Superior Tribunal de Justiça · 2004

Informativo 218 do STJ

27 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil8 julgados

AGRG. SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS.

É incabível o pedido de suspensão de tutela antecipada perante o STJ sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Ver JulgadoFonte oficial

AG. PEÇAS NECESSÁRIAS E OBRIGATÓRIAS.

O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, sendo vedada a conversão do julgamento em diligência para a complementação do traslado.

EREsp 509.394-RSFonte oficial

DEFENSORIA PÚBLICA. LITIGÂNCIA. ESTADO. RÉU.

Não há condenação em honorários advocatícios quando o ente estatal vencedor é representado pela Defensoria Pública, configurando-se o instituto da confusão entre credor e devedor.

REsp 654.705-RJFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

O julgamento sobre a configuração da mora em contratos de alienação fiduciária foi afetado à Segunda Seção do STJ para uniformização de entendimento.

REsp 607.961-RJFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO.

É incabível a extinção de ação monitória, fundada em duplicatas e faturas não contestadas, baseada exclusivamente na intenção da ré de mover ação de regresso contra terceiros.

REsp 434.991-DFFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.

Os honorários advocatícios em processo de execução podem ser fixados ao final da demanda, no momento da liquidação, não havendo obrigatoriedade de arbitramento imediato no despacho inicial.

REsp 612.666-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. PENHORA. APÓLICE SEM VALOR DE MERCADO.

É legítima a recusa de penhora sobre título de crédito de difícil liquidação e sem valor de mercado quando o devedor possui outros bens com maior liquidez disponíveis para garantir a execução.

REsp 249.875-MSFonte oficial

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ESPECIALIZAÇÃO.

A criação de varas federais especializadas para julgar crimes contra o sistema financeiro não viola o princípio do juiz natural, sendo legítima a oitiva de testemunhas pelo magistrado de ofício para a busca da verdade real.

CC 39.367-SPFonte oficial

Direito Administrativo9 julgados

CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. DIPLOMA REGISTRADO.

Candidato aprovado em concurso público que não atende às exigências editalícias no momento da nomeação não possui direito à reserva de vaga, perdendo a prioridade para os candidatos subsequentes na lista de classificação.

AgRg no MS 9.801-DFFonte oficial

GOVERNADOR. PROCESSO. IMPROBIDADE. STJ. INCOMPETÊNCIA.

O STJ não possui competência para instauração de procedimento investigatório contra ex-governador quando o pedido é fundamentado em representação de particular sem legitimidade para a causa.

AgRg na Pet 2.226-PRFonte oficial

IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA.

São devidos juros compensatórios em desapropriação, inclusive de imóvel improdutivo; contudo, os juros moratórios apenas incidem se o pagamento não ocorrer no prazo constitucionalmente estabelecido.

REsp 545.863-CEFonte oficial

AÇÃO INDENIZATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. RETIFICAÇÃO. VOTO.

O julgamento em colegiado encerra-se apenas com a proclamação do resultado, sendo facultada aos magistrados a retificação de seus votos até esse momento; o prazo prescricional para ações contra a União segue o Decreto n. 32.910/1932.

REsp 258.649-PRFonte oficial

CONTRATO. ÓRGÃO PÚBLICO E EMPRESA PRIVADA.VENDA DE AÇÕES. ANULAÇÃO POR DECRETO ESTADUAL.

Mantém-se liminar que impede atos administrativos de desconstituição de contratos firmados com o Poder Público para preservar a estabilidade das relações jurídicas e evitar lesão grave enquanto pende julgamento de recurso ordinário.

Ver JulgadoFonte oficial

CONTROLE HIERÁRQUICO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. LIMITAÇÃO.

O poder de revisão do Secretário da Fazenda sobre decisões do Conselho de Contribuintes restringe-se a vícios de nulidade patente e motivada, sendo vedada a revisão por critérios de conveniência ou oportunidade.

RMS 16.902-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA INTERNA. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIA. DESAPROPRIAÇÃO.

Configurada divergência interna quanto à competência, o Superior Tribunal de Justiça pode suscitar conflito de competência para dirimir a distribuição de processos entre seus órgãos fracionários.

REsp 298.368-PRFonte oficial

GRATIFICAÇÃO. RECEBIMENTO. ERRO. ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE.

É indevida a restituição ao erário de verbas de natureza remuneratória percebidas de boa-fé pelo servidor público, decorrentes de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração.

REsp 488.905-RSFonte oficial

TABELIONATO. VACÂNCIA. ANTIGUIDADE. CLASSE. ENTRÂNCIA.

A vacância de serventia extrajudicial ocorrida sob a vigência da CF/1988 retira do substituto o direito à efetivação, devendo o provimento do cargo observar as normas de concurso ou remoção.

RMS 13.553-RSFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

DENÚNCIA ANÔNIMA. ARQUIVAMENTO.

Notícia-crime fundamentada exclusivamente em carta anônima deve ser arquivada, ressalvada a possibilidade de instauração de inquérito caso os fatos sejam comprovados por informante devidamente identificado.

PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO LEGAL. DENÚNCIA. DECADÊNCIA.

A ação penal privada subsidiária da pública exige que a queixa-crime seja subscrita por advogado com poderes especiais, sendo extinta caso não ajuizada no prazo decadencial de seis meses.

Pet 2.396-CEFonte oficial

Direito Civil2 julgados

ERRO MÉDICO. REEXAME PROBATÓRIO. DESCABIMENTO.

O reexame de pretensão indenizatória por erro médico que demande análise fático-probatória é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

ERESP 431.255-MTFonte oficial

SEGURO. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO.

Aplica-se o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, às ações de cobrança contra seguradoras por diferença de indenização em sinistros de veículos, afastando-se a incidência do CDC.

REsp 303.565-SEFonte oficial

Direito Penal3 julgados

CALÚNIA. FATOS VERDADEIROS. DESCARACTERIZAÇÃO.

Não se configura o crime de calúnia quando o representante, ao imputar fato a outrem, atua com a convicção de que os fatos relatados e as provas apresentadas são verdadeiros.

HOMICÍDIO. DUAS QUALIFICADORAS. FIXAÇÃO. PENA.

Na hipótese de coexistência de duas qualificadoras no crime de homicídio, é admissível utilizar uma delas como circunstância judicial para o aumento da pena-base.

HC 29.541-MGFonte oficial

CRIME CONTRA A HONRA. LEI DE IMPRENSA. DETERMINAÇÃO. VÍTIMA.

A caracterização dos crimes de injúria ou difamação exige a individualização da vítima, não sendo configurados os delitos quando a ofensa é genérica e dirigida a grupo indeterminado.

HC 30.095-GOFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

É inaplicável, por analogia, o art. 5º do Decreto-Lei n. 2.354/1987 para fins de incidência de correção monetária sobre Imposto de Renda retido na fonte em aplicações financeiras.

REsp 202.768-RSFonte oficial

IR. AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO. SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. RECESSO PARLAMENTAR.

Verbas de "ajuda de custo" e "indenizações por comparecimento" recebidas por parlamentares em períodos de recesso, quando convocados, possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à incidência de imposto de renda.

REsp 641.243-PEFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. EXIGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

A contratação de empréstimo bancário por prefeito sem autorização legislativa específica configura ato de improbidade administrativa, sendo prescindível a demonstração de enriquecimento ilícito.

REsp 410.414-SPFonte oficial