Direito Tributário4 julgados
ICMS. SERVIÇOS. COMUNICAÇÃO.
O ICMS incide apenas sobre serviços de comunicação stricto sensu, não alcançando serviços meramente acessórios ou preparatórios à comunicação.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. VISÃO INFRACONSTITUCIONAL.
As alíquotas do salário-educação fixadas pelo Decreto-lei n. 1.422/1975 são legítimas, tendo sido reconhecida sua recepção pela Constituição Federal de 1988 como lei formal.
IR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA. DEDUÇÕES.
O congelamento da base de cálculo do IR, decorrente da manutenção da Ufir, não fere o princípio da legalidade nem os arts. 43 e 44 do CTN, cabendo apenas ao legislador, e não ao Judiciário, alterar a carga tributária.
PIS. COFINS. NORMA DEPENDENTE. REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA.
A omissão do Poder Executivo em regulamentar a exclusão de receitas transferidas a terceiros da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista na Lei n. 9.718/1998, impede o contribuinte de usufruir do benefício fiscal por falta de condição de aplicabilidade.
Direito Processual Civil8 julgados
COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. SEBRAE.
Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação popular proposta em face do Sebrae.
MS. TERCEIRO INTERESSADO. FGTS. LEVANTAMENTO. MORTE.
É inaceitável que a Caixa Econômica Federal forneça extratos de FGTS inverídicos ou ilustrativos, condicionando o levantamento de valores a exigências sem amparo legal.
PENHORA. SALDO BANCÁRIO. EMPRESA.
A penhora de saldo em conta-corrente equipara-se à penhora sobre o faturamento, sendo medida excepcional que exige fundamentação e observância da continuidade da atividade empresarial e do caráter alimentar das verbas.
REMESSA. CORTE ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. RESP. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
A Corte Especial decidirá sobre o cabimento de Recurso Especial contra decisão monocrática em embargos de declaração sem a interposição prévia de agravo interno no tribunal de origem.
REMESSA. CORTE ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSO ESPECIAL.
A Corte Especial decidirá sobre a aplicabilidade do sistema de protocolo integrado aos recursos especiais, em face do teor da Súmula n. 256 do STJ.
EXECUÇÃO. DL N. 70/1966. INTIMAÇÃO.
Na execução extrajudicial regida pelo Decreto-Lei n. 70/1966, é obrigatória a intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e local do leilão.
CAUTELAR. MULTA. EXECUÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA.
Extinto o processo principal por sentença de improcedência, perde o objeto a medida cautelar e a respectiva execução de multa coercitiva (astreintes).
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 557 DO CPC.
O relator possui competência para negar seguimento a embargos infringentes, monocraticamente, quando manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, nos termos do art. 557 do CPC.
Direito Civil7 julgados
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA.
O Tribunal não pode limitar, de ofício, o pensionamento vitalício fixado em favor da vítima sobrevivente, sob pena de julgamento ultra petita, especialmente se o réu não impugnou a matéria na origem.
COISA JULGADA. PATERNIDADE. INVESTIGAÇÃO.
A ação de investigação de paternidade não faz coisa julgada quando extinta sem resolução de mérito, sendo inadmissíveis a revelia e a confissão ficta por versar sobre direito indisponível.
PRESCRIÇÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO.
A prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 não se aplica a ações que discutem contratos de financiamento imobiliário, por se tratar de direito pessoal.
ANTECIPAÇÃO. LEGÍTIMA. VALOR. BEM. DATA. SUCESSÃO.
Os bens doados em antecipação de legítima devem ser colacionados pelo valor que possuíam à época da abertura da sucessão.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. USUCAPIÃO.
A ação reivindicatória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade por meio de usucapião.
ALIMENTOS. BLOQUEIO. FGTS. DESPEDIDA.
O bloqueio do FGTS para pagamento de pensão alimentícia exige prova concreta da necessidade, não sendo admissível com base em meras suposições sobre a situação laboral do alimentante.
PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. EX-MULHER.
Não há direito à complementação de pensão previdenciária quando a beneficiária auferia exclusivamente pensão alimentícia decorrente de separação judicial.