Direito Processual Civil7 julgados
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.
A Defensoria Pública, por ser órgão do Estado e não possuir personalidade jurídica própria, não pode ser beneficiária de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública.
EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA. CONCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO.
O cabimento de embargos infringentes decorre da divergência entre as conclusões dos votos, e não apenas de suas fundamentações, desde que caracterizada a existência de voto vencido.
ART. 29 DO DL N. 2.341/1987. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONHECIMENTO DO RESP.
É legal a limitação imposta pelo DL n. 2.341/1987 às deduções de remunerações de sócios e administradores, tratando-se de presunção juris tantum para evitar a distribuição disfarçada de lucros e a evasão fiscal.
DÍVIDA PÚBLICA. TÍTULOS. PENHORA. NOMEAÇÃO. RECUSA.
É legítima a recusa da Fazenda Pública em aceitar penhora de títulos da dívida pública que não possuem cotação em bolsa, por falta de liquidez.
MS. JUIZADOS ESPECIAIS.
Os Tribunais de Justiça são incompetentes para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas por Colégios Recursais dos Juizados Especiais.
EXTRAVIO. FAC-SÍMILE. PETIÇÃO.
A certidão emitida por servidora do tribunal, detentora de fé pública, prevalece sobre alegação de extravio de petição enviada por fac-símile, inexistindo provas capazes de infirmar o documento oficial.
AGRAVO. JUNTADA. PEÇAS INDISPENSÁVEIS.
Não se deve aplicar a pena de não conhecimento ao agravo de instrumento por falta de peça não obrigatória; se o documento for imprescindível ao julgamento, o tribunal deve oportunizar a sua juntada.
Direito Civil5 julgados
MENOR. ESPETÁCULO PÚBLICO. TV. PARTICIPAÇÃO.
A autorização dos responsáveis legais não supre a exigência de alvará judicial para a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, sob pena de multa prevista no ECA.
DECADÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO. REGISTRO.
É imprescritível a ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil fundada em falsidade, sendo inaplicável o prazo decadencial de quatro anos destinado apenas a ações de desconstituição de reconhecimento.
PRESCRIÇÃO. AÇÃO. SEGURO.
A ação de cobrança de seguro prescreve em um ano, aplicando-se o Código Civil de 1916 e não o prazo do CDC, pois a hipótese trata de inadimplemento contratual e não de vício no serviço.
SÍNDICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
O síndico possui o dever de guarda e conservação da documentação condominial, devendo, portanto, figurar no polo passivo de ação cautelar que pleiteia a exibição de tais documentos.
AÇÃO. INDENIZAÇÃO. EMPREITADA.
O contratante de empreitada, na condição de parte economicamente mais forte, responde pela reparação civil decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo prestador de serviço.