Direito Tributário6 julgados
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. COOPERATIVA MÉDICA.
O fornecimento de serviços de assistência médica por cooperativa a terceiros não associados é considerado ato não cooperativo e incide Imposto de Renda.
ISS. FRANQUIA.
Não incide ISS sobre serviços prestados em razão de contrato de franquia, pois não há preeminência da cessão de marca ou da prestação de serviço.
PIS. COFINS. RECEITAS TRANSFERIDAS.
A exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins de valores transferidos para outra pessoa jurídica dependia de regulamentação do Poder Executivo Federal.
TAXA. LICENCIAMENTO. IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO.
É possível a compensação da Taxa de Licenciamento de Importação indevidamente paga com o imposto de importação, pois ambos são arrecadados pela SRF.
ISS. LABORATÓRIO. ANÁLISE. MÉDICOS.
Sociedades formadas por médicos que desempenham atividade eminentemente empresarial não gozam de regime privilegiado de tributação do ISS.
IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS. LEI N. 9.779/1999.
O direito de creditamento do IPI decorrente da aquisição tributada de insumos utilizados na fabricação de produtos cujas saídas gozam de isenção ou alíquota zero é reconhecido em situações realizadas antes da publicação da Lei n. 9.779/1999.
Direito Administrativo7 julgados
MS. PRAZO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE.
Se o recurso administrativo foi interposto intempestivamente, o prazo para interposição do mandado de segurança é contado após trinta dias da data em que o contribuinte teve ciência do auto de infração.
DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO ADMINISTRATIVO.
É permitido exigir depósito prévio de parte da exação fiscal discutida como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
RECURSO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SECRETÁRIO ESTADUAL.
A previsão de recurso hierárquico ao Secretário da Fazenda do Estado de decisão prejudicial ao ente público tomada pelo Conselho de Contribuintes local não fere princípios constitucionais.
DISPENSÁRIO. MEDICAMENTO. REGISTRO. CRF.
O dispensário de medicamento não está sujeito à obrigatoriedade de abrigar um técnico farmacêutico e de se inscrever no Conselho Regional de Farmácia.
RAV. INCIDÊNCIA.
A Retribuição Adicional Variável - RAV tem como base-de-cálculo o vencimento básico, e o percentual de 28,86% incidirá somente quando o índice não tiver sido anteriormente aplicado.
FUNÇÃO COMISSIONADA. JUDICIÁRIO. OPÇÃO. 70%.
A impossibilidade de incorporação de valores referentes ao exercício da função comissionada não causou revogação tácita da opção de recebimento de 70% da função comissionada.
TABELIÃO. VACÂNCIA. TITULARIDADE. CARÁTER PRECÁRIO.
O art. 236, § 3º, da CF/1988 exige a aprovação em concurso público para o ingresso no cargo de titular de serventia extrajudicial.