Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 22 do STJ

21 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.

Não cabem embargos de divergência contra julgamentos de agravos regimentais proferidos em recursos especiais.

EREsp 151.683-MGFonte oficial

RECURSO ADESIVO.PREPARO.

Se o recurso principal é isento de preparo, o recurso adesivo segue a mesma regra, não estando sujeito a esse ônus processual.

REsp 40.220-SPFonte oficial

HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA.

O advogado pode, na qualidade de assistente, ingressar no feito na fase de liquidação para executar seus honorários concomitantemente à condenação principal.

REsp 124.202-MGFonte oficial

PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BENS.

Na execução de crédito hipotecário, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia, independentemente da nomeação feita pelo devedor.

REsp 184.063-ROFonte oficial

PRAZO. INTIMAÇÃO. DEVEDOR. LEILÃO.

Para a validade da hasta pública, basta a intimação de um dos representantes legais da empresa devedora, não sendo necessária a intimação de todos os membros do estatuto.

REsp 51.604-PRFonte oficial

PROCEDIMENTO MONITÓRIO. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

É facultado ao credor o uso do procedimento monitório para a cobrança de despesas condominiais quando possuir documento comprobatório do débito sem força executiva, sendo prescindível o ajuizamento de ação de conhecimento.

REsp 208.870-SPFonte oficial

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Não configura julgamento extra petita o deferimento de pedido acessório que decorre logicamente da pretensão material principal deduzida na petição inicial.

REsp 141.377-PEFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

COMPETÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança referente a processo eleitoral para composição da diretoria de Conselho Regional de Medicina Veterinária.

AgRg no CC 25.463-DFFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA FORENSE.

O conceito de prática forense abrange atividades ligadas ao manuseio de processos no foro, como as exercidas por estagiários ou funcionários de gabinetes e secretarias, não se limitando ao exercício da advocacia ou magistratura.

MS 3.741-DFFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. EDITAIS. DESPESAS.

Em ações de desapropriação, cabe ao expropriante antecipar as despesas com editais necessárias para o levantamento da indenização.

REsp 58.995-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

ECAD. SHOWS MUSICAIS. DIREITOS AUTORAIS.

A realização de shows, ainda que sem cobrança de ingresso, impõe o pagamento de direitos autorais quando configurada a existência de vantagem ou animus lucrandi, direto ou indireto.

EREsp 59.535-SPFonte oficial

CONCUBINATO. SERVIÇOS DOMÉSTICOS. INDENIZAÇÃO.

Embora serviços domésticos prestados durante a união não gerem indenização, o rompimento do relacionamento autoriza a proteção aos direitos da mulher e dos filhos, reconhecendo-se as situações de fato assemelhadas ao matrimônio.

REsp 53.788-SPFonte oficial

ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO.

A maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar, que permanece vinculada à necessidade do alimentando e aos deveres decorrentes do parentesco.

REsp 4.347-CEFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

ADICIONAL. IMPOSTO DE RENDA.

Declarada a inconstitucionalidade de tributo direto, é cabível a repetição de indébito sem a necessidade de prova da ausência de repasse do ônus financeiro ao contribuinte de fato.

REsp 98.404-MGFonte oficial

IMUNIDADE. ESTADO ESTRANGEIRO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não abrange atos que não envolvam o exercício da soberania estatal, como débitos tributários ordinários.

ICMS. MEDICAMENTO. REVENDA.

O contribuinte é parte ilegítima para questionar judicialmente o recolhimento antecipado de ICMS por substituição tributária nesta hipótese específica.

REsp 126.367-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

TÍTULOS DE CRÉDITO. PROTESTO. PEDIDO DE FALÊNCIA.

Títulos de crédito submetidos a protesto comum são suficientes para instruir pedido de falência, dispensando-se o protesto especial.

REsp 50.827-GOFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

LEI N.º 9.756/98. SUSPENSÃO DE PROCESSO CRIMINAL.

A alteração do art. 542, § 3º, do CPC pela Lei n.º 9.756/98 não se aplica ao processo penal, e a suspensão prevista no art. 366 do CPP não possui efeito retroativo, devendo ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional.

REsp 203.227-SPFonte oficial

MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA. PARTICIPAÇÃO NAS INVESTIGAÇÕES.

A participação do Ministério Público em atos investigatórios não gera incompatibilidade para o oferecimento da denúncia, sendo válida a utilização de escuta telefônica autorizada judicialmente como indício, ainda que não periciada formalmente.

HC 9.023-SCFonte oficial

Direito Penal2 julgados

TÓXICO. VENDA. CO-AUTORIA OU ASSOCIAÇÃO.

Para a caracterização do crime de associação previsto no art. 14 da Lei n.º 6.368/76, exige-se a demonstração de vínculo estável e permanente, não se confundindo com a mera coautoria delitiva.

HC 7.885-SPFonte oficial

REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.

Configura ilegalidade a utilização da reincidência como circunstância agravante e, simultaneamente, como causa de aumento de pena pelo mesmo fato, sendo o habeas corpus via idônea para sanar o erro na dosimetria.

RHC 557-SPFonte oficial