Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 190 do STJ

32 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal2 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. DEFENSORIA PÚBLICA. ATOS DECISÓRIOS. STJ. INTIMAÇÃO.

Nos processos cíveis estaduais, a Defensoria Pública da União deve ser intimada dos atos decisórios proferidos no STJ, ressalvada disposição contrária que determine a intimação direta à Defensoria Pública estadual.

Ag 378.377-RJFonte oficial

CONFISSÃO. INDÍCIO MÍNIMO. NULIDADE. QUERELANTE.

A nulidade por ausência de intimação do querelante sobre documentos da defesa exige demonstração de prejuízo pelo acusado, sendo que a confissão do réu supre a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade.

HC 28.948-MTFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

INDENIZAÇÃO. PERDAS. DANOS. FALÊNCIA.

Não cabe indenização por abuso no pedido de falência quando a extinção do processo ocorre por vício de citação ou depósito elisivo, sendo restrita apenas aos casos de sentença que indefere o pedido por ausência de requisitos legais.

REsp 457.283-SPFonte oficial

MARCA. NOME COMERCIAL. REGISTRO.

É vedada a comercialização de produtos e a divulgação publicitária por empresa que não detenha o registro da marca e do nome comercial utilizado.

REsp 537.756-RSFonte oficial

FRANQUIA. RESCISÃO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA.

A antecipação de tutela em ação de rescisão contratual é incabível quando o objeto da controvérsia envolve o pagamento de benfeitorias não abarcado pelo pedido de rescisão, evidenciando ausência de convergência de interesses.

REsp 545.814-SPFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

ICMS. SERVIÇOS. COMUNICAÇÃO.

O ICMS incide apenas sobre serviços de comunicação stricto sensu, não alcançando serviços meramente acessórios ou preparatórios à comunicação.

REsp 402.047-MGFonte oficial

SALÁRIO-EDUCAÇÃO. VISÃO INFRACONSTITUCIONAL.

As alíquotas do salário-educação fixadas pelo Decreto-lei n. 1.422/1975 são legítimas, tendo sido reconhecida sua recepção pela Constituição Federal de 1988 como lei formal.

REsp 494.401-SPFonte oficial

IR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA. DEDUÇÕES.

O congelamento da base de cálculo do IR, decorrente da manutenção da Ufir, não fere o princípio da legalidade nem os arts. 43 e 44 do CTN, cabendo apenas ao legislador, e não ao Judiciário, alterar a carga tributária.

REsp 511.197-DFFonte oficial

PIS. COFINS. NORMA DEPENDENTE. REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA.

A omissão do Poder Executivo em regulamentar a exclusão de receitas transferidas a terceiros da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista na Lei n. 9.718/1998, impede o contribuinte de usufruir do benefício fiscal por falta de condição de aplicabilidade.

REsp 518.589-RSFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. SEBRAE.

Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação popular proposta em face do Sebrae.

REsp 530.206-SCFonte oficial

MS. TERCEIRO INTERESSADO. FGTS. LEVANTAMENTO. MORTE.

É inaceitável que a Caixa Econômica Federal forneça extratos de FGTS inverídicos ou ilustrativos, condicionando o levantamento de valores a exigências sem amparo legal.

RMS 16.650-ROFonte oficial

PENHORA. SALDO BANCÁRIO. EMPRESA.

A penhora de saldo em conta-corrente equipara-se à penhora sobre o faturamento, sendo medida excepcional que exige fundamentação e observância da continuidade da atividade empresarial e do caráter alimentar das verbas.

REsp 557.294-SPFonte oficial

REMESSA. CORTE ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. RESP. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

A Corte Especial decidirá sobre o cabimento de Recurso Especial contra decisão monocrática em embargos de declaração sem a interposição prévia de agravo interno no tribunal de origem.

AgRg no Ag 442.714-RJFonte oficial

REMESSA. CORTE ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSO ESPECIAL.

A Corte Especial decidirá sobre a aplicabilidade do sistema de protocolo integrado aos recursos especiais, em face do teor da Súmula n. 256 do STJ.

AgRg no Ag 496.403-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. DL N. 70/1966. INTIMAÇÃO.

Na execução extrajudicial regida pelo Decreto-Lei n. 70/1966, é obrigatória a intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e local do leilão.

