Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 194 do STJ

30 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal4 julgados

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.

O recebimento de denúncia contra magistrado por crime de corrupção passiva autoriza o seu afastamento do cargo e a aplicação da penalidade de perda da função pública.

APN 224-SPFonte oficial

ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA. GENITORES. NULIDADE.

A ausência dos genitores ou responsáveis em audiência de apresentação de menor não gera nulidade processual, sendo a presença facultativa e suprida pela nomeação de curador especial.

HC 30.127-SPFonte oficial

HC. PRISÃO PREVENTIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO.

A prisão preventiva de sócia de organização criminosa é justificada pela garantia da ordem pública e econômica, diante de indícios de autoria em crimes contra o Sistema Financeiro.

HC 28.671-MTFonte oficial

HC. PRESCRIÇÃO. DELITOS. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ.

Não se tranca ação penal por subtração de incapaz quando a denúncia descreve adequadamente a conduta criminosa e a privação da liberdade de convívio familiar do menor.

HC 31.077-GOFonte oficial

Direito Processual Civil11 julgados

LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. MP. FEDERAL E ESTADUAL.

É cabível o litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal em Ação Civil Pública, visto que o veto presidencial a dispositivos do CPC não atingiu a Lei da Ação Civil Pública.

REsp 382.659-RSFonte oficial

PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO.

É nula a declaração de autenticidade de peças processuais realizada por advogado que não detém procuração nos autos.

AgRg no Ag 508.612-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO.

Após o trânsito em julgado da decisão que autoriza a compensação, é facultado ao contribuinte optar pelo recebimento do crédito via precatório.

REsp 544.189-MGFonte oficial

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE.

Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental contra decisão monocrática.

EDcl no Ag 447.845-RJFonte oficial

MUTIRÃO. PRINCÍPIO. IDENTIDADE FÍSICA. JUIZ.

Viola o princípio do juiz natural (art. 132 do CPC) a prolação de sentença por magistrado que não presidiu a instrução do processo, ainda que em regime de mutirão.

REsp 493.838-CEFonte oficial

PENHORA. FATURAMENTO DE EMPRESA. PRISÃO CIVIL.

A responsabilidade do depositário judicial em penhora de rendas limita-se aos valores efetivamente depositados, sendo vedada a imposição de prisão civil por outras importâncias ou bens.

RHC 15.201-RJFonte oficial

AÇÃO COLETIVA. IMÓVEIS. HIPOTECA. LEGITIMIDADE ATIVA.

É nula a garantia hipotecária constituída por construtora em favor de instituição financeira sobre imóvel anteriormente negociado com promissário comprador de boa-fé.

REsp 399.859-ESFonte oficial

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. MUDANÇA. RITO.

A sub-rogação do crédito alimentar pela mãe que pagou a dívida do pai não autoriza o uso da execução sob rito de prisão, sendo cabível apenas o rito de cobrança comum.

REsp 110.241-SPFonte oficial

EXAME. DNA. SEGUNDA INSTÂNCIA.

Em ações de investigação de paternidade, o julgador tem ampla iniciativa probatória, podendo determinar a realização de exame de DNA inclusive em segunda instância.

REsp 218.302-PRFonte oficial

CITAÇÃO. EDITAL. DEVEDOR. HASTA PÚBLICA.

A intimação do devedor pode ser realizada por meio do edital de hasta pública, desde que a medida alcance sua finalidade e a intimação pessoal tenha se frustrado.

REsp 280.838-MGFonte oficial

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO.

A ação de prestação de contas é cabível sempre que houver administração de bens ou interesses alheios, não se restringindo a valores monetários ou créditos líquidos.

REsp 327.363-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

JORNALISTA. REQUISITO. EXERCÍCIO. PROFISSÃO.

O exercício da profissão de jornalista exige curso superior, ressalvado o direito dos profissionais que comprovarem o registro de provisionado nos termos da Lei n. 7.360/1985.

REsp 498.960-PRFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

LACRE. TANQUE. COMBUSTÍVEL. MULTA. SOLIDARIEDADE. POSTO. DISTRIBUIDORA.

Não há responsabilidade solidária entre distribuidoras de combustíveis e postos de venda quanto a multas por ausência de lacres eletrônicos, cuja fiscalização compete exclusivamente às distribuidoras.

RMS 16.646-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DE RODOVIA. PROVA PERICIAL.

O magistrado possui discricionariedade para indeferir perícia quando considerada impraticável, devendo fundamentar sua decisão, não sendo possível o reexame de questões constitucionais ou probatórias não debatidas nas instâncias ordinárias.

REsp 555.007-RJFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

IR. SENTENÇA TRABALHISTA. FALTA. RECOLHIMENTO. FONTE.

Verbas recebidas de sentença trabalhista (URP) possuem natureza remuneratória e sujeitam-se ao Imposto de Renda, porém a ausência de culpa do contribuinte no erro da fonte pagadora afasta a aplicação de multa de 100%.

REsp 424.225-SCFonte oficial

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO.

O recolhimento de tributo declarado e sujeito a lançamento por homologação após o vencimento não configura denúncia espontânea.

EDcl no REsp 462.584-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

O levantamento de depósito judicial efetuado para suspensão de crédito tributário em ação declaratória só é permitido após o trânsito em julgado de sentença favorável ao contribuinte.

REsp 543.442-PIFonte oficial

Direito Civil4 julgados

HERANÇA. DIREITO DE ACRESCER.

Não assiste o direito de acrescer à herdeira testamentária quando os quinhões são determinados no testamento.

REsp 489.072-SPFonte oficial

CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

A realização de leilão extrajudicial de fração ideal de imóvel por inadimplência do adquirente depende de previsão expressa em convenção de condomínio ou contrato.

REsp 345.677-SPFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. SEGURO. ROUBO E INCÊNDIO. PRESCRIÇÃO.

Questão de ordem remete à Segunda Seção a definição do prazo prescricional (ânuo ou vintenário) para cobrança de indenização complementar em contrato de seguro.

REsp 574.947-BAFonte oficial

SEGURO. EMBRIAGUEZ OCASIONAL.

A embriaguez meramente episódica ou ocasional não caracteriza agravamento intencional do risco, não excluindo, por si só, o dever de cobertura securitária.

REsp 212.725-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

SEGURO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional para cobrança de seguro permanece suspenso até que a negativa de cobertura seja comunicada diretamente ao segurado, e não a terceiros.

REsp 242.745-MGFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. INDENIZAÇÃO.

O banco possui responsabilidade civil objetiva pela segurança de clientes e empregados em suas agências, respondendo por danos decorrentes de assaltos.

REsp 182.284-SPFonte oficial

RECUSA. HOSPITAL. ACESSO. PRONTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O hospital deve arcar com os ônus da sucumbência ao negar injustificadamente o acesso do paciente ao seu prontuário médico, obrigando-o a recorrer ao Judiciário.

REsp 540.048-RSFonte oficial

CDC. INCIDÊNCIA. CONTRATO. PROMULGAÇÃO. VIGÊNCIA.

O Código de Defesa do Consumidor não incide em contratos de aquisição de imóvel residencial celebrados antes de sua vigência.

REsp 62.668-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. PLANO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

O aderente a plano de demissão voluntária com renúncia expressa à complementação de aposentadoria não possui direito ao reingresso no plano previdenciário da empresa.

REsp 480.296-RJFonte oficial