Direito Processual Civil8 julgados
QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO.
Questões relativas à ilegitimidade passiva não ventiladas no acórdão recorrido não podem ser conhecidas pela via do recurso especial, devendo a matéria ser restrita às instâncias ordinárias.
MC. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. RESP.
A concessão de efeito suspensivo a recursos é medida excepcional que exige demonstração clara dos pressupostos cautelares; ademais, a decisão proferida com base na Lei nº 4.348/1964 não desafia recurso especial.
EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO À PENHORA. TRATOR.
É válida a penhora de bem móvel anteriormente indicado pelo próprio devedor, ainda que este alegue posteriormente a necessidade do objeto para o exercício de sua atividade profissional.
APELAÇÃO. PREPARO. ERRO MATERIAL.
O equívoco no preenchimento do código de receita em guia de custas constitui erro material escusável que, quando sanado oportunamente, afasta a pena de deserção do recurso.
DESPACHO. IMISSÃO. POSSE. ARREMATAÇÃO. MERO EXPEDIENTE.
O despacho que determina a imissão do arrematante na posse do imóvel é um ato de mero expediente, sendo irrecorrível por meio de agravo.
MP. ATUAÇÃO. CUSTOS LEGIS.
O parecer do Ministério Público apresentado fora do prazo, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, não deve ser desentranhado dos autos em homenagem ao princípio da busca da verdade real.
MC. ADMISSIBILIDADE. RESP. ACÓRDÃO RECORRIDO.
É inadmissível a medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto ou quando não houver acórdão pendente de admissibilidade na instância de origem.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
É admissível a exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução decorrente de capitalização de juros não autorizada judicialmente, visando a preservação da coisa julgada.
Direito Civil4 julgados
CINEMA. DIREITOS AUTORAIS.
Empresas exibidoras de cinema são responsáveis pelo pagamento de direitos autorais de trilhas sonoras de filmes nacionais, sendo dispensável a identificação específica de cada música ou autor.
DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO. NOME ARTÍSTICO.
O registro de pseudônimo artístico no INPI confere ao titular o direito de uso exclusivo, sendo inviável a pretensão de terceiro de obstar tal uso enquanto perdurar a regularidade do registro.
REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. SEGURO. AÇÃO. VÍTIMA.
Compete à Segunda Seção do STJ uniformizar o entendimento acerca da legitimidade passiva e cabimento de ação proposta diretamente pela vítima contra a seguradora, sem a participação do segurado.
USUFRUTO. IMÓVEL. EXTINÇÃO. CONDOMÍNIO.
É vedada a extinção de condomínio por alienação de imóvel, a pedido de outros herdeiros, quando este é o único destinado à moradia do cônjuge supérstite, em razão do direito real de habitação.