Superior Tribunal de Justiça · 2004

Informativo 216 do STJ

38 julgados em 13 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Eleitoral1 julgado

QUESTÃO DE ORDEM. TSE. DISTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO.

A notícia referente a este julgado será retificada no Informativo de Jurisprudência n. 217.

Questão de OrdemFonte oficial

Direito Processual Civil9 julgados

RESP. DECISÃO MONOCRÁTICA. AG.

Descabe o manejo de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de agravo regimental quando não houve o julgamento do mérito do recurso especial.

EREsp 403.544-RJFonte oficial

MP. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROTOCOLO.

O prazo recursal do Ministério Público inicia-se a partir da data em que os autos dão entrada no protocolo administrativo do órgão, caracterizando a intimação pessoal.

REsp 628.621-DFFonte oficial

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA.

É possível a inclusão de expurgos inflacionários na liquidação de sentença, mesmo que a decisão de conhecimento não os tenha mencionado e não haja homologação de cálculos anterior.

AgRg nos EREsp 437.539-MGFonte oficial

FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. POSTAGEM. CITAÇÃO.

A Fazenda Pública está dispensada do prévio pagamento de despesas de citação postal, as quais estão compreendidas no conceito de custas processuais.

REsp 366.196-RSFonte oficial

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO.

A alegação de prescrição não pode ser veiculada via exceção de pré-executividade, tratando-se de matéria privativa dos embargos à execução.

REsp 596.883-SPFonte oficial

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

É dispensável a caução prevista no art. 588, II, do CPC, quando a Fazenda Municipal promove execução provisória em face da Fazenda Estadual.

REsp 82.269-SPFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CEF.

Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública beneficiam todos os poupadores do Estado, independentemente de filiação associativa, quando a causa não se limita aos interesses exclusivos de associados.

REsp 651.037-PRFonte oficial

EXECUÇÃO. PENHORA. PREFERÊNCIA. FAZENDA ESTADUAL.

Para que a Fazenda Pública goze de preferência em concurso de credores, é necessária a prévia propositura da execução fiscal com a respectiva penhora do bem, não bastando a simples petição em processo executivo entre particulares.

REsp 263.593-MGFonte oficial

ALIENAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE DIREITO. REGISTRO.

Não é cabível a alienação judicial de imóvel fundamentada em separação judicial quando o contrato particular de cessão de direitos sobre o bem não foi levado a registro, inexistindo transmissão de propriedade.

REsp 254.875-SPFonte oficial

Direito Civil7 julgados

COMPETÊNCIA INTERNA. DESPEJO. ADJUDIÇÃO. LOCAÇÃO.

Compete à Terceira Turma julgar REsp e medida cautelar em ação de despejo conexa com ação de adjudicação, envolvendo a mesma relação locatícia e julgadas simultaneamente.

CC 40.211-PEFonte oficial

COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO EX DELICTO.

Compete a uma das Turmas da Terceira Seção apreciar o alcance da responsabilidade solidária em ação de reparação de dano ex delicto decorrente de crime de quadrilha e peculato.

CC 40.861-RJFonte oficial

VALOR. CAUSA. SFH. PRESTAÇÕES. SALDO DEVEDOR.

Em ação de revisão de contrato do SFH, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, sendo o critério do art. 260 do CPC restrito a discussões sobre o valor das prestações.

REsp 491.365-RSFonte oficial

ALUGUEL. ARRENDAMENTO. IMÓVEL RURAL.

O limite de 15% para o aluguel no arrendamento rural deve incidir sobre o valor real econômico do imóvel, incluindo acessões e benfeitorias, e não apenas sobre a terra nua.

REsp 641.222-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. PASSAGEIRO. DISPARO. ARMA DE FOGO.

A empresa de transporte não responde por morte de passageiro causada por ato imprevisível e inevitável de outro passageiro, inexistindo dever de agir do preposto em situações de risco à sua própria integridade física.

REsp 262.682-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. CULPA. PROVA.

A responsabilidade civil do médico é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de culpa (negligência, imperícia ou imprudência), não sendo admitida a sua presunção.

REsp 196.306-SPFonte oficial

RETIFICAÇÃO. NOME. “BEZERRA”.

Não há motivo justo para a retificação de registro civil visando a exclusão de patronímico tradicional e sem conotação pejorativa.

REsp 302.325-MGFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. MINISTRO TRANSFERIDO.

As Turmas da Terceira Seção são competentes para julgar os habeas corpus remanescentes de Ministro que se transferiu para outra Seção do Tribunal.

Questão de OrdemFonte oficial

HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO ANTERIOR.

