Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 21 do STJ

15 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil2 julgados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. VALE-TRANSPORTE.

É incabível a ação civil pública proposta pelo Ministério Público para discutir reajuste de vale-transporte quando não se vislumbra a existência de interesse coletivo ou social relevante que justifique sua atuação.

EREsp 91.604-SPFonte oficial

PREPARO. APELAÇÃO. FALHA DO CARTÓRIO.

A falha do cartório que impede o pagamento das custas processuais no prazo estipulado configura justo impedimento, afastando a pena de deserção da apelação.

REsp 162.883-RSFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.

Na repetição de indébito, a taxa Selic é aplicável a partir de 1º de janeiro de 1996 e não pode ser cumulada com outros índices de reajustamento, como UFIR, IPC ou INPC.

REsp 150.852-SCFonte oficial

INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. INSS. COOPERATIVA.

Incide contribuição previdenciária sobre os honorários pagos diretamente pela cooperativa aos médicos cooperados, independentemente de os serviços serem prestados a terceiros.

REsp 205.383-SPFonte oficial

ICMS. INCIDÊNCIA. VENDA DE VIDROS.

A venda de mercadorias com instalação e montagem no local, sem previsão específica na lista de serviços, sujeita-se à incidência do ICMS e não do ISS.

REsp 6.213-MGFonte oficial

IMUNIDADE. ESTADO ESTRANGEIRO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

Conteúdo retificado pelo Informativo n.º 22.

Direito Previdenciário2 julgados

PARCELAMENTO. DÉBITOS. INSS. RESCISÃO.

O acordo de parcelamento de débitos previdenciários não pode ser rescindido por ato unilateral do credor apenas pela existência de outros débitos, bastando a regularidade das parcelas acordadas.

REsp 207.912-SCFonte oficial

SAQUE. FGTS. PORTADOR HIV. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Portadores do vírus da Aids possuem direito ao levantamento do FGTS independentemente de rescisão contratual, sendo cabível a pretensão à atualização monetária dos valores recebidos.

REsp 206.487-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. INCORPORAÇÃO.

A incorporação societária configura transação benéfica, não gerando, portanto, direito à cobrança de laudêmio na transferência de imóveis aforados entre a incorporada e a incorporadora.

REsp 79.557-PEFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. DESPESAS. FUNERAL. LUTO E JAZIGO PERPÉTUO.

É indispensável a comprovação documental do efetivo desembolso para a concessão de indenização por danos materiais, incluindo as despesas com funeral.

SEPARAÇÃO. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS.

A conversão da separação em divórcio exige a comprovação da prévia partilha dos bens e o cumprimento das obrigações assumidas no pacto de separação.

REsp 9.924-MGFonte oficial

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

A indenização por danos morais deve ser fixada observando-se a proporcionalidade entre a gravidade do ato e a condição das partes, sendo passível de revisão pelo STJ quando o valor se mostrar irrisório ou exagerado.

REsp 207.926-PRFonte oficial

Direito Penal1 julgado

ESTUPRO FICTO. INDULTO.

O crime de estupro, por ser hediondo, não autoriza a comutação de pena ou o indulto, exigindo-se o cumprimento de 2/3 da pena para a concessão de livramento condicional.

Direito Administrativo2 julgados

MÉRITO ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL.

A fixação do valor da Retribuição Adicional Variável (RAV) pelo Poder Executivo insere-se no mérito administrativo, sendo vedado ao Judiciário interferir nos critérios estabelecidos pela Administração.

MS 4.388-DFFonte oficial

PROCESSO DISCIPLINAR. MAGISTRADO.

É nulo o procedimento administrativo disciplinar contra magistrado instaurado em sessão secreta que impeça o exercício do contraditório e da ampla defesa, violando o preceito constitucional da publicidade dos atos.

RMS 10.731-BAFonte oficial