Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 193 do STJ

24 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo5 julgados

CONCURSO. PROFESSOR. PROSSEGUIMENTO.

É legítima a manutenção de suspensão de liminar que obsta concurso público quando a interrupção causa grave lesão à ordem administrativa e prejuízo iminente aos alunos por falta de professores.

Ver JulgadoFonte oficial

DEMISSÃO. MS. FALTA. OITIVA. TESTEMUNHA. DEFESA.

Configura cerceamento de defesa a não oitiva de testemunha essencial arrolada pela defesa em processo administrativo disciplinar, ensejando a nulidade do procedimento e a reintegração do servidor.

MS 9.231-DFFonte oficial

TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MILITAR. MATRÍCULA. FILHO. ENSINO FUNDAMENTAL.

As regras de transferência ex officio previstas na Lei n. 9.536/1997 aplicam-se exclusivamente às instituições de ensino superior, não sendo passíveis de interpretação analógica para o ensino fundamental.

REsp 487.795-RJFonte oficial

REGISTRO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO. FALTA DE PAGAMENTO. ANUIDADES.

As anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza de taxa, devendo sua cobrança ser realizada via execução fiscal, sendo ilícita a imposição de cancelamento de registro como meio de coação.

REsp 552.894-SEFonte oficial

TST. INSCRIÇÃO. CONSELHO. ENFERMAGEM.

Órgãos públicos cuja atividade básica não guarda relação com a enfermagem não estão obrigados a inscrever seu posto ambulatorial interno no Conselho Regional de Enfermagem (Coren).

REsp 218.714-DFFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

AGRG. INDEFERIMENTO. MULTA. FACULDADE.

A aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é uma faculdade do julgador, não sendo obrigatória em todas as hipóteses de desprovimento do agravo interno.

AgRg nos EREsp 432.585-SPFonte oficial

PENHORA. PRECATÓRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA.

É possível a penhora sobre precatórios, desde que respeitada a ordem de gradação de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, na qual o precatório não se equipara ao dinheiro.

EREsp 434.722-SPFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. RESP. SUSPENSÃO. JULGAMENTO.

Deve ser suspenso o processamento de recurso especial quando o julgamento de recurso extraordinário pendente no STF puder torná-lo prejudicado.

REsp 585.069-RJFonte oficial

LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. FALTA. PREPARO.

O efeito extensivo da apelação previsto no art. 509 do CPC não se aplica ao litisconsórcio facultativo simples, onde a situação jurídica de cada parte é independente.

REsp 292.596-RJFonte oficial

MAGISTRADO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ACONSELHAMENTO.

Configura suspeição do magistrado o aconselhamento de uma das partes fora da lide processual, bem como a existência de amizade entre o juiz e um dos litigantes, independentemente de prova subjetiva.

REsp 307.045-MTFonte oficial

Direito Civil3 julgados

EAR. ACIDENTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. MENORES.

Não configura interpretação controvertida apta a afastar a Súmula 343-STF quando a questão jurídica sequer foi debatida no acórdão rescindendo, apesar de necessária para a solução do litígio.

AUTOS. RESTAURAÇÃO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INVENTÁRIO.

O extravio de autos de inventário não gera perda de objeto, sendo direito da herdeira requerer a restauração de autos, visto que o patrimônio público deve permanecer à disposição das partes.

REsp 198.721-MTFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. HERANÇA. AUSÊNCIA DE HERDEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO.

A Segunda Seção apreciará se é obrigatória a notificação de condôminos para o exercício do direito de preferência em ações envolvendo a sucessão de espólios sem herdeiros.

REsp 489.860-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ACORDO. JT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O descumprimento de acordo homologado em reclamação trabalhista, que incluiu honorários advocatícios, deve ser executado perante a própria Justiça do Trabalho.

CC 34.553-PEFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

LOTERIA. IMPOSTO DE RENDA.

Os prêmios distribuídos por meio de concursos e sorteios estão sujeitos à incidência de imposto de renda, cabendo à pessoa jurídica responsável pela distribuição o recolhimento do tributo.

REsp 412.997-RSFonte oficial

PRESUNÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI INCONSTITUCIONAL.

O termo inicial da prescrição para repetição de indébito tributário após declaração de inconstitucionalidade pelo STF ocorre apenas no controle concentrado ou, no difuso, após resolução do Senado que atribua efeito erga omnes à decisão.

AgRg no REsp 496.725-SPFonte oficial

IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.

É devida a correção monetária de créditos escriturais de IPI quando o aproveitamento pelo contribuinte for obstado por resistência ilegítima de ato administrativo ou normativo do Fisco.

REsp 552.015-RSFonte oficial

COOPERATIVA. CRÉDITO. ISENÇÃO. COFINS.

As cooperativas que exercem atividade de captação de recursos como essência de seu ato cooperativo, nos termos da Lei n. 5.764/1971, possuem isenção do pagamento da Cofins.

REsp 388.921-SCFonte oficial

IR. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. CPMF.

As informações da CPMF podem ser utilizadas para investigar delitos fiscais, visto que a vedação legal de uso para constituição de crédito tributário não se estende à apuração de crimes de sonegação.

RMS 15.922-SCFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SAT. DEFINIÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.

A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deve ser fixada com base no grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, e não pela atividade geral da companhia.

AgRg no REsp 551.836-PRFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LEGITIMIDADE. MP.

Enquanto não organizada a Defensoria Pública no Estado, o Ministério Público detém legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de hipossuficientes em ações civis por danos resultantes de crime.

REsp 475.010-SPFonte oficial

PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO.

A denúncia que não descreve o dolo específico exigido pelo tipo penal de prevaricação é inepta, ensejando o trancamento da ação penal por cerceamento de defesa.

HC 30.792-PIFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL.

Decretada a falência do executado após penhora em execução fiscal, o processo deve prosseguir até a alienação dos bens, repassando-se o produto ao juízo falimentar para pagamento das preferências.

REsp 256.126-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO. BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO.

O transportador aéreo responde pelo extravio de bagagem ou carga sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se o limite indenizatório previsto na Convenção de Varsóvia.

REsp 538.685-ROFonte oficial