Superior Tribunal de Justiça · 2004

Informativo 214 do STJ

30 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

EXPULSÃO. ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO. FILHO BRASILEIRO.

É vedada a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro quando a unidade familiar é pautada na paternidade socioafetiva, sendo indiferente a dependência econômica para fins de proteção à dignidade da pessoa humana.

HC 32.756-DFFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO. SERVIÇO. CRÉDITO. EMPRESA. RELAÇÃO. CONSUMO.

A farmácia que utiliza serviço de cartão de crédito para sua atividade comercial é considerada destinatária final do serviço, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e invalidando cláusula de eleição de foro que dificulte o acesso à justiça.

CC 41.056-SPFonte oficial

PRAZO. PRESCRIÇÃO. REGISTRO. SERASA.

A prescrição prevista no art. 43, § 5º, do CDC refere-se à ação de cobrança, devendo as informações negativas em cadastros de proteção ao crédito ser canceladas após o prazo de cinco anos.

REsp 472.203-RSFonte oficial

CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às promoções de vendas, respondendo solidariamente as empresas que se beneficiam da publicidade, inclusive em casos de erro na grafia de prêmios informados ao consumidor.

REsp 327.257-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

COMPETÊNCIA. AÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de reparação por descumprimento de acordo extrajudicial entre pastor e instituição religiosa quando inexistente vínculo empregatício.

CC 40.819-RJFonte oficial

LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. VENDA. VEÍCULO.

Falta legitimidade para a ação indenizatória quando o autor não mantém vínculo jurídico direto com o fornecedor, devendo as partes da relação processual coincidir com as da relação material.

REsp 502.432-RJFonte oficial

CONDOMÍNIO. RATEIO. DEVOLUÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR.

Em condomínio, na ausência de convenção, o rateio de despesas deve ser proporcional à fração ideal do terreno.

REsp 620.406-RJFonte oficial

JUROS. CAPITALIZAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

Juros remuneratórios não estão limitados a 12% ao ano em contratos de mútuo com instituições do Sistema Financeiro Nacional.

REsp 629.487-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

HIPOACUSIA. NEXO CAUSAL. GRAU MÍNIMO.

Para a concessão de benefício previdenciário decorrente de hipoacusia, é indispensável a comprovação do nexo causal, mesmo nos casos em que a perda auditiva seja em grau mínimo.

EREsp 184.140-SPFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

COISA JULGADA. DESAPROPRIAÇÃO. NOVA PERÍCIA.

Em processos de desapropriação, é admissível a realização de nova perícia para garantir a justa indenização, mesmo após o trânsito em julgado, sem que isso configure ofensa à coisa julgada.

REsp 499.217-MAFonte oficial

ARREMATAÇÃO. NULIDADE.

A decretação de nulidade de arrematação por omissão de recurso pendente no edital depende da efetiva demonstração de prejuízo sofrido pelo devedor.

REsp 603.871-RSFonte oficial

SUBSTITUIÇÃO. BENS. PENHORA. AUSÊNCIA. FAZENDA

A penhora de bens deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo inviável a substituição de bens essenciais ao funcionamento da atividade empresarial quando não houver prejuízo ao credor.

REsp 597.944-SCFonte oficial

AUTO. ARREMATAÇÃO. FALTA. ASSINATURA. JUIZ.

O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação.

REsp 629.342-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA.

O STJ é competente para processar e julgar ação rescisória mesmo que não tenha conhecido do recurso especial, se tiver apreciado a questão federal controvertida.

REsp 595.681-SPFonte oficial

ART. 538 DO CPC. CONDICIONAMENTO. RECURSO.

A multa por embargos protelatórios impede o manejo de qualquer recurso, sem necessidade de caução.

REsp 506.436-RJFonte oficial

RESP. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. DESCABIMENTO. EXAME.

Não cabe exame de periculum in mora e fumus boni iuris em REsp para obstar a suspensão de execução de acórdão rescindendo.

REsp 587.072-ALFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

BITRIBUTAÇÃO. IR. DIVIDENDOS. REMESSA AO EXTERIOR.

Com base em convenções internacionais contra a dupla tributação, não incide imposto de renda sobre dividendos remetidos ao exterior quando houver acordo específico entre o Brasil e o país de residência do sócio.

REsp 426.945-PRFonte oficial

IR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

No resgate de previdência privada, o imposto de renda não incide sobre o montante pago pelos associados, mas é devido sobre as contribuições que tiveram amparo nas Leis n. 4.506/1964 e 9.250/1995.

REsp 552.386-RSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. ENTIDADE PÚBLICA.

É vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica a prestador de serviço público essencial de interesse coletivo, ainda que haja inadimplência do consumidor.

REsp 628.833-RSFonte oficial

CREA. ANOTAÇÃO. CARTEIRA. TÉCNICO. NÍVEL MÉDIO.

O CREA tem o dever de efetivar as anotações na carteira profissional dos técnicos de nível médio, conforme as atribuições estabelecidas no Decreto n. 90.922/1995.

REsp 448.819-PRFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

AFRETAMENTO. NAVIOS. LEI N. 9.432/1997.

Os contratos de afretamento de navios na navegação de cabotagem devem submeter-se estritamente às regras estabelecidas pela Lei n. 9.432/1997.

REsp 543.688-RJFonte oficial

HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. CONCORDATA.

A habilitação retardatária de crédito quirografário é possível mesmo após a concordata, desde que não encerrada.

REsp 300.134-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PENSÃO. PERDA. CAPACIDADE LABORATIVA. ACIDENTE DO TRABALHO.

O valor da pensão por diminuição da capacidade laborativa não precisa ser no mesmo percentual da redução sofrida.

REsp 598.206-SCFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

A prisão civil do depositário infiel é legítima, mesmo após a transação.

RHC 16.184-RSFonte oficial

INTERROGATÓRIO. DEFENSOR. AUSÊNCIA.

A realização de interrogatório sem a presença do defensor não é causa de nulidade.

HC 33.966-SPFonte oficial

Direito Penal5 julgados

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO.

A punibilidade é extinta se cumpridas as condições do livramento condicional e expirado o prazo.

RHC 14.852-RJFonte oficial

ROUBO. CONSUMAÇÃO. AUMENTO. PENA. ARMA DE FOGO. SIMULAÇÃO.

O porte de um pedaço de pau, em simulacro de arma, não autoriza a incidência da causa de aumento da pena.

HC 33.278-SPFonte oficial

CRIME HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO. PENA.

Não cabe substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos em crime de tráfico de entorpecentes.

HC 34.728-SPFonte oficial

LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERÍODO. PROVA. EXTINÇÃO. PENA.

O término do período de prova do livramento condicional sem decisão judicial específica implica extinção da pena.

RHC 16.107-RJFonte oficial

LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA-BASE.

A dosimetria da pena-base deve ser motivada, excluindo aspectos ínsitos ao tipo penal.

HC 35.896-DFFonte oficial