Superior Tribunal de Justiça · 2004

Informativo 199 do STJ

29 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Empresarial1 julgado

IAA. COOPERATIVAS. PRODUTORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Não há responsabilidade solidária entre cooperativa e unidade produtora de açúcar e álcool por contribuições devidas ao IAA quando a cooperativa não recebe o produto com a ciência de que o tributo não foi pago.

REsp 553.929-ALFonte oficial

Direito Tributário6 julgados

IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. COOPERATIVA MÉDICA.

O fornecimento de serviços de assistência médica por cooperativa a terceiros não associados é considerado ato não cooperativo e incide Imposto de Renda.

REsp 237.348-SCFonte oficial

ISS. FRANQUIA.

Não incide ISS sobre serviços prestados em razão de contrato de franquia, pois não há preeminência da cessão de marca ou da prestação de serviço.

REsp 403.799-MGFonte oficial

PIS. COFINS. RECEITAS TRANSFERIDAS.

A exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins de valores transferidos para outra pessoa jurídica dependia de regulamentação do Poder Executivo Federal.

REsp 529.745-RSFonte oficial

TAXA. LICENCIAMENTO. IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO.

É possível a compensação da Taxa de Licenciamento de Importação indevidamente paga com o imposto de importação, pois ambos são arrecadados pela SRF.

REsp 371.253-RSFonte oficial

ISS. LABORATÓRIO. ANÁLISE. MÉDICOS.

Sociedades formadas por médicos que desempenham atividade eminentemente empresarial não gozam de regime privilegiado de tributação do ISS.

REsp 555.624-PBFonte oficial

IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS. LEI N. 9.779/1999.

O direito de creditamento do IPI decorrente da aquisição tributada de insumos utilizados na fabricação de produtos cujas saídas gozam de isenção ou alíquota zero é reconhecido em situações realizadas antes da publicação da Lei n. 9.779/1999.

REsp 435.783-ALFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

MS. PRAZO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE.

Se o recurso administrativo foi interposto intempestivamente, o prazo para interposição do mandado de segurança é contado após trinta dias da data em que o contribuinte teve ciência do auto de infração.

REsp 253.980-MGFonte oficial

DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO ADMINISTRATIVO.

É permitido exigir depósito prévio de parte da exação fiscal discutida como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

RMS 15.108-RJFonte oficial

RECURSO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SECRETÁRIO ESTADUAL.

A previsão de recurso hierárquico ao Secretário da Fazenda do Estado de decisão prejudicial ao ente público tomada pelo Conselho de Contribuintes local não fere princípios constitucionais.

RMS 11.275-RJFonte oficial

DISPENSÁRIO. MEDICAMENTO. REGISTRO. CRF.

O dispensário de medicamento não está sujeito à obrigatoriedade de abrigar um técnico farmacêutico e de se inscrever no Conselho Regional de Farmácia.

REsp 495.354-PEFonte oficial

RAV. INCIDÊNCIA.

A Retribuição Adicional Variável - RAV tem como base-de-cálculo o vencimento básico, e o percentual de 28,86% incidirá somente quando o índice não tiver sido anteriormente aplicado.

REsp 601.763-RSFonte oficial

FUNÇÃO COMISSIONADA. JUDICIÁRIO. OPÇÃO. 70%.

A impossibilidade de incorporação de valores referentes ao exercício da função comissionada não causou revogação tácita da opção de recebimento de 70% da função comissionada.

RMS 12.087-DFFonte oficial

TABELIÃO. VACÂNCIA. TITULARIDADE. CARÁTER PRECÁRIO.

O art. 236, § 3º, da CF/1988 exige a aprovação em concurso público para o ingresso no cargo de titular de serventia extrajudicial.

RMS 15.513-MGFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

FAX. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO. OUTRO TRIBUNAL.

A petição de embargos de declaração protocolada via fax tempestivamente, mas cuja original foi interposta erroneamente no STF após o prazo de cinco dias, é considerada intempestiva.

EDcl no REsp 525.067-ESFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR PÚBLICO.

A questão da condenação do Estado em honorários advocatícios de defensor público deve ser remetida à Primeira Seção para julgamento.

REsp 596.836-RSFonte oficial

PETIÇÃO. ENVIO PELO CORREIO ELETRÔNICO.

O correio eletrônico não é considerado sistema de transmissão de dados e imagens similar ao fac-símile para os efeitos da Lei n. 9.800/1999.

AgRg no REsp 594.352-SPFonte oficial

RESP. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. AGRG.

A ausência de interposição de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação impede o conhecimento do recurso especial.

REsp 438.699-RJFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

CAIXA DE ASSISTÊNCIA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA.

A contribuição para a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul não tem natureza tributária e não é compulsória.

RMS 14.903-MSFonte oficial

PENSÃO. MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. MULHER CASADA.

Companheira supérstite de servidor estadual pode fazer jus à pensão por morte, mesmo sendo casada, se comprovada a existência de entidade familiar estável.

REsp 406.886-RJFonte oficial

Direito Civil5 julgados

HIPOTECA. CONSTRUTORA. AGENTE FINANCEIRO.

A boa-fé do adquirente e o pagamento integral do imóvel antes da averbação da hipoteca afastam o gravame hipotecário.

AgRg no Ag 544.338-SCFonte oficial

PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. VENDA FRAUDULENTA. DOAÇÃO INOFICIOSA. ANULAÇÃO.

Incide a prescrição vintenária para a desconstituição de negócio realizado com fraude à lei, via ação de anulação de doação inoficiosa.

REsp 115.768-SPFonte oficial

PERDAS E DANOS. COBRANÇA. VENDA. EMPRESA ESTATAL. PAÍS SOCIALISTA.

Empresas estatais cubanas têm personalidade jurídica própria e não se confundem com a pessoa jurídica de direito público internacional, a República de Cuba.

RESPONSABILIDADE. ADVOGADO. NÃO-INTERPOSIÇÃO. RECURSO.

Advogado que não interpõe recurso cabível e deixa escoar o prazo sem consultar o cliente responde pelos danos causados por sua omissão.

REsp 596.613-RJFonte oficial

FIANÇA. LOCAÇÃO. CLÁUSULA. ENTREGA. IMÓVEL.

O contrato acessório de fiança deve ser interpretado restritivamente, não se comprometendo com a prorrogação do contrato sem anuência do fiador.

REsp 421.098-DFFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CDC. COMPRA. VEÍCULO NOVO. DEFEITO.

Em caso de veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do CDC, e não os arts. 12 e 13, sendo possível a indenização por danos materiais e morais se presentes os requisitos.

REsp 554.876-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

ABORTO. HC. NASCITURO.

Não é permitida a interrupção da gravidez de feto com anencefalia sem previsão legal, mesmo em casos de risco à saúde da mãe.

HC 32.159-RJFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO. ACUSADO.

A falta de manifestação do acusado quanto à aceitação do sursis processual enseja a prescrição da pretensão punitiva.

EDcl no REsp 279.417-SPFonte oficial

ENTORPECENTE. RITO. LEI N. 10.409/2002.

A Lei n. 10.409/2002 revogou parcialmente a Lei n. 6.368/1976, apenas em relação ao rito procedimental para os crimes de tráfico de entorpecentes.

RHC 14.044-SCFonte oficial