Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 20 do STJ

19 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário4 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO. MULTA MORATÓRIA.

O art. 106 do CTN permite a retroatividade da lei mais benigna em execução fiscal enquanto não houver decisão final de arrematação, adjudicação, remissão ou extinção do processo, independentemente da oposição de embargos.

EREsp 184.642-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. CONCORDATA.

É cabível o afastamento da multa fiscal contra empresa em regime de concordata, aplicando-se o art. 112 do CTN para evitar que a sanção comprometa sua solvabilidade.

EREsp 181.709-SPFonte oficial

TAXA DE ILUMINAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

É incabível o uso de ação civil pública para questionar a legalidade de tributo, por não se tratar de relação de consumo e pela inadequação da via para o controle de constitucionalidade.

REsp 177.540-SCFonte oficial

CRÉDITO DE ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.

O aproveitamento de créditos de ICMS sem evidência de fraude ou inserção de dados inexatos não configura crime contra a ordem tributária, sendo incabível a persecução penal por divergências estritamente contábeis.

RHC 7.798-PRFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. ADMISSIBILIDADE.

Não se configura divergência jurisprudencial quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, enquanto os paradigmas apreciaram o mérito da causa.

AgRg nos EREsp 90.673-SPFonte oficial

EQUÍVOCO. ERRO DE PROTOCOLIZAÇÃO.

A interposição de ação rescisória perante tribunal diverso do competente não impede a remessa dos autos ao juízo adequado, aproveitando-se os atos processuais praticados.

DOCUMENTO NOVO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA.

Documento não juntado na ação principal por negligência ou desídia da parte não pode ser considerado 'documento novo' para fins de rescisória, ainda que o autor seja rurícola.

Ver JulgadoFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RMS.

O recurso ordinário em mandado de segurança, quando interposto contra acórdão denegatório proferido em competência originária, pode receber efeito suspensivo para preservar a eficácia da liminar anteriormente concedida.

AgRg na MCFonte oficial

EFEITO SUSPENSIVO. RESP PENDENTE DE ADMISSÃO.

A jurisdição do STJ para conceder efeito suspensivo via cautelar inicia-se apenas após o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, mediante o juízo de admissibilidade do recurso especial.

AgRg na MC 1670-PAFonte oficial

APELAÇÃO. NULIDADE.

É vedado ao Tribunal extinguir de ofício o processo executivo por nulidade de título se o recurso de apelação não foi conhecido por ausência de preparo tempestivo.

REsp 135.256-SCFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. APELAÇÃO. EFEITOS.

A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos em ação monitória deve ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

REsp 170.482-SCFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO.

A prescrição de cinco anos atinge tanto as parcelas quanto o próprio fundo de direito em ações que visam à revisão de enquadramento funcional de servidor público.

REsp 153.297-CEFonte oficial

Direito Civil2 julgados

VÍCIO REDIBITÓRIO. EDIFICAÇÃO. GARANTIA. PRAZO. PRESCRIÇÃO.

O prazo de garantia previsto no art. 1.245 do Código Civil abrange não apenas danos à solidez global da obra, mas também vícios como infiltrações, vazamentos e queda de revestimentos.

REsp 46.568-SPFonte oficial

COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO. MORA. NOTIFICAÇÃO.

O cancelamento administrativo de compromisso de compra e venda por inadimplência independe de decisão judicial, sendo a notificação do devedor válida se realizada via cartório de registro de imóveis ou de títulos e documentos.

REsp 43.136-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

IMUNIDADE. ADVOGADO.

A imunidade profissional do advogado não é absoluta, não sendo admitido o uso de expressões injuriosas ou caluniosas de caráter pessoal contra o magistrado sob o pretexto de defesa técnica.

REsp 151.840-MGFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA.

O trancamento da ação penal é medida obrigatória quando decisão administrativa definitiva julga improcedente o lançamento tributário, eliminando a justa causa para a persecução criminal.

RHC 8.335-SPFonte oficial

HC. ESCUTA TELEFÔNICA. OUTRAS PROVAS.

A existência de provas autônomas e independentes, diversas da interceptação telefônica, afasta a alegação de nulidade da denúncia por prova ilícita.

HC 9.128-ROFonte oficial

SÚMULA Nº 52 STJ. NÃO APLICAÇÃO.

A aplicação da Súmula n.º 52 do STJ deve ser ponderada de forma teleológica, permitindo a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para conciliar os interesses individual e público diante da duração do processo.

RHC 8.408-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI N.º 9.099/95.

É cabível a aplicação da Lei n.º 9.099/95 aos crimes militares impróprios que não violem a hierarquia e a disciplina, como é o caso da lesão corporal leve.

REsp 172.085-DFFonte oficial