QUESTÃO DE ORDEM. TSE. DISTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO.
A notícia referente a este julgado será retificada no Informativo de Jurisprudência n. 217.
38 julgados em 13 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A notícia referente a este julgado será retificada no Informativo de Jurisprudência n. 217.
Descabe o manejo de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de agravo regimental quando não houve o julgamento do mérito do recurso especial.
O prazo recursal do Ministério Público inicia-se a partir da data em que os autos dão entrada no protocolo administrativo do órgão, caracterizando a intimação pessoal.
É possível a inclusão de expurgos inflacionários na liquidação de sentença, mesmo que a decisão de conhecimento não os tenha mencionado e não haja homologação de cálculos anterior.
A Fazenda Pública está dispensada do prévio pagamento de despesas de citação postal, as quais estão compreendidas no conceito de custas processuais.
A alegação de prescrição não pode ser veiculada via exceção de pré-executividade, tratando-se de matéria privativa dos embargos à execução.
É dispensável a caução prevista no art. 588, II, do CPC, quando a Fazenda Municipal promove execução provisória em face da Fazenda Estadual.
Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública beneficiam todos os poupadores do Estado, independentemente de filiação associativa, quando a causa não se limita aos interesses exclusivos de associados.
Para que a Fazenda Pública goze de preferência em concurso de credores, é necessária a prévia propositura da execução fiscal com a respectiva penhora do bem, não bastando a simples petição em processo executivo entre particulares.
Não é cabível a alienação judicial de imóvel fundamentada em separação judicial quando o contrato particular de cessão de direitos sobre o bem não foi levado a registro, inexistindo transmissão de propriedade.
Compete à Terceira Turma julgar REsp e medida cautelar em ação de despejo conexa com ação de adjudicação, envolvendo a mesma relação locatícia e julgadas simultaneamente.
Compete a uma das Turmas da Terceira Seção apreciar o alcance da responsabilidade solidária em ação de reparação de dano ex delicto decorrente de crime de quadrilha e peculato.
Em ação de revisão de contrato do SFH, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, sendo o critério do art. 260 do CPC restrito a discussões sobre o valor das prestações.
O limite de 15% para o aluguel no arrendamento rural deve incidir sobre o valor real econômico do imóvel, incluindo acessões e benfeitorias, e não apenas sobre a terra nua.
A empresa de transporte não responde por morte de passageiro causada por ato imprevisível e inevitável de outro passageiro, inexistindo dever de agir do preposto em situações de risco à sua própria integridade física.
A responsabilidade civil do médico é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de culpa (negligência, imperícia ou imprudência), não sendo admitida a sua presunção.
Não há motivo justo para a retificação de registro civil visando a exclusão de patronímico tradicional e sem conotação pejorativa.
As Turmas da Terceira Seção são competentes para julgar os habeas corpus remanescentes de Ministro que se transferiu para outra Seção do Tribunal.
Descabe o manejo de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar no Tribunal de origem, salvo em casos de patente ilegalidade.
A prisão preventiva exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, não se confundindo a garantia da ordem pública com a mera comoção social, nem podendo a fuga do réu suprir a ausência de fundamentação do decreto prisional.
As Turmas da Primeira Seção são competentes para julgar REsp sobre multa administrativa aplicada por delegacia regional do trabalho, por tratar-se de verba revertida à administração pública.
O afastamento cautelar de prefeito do cargo público exige a demonstração concreta da indispensabilidade da medida por ameaça à instrução processual, não bastando mera conjectura.
Nas desapropriações ajuizadas antes da edição da MP n. 1.577/1997, os juros compensatórios devem ser fixados em 12% ao ano, conforme as Súmulas 618/STF e 69/STJ.
O parcelamento de débito previdenciário realizado antes do oferecimento da denúncia configura causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 34 da Lei n. 9.249/1995.
A entrega domiciliar de gás liquefeito realizada por empresa distribuidora é atividade-meio sujeita ao ICMS, não configurando prestação de serviço tributável pelo ISSQN.
A Lei n. 9.718/1998 contrariou o art. 110 do CTN ao ampliar indevidamente o conceito de faturamento para fins de incidência da Cofins, alcançando a totalidade das receitas da pessoa jurídica.
É válida a prova emprestada colhida mediante o contraditório e é permitido o intercâmbio de informações fiscais entre entes federativos para fins de fiscalização tributária.
O prazo prescricional para ações de titulares de contas do PIS/PASEP contra a União é quinquenal, nos termos do Decreto n. 20.919/1932, por se tratar de relação não tributária.
O transporte gratuito fornecido pelo empregador ao empregado, sem descontos, possui natureza de salário in natura, incidindo, portanto, contribuição previdenciária.
O seguro de vida em grupo concedido a todos os empregados não possui natureza salarial nem constitui benefício direto, sendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores.
O crédito educativo não configura relação de consumo, sendo inaplicáveis as normas do CDC, e permanece vedada a capitalização de juros em prazo inferior a um ano.
O simples atraso na conclusão de um imóvel prometido à venda não gera, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais.
É prerrogativa do dirigente sindical acompanhar as inspeções de saúde e higiene realizadas nos locais de trabalho da sua categoria profissional.
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às ações de indenização ajuizadas contra a Fazenda Pública, mesmo em casos de danos morais decorrentes de inquéritos arquivados.
O exercício de mandato legislativo gera incompatibilidade com o exercício da advocacia contra ou a favor de qualquer pessoa jurídica de direito público, inclusive autarquias.
Não é vedado o protesto cambial por falta de aceite de letra de câmbio.
O arresto declarado nulo por descumprimento de formalidades legais não produz efeitos válidos, sendo incabível a decretação de prisão civil do depositário em relação a tal constrição.
Configura crime de corrupção ativa a oferta de vantagem indevida a funcionário público, ainda que transmitida por intermédio de terceiro, para que este deixe de praticar ato de ofício.