Superior Tribunal de Justiça · 2004

Informativo 210 do STJ

21 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Previdenciário2 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL. COOPERATIVAS.

As sobras de caixa de cooperativas, previstas no art. 44, II, da Lei n. 5.764/1971, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária rural devida pelos associados.

EREsp 260.282-RSFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. PRAZO. MANUTENÇÃO. INSCRIÇÃO. CADASTRO. INADIMPLENTES.

A matéria referente ao prazo de manutenção de registro em cadastros de inadimplentes, à luz do art. 43, § 5º, do CDC, foi afetada à Segunda Seção para uniformização.

REsp 472.203-RSFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ADESÃO. REFIS. VERBAS SUCUMBENCIAIS.

É inadmissível a condenação em honorários advocatícios em ação na qual houve adesão ao REFIS, caso a Fazenda Nacional já tenha incluído a verba sucumbencial no encargo legal de 20% previsto no DL n. 1.025/1969, sob pena de bis in idem.

EREsp 489.468-RSFonte oficial

Direito Civil6 julgados

HIPOTECA. SFH. CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS. ADQUIRENTE. UNIDADE AUTÔNOMA.

É ineficaz perante o adquirente de unidade habitacional a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financiador, sendo nula a garantia constituída após a celebração do contrato de compra e venda.

EREsp 415.667-SPFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LOCAÇÃO. TERCEIRO.

A impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990) estende-se ao único imóvel de propriedade do devedor, ainda que este esteja locado a terceiros, desde que os frutos sejam revertidos para a subsistência do núcleo familiar.

EREsp 339.766-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. INTEIRO TEOR. NOTÍCIA.

A juntada de cópias autenticadas das páginas do jornal com o nome do ofendido supre a exigência de prova da veiculação da notícia, sendo inaplicável o prazo decadencial da Lei de Imprensa não recepcionado pela CF/1988.

REsp 473.734-ALFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIGNAÇÃO.

Na extinção de ação de consignação em pagamento, ambos os réus que integraram o polo passivo e despenderam gastos com defesa fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios.

AgRg no Ag 352.499-MAFonte oficial

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS.

Em sede de execução de alimentos, é admitida a inclusão das parcelas que se vencerem no curso da demanda.

REsp 505.173-RSFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de prova da frequência do aluno, constitui documento hábil para instruir ação monitória.

REsp 341.535-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

RESERVA. VAGA. CONCURSO. JUIZ. IDADE MÍNIMA.

O Estado carece de interesse recursal para recorrer contra decisão que determina o cumprimento da ordem de classificação em concurso público, quando a própria administração alega ter obedecido a tal critério.

AgRg na Rcl 1.336-PEFonte oficial

SERVIDOR. BACEN. REAJUSTE. 28,86%.

Os servidores do Banco Central do Brasil fazem jus ao reajuste de 28,86% previsto nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, assegurada a compensação de eventuais aumentos já percebidos.

REsp 479.807-DFFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL. JUIZ DE DIREITO.

O STJ não possui competência para dirimir conflito de competência instaurado entre juiz de Direito e Juizado Especial Criminal, visto que ambos estão vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça local.

CC 36.358-RNFonte oficial

COMPETÊNCIA. CONFLITO. NULIDADE. SENTENÇA.

O Tribunal de Justiça deve anular previamente a sentença proferida por juízo sob sua jurisdição antes de suscitar conflito de competência perante o STJ.

CC 41.109-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. HC. DEPOSITÁRIO INFIEL.

A penhora sobre o faturamento de empresa concessionária de serviço público exige, como pressuposto legal, a prévia elaboração e aprovação judicial de um plano de administração que assegure a continuidade do serviço.

HC 34.138-SPFonte oficial

ACÓRDÃO. RETRATAÇÃO. VOTO VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES.

Após a proclamação do resultado de julgamento e a assinatura do acórdão, é vedada a retratação de voto pelo magistrado, exceto para correção de erro material ou em sede de embargos de declaração.

REsp 351.881-PBFonte oficial

RESP. TERCEIRO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO.

O litisconsorte necessário que não participou da causa pode interpor recurso especial como terceiro prejudicado, sendo dispensável o prequestionamento quanto à tese de nulidade por ausência de citação.

REsp 316.441-RJFonte oficial

SENTENÇA ÚNICA. CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO. EFEITOS.

Julgadas conjuntamente a ação principal e a cautelar, é possível o recebimento de apelação única com efeitos distintos, sendo duplo efeito para a causa principal e apenas devolutivo para a cautelar.

AgRg na MC 8.131-SPFonte oficial

RECURSO ADESIVO. PRESSUPOSTOS.

É cabível a interposição de recurso adesivo em relação a pedidos de danos materiais indeferidos, mesmo em ação que cumulava danos morais, independentemente de mútua sucumbência.

REsp 535.125-PRFonte oficial

EXECUÇÃO. EMBARGOS PARCIAIS.

Opostos embargos parciais, a execução pode prosseguir quanto à parte incontroversa da dívida, sem a necessidade de o credor devolver valores já levantados.

REsp 265.346-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

INDENIZAÇÃO. MORTE. ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. JÚRI.

A absolvição do réu pelo Júri sem fundamentação específica não impede a propositura ou o prosseguimento de ação indenizatória na esfera cível para apuração da responsabilidade civil.

REsp 485.865-RJFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

SURSIS. PROCESSUAL. REVOGAÇÃO. PRAZO.

A revogação do benefício da suspensão condicional do processo pode ocorrer após o término do período de prova, desde que fundamentada em fatos praticados durante o curso do benefício.

REsp 443.532-SPFonte oficial