AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.
O recebimento de denúncia contra magistrado por crime de corrupção passiva autoriza o seu afastamento do cargo e a aplicação da penalidade de perda da função pública.
30 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O recebimento de denúncia contra magistrado por crime de corrupção passiva autoriza o seu afastamento do cargo e a aplicação da penalidade de perda da função pública.
A ausência dos genitores ou responsáveis em audiência de apresentação de menor não gera nulidade processual, sendo a presença facultativa e suprida pela nomeação de curador especial.
A prisão preventiva de sócia de organização criminosa é justificada pela garantia da ordem pública e econômica, diante de indícios de autoria em crimes contra o Sistema Financeiro.
Não se tranca ação penal por subtração de incapaz quando a denúncia descreve adequadamente a conduta criminosa e a privação da liberdade de convívio familiar do menor.
É cabível o litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal em Ação Civil Pública, visto que o veto presidencial a dispositivos do CPC não atingiu a Lei da Ação Civil Pública.
É nula a declaração de autenticidade de peças processuais realizada por advogado que não detém procuração nos autos.
Após o trânsito em julgado da decisão que autoriza a compensação, é facultado ao contribuinte optar pelo recebimento do crédito via precatório.
Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental contra decisão monocrática.
Viola o princípio do juiz natural (art. 132 do CPC) a prolação de sentença por magistrado que não presidiu a instrução do processo, ainda que em regime de mutirão.
A responsabilidade do depositário judicial em penhora de rendas limita-se aos valores efetivamente depositados, sendo vedada a imposição de prisão civil por outras importâncias ou bens.
É nula a garantia hipotecária constituída por construtora em favor de instituição financeira sobre imóvel anteriormente negociado com promissário comprador de boa-fé.
A sub-rogação do crédito alimentar pela mãe que pagou a dívida do pai não autoriza o uso da execução sob rito de prisão, sendo cabível apenas o rito de cobrança comum.
Em ações de investigação de paternidade, o julgador tem ampla iniciativa probatória, podendo determinar a realização de exame de DNA inclusive em segunda instância.
A intimação do devedor pode ser realizada por meio do edital de hasta pública, desde que a medida alcance sua finalidade e a intimação pessoal tenha se frustrado.
A ação de prestação de contas é cabível sempre que houver administração de bens ou interesses alheios, não se restringindo a valores monetários ou créditos líquidos.
O exercício da profissão de jornalista exige curso superior, ressalvado o direito dos profissionais que comprovarem o registro de provisionado nos termos da Lei n. 7.360/1985.
Não há responsabilidade solidária entre distribuidoras de combustíveis e postos de venda quanto a multas por ausência de lacres eletrônicos, cuja fiscalização compete exclusivamente às distribuidoras.
O magistrado possui discricionariedade para indeferir perícia quando considerada impraticável, devendo fundamentar sua decisão, não sendo possível o reexame de questões constitucionais ou probatórias não debatidas nas instâncias ordinárias.
Verbas recebidas de sentença trabalhista (URP) possuem natureza remuneratória e sujeitam-se ao Imposto de Renda, porém a ausência de culpa do contribuinte no erro da fonte pagadora afasta a aplicação de multa de 100%.
O recolhimento de tributo declarado e sujeito a lançamento por homologação após o vencimento não configura denúncia espontânea.
O levantamento de depósito judicial efetuado para suspensão de crédito tributário em ação declaratória só é permitido após o trânsito em julgado de sentença favorável ao contribuinte.
Não assiste o direito de acrescer à herdeira testamentária quando os quinhões são determinados no testamento.
A realização de leilão extrajudicial de fração ideal de imóvel por inadimplência do adquirente depende de previsão expressa em convenção de condomínio ou contrato.
Questão de ordem remete à Segunda Seção a definição do prazo prescricional (ânuo ou vintenário) para cobrança de indenização complementar em contrato de seguro.
A embriaguez meramente episódica ou ocasional não caracteriza agravamento intencional do risco, não excluindo, por si só, o dever de cobertura securitária.
O prazo prescricional para cobrança de seguro permanece suspenso até que a negativa de cobertura seja comunicada diretamente ao segurado, e não a terceiros.
O banco possui responsabilidade civil objetiva pela segurança de clientes e empregados em suas agências, respondendo por danos decorrentes de assaltos.
O hospital deve arcar com os ônus da sucumbência ao negar injustificadamente o acesso do paciente ao seu prontuário médico, obrigando-o a recorrer ao Judiciário.
O Código de Defesa do Consumidor não incide em contratos de aquisição de imóvel residencial celebrados antes de sua vigência.
O aderente a plano de demissão voluntária com renúncia expressa à complementação de aposentadoria não possui direito ao reingresso no plano previdenciário da empresa.