Superior Tribunal de Justiça · 2004

Informativo 213 do STJ

28 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

AG. DENÚNCIA. VEDAÇÃO. ANONIMATO.

É vedada a instauração de inquérito policial ou investigação criminal baseada exclusivamente em denúncia anônima, em observância à vedação constitucional ao anonimato.

Direito Processual Penal6 julgados

DENÚNCIA. RECEBIMENTO. FALSIDADE. IDEOLÓGICA. BURLA. DISTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO. MAGISTRADOS.

A manipulação indevida de números de processos ou informações processuais para criar situação de prevenção de relator configura falsidade ideológica (art. 299 do CP), sendo apta a ensejar o recebimento de denúncia.

HC 67.759-RJFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. TEMPO. ACUSAÇÃO. MP.

Em casos com pluralidade de réus, o prazo para sustentação oral deve observar o princípio da proporcionalidade, permitindo a ampliação do tempo destinado ao Ministério Público e às defesas.

APn 246-ESFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. TEMPO. SUSTENTAÇÃO ORAL. ADVOGADO. DEFESA.

Em processos com múltiplos réus, o advogado que defende apenas um réu tem direito a 15 minutos de sustentação oral, enquanto o advogado que defende mais de um réu faz jus a 15 minutos para cada representado.

APn 246-ESFonte oficial

DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. PERÍODO DE PROVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

A prática de falta grave durante o período de prova do livramento condicional acarreta a perda dos dias remidos, conforme o art. 127 da Lei de Execução Penal.

HC 32.976-RJFonte oficial

BRIGA DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. SURSIS PROCESSUAL. RECURSOS.

A negativa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo deve ser fundamentada, e a omissão do tribunal em julgar o habeas corpus que discute tal recusa enseja a anulação da sentença condenatória posterior.

HC 29.887-SPFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO.

A prisão preventiva exige fundamentação baseada em elementos fáticos concretos e atuais, sendo insuficiente a mera alusão à gravidade abstrata do delito ou ao clamor público.

HC 33.770-BAFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ECAD. ISS. ISENÇÃO.

O ECAD, na qualidade de associação civil sem fins lucrativos, é isento do pagamento de ISS, conforme o art. 8º do Decreto-Lei n. 406/1968.

REsp 623.367-RJFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ESTRANGEIRO. COBRANÇA. IPTU E TAXAS. IMUNIDADE.

Estados estrangeiros gozam de imunidade tributária em relação ao IPTU e taxas de serviços públicos, nos termos da Convenção de Viena, sendo ilegítima a execução fiscal para cobrança desses valores.

Direito Administrativo3 julgados

TRANSPORTE. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA DE ÔNIBUS.

A remuneração pelo transporte de malas postais por empresas de ônibus submete-se às disposições da Lei n. 2.747/1956, e não ao Decreto n. 83.858/1979.

REsp 207.959-PRFonte oficial

ANATEL. MEDIDA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO.

Após a suspensão de dispositivo legal que autorizava a apreensão administrativa pela Anatel, a autarquia deve recorrer ao Judiciário por meio de ação cautelar para realizar a busca e apreensão de equipamentos clandestinos.

REsp 626.774-CEFonte oficial

CÓDIGO DE ÁGUAS. DOAÇÃO COM ENCARGO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

A obrigação de fornecimento gratuito de energia elétrica imposta em escritura de doação com encargo, celebrada em 1928, prescreve após o prazo de 30 anos, nos termos do Código de Águas de 1934.

REsp 219.808-MGFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

EXECUÇÃO. REMIÇÃO. BEM PENHORADO. SÓCIO.

É permitida a remição de bens penhorados pelo sócio da empresa executada, especialmente em empresas familiares, desde que o ato não cause prejuízo ao credor e observe o princípio da menor onerosidade da execução.

REsp 448.429-SPFonte oficial

ANULAÇÃO. JULGAMENTO. ADIAMENTO LONGO. NOVA. INCLUSÃO. PAUTA

O adiamento prolongado de julgamento sem nova publicação oficial na pauta viola o direito à sustentação oral, ensejando a anulação do julgamento para possibilitar a defesa técnica.

