EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
Não cabem embargos de divergência contra julgamentos de agravos regimentais proferidos em recursos especiais.
21 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Não cabem embargos de divergência contra julgamentos de agravos regimentais proferidos em recursos especiais.
Se o recurso principal é isento de preparo, o recurso adesivo segue a mesma regra, não estando sujeito a esse ônus processual.
O advogado pode, na qualidade de assistente, ingressar no feito na fase de liquidação para executar seus honorários concomitantemente à condenação principal.
Na execução de crédito hipotecário, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia, independentemente da nomeação feita pelo devedor.
Para a validade da hasta pública, basta a intimação de um dos representantes legais da empresa devedora, não sendo necessária a intimação de todos os membros do estatuto.
É facultado ao credor o uso do procedimento monitório para a cobrança de despesas condominiais quando possuir documento comprobatório do débito sem força executiva, sendo prescindível o ajuizamento de ação de conhecimento.
Não configura julgamento extra petita o deferimento de pedido acessório que decorre logicamente da pretensão material principal deduzida na petição inicial.
Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança referente a processo eleitoral para composição da diretoria de Conselho Regional de Medicina Veterinária.
O conceito de prática forense abrange atividades ligadas ao manuseio de processos no foro, como as exercidas por estagiários ou funcionários de gabinetes e secretarias, não se limitando ao exercício da advocacia ou magistratura.
Em ações de desapropriação, cabe ao expropriante antecipar as despesas com editais necessárias para o levantamento da indenização.
A realização de shows, ainda que sem cobrança de ingresso, impõe o pagamento de direitos autorais quando configurada a existência de vantagem ou animus lucrandi, direto ou indireto.
Embora serviços domésticos prestados durante a união não gerem indenização, o rompimento do relacionamento autoriza a proteção aos direitos da mulher e dos filhos, reconhecendo-se as situações de fato assemelhadas ao matrimônio.
A maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar, que permanece vinculada à necessidade do alimentando e aos deveres decorrentes do parentesco.
Declarada a inconstitucionalidade de tributo direto, é cabível a repetição de indébito sem a necessidade de prova da ausência de repasse do ônus financeiro ao contribuinte de fato.
A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não abrange atos que não envolvam o exercício da soberania estatal, como débitos tributários ordinários.
O contribuinte é parte ilegítima para questionar judicialmente o recolhimento antecipado de ICMS por substituição tributária nesta hipótese específica.
Títulos de crédito submetidos a protesto comum são suficientes para instruir pedido de falência, dispensando-se o protesto especial.
A alteração do art. 542, § 3º, do CPC pela Lei n.º 9.756/98 não se aplica ao processo penal, e a suspensão prevista no art. 366 do CPP não possui efeito retroativo, devendo ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional.
A participação do Ministério Público em atos investigatórios não gera incompatibilidade para o oferecimento da denúncia, sendo válida a utilização de escuta telefônica autorizada judicialmente como indício, ainda que não periciada formalmente.
Para a caracterização do crime de associação previsto no art. 14 da Lei n.º 6.368/76, exige-se a demonstração de vínculo estável e permanente, não se confundindo com a mera coautoria delitiva.
Configura ilegalidade a utilização da reincidência como circunstância agravante e, simultaneamente, como causa de aumento de pena pelo mesmo fato, sendo o habeas corpus via idônea para sanar o erro na dosimetria.