Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 195 do STJ

28 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito do Consumidor2 julgados

ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. RESIDÊNCIA.

É permitida a interrupção do fornecimento de energia elétrica por concessionária, após prévio aviso, em caso de inadimplemento do consumidor, sem que isso configure violação ao Código de Defesa do Consumidor.

REsp 363.943-MGFonte oficial

TELEVISÃO POR ASSINATURA. QUALIDADE. SERVIÇO. LEGITIMIDADE. MP.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando a proteção de consumidores contra a prestação inadequada de serviços de TV por assinatura.

REsp 547.170-SPFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. UNIVERSIDADE ESTADUAL.

A competência para julgar ações propostas por institutos ou associações de caráter privado contra universidades estaduais é da Justiça Estadual, por ausência de entidade federal no polo passivo.

CC 35.980-GOFonte oficial

RESP. ART. 535 DO CPC. TEMA DE FUNDO CONSTITUCIONAL.

O STJ pode conhecer de Recurso Especial que discuta violação ao art. 535 do CPC, ainda que o mérito da controvérsia possua natureza constitucional.

EREsp 325.425-RSFonte oficial

DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. JUIZ. AUSÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO.

A decisão de declínio de competência que remete os autos a outro juízo não transita em julgado por ausência de recurso, não se aplicando a Súmula 59 do STJ a essa hipótese processual.

AgRg no CC 39.209-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. PLURALIDADE. ADVOGADOS.

A ausência de intimação de advogado em nome próprio na sentença não gera nulidade se, não obstante a falha, o recorrente apresentou defesa sem comprovar prejuízo concreto.

REsp 499.983-RSFonte oficial

CAUTELAR. PRAZO. AÇÃO PRINCIPAL.

O ajuizamento extemporâneo da ação principal não acarreta a extinção do processo cautelar, resultando apenas na perda da eficácia da medida liminar concedida.

AgRg no REsp 556.605-CEFonte oficial

CITAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMOS. PRAZO. LITISCONSORTE.

Na ação monitória, não é necessária a repetição literal dos termos do art. 1.102c do CPC no mandado de citação, bastando que a cominação de conversão em executivo esteja claramente expressa.

REsp 229.981-PRFonte oficial

Direito Processual do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. MS. PROCURADOR DO TRABALHO. MEDIAÇÃO.

Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato de Procurador do Trabalho em mediação coletiva que envolve sindicato com legitimidade judicialmente questionada.

CC 38.667-SEFonte oficial

COMPETÊNCIA. ALVARÁ. MUNICÍPIO. LEVANTAMENTO. FGTS. VALORES INDEVIDOS.

Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação movida por Município para reaver valores indevidamente depositados em conta de FGTS de ex-servidor público municipal.

CC 37.840-MGFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

COMPETÊNCIA. INSTITUTO DE ADVOGADOS.

A competência para julgar ação movida por instituto de advogados contra sociedade de economia mista é da Justiça Estadual, visto que tais institutos possuem personalidade jurídica própria e não se confundem com a OAB.

CC 37.900-RNFonte oficial

CURSO SUPERIOR. MEDICINA. CRIAÇÃO.

O parecer do Conselho Nacional de Saúde sobre a criação de cursos de medicina tem caráter meramente opinativo, não vinculando o ato administrativo de autorização do curso pelo Ministério da Educação.

MS 9.249-DFFonte oficial

APOSENTADO. VENDA. IMÓVEL FUNCIONAL. DESOCUPAÇÃO.

O funcionário aposentado de autarquia que ainda se encontra no prazo de desocupação do imóvel funcional possui direito à notificação para o exercício do direito de preferência na aquisição do bem.

REsp 437.486-DFFonte oficial

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INSCRIÇÃO.

A obrigatoriedade de registro de empresa junto ao Conselho Regional de Química é determinada pela atividade predominante desenvolvida, sendo dispensável quando a função não exige o exercício privativo da profissão de químico.

REsp 468.254-SCFonte oficial

EXPLOSÃO. LOJA. FOGOS DE ARTIFÍCIO. LEGITIMIDADE. PROCURADORIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

A Procuradoria de Assistência Judiciária possui legitimidade para propor ação civil pública em caso de danos decorrentes de acidente de consumo, sendo as vítimas equiparadas a consumidores mesmo sem vínculo contratual direto.

REsp 181.580-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

JUROS COMPENSATÓRIOS. PROPRIEDADE IMPRODUTIVA.

São devidos juros compensatórios sobre a indenização pela desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, mesmo que o imóvel seja classificado como improdutivo.

EREsp 453.823-MAFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. LEASING. INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO. VRG.

A controvérsia sobre a devolução de valores pagos a título de Valor Residual Garantido (VRG) em contratos de leasing inadimplidos foi submetida à Segunda Seção para uniformização.

REsp 419.106-RJFonte oficial

DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. ASSALTO. CARRO-FORTE. FORÇA MAIOR.

O banco responde por danos morais e materiais decorrentes da inscrição indevida de cliente no Serasa após furto de talonário sob sua custódia, não sendo configurada a hipótese de força maior.

REsp 480.498-MGFonte oficial

Direito do Trabalho3 julgados

FGTS. CEF. AR. SÚM. N. 343-STF.

Aplica-se a Súmula 343 do STF às ações rescisórias da CEF que discutem correção monetária do FGTS, salvo se houver declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF.

Súmula n. 343Fonte oficial

FGTS. MULTA. ATRASO. PAGAMENTO.

Os juros, a correção monetária e as multas decorrentes do atraso no pagamento do FGTS pelo empregador revertem em favor do próprio fundo, e não do empregado.

EREsp 385.771-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. ACIDENTE AÉREO. EMPREGADO.

Não há culpa in eligendo do empregador pela escolha da companhia aérea em caso de acidente sofrido por empregado durante viagem a serviço.

EREsp 443.359-PBFonte oficial

Direito Constitucional4 julgados

PEDIDO. INFORMAÇÃO. NEGATIVA. AUTORIDADE.

É garantido aos interessados o direito de obter, junto a órgãos públicos, informações necessárias à instrução de pedidos de indenização por danos sofridos durante o regime militar de 1964.

SÚMULA 280.

O art. 35 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, que previa a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Súmula n. 280Fonte oficial

SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.

O mero interesse patrimonial do credor na satisfação da dívida não autoriza a quebra do sigilo bancário do devedor mediante requisição judicial ao Bacen.

REsp 590.834-MGFonte oficial

TITULARIDADE. CARTÓRIO. IRRETROATIVIDADE. LEI.

O serventuário de cartório extrajudicial não se submete à aposentadoria compulsória e, quanto a processos disciplinares, deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei em relação à perda da delegação.

RMS 16.752-ROFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

IOF. INCIDÊNCIA. MÚTUO NÃO MERCANTIL.

O IOF incide sobre o resultado financeiro de contratos de mútuo, independentemente da qualidade das partes, não se restringindo a operações realizadas por instituições financeiras.

REsp 522.294-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.

A exigência de depósito prévio para recurso administrativo em matéria previdenciária é regida por legislação específica, não se aplicando por analogia o regime dos demais tributos federais.

REsp 550.505-PEFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO. SÍNDICO.

O síndico da massa falida pode requerer a extensão dos efeitos da falência a empresas do mesmo grupo econômico em caso de abuso de direito ou fraude, dispensando-se o ajuizamento de ação autônoma.

REsp 228.357-SPFonte oficial