Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 191 do STJ

23 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário2 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

A competência delegada aos juízes estaduais, prevista no art. 109, § 3º, da CF/1988, abrange também ações autônomas, como os embargos de terceiro, conexas à execução fiscal movida pela União.

CC 34.513-MGFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ADESÃO. REFIS.

A inscrição de débitos no REFIS constitui mera proposta de adesão; a suspensão da execução fiscal exige a efetiva homologação pela autoridade administrativa competente.

EREsp 449.292-RSFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUTARQUIA FEDERAL. BANCO CENTRAL.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamações trabalhistas propostas por empregados contra autarquias federais, quando o litígio decorre do contrato de trabalho.

CC 24.239-RJFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

PORTARIA. REMOÇÃO EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO.

O ato de remoção ex officio de servidor público deve ser obrigatoriamente motivado, com demonstração objetiva do interesse da Administração, sob pena de nulidade.

MS 8.465-DFFonte oficial

MP. IMPLANTAÇÃO. PROGRAMA GOVERNAMENTAL. TRATAMENTO. VICIADOS EM DROGAS.

O Município pode ser compelido judicialmente a incluir em sua previsão orçamentária verbas necessárias para a manutenção de programas governamentais obrigatórios voltados ao tratamento de dependentes químicos.

REsp 493.811-SPFonte oficial

TEMPO DE SERVIÇO. COMISSIONADO. INCORPORAÇÃO.

O tempo de serviço prestado por servidor estadual em cargo comissionado federal (Senado) não é computável para fins de integralização de gratificação restrita ao exercício em órgãos do Poder Legislativo estadual.

RMS 15.282-PBFonte oficial

GRATIFICAÇÃO. NÍVEL UNIVERSITÁRIO. PRESTAÇÃO.

Nas demandas que envolvem pleitos de recálculo de gratificações por servidores públicos, aplica-se a Súmula 85 do STJ, afastando-se a prescrição do fundo de direito.

REsp 474.246-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

FURTO QUALIFICADO. FORMA PRIVILEGIADA.

Não se aplica o benefício do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) às hipóteses de furto qualificado, ainda que o réu seja primário e a coisa de pequeno valor.

EREsp 292.438-MGFonte oficial

Direito Ambiental2 julgados

POLUIÇÃO AMBIENTAL. ODOR. AFERIÇÃO.

Normas estaduais que adotam critérios subjetivos e imprecisos para aferição de poluição ambiental, em descompasso com o sistema da Lei n. 6.938/1981, são ilegais e inválidas para fundamentar a aplicação de multas.

REsp 399.355-SPFonte oficial

MEIO AMBIENTE. RECOMPOSIÇÃO. PODER PÚBLICO.

Ao Poder Judiciário é permitido o exame de atos administrativos quando configurada a lesão ao meio ambiente e a inércia do Poder Público na correção de danos ambientais graves.

REsp 429.570-GOFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

JULGAMENTO ANTECIPADO. LIDE. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA.

É nulo o julgamento antecipado da lide quando a matéria fática é complexa e a definição dos valores controvertidos exige a produção de provas, vedando-se a decisão baseada apenas em cálculos unilaterais.

REsp 326.097-CEFonte oficial

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCOMITANTE. AJUIZAMENTO. EXECUÇÃO.

É vedado ao credor, em contrato com alienação fiduciária, propor simultaneamente a ação de busca e apreensão e a execução do título, em razão da natureza de cada procedimento.

REsp 210.622-SCFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. JUNTADA. MANDATO. AUTOS.

O prazo para a interposição de agravo de instrumento inicia-se com a data da anexação do mandado aos autos.

REsp 547.695-MGFonte oficial

TRANSAÇÃO. EFEITO. COISA JULGADA.

A transação, enquanto negócio jurídico que pressupõe concessões mútuas, possui eficácia de coisa julgada e somente pode ser rescindida por dolo, violência ou erro essencial, não sendo passível de interpretação analógica ou extensiva.

AgRg no Ag 505.239-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MP. ILEGITIMIDADE. MENOR. EDUCAÇÃO INFANTIL.

A legitimidade do Ministério Público para defender direitos individuais de crianças e adolescentes deve ser analisada à luz das normas de proteção integral e do dever estatal de prover educação infantil.

REsp 485.969-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. VALORAÇÃO. EXAME. DNA. CONFRONTO. DEMAIS PROVAS.

Em caso de divergência entre o teste de DNA e outras provas, deve-se realizar novo exame em laboratório diverso; se o resultado for contraditório ao primeiro, o juiz deve sopesar todo o conjunto probatório.

REsp 397.013-MGFonte oficial

SFH. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO.

É legal o critério de amortização do saldo devedor pelo Sistema Financeiro da Habitação que aplica correção monetária e juros antes do abatimento da prestação mensal, conforme a legislação específica do contrato.

REsp 479.034-SCFonte oficial

IMÓVEL ALUGADO. SUBSISTÊNCIA. FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

O único imóvel residencial da família, ainda que locado a terceiros, é impenhorável se a renda da locação for destinada à subsistência familiar, nos termos da Lei n. 8.009/1990.

REsp 439.920-SPFonte oficial

COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO.

É devida a comissão de corretagem quando a compra e venda do imóvel é concretizada como resultado do trabalho de intermediação do corretor, independentemente da forma de pagamento acordada entre as partes.

REsp 476.472-SCFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HC. PRISÃO. ART. 35. LEI DE FALÊNCIAS.

A prisão administrativa por descumprimento de obrigações do falido, prevista na antiga Lei de Falências, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

HC 27.046-SPFonte oficial

HC. CONFLITO. JUÍZO ESPECIAL.

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar crimes contra a honra, ainda que sujeitos a ritos especiais, visando garantir ao acusado os benefícios da Lei n. 9.099/1995.

HC 30.988-ROFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO.

A prisão preventiva exige a demonstração concreta de seus requisitos autorizadores, não bastando, por si só, a alegação de que o acusado não foi localizado para justificar a medida extrema.

HC 30.618-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

TEMPO DE SERVIÇO. ACORDO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INÍCIO. PROVA MATERIAL.

Acordo judicial homologado perante a Justiça do Trabalho, com a devida anotação em CTPS, serve como início de prova material para a concessão de aposentadoria.

REsp 500.674-CEFonte oficial