Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 189 do STJ

33 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil9 julgados

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. OAB.

As Caixas de Assistência dos Advogados integram a estrutura da OAB, sujeitando-se, portanto, à competência da Justiça Federal por vinculação institucional.

CC 36.557-MGFonte oficial

CANCELAMENTO. SÚM. N. 217-STJ.

Cabe agravo regimental contra decisão proferida pelo presidente de tribunal em pedido de Suspensão de Segurança.

Súmula n. 217Fonte oficial

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. TESE JURÍDICA.

A tese jurídica de um recurso especial deve ser prequestionada de forma explícita, enquanto a existência de prequestionamento do dispositivo legal pode ser implícita.

AgRg no REsp 502.632-MGFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO.

O STJ tem competência para interpretar a recepção de leis estaduais de isenção de taxas judiciárias por normas federais, permitindo o conhecimento de recursos especiais sobre a matéria.

REsp 555.791-SPFonte oficial

SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Vícios em acordo homologado judicialmente devem ser discutidos em ação anulatória própria, sendo incabíveis embargos à execução quando a causa impeditiva não é superveniente à sentença.

REsp 402.291-PBFonte oficial

EXECUÇÃO. TÍTULO. RECONVENÇÃO. VALOR.

Não se pode impedir a execução de títulos que não foram anulados, limitando-se o valor exequendo ao montante fixado pelo acórdão transitado em julgado.

REsp 510.302-MTFonte oficial

DESERÇÃO. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, o tribunal deve oportunizar à parte o preparo do recurso antes de decretar sua deserção.

REsp 505.708-RJFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACORDO.

Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, não podendo ser objeto de transação entre as partes litigantes sem a anuência do profissional.

REsp 437.185-SPFonte oficial

AÇÕES. CONEXÃO. JULGAMENTO EM SEPARADO.

Havendo conexão entre ações que discutem a validade do mesmo título de domínio, é obrigatória a reunião dos processos para julgamento conjunto, visando evitar decisões contraditórias.

REsp 131.862-RJFonte oficial

Direito Civil4 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. PERITO. ÔNUS DO CREDOR.

É vedada a edição de medida provisória para tratar de matéria processual e honorários advocatícios; ademais, as despesas com perícia contábil particular devem ser custeadas pelo exequente.

ERESP 450.809-RSFonte oficial

ECAD. FESTEJOS. DIREITO AUTORAIS.

São devidos direitos autorais pela execução de obras musicais em espetáculos públicos, ainda que gratuitos ou promovidos por entes municipais, dada a exigência legal de autorização prévia.

REsp 524.873-ESFonte oficial

POSSIBILIDADE. REVISÃO. PENSÃO. ATO ILÍCITO.

A pensão mensal fixada em indenização por acidente de trânsito é passível de revisão, conforme previsão do art. 602, § 3º, do CPC.

REsp 207.740-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. ASSALTO.

Instituição financeira responde pela segurança dos usuários e responde objetivamente por danos decorrentes de assalto ocorrido no interior de sua agência, inclusive fora do horário de expediente.

REsp 488.310-RJFonte oficial

Direito Penal2 julgados

CRIME DE IMPRENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A contagem do prazo decadencial para ações sobre publicações sem data inicia-se no último dia do mês da edição, não configurando crime de imprensa a mera divulgação ou crítica extremada.

APn 211-DFFonte oficial

DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

O parcelamento do débito tributário, quando deferido antes do recebimento da denúncia, constitui causa de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, conforme o art. 34 da Lei n. 9.249/1995.

REsp 412.795-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

DOENÇA.TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. RETINOSE PIGMENTAR.

Não há dever do Estado em custear tratamento de saúde no exterior se inexistir amparo legal específico e se a eficácia do procedimento pretendido não for cientificamente comprovada.

MS 8.895-DFFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

SPC. REGISTRO. ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO.

O impedimento de inscrição em cadastros de inadimplentes durante ação revisional exige o depósito ou caução da parte incontroversa do débito e a demonstração da aparência do bom direito.

