em homenagem ao princípio da busca da verdade real.

REsp 198.749-DFFonte oficial

MC. ADMISSIBILIDADE. RESP. ACÓRDÃO RECORRIDO.

É inadmissível a medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto ou quando não houver acórdão pendente de admissibilidade na instância de origem.

AgRg na MC 6.405-SPFonte oficial

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

É admissível a exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução decorrente de capitalização de juros não autorizada judicialmente, visando a preservação da coisa julgada.

REsp 545.568-MGFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

IPTU. MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE.

Viola o princípio da anterioridade a majoração ou alteração da base de cálculo do IPTU mediante planta de valores publicada no mesmo exercício financeiro da cobrança.

AgRg no REsp 67.520-RJFonte oficial

Direito Civil4 julgados

CINEMA. DIREITOS AUTORAIS.

Empresas exibidoras de cinema são responsáveis pelo pagamento de direitos autorais de trilhas sonoras de filmes nacionais, sendo dispensável a identificação específica de cada música ou autor.

REsp 526.540-RSFonte oficial

DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO. NOME ARTÍSTICO.

O registro de pseudônimo artístico no INPI confere ao titular o direito de uso exclusivo, sendo inviável a pretensão de terceiro de obstar tal uso enquanto perdurar a regularidade do registro.

REsp 555.483-SPFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. SEGURO. AÇÃO. VÍTIMA.

Compete à Segunda Seção do STJ uniformizar o entendimento acerca da legitimidade passiva e cabimento de ação proposta diretamente pela vítima contra a seguradora, sem a participação do segurado.

REsp 556.685-PRFonte oficial

USUFRUTO. IMÓVEL. EXTINÇÃO. CONDOMÍNIO.

É vedada a extinção de condomínio por alienação de imóvel, a pedido de outros herdeiros, quando este é o único destinado à moradia do cônjuge supérstite, em razão do direito real de habitação.

REsp 234.276-RJFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO. ALTERAÇÃO. CUSTEIO.

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação civil pública que discuta a alteração de cláusulas de custeio em contratos de planos de saúde mantidos por empregadores para seus funcionários.

REsp 478.783-RJFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. ESTRANGEIRO.

A ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento é imprescritível, aplicando-se a lei brasileira quando o réu ou o autor possuem domicílio no País.

REsp 512.401-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REGISTRO. PROTEÇÃO. CRÉDITO.

O registro de débitos em serviços de proteção ao crédito deve ser cancelado após cinco anos, independentemente do prazo prescricional da ação de cobrança escolhida pelo credor.

REsp 541.413-RSFonte oficial

Direito Penal1 julgado

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

O habeas corpus não é a via adequada para a rediscussão da classificação jurídica de delitos e dosimetria da pena, devendo a matéria ser submetida à revisão criminal.

HC 24.774-GOFonte oficial