Direito Processual Civil7 julgados
COISA JULGADA. DESAPROPRIAÇÃO. NOVA PERÍCIA.
Em processos de desapropriação, é admissível a realização de nova perícia para garantir a justa indenização, mesmo após o trânsito em julgado, sem que isso configure ofensa à coisa julgada.
ARREMATAÇÃO. NULIDADE.
A decretação de nulidade de arrematação por omissão de recurso pendente no edital depende da efetiva demonstração de prejuízo sofrido pelo devedor.
SUBSTITUIÇÃO. BENS. PENHORA. AUSÊNCIA. FAZENDA
A penhora de bens deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo inviável a substituição de bens essenciais ao funcionamento da atividade empresarial quando não houver prejuízo ao credor.
AUTO. ARREMATAÇÃO. FALTA. ASSINATURA. JUIZ.
O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação.
COMPETÊNCIA. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA.
O STJ é competente para processar e julgar ação rescisória mesmo que não tenha conhecido do recurso especial, se tiver apreciado a questão federal controvertida.
ART. 538 DO CPC. CONDICIONAMENTO. RECURSO.
A multa por embargos protelatórios impede o manejo de qualquer recurso, sem necessidade de caução.
RESP. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. DESCABIMENTO. EXAME.
Não cabe exame de periculum in mora e fumus boni iuris em REsp para obstar a suspensão de execução de acórdão rescindendo.