Superior Tribunal de Justiça · 1998

Informativo 3 do STJ

21 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil4 julgados

SFH: MÚTUO. SUB-ROGAÇÃO.

O cessionário de contrato de SFH sub-roga-se nos direitos e obrigações do mutuário original, havendo concordância tácita do agente financeiro quando este passa a receber as prestações do novo devedor.

REsp 67.256-RSFonte oficial

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO: TÍTULO EXECUTIVO.

O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos bancários, não possui força de título executivo, por tratar-se de documento unilateral produzido pela instituição financeira.

EREsp 108.259-RSFonte oficial

SOCIEDADE DE FATO: PARTILHA DE BENS.

Na dissolução de sociedade de fato, a alienação de bens não impede a partilha, que se resolve pela apuração dos valores; a revisão de honorários advocatícios em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ.

REsp 125.445-SPFonte oficial

SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA: EMBARGOS DE TERCEIROS E DESPEJO.

São incabíveis embargos de terceiros em execução de despejo, por não configurar o decreto desalijatório ato de constrição ou apreensão judicial, especialmente em casos de sublocação ilegítima não comunicada ao locador.

REsp 157.115-AMFonte oficial

Direito Tributário6 julgados

DENÚNCIA ESPONTÂNEA: PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

O pedido de parcelamento de dívida tributária, em ausência de procedimento administrativo prévio, configura denúncia espontânea, excluindo a responsabilidade por multas moratórias.

REsp 117.031-SCFonte oficial

ICMS. CRÉDITOS RURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A questão sobre a incidência de correção monetária no crédito escritural de ICMS possui natureza de direito local e constitucional, sendo insuscetível de exame em recurso especial.

REsp 72.569-SPFonte oficial

FINSOCIAL: VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÃO.

Os valores referentes a vendas canceladas e mercadorias devolvidas não integram a receita bruta, devendo ser excluídos da base de cálculo do Finsocial.

REsp 191.652-SPFonte oficial

ISS. PROPAGANDA EM LISTA TELEFÔNICA.

Compete ao Município a cobrança de ISS sobre os serviços de anúncios publicitários veiculados em listas telefônicas.

REsp 175.552-ESFonte oficial

PEÇAS IMPORTADAS: REPOSIÇÃO. ISENÇÃO DE IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

A isenção de IPI e Imposto de Importação concedida na importação de máquinas não se estende automaticamente à importação de peças de reposição, ainda que gratuitas e destinadas ao reparo do bem.

REsp 192.494-PRFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL: MASSA FALIDA. BENS PENHORADOS.

Ajuizada a execução fiscal e realizada a penhora antes da decretação da falência da empresa executada, o produto da alienação do bem não deve ser remetido à massa falida, devendo o juízo da execução fiscal prosseguir com o pagamento dos credores.

REsp 109.445-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MANDADO DE SEGURANÇA: DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA. COMUNIDADE KRIKATI.

O mandado de segurança é via inadequada para a fixação de limites de terras indígenas quando a controvérsia exige dilação probatória complexa e ausente prova de omissão da autoridade coatora.

MS 5.920-DFFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA: AÇÃO DECLARATÓRIA. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de trabalhador portuário avulso que busca registro e credenciamento perante o órgão gestor de mão de obra.

CC 22.885-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA: ACIDENTE DE TRABALHO E RESPONSABILIDADE DE DIREITO COMUM.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por acidente de trabalho fundamentada nas normas de direito comum.

CC 20.384-SPFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

EMBARGOS INFRINGENTES: LIMITES OBJETIVOS.

Nos embargos infringentes, é facultado ao recorrente utilizar fundamentação diversa daquela constante no voto vencido, desde que visando prevalecer a conclusão nele estampada.

REsp 96.467-RJFonte oficial

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: PRAZO RECURSAL.

A expedição de uma segunda intimação pela secretaria do juízo, suprindo vício de intimação anterior, constitui marco inicial válido para a contagem do prazo recursal.

REsp 159.600-SPFonte oficial

EMBARGOS DECLARATÓRIOS: INTEMPESTIVIDADE.

Instituições financeiras depositárias são partes ilegítimas para figurar no polo passivo em demandas que versem sobre o bloqueio de cruzados novos.

REsp 149.544-SPFonte oficial

PESSOA FÍSICA: CITAÇÃO. NULIDADE

Não se presume válida a citação de pessoa física quando a correspondência é entregue no endereço a terceiro não identificado, sendo necessária a anulação do processo caso a citação não seja efetivamente comprovada.

REsp 80.068-GOFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CONCORDATA: INEXIGIBILIDADE DA MULTA FISCAL.

Em regime de concordata preventiva, discute-se o afastamento da exigibilidade da multa fiscal com base na interpretação do art. 112 do CTN.

REsp 151.323-PRFonte oficial

FALÊNCIA: SUCUMBÊNCIA.

É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em impugnação de crédito na concordata quando houver resistência da concordatária e esta restar vencida.

REsp 63.705-PRFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL: LIMITE INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. DANO MORAL.

Configurada a negligência da empresa de transporte aéreo no extravio de mercadoria, deve prevalecer a indenização pelo valor real do bem, afastando-se a tarifação, sendo ainda possível a cumulação com danos morais.

REsp 173.526-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

CARTÓRIO E SUBSTITUIÇÃO POR APOSENTADORIA DO TITULAR.

É legal a designação interina do substituto mais antigo para responder pela serventia após a aposentadoria do titular e extinção da delegação, em caráter emergencial e temporário, até a realização de concurso público.

REsp 146.557-MGFonte oficial