CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL. COOPERATIVAS.
As sobras de caixa de cooperativas, previstas no art. 44, II, da Lei n. 5.764/1971, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária rural devida pelos associados.
21 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
As sobras de caixa de cooperativas, previstas no art. 44, II, da Lei n. 5.764/1971, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária rural devida pelos associados.
A matéria referente ao prazo de manutenção de registro em cadastros de inadimplentes, à luz do art. 43, § 5º, do CDC, foi afetada à Segunda Seção para uniformização.
É inadmissível a condenação em honorários advocatícios em ação na qual houve adesão ao REFIS, caso a Fazenda Nacional já tenha incluído a verba sucumbencial no encargo legal de 20% previsto no DL n. 1.025/1969, sob pena de bis in idem.
É ineficaz perante o adquirente de unidade habitacional a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financiador, sendo nula a garantia constituída após a celebração do contrato de compra e venda.
A impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990) estende-se ao único imóvel de propriedade do devedor, ainda que este esteja locado a terceiros, desde que os frutos sejam revertidos para a subsistência do núcleo familiar.
A juntada de cópias autenticadas das páginas do jornal com o nome do ofendido supre a exigência de prova da veiculação da notícia, sendo inaplicável o prazo decadencial da Lei de Imprensa não recepcionado pela CF/1988.
Na extinção de ação de consignação em pagamento, ambos os réus que integraram o polo passivo e despenderam gastos com defesa fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios.
Em sede de execução de alimentos, é admitida a inclusão das parcelas que se vencerem no curso da demanda.
O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de prova da frequência do aluno, constitui documento hábil para instruir ação monitória.
O Estado carece de interesse recursal para recorrer contra decisão que determina o cumprimento da ordem de classificação em concurso público, quando a própria administração alega ter obedecido a tal critério.
Os servidores do Banco Central do Brasil fazem jus ao reajuste de 28,86% previsto nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, assegurada a compensação de eventuais aumentos já percebidos.
O STJ não possui competência para dirimir conflito de competência instaurado entre juiz de Direito e Juizado Especial Criminal, visto que ambos estão vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça local.
O Tribunal de Justiça deve anular previamente a sentença proferida por juízo sob sua jurisdição antes de suscitar conflito de competência perante o STJ.
A penhora sobre o faturamento de empresa concessionária de serviço público exige, como pressuposto legal, a prévia elaboração e aprovação judicial de um plano de administração que assegure a continuidade do serviço.
Após a proclamação do resultado de julgamento e a assinatura do acórdão, é vedada a retratação de voto pelo magistrado, exceto para correção de erro material ou em sede de embargos de declaração.
O litisconsorte necessário que não participou da causa pode interpor recurso especial como terceiro prejudicado, sendo dispensável o prequestionamento quanto à tese de nulidade por ausência de citação.
Julgadas conjuntamente a ação principal e a cautelar, é possível o recebimento de apelação única com efeitos distintos, sendo duplo efeito para a causa principal e apenas devolutivo para a cautelar.
É cabível a interposição de recurso adesivo em relação a pedidos de danos materiais indeferidos, mesmo em ação que cumulava danos morais, independentemente de mútua sucumbência.
Opostos embargos parciais, a execução pode prosseguir quanto à parte incontroversa da dívida, sem a necessidade de o credor devolver valores já levantados.
A absolvição do réu pelo Júri sem fundamentação específica não impede a propositura ou o prosseguimento de ação indenizatória na esfera cível para apuração da responsabilidade civil.
A revogação do benefício da suspensão condicional do processo pode ocorrer após o término do período de prova, desde que fundamentada em fatos praticados durante o curso do benefício.