Superior Tribunal de Justiça · 2004

Informativo 197 do STJ

22 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo2 julgados

CONCURSO. MS. APROVAÇÃO. POSSE. LESÃO. ORDEM PÚBLICA.

Não há lesão à ordem ou economia pública na manutenção de candidatos aprovados em concurso policial, quando a Administração já despendeu recursos com sua formação e a decisão garante apenas a observância da ordem de classificação, sem preterição.

Ver JulgadoFonte oficial

PRESIDENTE. TRIBUNAL. ATIVIDADE JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.

A decisão de Presidente de Tribunal que determina a correção de valores de precatórios, visando recompor o valor da moeda, possui natureza jurídico-administrativa, sendo irrecorrível via recurso extremo.

REsp 527.773-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. EMPRESA.

A suspensão de liminar é cabível quando a manutenção de serviço essencial a empresas inadimplentes gera efeito multiplicador capaz de ameaçar a ordem e a economia públicas, interferindo no sistema de energia elétrica.

AgRg na SL 22Fonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

COMPETÊNCIA. LEI N. 10.628/2002. INCONSTITUCIONALIDADE.

É constitucional a Lei n. 10.628/2002, sendo cabível o recebimento de denúncia e a ratificação de atos processuais contra ex-governador por crime de desvio de verbas previdenciárias e falsidade documental.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

A Defensoria Pública, por ser órgão do Estado e não possuir personalidade jurídica própria, não pode ser beneficiária de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública.

REsp 598.791-RSFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA. CONCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO.

O cabimento de embargos infringentes decorre da divergência entre as conclusões dos votos, e não apenas de suas fundamentações, desde que caracterizada a existência de voto vencido.

REsp 469.882-PRFonte oficial

ART. 29 DO DL N. 2.341/1987. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONHECIMENTO DO RESP.

É legal a limitação imposta pelo DL n. 2.341/1987 às deduções de remunerações de sócios e administradores, tratando-se de presunção juris tantum para evitar a distribuição disfarçada de lucros e a evasão fiscal.

REsp 572.263-PRFonte oficial

DÍVIDA PÚBLICA. TÍTULOS. PENHORA. NOMEAÇÃO. RECUSA.

É legítima a recusa da Fazenda Pública em aceitar penhora de títulos da dívida pública que não possuem cotação em bolsa, por falta de liquidez.

AgRg no Ag 550.977-RJFonte oficial

MS. JUIZADOS ESPECIAIS.

Os Tribunais de Justiça são incompetentes para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas por Colégios Recursais dos Juizados Especiais.

RMS 15.036-MTFonte oficial

EXTRAVIO. FAC-SÍMILE. PETIÇÃO.

A certidão emitida por servidora do tribunal, detentora de fé pública, prevalece sobre alegação de extravio de petição enviada por fac-símile, inexistindo provas capazes de infirmar o documento oficial.

AgRg no Ag 501.409-GOFonte oficial

AGRAVO. JUNTADA. PEÇAS INDISPENSÁVEIS.

Não se deve aplicar a pena de não conhecimento ao agravo de instrumento por falta de peça não obrigatória; se o documento for imprescindível ao julgamento, o tribunal deve oportunizar a sua juntada.

REsp 504.113-PRFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR. TRIBUTO.

O contribuinte que discorda do valor de IPTU exigido pelo Fisco pode valer-se da ação de consignação em pagamento, equiparando-se a exigência de quantia superior à recusa de recebimento do valor devido.

REsp 505.460-RSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

ADVOGADO. REVISTA PESSOAL.

A revista pessoal em prédios do Poder Judiciário, quando aplicada indistintamente a todos que ingressam nas unidades, é legítima e não configura discriminação ou violação às prerrogativas dos advogados.

HC 30.621-SPFonte oficial

TV A CABO. RECEPTAÇÃO.

O habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões que demandem dilação probatória, especialmente de ordem pericial e científica.

HC 21.175-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

SAT. LEGALIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL.

É constitucional a cobrança de contribuição para custeio da aposentadoria especial via alíquota adicional ao SAT, não havendo violação ao princípio da legalidade na definição dos graus de risco por decreto.

REsp 512.488-GOFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.

O Ministério Público carece de legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando a proteção de direitos previdenciários de natureza disponível, visto que estes não se enquadram no conceito de interesses difusos ou coletivos.

REsp 146.483-PRFonte oficial

Direito Civil5 julgados

MENOR. ESPETÁCULO PÚBLICO. TV. PARTICIPAÇÃO.

A autorização dos responsáveis legais não supre a exigência de alvará judicial para a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, sob pena de multa prevista no ECA.

AgRg no Ag 543.237-RJFonte oficial

DECADÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO. REGISTRO.

É imprescritível a ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil fundada em falsidade, sendo inaplicável o prazo decadencial de quatro anos destinado apenas a ações de desconstituição de reconhecimento.

REsp 242.486-MGFonte oficial

PRESCRIÇÃO. AÇÃO. SEGURO.

A ação de cobrança de seguro prescreve em um ano, aplicando-se o Código Civil de 1916 e não o prazo do CDC, pois a hipótese trata de inadimplemento contratual e não de vício no serviço.

REsp 518.625-RJFonte oficial

SÍNDICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

O síndico possui o dever de guarda e conservação da documentação condominial, devendo, portanto, figurar no polo passivo de ação cautelar que pleiteia a exibição de tais documentos.

REsp 557.379-DFFonte oficial

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. EMPREITADA.

O contratante de empreitada, na condição de parte economicamente mais forte, responde pela reparação civil decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo prestador de serviço.

REsp 533.233-MGFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

PRESCRIÇÃO. CHEQUE. APRESENTAÇÃO.

O prazo prescricional para a execução de cheque, conforme a Lei n. 7.357/1985, inicia-se apenas após o término do prazo de apresentação, independentemente de o cheque ter sido apresentado antecipadamente pelo credor.

REsp 539.777-PRFonte oficial