REsp 547.249-RSFonte oficial

CAUTELAR. MULTA. EXECUÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA.

Extinto o processo principal por sentença de improcedência, perde o objeto a medida cautelar e a respectiva execução de multa coercitiva (astreintes).

REsp 507.580-RJFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 557 DO CPC.

O relator possui competência para negar seguimento a embargos infringentes, monocraticamente, quando manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, nos termos do art. 557 do CPC.

REsp 506.873-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

DANO MATERIAL. DESMATAMENTO.

A responsabilidade pela reparação de danos ambientais em reserva legal é transmitida automaticamente ao adquirente do imóvel, independentemente de ter sido ele o causador da lesão, por se tratar de obrigação propter rem.

REsp 217.858-PRFonte oficial

Direito Previdenciário4 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROPRIETÁRIO. OBRA.

O dono da obra possui responsabilidade subsidiária pelas contribuições previdenciárias devidas pelo construtor, conforme entendimento consolidado na Súmula 126 do TFR e dispositivos das Leis n. 3.807/1960 e n. 8.212/1991.

REsp 375.370-PRFonte oficial

FGTS. LEVANTAMENTO. TRATAMENTO. HIV.

É autorizado o levantamento do FGTS para custear o tratamento de criança portadora do vírus HIV que seja dependente do titular da conta.

REsp 560.723-SCFonte oficial

RECONHECIMENTO. TEMPO. SERVIÇO. REGIME. ECONOMIA FAMILIAR.

Certidão expedida pela Prefeitura, corroborada por prova testemunhal, constitui início de prova material suficiente para a comprovação de tempo de serviço em regime de economia familiar.

REsp 419.602-SPFonte oficial

PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nas condenações da Fazenda Pública em prestações de trato sucessivo, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 260 do CPC.

AgRg no REsp 506.867-RSFonte oficial

Direito Civil7 julgados

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA.

O Tribunal não pode limitar, de ofício, o pensionamento vitalício fixado em favor da vítima sobrevivente, sob pena de julgamento ultra petita, especialmente se o réu não impugnou a matéria na origem.

REsp 442.494-DFFonte oficial

COISA JULGADA. PATERNIDADE. INVESTIGAÇÃO.

A ação de investigação de paternidade não faz coisa julgada quando extinta sem resolução de mérito, sendo inadmissíveis a revelia e a confissão ficta por versar sobre direito indisponível.

REsp 427.117-MSFonte oficial

PRESCRIÇÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO.

A prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 não se aplica a ações que discutem contratos de financiamento imobiliário, por se tratar de direito pessoal.

REsp 508.931-DFFonte oficial

ANTECIPAÇÃO. LEGÍTIMA. VALOR. BEM. DATA. SUCESSÃO.

Os bens doados em antecipação de legítima devem ser colacionados pelo valor que possuíam à época da abertura da sucessão.

REsp 595.742-SCFonte oficial

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. USUCAPIÃO.

A ação reivindicatória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade por meio de usucapião.

REsp 149.186-RSFonte oficial

ALIMENTOS. BLOQUEIO. FGTS. DESPEDIDA.

O bloqueio do FGTS para pagamento de pensão alimentícia exige prova concreta da necessidade, não sendo admissível com base em meras suposições sobre a situação laboral do alimentante.

REsp 337.660-RJFonte oficial

PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. EX-MULHER.

Não há direito à complementação de pensão previdenciária quando a beneficiária auferia exclusivamente pensão alimentícia decorrente de separação judicial.

RMS 15.610-PBFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

PROVIMENTO. VAGA. DESEMBARGADOR. QUINTO CONSTITUCIONAL.

O preenchimento de nova vaga de Desembargador, decorrente de aumento no número de cargos, deve observar o princípio da alternância, assegurando a alternância entre membros da magistratura e da OAB.

RMS 15.236-PIFonte oficial

MS. ADULTERAÇÃO. CHASSI. REGRAVAÇÃO.

Não há direito líquido e certo à regravação de chassi de veículo que teve sua numeração original adulterada, não podendo a Administração ser compelida a validar ato ilícito.

REsp 276.768-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

SEGURO. PARCELA. ATRASO. PRÊMIO.

O atraso no pagamento de parcela do prêmio do seguro suspende automaticamente a cobertura securitária.

REsp 252.705-PRFonte oficial