Superior Tribunal de Justiça · 2004

Informativo 211 do STJ

29 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil10 julgados

ERESP. AG. ANTECIPAÇÃO. EXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RESP.

É incabível a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática de relator que inadmite o recurso especial, ante a ausência de exaurimento de instância pelo órgão colegiado.

AgRg na Pet 2.287-SCFonte oficial

AG. TRASLADO. PEÇA ESSENCIAL OU RELEVANTE. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.

O não conhecimento do agravo de instrumento é impositivo quando a parte, embora intimada, deixa de colacionar peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia.

EREsp 449.486-PRFonte oficial

REMESSA À CORTE ESPECIAL. MC. EFEITO SUSPENSIVO. RESP PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE.

A Corte Especial definirá a competência para o exame de medida cautelar visando efeito suspensivo ao recurso especial quando pendente o juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.

AgRg na MC 8.221-MGFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA.

Compete à Primeira Seção definir o cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública para cobrança de serviços de oxigenoterapia hiperbárica.

REsp 434.571-SPFonte oficial

AG. PEÇA FACULTATIVA. COMPREENSÃO. CONTROVÉRSIA.

É incabível a exigência de preparo no agravo de instrumento quando a peça não for essencial à compreensão da controvérsia, devendo o recurso ser conhecido se preenchidos os requisitos legais.

AgRg no Ag 455.273-SPFonte oficial

FRAUDE. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DEVEDOR. REGISTRO. PENHORA.

Para a configuração de fraude à execução fiscal, exige-se a prévia citação do devedor, além da comprovação de má-fé do adquirente ou registro da penhora.

REsp 460.786-MAFonte oficial

PRAZO. RECURSO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. OFICIAL.

O prazo recursal para a Fazenda Pública tem início com a juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido pelo oficial de justiça.

REsp 524.107-RJFonte oficial

EMBARGOS. ARREMATAÇÃO. ART. 700 DO CPC.

São válidos os atos processuais que, embora realizados com pequenas irregularidades, alcançam sua finalidade e não resultam em prejuízo efetivo às partes.

REsp 557.467-SCFonte oficial

REMESSA. CORTE ESPECIAL. RESP. NÃO CABIMENTO DE ACÓRDÃO QUE APRECIOU O ART. 485 E 486 DO CPC.

A Corte Especial deve decidir se o recurso especial contra acórdão em ação rescisória pode discutir a violação à lei federal ocorrida no acórdão rescindendo, além da própria violação aos arts. 485 e 486 do CPC.

REsp 476.665-SPFonte oficial

JULGAMENTO. PEDIDO. ADIAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.

O indeferimento injustificado de pedido de adiamento de julgamento, quando comprovada a impossibilidade de comparecimento dos defensores para sustentação oral, configura cerceamento de defesa sanável por habeas corpus.

HC 29.266-PRFonte oficial

Direito Civil5 julgados

PENHORA. IMÓVEL. DEPOSITÁRIO INFIEL.

O depositário de imóvel penhorado está impedido de alugar o bem sem autorização judicial, sendo obrigatório, caso autorizada a locação, o depósito do valor dos aluguéis em juízo.

HC 34.196-SPFonte oficial

DEPÓSITO OFICIAL. SEMOVENTES. IMÓVEIS.

Embora o órgão correcional possa vedar o depósito de bens pelo depositário público, tal medida não permite a imposição coercitiva desse ônus ao devedor.

REsp 466.626-DFFonte oficial

PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. MAIORIDADE.

A maioridade da filha não extingue automaticamente a obrigação alimentar, devendo a necessidade ser comprovada nas instâncias cíveis, sendo o habeas corpus via inadequada para tal análise.

RHC 16.005-SCFonte oficial

CONSTRUÇÃO. HELIPONTO. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO PROJETO.

É vedado ao incorporador utilizar procuração outorgada pelos adquirentes para alterar o projeto da construção em detrimento destes, sendo facultativo o litisconsórcio entre os prejudicados na busca pela reparação.

REsp 586.684-RJFonte oficial

INVENTÁRIO. HONORÁRIOS. ADVOGADO.