Descabe o manejo de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar no Tribunal de origem, salvo em casos de patente ilegalidade.

HC 35.355-SPFonte oficial

HC. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.

A prisão preventiva exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, não se confundindo a garantia da ordem pública com a mera comoção social, nem podendo a fuga do réu suprir a ausência de fundamentação do decreto prisional.

HC 34.210-PEFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

COMPETÊNCIA. MULTA FISCAL. INFRAÇÃO TRABALHISTA.

As Turmas da Primeira Seção são competentes para julgar REsp sobre multa administrativa aplicada por delegacia regional do trabalho, por tratar-se de verba revertida à administração pública.

CC 41.806-PRFonte oficial

MC. AFASTAMENTO. PREFEITO.

O afastamento cautelar de prefeito do cargo público exige a demonstração concreta da indispensabilidade da medida por ameaça à instrução processual, não bastando mera conjectura.

MC 5.214-MGFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

Nas desapropriações ajuizadas antes da edição da MP n. 1.577/1997, os juros compensatórios devem ser fixados em 12% ao ano, conforme as Súmulas 618/STF e 69/STJ.

REsp 432.268-PRFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

PARCELAMENTO. DÉBITO. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE.

O parcelamento de débito previdenciário realizado antes do oferecimento da denúncia configura causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 34 da Lei n. 9.249/1995.

RHC 11.598-SCFonte oficial

ICMS. GÁS. ENTREGA DOMICILIAR.

A entrega domiciliar de gás liquefeito realizada por empresa distribuidora é atividade-meio sujeita ao ICMS, não configurando prestação de serviço tributável pelo ISSQN.

REsp 616.041-MAFonte oficial

COFINS. LEI N. 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.

A Lei n. 9.718/1998 contrariou o art. 110 do CTN ao ampliar indevidamente o conceito de faturamento para fins de incidência da Cofins, alcançando a totalidade das receitas da pessoa jurídica.

REsp 467.229-MGFonte oficial

IR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO.

É válida a prova emprestada colhida mediante o contraditório e é permitido o intercâmbio de informações fiscais entre entes federativos para fins de fiscalização tributária.

REsp 81.094-MGFonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

O prazo prescricional para ações de titulares de contas do PIS/PASEP contra a União é quinquenal, nos termos do Decreto n. 20.919/1932, por se tratar de relação não tributária.

REsp 424.867-SCFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTE. EMPREGADO.

O transporte gratuito fornecido pelo empregador ao empregado, sem descontos, possui natureza de salário in natura, incidindo, portanto, contribuição previdenciária.

REsp 443.820-RSFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO.

O seguro de vida em grupo concedido a todos os empregados não possui natureza salarial nem constitui benefício direto, sendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores.

REsp 441.096-RSFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CRÉDITO EDUCATIVO. CDC. CAPITALIZAÇÃO. JUROS.

O crédito educativo não configura relação de consumo, sendo inaplicáveis as normas do CDC, e permanece vedada a capitalização de juros em prazo inferior a um ano.

REsp 479.863-RSFonte oficial

AUSÊNCIA. DANO MORAL. ATRASO. ENTREGA. IMÓVEL.

O simples atraso na conclusão de um imóvel prometido à venda não gera, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais.

REsp 592.083-RJFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

DIRIGENTE SINDICAL. INSPEÇÃO. LOCAL. TRABALHO.

É prerrogativa do dirigente sindical acompanhar as inspeções de saúde e higiene realizadas nos locais de trabalho da sua categoria profissional.

REsp 84.674-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PERDA. OLHO.

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às ações de indenização ajuizadas contra a Fazenda Pública, mesmo em casos de danos morais decorrentes de inquéritos arquivados.

REsp 313.888-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEREADOR.

O exercício de mandato legislativo gera incompatibilidade com o exercício da advocacia contra ou a favor de qualquer pessoa jurídica de direito público, inclusive autarquias.

REsp 553.302-MGFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

LETRA DE CÂMBIO. ACEITE. FALTA. PROTESTO. CABIMENTO.

Não é vedado o protesto cambial por falta de aceite de letra de câmbio.

REsp 547.319-RSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PRISÃO. DEPÓSITO. ARRESTO.

O arresto declarado nulo por descumprimento de formalidades legais não produz efeitos válidos, sendo incabível a decretação de prisão civil do depositário em relação a tal constrição.

RHC 16.247-PRFonte oficial

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CORRUPÇÃO ATIVA. CPI DO FUTEBOL.

Configura crime de corrupção ativa a oferta de vantagem indevida a funcionário público, ainda que transmitida por intermédio de terceiro, para que este deixe de praticar ato de ofício.

HC 33.535-SCFonte oficial