QUESTÃO DE ORDEM. REDISTRIBUIÇÃO. PROCESSO. MINISTRO APOSENTADO.
Em caso de aposentadoria de Ministro do STJ, os processos de natureza urgente sob sua relatoria devem ser redistribuídos entre os integrantes da respectiva Seção.
24 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Em caso de aposentadoria de Ministro do STJ, os processos de natureza urgente sob sua relatoria devem ser redistribuídos entre os integrantes da respectiva Seção.
O Ministério Público carece de legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise impugnar a cobrança de taxas relativas a serviços públicos de consumo, como energia elétrica.
O despacho que ordena a citação em ação monitória dispensa fundamentação, sendo que a instrução com cheque prescrito prescinde da demonstração da causa debendi.
São considerados tempestivos os embargos de declaração protocolados dentro do prazo legal, ainda que apresentados por equívoco em tribunal diverso do competente.
Afetação à Segunda Seção para definir se o diretor de redação possui responsabilidade solidária pela divulgação de matéria jornalística considerada ilícita.
A divergência de fundamentos entre votos vencedores não autoriza a oposição de embargos de declaração, sendo vedado o uso deste recurso como sucedâneo recursal.
Não é permitido o creditamento de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações utilizadas em atividade exclusivamente comercial, sem processo de industrialização.
Cooperativas não possuem isenção tributária sobre a venda de insumos que não constituam atos cooperativos próprios, sujeitando-se ao IVVC conforme legislação municipal.
Configura litigância de má-fé a conduta da parte que induz o julgador a erro ao pleitear reconhecimento de sucumbência recíproca sobre pedidos inexistentes nos autos.
Inexistindo resolução do Senado que suspenda a execução de norma declarada inconstitucional pelo STF, o prazo prescricional para repetição de indébito tributário permanece aberto.
O Poder Judiciário não deve intervir na destinação de verbas orçamentárias municipais para abrigos ou proteção de menores, em respeito ao princípio da discricionariedade administrativa.
A tarifa portuária, por ter natureza distinta de taxa, não se submete estritamente ao princípio da legalidade, podendo ser fixada por diretrizes de equilíbrio econômico-financeiro sem necessidade de lei específica para cada valor.
A imunidade judiciária estende-se a expedientes administrativos que guardem correlação direta com o ofício e a atividade do profissional, afastando a tipicidade de crimes contra a honra.
É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre precatório de servidor inativo quando, na época do fato gerador do crédito, não havia previsão legal para tal cobrança.
O protesto cartorário supre a necessidade de interpelação formal para a constituição em mora nos casos de contratos de compra e venda com prazo certo de apresentação de cheques.
Em ação de petição de herança, a viúva meeira não integra o polo passivo se o seu quinhão foi preservado, limitando-se o efeito da anulação da partilha ao quinhão da herdeira contemplada indevidamente.
Em acidente de trânsito causado por filho menor, a responsabilidade civil recai, de forma presumida, sobre o genitor que detém a guarda do menor, conforme o art. 1.521, I, do CC/1916.
Inexiste responsabilidade civil de instituição bancária por homicídio ocorrido em via pública, fora das dependências da agência ou caixa eletrônico.
O juiz pode, de ofício, determinar a indisponibilidade de bens de ex-diretores de empresa falida em sentença falimentar, admitindo-se a desconsideração da personalidade jurídica em casos de fraude.
O crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990) é formal e de perigo abstrato, prescindindo de laudo pericial para sua configuração.
A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dada a sua natureza repressiva e a perda da razão de ser pelo decurso do tempo.
O delito de "racha" (art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro) é crime de perigo concreto, exigindo a demonstração da potencialidade lesiva do ato para sua configuração.
A filmagem de cenas eróticas com menores em ambiente privado configura o crime previsto no art. 240 do ECA, sendo cumulável com o delito de corrupção de menores caso haja indução à prática de infração penal.
O falecimento de advogado não comunicado ao juízo não gera nulidade do julgamento de apelação, especialmente quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, sendo a sustentação oral faculdade e não ato essencial.