REsp 415.027-PRFonte oficial

NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGÜIDA. LIMITE. RESP.

O Ministério Público carece de legitimidade para atuar em ação civil pública na defesa de interesses individuais de menores, configurando nulidade processual absoluta reconhecível de ofício.

REsp 466.861-SPFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO. EXECUÇÃO. PENHORA.

Em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, a nulidade da penhora pode ser arguida por simples petição nos próprios autos da execução, sem necessidade de via autônoma.

REsp 555.968-PRFonte oficial

AGRAVO INTERNO. PREPARO. DESERÇÃO.

O agravo interno interposto pelo poder público não está sujeito ao recolhimento de preparo, por se tratar de sucedâneo recursal que não gera ônus processuais dessa natureza.

REsp 435.727-PRFonte oficial

EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. PERITO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

A Súmula n. 240 do STJ não impede o magistrado de extinguir o processo quando a parte, após regular intimação e prorrogação de prazo, deixa de cumprir determinação judicial de depósito de honorários periciais.

REsp 549.295-ALFonte oficial

ART. 616, CPC. DEFICIÊNCIA SANÁVEL.

A ausência de demonstrativo de débito na petição inicial é vício sanável, devendo o magistrado oportunizar a correção antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme o art. 616 do CPC.

REsp 264.807-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CDC. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. JUDOCA.

A relação entre academia e aluno é de consumo, sendo a instituição civilmente responsável por danos físicos causados ao atleta decorrentes de negligência ou imperícia de seus professores durante o treinamento.

REsp 473.085-RJFonte oficial

Direito Civil7 julgados

AÇÃO POSSESSÓRIA. DIREITO REAL. HABITAÇÃO.

O beneficiário do direito real de habitação possui legitimidade ativa para ajuizar ação possessória, inclusive em face de proprietário ou descendente, visando proteger a ocupação assegurada por lei.

REsp 616.027-SCFonte oficial

REINTEGRAÇÃO. POSSE. CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM.

A ocupação de área comum de condomínio por condômino, quando consolidada por longo tempo e pautada pela boa-fé, pode ser mantida em respeito à estabilização das relações fáticas aceitas pela coletividade.

REsp 325.870-RJFonte oficial

FIANÇA. RENÚNCIA. EXONERAÇÃO.

O fiador pode exonerar-se da fiança mesmo havendo cláusula contratual de renúncia ao direito de exoneração, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 214 do STJ, especialmente se a garantia for alterada sem sua anuência.

REsp 522.324-SPFonte oficial

AÇÃO DE DEPÓSITO. DESCABIMENTO. SAFRA FUTURA.

O depositário de bens dados em garantia de contrato de compra e venda de safra futura tem o dever de restituir a mercadoria depositada, sob pena de conversão em obrigação de pagamento em dinheiro.

REsp 218.118-SPFonte oficial

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA.

A pensão decorrente de acidente de trabalho é vitalícia, sem limitação de idade, e a exigência de constituição de capital para garantir o pagamento é medida necessária diante das incertezas econômicas.

REsp 280.391-RJFonte oficial

MULTA MORATÓRIA. CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO.

Nos contratos de construção em condomínio regidos pela Lei n. 4.591/1964, a multa moratória por atraso no pagamento deve observar o limite de 20% sobre o valor do débito.

REsp 407.310-MGFonte oficial

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

A denunciação da lide, quando o denunciado contesta o pedido principal em ações de responsabilidade civil, torna-o litisconsorte passivo, permitindo a condenação direta e solidária entre denunciante e denunciado.

REsp 188.158-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

RESSEGURO. LISTISCONSÓRCIO.

O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) é litisconsorte necessário em contratos de seguro e responde diretamente perante o segurado em caso de sinistro e liquidação extrajudicial da seguradora.

REsp 98.392-RJFonte oficial