Direito Processual Civil10 julgados
ERESP. AG. ANTECIPAÇÃO. EXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RESP.
É incabível a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática de relator que inadmite o recurso especial, ante a ausência de exaurimento de instância pelo órgão colegiado.
AG. TRASLADO. PEÇA ESSENCIAL OU RELEVANTE. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
O não conhecimento do agravo de instrumento é impositivo quando a parte, embora intimada, deixa de colacionar peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia.
REMESSA À CORTE ESPECIAL. MC. EFEITO SUSPENSIVO. RESP PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE.
A Corte Especial definirá a competência para o exame de medida cautelar visando efeito suspensivo ao recurso especial quando pendente o juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.
REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA.
Compete à Primeira Seção definir o cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública para cobrança de serviços de oxigenoterapia hiperbárica.
AG. PEÇA FACULTATIVA. COMPREENSÃO. CONTROVÉRSIA.
É incabível a exigência de preparo no agravo de instrumento quando a peça não for essencial à compreensão da controvérsia, devendo o recurso ser conhecido se preenchidos os requisitos legais.
FRAUDE. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DEVEDOR. REGISTRO. PENHORA.
Para a configuração de fraude à execução fiscal, exige-se a prévia citação do devedor, além da comprovação de má-fé do adquirente ou registro da penhora.
PRAZO. RECURSO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. OFICIAL.
O prazo recursal para a Fazenda Pública tem início com a juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido pelo oficial de justiça.
EMBARGOS. ARREMATAÇÃO. ART. 700 DO CPC.
São válidos os atos processuais que, embora realizados com pequenas irregularidades, alcançam sua finalidade e não resultam em prejuízo efetivo às partes.
REMESSA. CORTE ESPECIAL. RESP. NÃO CABIMENTO DE ACÓRDÃO QUE APRECIOU O ART. 485 E 486 DO CPC.
A Corte Especial deve decidir se o recurso especial contra acórdão em ação rescisória pode discutir a violação à lei federal ocorrida no acórdão rescindendo, além da própria violação aos arts. 485 e 486 do CPC.
JULGAMENTO. PEDIDO. ADIAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.
O indeferimento injustificado de pedido de adiamento de julgamento, quando comprovada a impossibilidade de comparecimento dos defensores para sustentação oral, configura cerceamento de defesa sanável por habeas corpus.
Direito Civil5 julgados
PENHORA. IMÓVEL. DEPOSITÁRIO INFIEL.
O depositário de imóvel penhorado está impedido de alugar o bem sem autorização judicial, sendo obrigatório, caso autorizada a locação, o depósito do valor dos aluguéis em juízo.
DEPÓSITO OFICIAL. SEMOVENTES. IMÓVEIS.
Embora o órgão correcional possa vedar o depósito de bens pelo depositário público, tal medida não permite a imposição coercitiva desse ônus ao devedor.
PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. MAIORIDADE.
A maioridade da filha não extingue automaticamente a obrigação alimentar, devendo a necessidade ser comprovada nas instâncias cíveis, sendo o habeas corpus via inadequada para tal análise.
CONSTRUÇÃO. HELIPONTO. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO PROJETO.
É vedado ao incorporador utilizar procuração outorgada pelos adquirentes para alterar o projeto da construção em detrimento destes, sendo facultativo o litisconsórcio entre os prejudicados na busca pela reparação.
INVENTÁRIO. HONORÁRIOS. ADVOGADO.
Inexistindo conflito de interesses entre os herdeiros, os honorários do advogado contratado pelo inventariante para conduzir o processo de inventário constituem encargo do espólio.