Inexistindo conflito de interesses entre os herdeiros, os honorários do advogado contratado pelo inventariante para conduzir o processo de inventário constituem encargo do espólio.

REsp 266.107-MGFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

CREA. RECOLHIMENTO. TAXA. ART.

A cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) sobre a fabricação e comercialização de artefatos de concreto configura bitributação, por possuir fato gerador já tributado.

REsp 478.812-PRFonte oficial

ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. COFINS.

Não incide Cofins sobre o resultado financeiro positivo decorrente de atos cooperativos, visto que tal montante não possui natureza de receita ou faturamento próprio da cooperativa.

REsp 389.282-SCFonte oficial

MULTA. DECLARAÇÃO. TRIBUTOS. SOMATÓRIO.

A multa pela falta de entrega da DCTF não admite o somatório da sanção pecuniária por cada mês de atraso quando a declaração for apresentada em bloco.

REsp 601.351-RNFonte oficial

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MORA.

O pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo configura denúncia espontânea, excluindo a responsabilidade do contribuinte pela multa moratória.

REsp 629.426-PRFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

DESAPROPRIAÇÃO. RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO.

O expropriado que sofreu desapropriação e posteriormente retomou o imóvel mediante contrato oneroso faz jus à indenização da desapropriação original, sem vinculação com o novo negócio jurídico.

REsp 462.138-PRFonte oficial

INFORMÁTICA. INSCRIÇÃO. CONSELHO. ADMINISTRAÇÃO.

A Resolução Normativa n. 125/1992 do CFA é ilegal ao exigir inscrição de profissionais de informática no Conselho de Administração, visto que tais atividades possuem base teórica e técnica distinta e não se submetem à fiscalização do referido conselho.

REsp 488.441-RSFonte oficial

METALÚRGICA. INSCRIÇÃO. CONSELHO. ENGENHARIA.

Pequenas metalúrgicas dedicadas exclusivamente à fabricação de peças para a indústria naval não estão sujeitas à fiscalização obrigatória pelo CREA.

REsp 475.077-SCFonte oficial

PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO PENAL.

O prazo prescricional da lei penal não se aplica ao processo administrativo disciplinar, salvo se houver apuração e condenação específica na esfera criminal pelo mesmo fato.

RMS 13.134-BAFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

DENUNCIAÇÃO. LIDE. CONTRATO. DANO. MEIO AMBIENTE.

Em ação civil pública por dano ambiental, a responsabilidade da empresa contratante é solidária e objetiva, sendo facultativa a denunciação da lide à empresa contratada.

REsp 67.285-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. CUSTAS. PROCESSO CORRELATO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

A dispensa de preparo prevista no art. 208 da Lei de Falências aplica-se apenas ao processo falimentar principal, sendo exigido o recolhimento de custas em processos incidentes, como embargos de terceiro.

REsp 263.573-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

AGÊNCIA. TURISMO. PASSAGENS AÉREAS. PREÇO ACIMA DO AJUSTADO. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO.

É inviável a extinção prematura de ação de consignação em pagamento quando necessária uma investigação aprofundada sobre a relação comercial entre os envolvidos e a natureza da intermediação da agência de turismo.

REsp 267.548-RJFonte oficial

DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDEC. PARECER EQUIVOCADO.

A Constituição Federal não recepcionou o prazo decadencial da Lei de Imprensa, e a reparação por danos morais em casos de imprensa deve ser analisada com base no conjunto fático-probatório dos autos.

REsp 541.847-SPFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

DÍVIDA. JOGO. EXTERIOR. PAGAMENTO. CHEQUES. EXIGIBILIDADE. BRASIL.

Dívida de jogo contraída legalmente no exterior pode ser exigida judicialmente no Brasil, sendo vedada a recuperação de valores pagos voluntariamente em pagamentos pro soluto.

REsp 307.104-DFFonte oficial

Direito Penal1 julgado

PERIGO. VIDA. CLÍNICA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE.

A denúncia que descreve de forma clara a conduta incriminada, permitindo a ampla defesa, não é inepta, sendo que a existência de diretor técnico não exime o sócio-proprietário de responsabilidade penal pelos crimes praticados na clínica.

HC 23.362-RJFonte oficial