EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
A competência delegada aos juízes estaduais, prevista no art. 109, § 3º, da CF/1988, abrange também ações autônomas, como os embargos de terceiro, conexas à execução fiscal movida pela União.
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A competência delegada aos juízes estaduais, prevista no art. 109, § 3º, da CF/1988, abrange também ações autônomas, como os embargos de terceiro, conexas à execução fiscal movida pela União.
A inscrição de débitos no REFIS constitui mera proposta de adesão; a suspensão da execução fiscal exige a efetiva homologação pela autoridade administrativa competente.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamações trabalhistas propostas por empregados contra autarquias federais, quando o litígio decorre do contrato de trabalho.
O ato de remoção ex officio de servidor público deve ser obrigatoriamente motivado, com demonstração objetiva do interesse da Administração, sob pena de nulidade.
O Município pode ser compelido judicialmente a incluir em sua previsão orçamentária verbas necessárias para a manutenção de programas governamentais obrigatórios voltados ao tratamento de dependentes químicos.
O tempo de serviço prestado por servidor estadual em cargo comissionado federal (Senado) não é computável para fins de integralização de gratificação restrita ao exercício em órgãos do Poder Legislativo estadual.
Nas demandas que envolvem pleitos de recálculo de gratificações por servidores públicos, aplica-se a Súmula 85 do STJ, afastando-se a prescrição do fundo de direito.
Não se aplica o benefício do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) às hipóteses de furto qualificado, ainda que o réu seja primário e a coisa de pequeno valor.
Normas estaduais que adotam critérios subjetivos e imprecisos para aferição de poluição ambiental, em descompasso com o sistema da Lei n. 6.938/1981, são ilegais e inválidas para fundamentar a aplicação de multas.
Ao Poder Judiciário é permitido o exame de atos administrativos quando configurada a lesão ao meio ambiente e a inércia do Poder Público na correção de danos ambientais graves.
É nulo o julgamento antecipado da lide quando a matéria fática é complexa e a definição dos valores controvertidos exige a produção de provas, vedando-se a decisão baseada apenas em cálculos unilaterais.
É vedado ao credor, em contrato com alienação fiduciária, propor simultaneamente a ação de busca e apreensão e a execução do título, em razão da natureza de cada procedimento.
O prazo para a interposição de agravo de instrumento inicia-se com a data da anexação do mandado aos autos.
A transação, enquanto negócio jurídico que pressupõe concessões mútuas, possui eficácia de coisa julgada e somente pode ser rescindida por dolo, violência ou erro essencial, não sendo passível de interpretação analógica ou extensiva.
A legitimidade do Ministério Público para defender direitos individuais de crianças e adolescentes deve ser analisada à luz das normas de proteção integral e do dever estatal de prover educação infantil.
Em caso de divergência entre o teste de DNA e outras provas, deve-se realizar novo exame em laboratório diverso; se o resultado for contraditório ao primeiro, o juiz deve sopesar todo o conjunto probatório.
É legal o critério de amortização do saldo devedor pelo Sistema Financeiro da Habitação que aplica correção monetária e juros antes do abatimento da prestação mensal, conforme a legislação específica do contrato.
O único imóvel residencial da família, ainda que locado a terceiros, é impenhorável se a renda da locação for destinada à subsistência familiar, nos termos da Lei n. 8.009/1990.
É devida a comissão de corretagem quando a compra e venda do imóvel é concretizada como resultado do trabalho de intermediação do corretor, independentemente da forma de pagamento acordada entre as partes.
A prisão administrativa por descumprimento de obrigações do falido, prevista na antiga Lei de Falências, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
Os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar crimes contra a honra, ainda que sujeitos a ritos especiais, visando garantir ao acusado os benefícios da Lei n. 9.099/1995.
A prisão preventiva exige a demonstração concreta de seus requisitos autorizadores, não bastando, por si só, a alegação de que o acusado não foi localizado para justificar a medida extrema.
Acordo judicial homologado perante a Justiça do Trabalho, com a devida anotação em CTPS, serve como início de prova material para a concessão de aposentadoria.