CONCURSO. PROFESSOR. PROSSEGUIMENTO.
É legítima a manutenção de suspensão de liminar que obsta concurso público quando a interrupção causa grave lesão à ordem administrativa e prejuízo iminente aos alunos por falta de professores.
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É legítima a manutenção de suspensão de liminar que obsta concurso público quando a interrupção causa grave lesão à ordem administrativa e prejuízo iminente aos alunos por falta de professores.
Configura cerceamento de defesa a não oitiva de testemunha essencial arrolada pela defesa em processo administrativo disciplinar, ensejando a nulidade do procedimento e a reintegração do servidor.
As regras de transferência ex officio previstas na Lei n. 9.536/1997 aplicam-se exclusivamente às instituições de ensino superior, não sendo passíveis de interpretação analógica para o ensino fundamental.
As anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza de taxa, devendo sua cobrança ser realizada via execução fiscal, sendo ilícita a imposição de cancelamento de registro como meio de coação.
Órgãos públicos cuja atividade básica não guarda relação com a enfermagem não estão obrigados a inscrever seu posto ambulatorial interno no Conselho Regional de Enfermagem (Coren).
A aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é uma faculdade do julgador, não sendo obrigatória em todas as hipóteses de desprovimento do agravo interno.
É possível a penhora sobre precatórios, desde que respeitada a ordem de gradação de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, na qual o precatório não se equipara ao dinheiro.
Deve ser suspenso o processamento de recurso especial quando o julgamento de recurso extraordinário pendente no STF puder torná-lo prejudicado.
O efeito extensivo da apelação previsto no art. 509 do CPC não se aplica ao litisconsórcio facultativo simples, onde a situação jurídica de cada parte é independente.
Configura suspeição do magistrado o aconselhamento de uma das partes fora da lide processual, bem como a existência de amizade entre o juiz e um dos litigantes, independentemente de prova subjetiva.
Não configura interpretação controvertida apta a afastar a Súmula 343-STF quando a questão jurídica sequer foi debatida no acórdão rescindendo, apesar de necessária para a solução do litígio.
O extravio de autos de inventário não gera perda de objeto, sendo direito da herdeira requerer a restauração de autos, visto que o patrimônio público deve permanecer à disposição das partes.
A Segunda Seção apreciará se é obrigatória a notificação de condôminos para o exercício do direito de preferência em ações envolvendo a sucessão de espólios sem herdeiros.
O descumprimento de acordo homologado em reclamação trabalhista, que incluiu honorários advocatícios, deve ser executado perante a própria Justiça do Trabalho.
Os prêmios distribuídos por meio de concursos e sorteios estão sujeitos à incidência de imposto de renda, cabendo à pessoa jurídica responsável pela distribuição o recolhimento do tributo.
O termo inicial da prescrição para repetição de indébito tributário após declaração de inconstitucionalidade pelo STF ocorre apenas no controle concentrado ou, no difuso, após resolução do Senado que atribua efeito erga omnes à decisão.
É devida a correção monetária de créditos escriturais de IPI quando o aproveitamento pelo contribuinte for obstado por resistência ilegítima de ato administrativo ou normativo do Fisco.
As cooperativas que exercem atividade de captação de recursos como essência de seu ato cooperativo, nos termos da Lei n. 5.764/1971, possuem isenção do pagamento da Cofins.
As informações da CPMF podem ser utilizadas para investigar delitos fiscais, visto que a vedação legal de uso para constituição de crédito tributário não se estende à apuração de crimes de sonegação.
A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deve ser fixada com base no grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, e não pela atividade geral da companhia.
Enquanto não organizada a Defensoria Pública no Estado, o Ministério Público detém legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de hipossuficientes em ações civis por danos resultantes de crime.
A denúncia que não descreve o dolo específico exigido pelo tipo penal de prevaricação é inepta, ensejando o trancamento da ação penal por cerceamento de defesa.
Decretada a falência do executado após penhora em execução fiscal, o processo deve prosseguir até a alienação dos bens, repassando-se o produto ao juízo falimentar para pagamento das preferências.
O transportador aéreo responde pelo extravio de bagagem ou carga sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se o limite indenizatório previsto na Convenção de Varsóvia.