COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. OAB.
As Caixas de Assistência dos Advogados integram a estrutura da OAB, sujeitando-se, portanto, à competência da Justiça Federal por vinculação institucional.
33 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
As Caixas de Assistência dos Advogados integram a estrutura da OAB, sujeitando-se, portanto, à competência da Justiça Federal por vinculação institucional.
Cabe agravo regimental contra decisão proferida pelo presidente de tribunal em pedido de Suspensão de Segurança.
A tese jurídica de um recurso especial deve ser prequestionada de forma explícita, enquanto a existência de prequestionamento do dispositivo legal pode ser implícita.
O STJ tem competência para interpretar a recepção de leis estaduais de isenção de taxas judiciárias por normas federais, permitindo o conhecimento de recursos especiais sobre a matéria.
Vícios em acordo homologado judicialmente devem ser discutidos em ação anulatória própria, sendo incabíveis embargos à execução quando a causa impeditiva não é superveniente à sentença.
Não se pode impedir a execução de títulos que não foram anulados, limitando-se o valor exequendo ao montante fixado pelo acórdão transitado em julgado.
Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, o tribunal deve oportunizar à parte o preparo do recurso antes de decretar sua deserção.
Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, não podendo ser objeto de transação entre as partes litigantes sem a anuência do profissional.
Havendo conexão entre ações que discutem a validade do mesmo título de domínio, é obrigatória a reunião dos processos para julgamento conjunto, visando evitar decisões contraditórias.
É vedada a edição de medida provisória para tratar de matéria processual e honorários advocatícios; ademais, as despesas com perícia contábil particular devem ser custeadas pelo exequente.
São devidos direitos autorais pela execução de obras musicais em espetáculos públicos, ainda que gratuitos ou promovidos por entes municipais, dada a exigência legal de autorização prévia.
A pensão mensal fixada em indenização por acidente de trânsito é passível de revisão, conforme previsão do art. 602, § 3º, do CPC.
Instituição financeira responde pela segurança dos usuários e responde objetivamente por danos decorrentes de assalto ocorrido no interior de sua agência, inclusive fora do horário de expediente.
A contagem do prazo decadencial para ações sobre publicações sem data inicia-se no último dia do mês da edição, não configurando crime de imprensa a mera divulgação ou crítica extremada.
O parcelamento do débito tributário, quando deferido antes do recebimento da denúncia, constitui causa de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, conforme o art. 34 da Lei n. 9.249/1995.
Não há dever do Estado em custear tratamento de saúde no exterior se inexistir amparo legal específico e se a eficácia do procedimento pretendido não for cientificamente comprovada.
O impedimento de inscrição em cadastros de inadimplentes durante ação revisional exige o depósito ou caução da parte incontroversa do débito e a demonstração da aparência do bom direito.
O nome do devedor deve ser excluído dos cadastros de inadimplentes (Serasa) caso ocorra a prescrição do título de crédito, ainda que não transcorrido o prazo de cinco anos.
A ausência de indicação de doença preexistente desconhecida pelo segurado no momento da contratação não configura má-fé e não afasta o dever de cobertura securitária.
Não se configura abandono de cargo quando o servidor comunica formalmente a mudança de domicílio e pleiteia cessão funcional, demonstrando intenção de manter o vínculo administrativo.
Contratações temporárias fundamentadas na Lei n. 8.745/1993 possuem natureza administrativa, atraindo a competência da Justiça Federal para dirimir litígios sobre verbas remuneratórias.
Municípios possuem competência para editar normas de vigilância sanitária que proíbam a venda de alimentos prejudiciais à saúde no ambiente escolar.
A lei que transforma motoristas auxiliares em permissionários cria direito subjetivo exigível pela via do mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos legais previstos no diploma normativo.
É ilegal norma infralegal que estabelece exigências de gratuidade de serviços em percentual de vagas a conselhos de educação, por extrapolar o poder regulamentar e configurar desvio de finalidade.
Servidor público estadual que preenche os requisitos temporais previstos na legislação local faz jus à aposentadoria com remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado no cargo comissionado exercido.
Verbas indenizatórias pagas por participação em sessões extraordinárias não integram o salário e não constituem acréscimo patrimonial, sendo indevida a incidência de imposto de renda.
É legítima a aplicação de multa por descumprimento de dever instrumental quando o contribuinte deixa de apresentar documentos fiscais em meio magnético, conforme exigência legal vigente.
Após o trânsito em julgado de decisão que reconhece o direito à repetição de indébito, cabe ao contribuinte optar entre o recebimento via precatório ou por meio de compensação.
A gratuidade do transporte público para servidores fiscais não se estende aos serviços seletivos, cujo diferencial de conforto e tarifa elevada descaracterizam a obrigatoriedade da concessão do benefício.
Horas extras prestadas habitualmente não se incorporam ao salário do empregado, aplicando-se, por analogia, a orientação contida na Súmula 291 do TST.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor e dar seguimento à ação de responsabilidade civil contra administradores de instituições financeiras submetidas ao RAET, mesmo após o término da intervenção.
Nas ações de reparação de dano decorrente de delito, o autor tem a faculdade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, independentemente da natureza civil ou penal do ilícito.
Nos crimes de atentado violento ao pudor, havendo violência real, a ação penal é pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da vítima ou de seu representante legal para a propositura da ação pelo Ministério Público.