Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 196 do STJ

24 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. REDISTRIBUIÇÃO. PROCESSO. MINISTRO APOSENTADO.

Em caso de aposentadoria de Ministro do STJ, os processos de natureza urgente sob sua relatoria devem ser redistribuídos entre os integrantes da respectiva Seção.

Questão de OrdemFonte oficial

MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA

O Ministério Público carece de legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise impugnar a cobrança de taxas relativas a serviços públicos de consumo, como energia elétrica.

AgRg no Ag 515.808-RJFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.

O despacho que ordena a citação em ação monitória dispensa fundamentação, sendo que a instrução com cheque prescrito prescinde da demonstração da causa debendi.

REsp 525.712-RSFonte oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TRIBUNAL DIVERSO. EQUÍVOCO.

São considerados tempestivos os embargos de declaração protocolados dentro do prazo legal, ainda que apresentados por equívoco em tribunal diverso do competente.

REsp 171.277-PRFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA À SEÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA JORNALÍSTICA.

Afetação à Segunda Seção para definir se o diretor de redação possui responsabilidade solidária pela divulgação de matéria jornalística considerada ilícita.

REsp 552.008-RJFonte oficial

EDCL. FUNDAMENTAÇÃO. VOTOS VENCEDORES.

A divergência de fundamentos entre votos vencedores não autoriza a oposição de embargos de declaração, sendo vedado o uso deste recurso como sucedâneo recursal.

EDcl no REsp 439.511-PBFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE COMERCIAL.

Não é permitido o creditamento de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações utilizadas em atividade exclusivamente comercial, sem processo de industrialização.

REsp 518.656-RSFonte oficial

COOPERATIVA. IMPOSTO. VENDA DE COMBUSTÍVEL. INSUMO.

Cooperativas não possuem isenção tributária sobre a venda de insumos que não constituam atos cooperativos próprios, sujeitando-se ao IVVC conforme legislação municipal.

REsp 460.222-PRFonte oficial

Trata-se de cooperativa agropecuária de cafeicultores que fabrica combustível para consumo de seus cooperados, mantendo tanques de álcool e as respectivas bombas dentro de sua sede ou em unidades próprias instaladas em outras cidades. A Turma entendeu que

Configura litigância de má-fé a conduta da parte que induz o julgador a erro ao pleitear reconhecimento de sucumbência recíproca sobre pedidos inexistentes nos autos.

REsp 567.400-PEFonte oficial

PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO.

Inexistindo resolução do Senado que suspenda a execução de norma declarada inconstitucional pelo STF, o prazo prescricional para repetição de indébito tributário permanece aberto.

REsp 205.387-MGFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODER DISCRICIONÁRIO. ADMINISTRAÇÃO.

O Poder Judiciário não deve intervir na destinação de verbas orçamentárias municipais para abrigos ou proteção de menores, em respeito ao princípio da discricionariedade administrativa.

REsp 208.893-PRFonte oficial

TARIFA PORTUÁRIA. TABELA N. EXIGIBILIDADE.

A tarifa portuária, por ter natureza distinta de taxa, não se submete estritamente ao princípio da legalidade, podendo ser fixada por diretrizes de equilíbrio econômico-financeiro sem necessidade de lei específica para cada valor.

REsp 212.714-RSFonte oficial

IMUNIDADE. ADVOGADO. UNIÃO. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO.

A imunidade judiciária estende-se a expedientes administrativos que guardem correlação direta com o ofício e a atividade do profissional, afastando a tipicidade de crimes contra a honra.

HC 26.176-DFFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVO. CRÉDITO. PRECATÓRIO.

É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre precatório de servidor inativo quando, na época do fato gerador do crédito, não havia previsão legal para tal cobrança.

REsp 491.605-PRFonte oficial

Direito Civil4 julgados

CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INTERPELAÇÃO.

O protesto cartorário supre a necessidade de interpelação formal para a constituição em mora nos casos de contratos de compra e venda com prazo certo de apresentação de cheques.

REsp 538.217-MTFonte oficial

PARTILHA. HERANÇA. VIÚVA MEEIRA.

Em ação de petição de herança, a viúva meeira não integra o polo passivo se o seu quinhão foi preservado, limitando-se o efeito da anulação da partilha ao quinhão da herdeira contemplada indevidamente.

REsp 331.781-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. TRÂNSITO. VEÍCULO DIRIGIDO POR MENOR.

Em acidente de trânsito causado por filho menor, a responsabilidade civil recai, de forma presumida, sobre o genitor que detém a guarda do menor, conforme o art. 1.521, I, do CC/1916.

REsp 540.459-RSFonte oficial

CAIXA ELETRÔNICO. ASSALTO. HOMICÍDIO. VIA PÚBLICA.

Inexiste responsabilidade civil de instituição bancária por homicídio ocorrido em via pública, fora das dependências da agência ou caixa eletrônico.

REsp 402.870-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

SENTENÇA. FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE. BENS. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

O juiz pode, de ofício, determinar a indisponibilidade de bens de ex-diretores de empresa falida em sentença falimentar, admitindo-se a desconsideração da personalidade jurídica em casos de fraude.

REsp 370.068-GOFonte oficial

Direito Penal4 julgados

CRIME. RISCO. SAÚDE. CONSUMIDOR.

O crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990) é formal e de perigo abstrato, prescindindo de laudo pericial para sua configuração.

REsp 472.038-PRFonte oficial

ECA. PRESCRIÇÃO.

A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dada a sua natureza repressiva e a perda da razão de ser pelo decurso do tempo.

HC 30.028-MSFonte oficial

“RACHA”. CRIME. PERIGO CONCRETO.

O delito de "racha" (art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro) é crime de perigo concreto, exigindo a demonstração da potencialidade lesiva do ato para sua configuração.

REsp 585.345-PBFonte oficial

ECA. FILMAGENS. CENAS ERÓTICAS OU PORNOGRÁFICAS.

A filmagem de cenas eróticas com menores em ambiente privado configura o crime previsto no art. 240 do ECA, sendo cumulável com o delito de corrupção de menores caso haja indução à prática de infração penal.

REsp 264.233-ROFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HC. FALECIMENTO. ADVOGADO.

O falecimento de advogado não comunicado ao juízo não gera nulidade do julgamento de apelação, especialmente quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, sendo a sustentação oral faculdade e não ato essencial.

RHC 15.092-SPFonte oficial