REsp 527.618-RSFonte oficial

PRAZO. MANUTENÇÃO. NOME. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

O nome do devedor deve ser excluído dos cadastros de inadimplentes (Serasa) caso ocorra a prescrição do título de crédito, ainda que não transcorrido o prazo de cinco anos.

REsp 527.439-RSFonte oficial

PLANO DE SAÚDE. PROPOSTA. MÁ-FÉ.

A ausência de indicação de doença preexistente desconhecida pelo segurado no momento da contratação não configura má-fé e não afasta o dever de cobertura securitária.

REsp 445.904-PIFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

ABANDONO. CARGO. PROFESSOR. PROMOÇÃO.

Não se configura abandono de cargo quando o servidor comunica formalmente a mudança de domicílio e pleiteia cessão funcional, demonstrando intenção de manter o vínculo administrativo.

MS 9.004-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

Contratações temporárias fundamentadas na Lei n. 8.745/1993 possuem natureza administrativa, atraindo a competência da Justiça Federal para dirimir litígios sobre verbas remuneratórias.

AgRg no CC 38.459-CEFonte oficial

DECRETO MUNICIPAL. VIGILÂNCIA ALIMENTAR. ESCOLAS.

Municípios possuem competência para editar normas de vigilância sanitária que proíbam a venda de alimentos prejudiciais à saúde no ambiente escolar.

RMS 16.694-RJFonte oficial

TÁXI. PERMISSÃO. LEI MUNICIPAL.

A lei que transforma motoristas auxiliares em permissionários cria direito subjetivo exigível pela via do mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos legais previstos no diploma normativo.

RMS 16.269-RJFonte oficial

CERTIFICADO DE UTILIDADE PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL.

É ilegal norma infralegal que estabelece exigências de gratuidade de serviços em percentual de vagas a conselhos de educação, por extrapolar o poder regulamentar e configurar desvio de finalidade.

RMS 16.386-DFFonte oficial

APOSENTADORIA. SERVIDOR. ESTADO MINAS GERAIS.

Servidor público estadual que preenche os requisitos temporais previstos na legislação local faz jus à aposentadoria com remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado no cargo comissionado exercido.

RMS 13.912-MGFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

IR. INCIDÊNCIA. AJUDA DE CUSTO.

Verbas indenizatórias pagas por participação em sessões extraordinárias não integram o salário e não constituem acréscimo patrimonial, sendo indevida a incidência de imposto de renda.

REsp 502.739-PEFonte oficial

DOCUMENTOS CARTORIAIS (DOI). RECEITA FEDERAL.

É legítima a aplicação de multa por descumprimento de dever instrumental quando o contribuinte deixa de apresentar documentos fiscais em meio magnético, conforme exigência legal vigente.

REsp 492.141-SCFonte oficial

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO. OPÇÃO. PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO.

Após o trânsito em julgado de decisão que reconhece o direito à repetição de indébito, cabe ao contribuinte optar entre o recebimento via precatório ou por meio de compensação.

REsp 551.184-PRFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

TRANSPORTE. FISCAIS DO TRABALHO. PASSE LIVRE. LINHA SELETIVA. IMPOSSIBILIDADE.

A gratuidade do transporte público para servidores fiscais não se estende aos serviços seletivos, cujo diferencial de conforto e tarifa elevada descaracterizam a obrigatoriedade da concessão do benefício.

REsp 443.310Fonte oficial

HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Horas extras prestadas habitualmente não se incorporam ao salário do empregado, aplicando-se, por analogia, a orientação contida na Súmula 291 do TST.

REsp 228.187-PRFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

LEGITIMIDADE. MP. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor e dar seguimento à ação de responsabilidade civil contra administradores de instituições financeiras submetidas ao RAET, mesmo após o término da intervenção.

REsp 480.418-ROFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DELITO.

Nas ações de reparação de dano decorrente de delito, o autor tem a faculdade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, independentemente da natureza civil ou penal do ilícito.

REsp 523.464-MGFonte oficial

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. LEGITIMIDADE. MP.

Nos crimes de atentado violento ao pudor, havendo violência real, a ação penal é pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da vítima ou de seu representante legal para a propositura da ação pelo Ministério Público.

REsp 330.051-DFFonte oficial