AG. DENÚNCIA. VEDAÇÃO. ANONIMATO.
É vedada a instauração de inquérito policial ou investigação criminal baseada exclusivamente em denúncia anônima, em observância à vedação constitucional ao anonimato.
28 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É vedada a instauração de inquérito policial ou investigação criminal baseada exclusivamente em denúncia anônima, em observância à vedação constitucional ao anonimato.
A manipulação indevida de números de processos ou informações processuais para criar situação de prevenção de relator configura falsidade ideológica (art. 299 do CP), sendo apta a ensejar o recebimento de denúncia.
Em casos com pluralidade de réus, o prazo para sustentação oral deve observar o princípio da proporcionalidade, permitindo a ampliação do tempo destinado ao Ministério Público e às defesas.
Em processos com múltiplos réus, o advogado que defende apenas um réu tem direito a 15 minutos de sustentação oral, enquanto o advogado que defende mais de um réu faz jus a 15 minutos para cada representado.
A prática de falta grave durante o período de prova do livramento condicional acarreta a perda dos dias remidos, conforme o art. 127 da Lei de Execução Penal.
A negativa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo deve ser fundamentada, e a omissão do tribunal em julgar o habeas corpus que discute tal recusa enseja a anulação da sentença condenatória posterior.
A prisão preventiva exige fundamentação baseada em elementos fáticos concretos e atuais, sendo insuficiente a mera alusão à gravidade abstrata do delito ou ao clamor público.
O ECAD, na qualidade de associação civil sem fins lucrativos, é isento do pagamento de ISS, conforme o art. 8º do Decreto-Lei n. 406/1968.
Estados estrangeiros gozam de imunidade tributária em relação ao IPTU e taxas de serviços públicos, nos termos da Convenção de Viena, sendo ilegítima a execução fiscal para cobrança desses valores.
A remuneração pelo transporte de malas postais por empresas de ônibus submete-se às disposições da Lei n. 2.747/1956, e não ao Decreto n. 83.858/1979.
Após a suspensão de dispositivo legal que autorizava a apreensão administrativa pela Anatel, a autarquia deve recorrer ao Judiciário por meio de ação cautelar para realizar a busca e apreensão de equipamentos clandestinos.
A obrigação de fornecimento gratuito de energia elétrica imposta em escritura de doação com encargo, celebrada em 1928, prescreve após o prazo de 30 anos, nos termos do Código de Águas de 1934.
É permitida a remição de bens penhorados pelo sócio da empresa executada, especialmente em empresas familiares, desde que o ato não cause prejuízo ao credor e observe o princípio da menor onerosidade da execução.
O adiamento prolongado de julgamento sem nova publicação oficial na pauta viola o direito à sustentação oral, ensejando a anulação do julgamento para possibilitar a defesa técnica.
O Ministério Público carece de legitimidade para atuar em ação civil pública na defesa de interesses individuais de menores, configurando nulidade processual absoluta reconhecível de ofício.
Em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, a nulidade da penhora pode ser arguida por simples petição nos próprios autos da execução, sem necessidade de via autônoma.
O agravo interno interposto pelo poder público não está sujeito ao recolhimento de preparo, por se tratar de sucedâneo recursal que não gera ônus processuais dessa natureza.
A Súmula n. 240 do STJ não impede o magistrado de extinguir o processo quando a parte, após regular intimação e prorrogação de prazo, deixa de cumprir determinação judicial de depósito de honorários periciais.
A ausência de demonstrativo de débito na petição inicial é vício sanável, devendo o magistrado oportunizar a correção antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme o art. 616 do CPC.
A relação entre academia e aluno é de consumo, sendo a instituição civilmente responsável por danos físicos causados ao atleta decorrentes de negligência ou imperícia de seus professores durante o treinamento.
O beneficiário do direito real de habitação possui legitimidade ativa para ajuizar ação possessória, inclusive em face de proprietário ou descendente, visando proteger a ocupação assegurada por lei.
A ocupação de área comum de condomínio por condômino, quando consolidada por longo tempo e pautada pela boa-fé, pode ser mantida em respeito à estabilização das relações fáticas aceitas pela coletividade.
O fiador pode exonerar-se da fiança mesmo havendo cláusula contratual de renúncia ao direito de exoneração, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 214 do STJ, especialmente se a garantia for alterada sem sua anuência.
O depositário de bens dados em garantia de contrato de compra e venda de safra futura tem o dever de restituir a mercadoria depositada, sob pena de conversão em obrigação de pagamento em dinheiro.
A pensão decorrente de acidente de trabalho é vitalícia, sem limitação de idade, e a exigência de constituição de capital para garantir o pagamento é medida necessária diante das incertezas econômicas.
Nos contratos de construção em condomínio regidos pela Lei n. 4.591/1964, a multa moratória por atraso no pagamento deve observar o limite de 20% sobre o valor do débito.
A denunciação da lide, quando o denunciado contesta o pedido principal em ações de responsabilidade civil, torna-o litisconsorte passivo, permitindo a condenação direta e solidária entre denunciante e denunciado.
O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) é litisconsorte necessário em contratos de seguro e responde diretamente perante o segurado em caso de sinistro e liquidação extrajudicial da seguradora.