Direito Administrativo4 julgados
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 20/1990. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
O princípio da anterioridade tributária aplica-se às instruções normativas, sendo vedada a aplicação de norma que altere a base de cálculo de tributo a fato gerador ocorrido em período anterior à sua vigência.
OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA.
A OAB não possui natureza de autarquia comum, não se submetendo ao regime de execução fiscal, à fiscalização do TCU ou às normas orçamentárias de direito financeiro das entidades estatais.
LICITAÇÃO. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
As sociedades de economia mista estão submetidas à obrigatoriedade de licitação, dever este decorrente da Constituição Federal e vigente mesmo antes da Lei n. 8.666/1993, sob a égide do Decreto-Lei n. 2.300/1986.
CARGOS. ACUMULAