SFH: MÚTUO. SUB-ROGAÇÃO.
O cessionário de contrato de SFH sub-roga-se nos direitos e obrigações do mutuário original, havendo concordância tácita do agente financeiro quando este passa a receber as prestações do novo devedor.
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O cessionário de contrato de SFH sub-roga-se nos direitos e obrigações do mutuário original, havendo concordância tácita do agente financeiro quando este passa a receber as prestações do novo devedor.
O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos bancários, não possui força de título executivo, por tratar-se de documento unilateral produzido pela instituição financeira.
Na dissolução de sociedade de fato, a alienação de bens não impede a partilha, que se resolve pela apuração dos valores; a revisão de honorários advocatícios em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ.
São incabíveis embargos de terceiros em execução de despejo, por não configurar o decreto desalijatório ato de constrição ou apreensão judicial, especialmente em casos de sublocação ilegítima não comunicada ao locador.
O pedido de parcelamento de dívida tributária, em ausência de procedimento administrativo prévio, configura denúncia espontânea, excluindo a responsabilidade por multas moratórias.
A questão sobre a incidência de correção monetária no crédito escritural de ICMS possui natureza de direito local e constitucional, sendo insuscetível de exame em recurso especial.
Os valores referentes a vendas canceladas e mercadorias devolvidas não integram a receita bruta, devendo ser excluídos da base de cálculo do Finsocial.
Compete ao Município a cobrança de ISS sobre os serviços de anúncios publicitários veiculados em listas telefônicas.
A isenção de IPI e Imposto de Importação concedida na importação de máquinas não se estende automaticamente à importação de peças de reposição, ainda que gratuitas e destinadas ao reparo do bem.
Ajuizada a execução fiscal e realizada a penhora antes da decretação da falência da empresa executada, o produto da alienação do bem não deve ser remetido à massa falida, devendo o juízo da execução fiscal prosseguir com o pagamento dos credores.
O mandado de segurança é via inadequada para a fixação de limites de terras indígenas quando a controvérsia exige dilação probatória complexa e ausente prova de omissão da autoridade coatora.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de trabalhador portuário avulso que busca registro e credenciamento perante o órgão gestor de mão de obra.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por acidente de trabalho fundamentada nas normas de direito comum.
Nos embargos infringentes, é facultado ao recorrente utilizar fundamentação diversa daquela constante no voto vencido, desde que visando prevalecer a conclusão nele estampada.
A expedição de uma segunda intimação pela secretaria do juízo, suprindo vício de intimação anterior, constitui marco inicial válido para a contagem do prazo recursal.
Instituições financeiras depositárias são partes ilegítimas para figurar no polo passivo em demandas que versem sobre o bloqueio de cruzados novos.
Não se presume válida a citação de pessoa física quando a correspondência é entregue no endereço a terceiro não identificado, sendo necessária a anulação do processo caso a citação não seja efetivamente comprovada.
Em regime de concordata preventiva, discute-se o afastamento da exigibilidade da multa fiscal com base na interpretação do art. 112 do CTN.
É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em impugnação de crédito na concordata quando houver resistência da concordatária e esta restar vencida.
Configurada a negligência da empresa de transporte aéreo no extravio de mercadoria, deve prevalecer a indenização pelo valor real do bem, afastando-se a tarifação, sendo ainda possível a cumulação com danos morais.
É legal a designação interina do substituto mais antigo para responder pela serventia após a aposentadoria do titular e extinção da delegação, em caráter emergencial e temporário, até a realização de concurso público.