Direito Tributário4 julgados
EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO. MULTA MORATÓRIA.
O art. 106 do CTN permite a retroatividade da lei mais benigna em execução fiscal enquanto não houver decisão final de arrematação, adjudicação, remissão ou extinção do processo, independentemente da oposição de embargos.
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. CONCORDATA.
É cabível o afastamento da multa fiscal contra empresa em regime de concordata, aplicando-se o art. 112 do CTN para evitar que a sanção comprometa sua solvabilidade.
TAXA DE ILUMINAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
É incabível o uso de ação civil pública para questionar a legalidade de tributo, por não se tratar de relação de consumo e pela inadequação da via para o controle de constitucionalidade.
CRÉDITO DE ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
O aproveitamento de créditos de ICMS sem evidência de fraude ou inserção de dados inexatos não configura crime contra a ordem tributária, sendo incabível a persecução penal por divergências estritamente contábeis.
Direito Processual Civil7 julgados
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. ADMISSIBILIDADE.
Não se configura divergência jurisprudencial quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, enquanto os paradigmas apreciaram o mérito da causa.
EQUÍVOCO. ERRO DE PROTOCOLIZAÇÃO.
A interposição de ação rescisória perante tribunal diverso do competente não impede a remessa dos autos ao juízo adequado, aproveitando-se os atos processuais praticados.
DOCUMENTO NOVO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA.
Documento não juntado na ação principal por negligência ou desídia da parte não pode ser considerado 'documento novo' para fins de rescisória, ainda que o autor seja rurícola.
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RMS.
O recurso ordinário em mandado de segurança, quando interposto contra acórdão denegatório proferido em competência originária, pode receber efeito suspensivo para preservar a eficácia da liminar anteriormente concedida.
EFEITO SUSPENSIVO. RESP PENDENTE DE ADMISSÃO.
A jurisdição do STJ para conceder efeito suspensivo via cautelar inicia-se apenas após o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, mediante o juízo de admissibilidade do recurso especial.
APELAÇÃO. NULIDADE.
É vedado ao Tribunal extinguir de ofício o processo executivo por nulidade de título se o recurso de apelação não foi conhecido por ausência de preparo tempestivo.
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. APELAÇÃO. EFEITOS.
A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos em ação monitória deve ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.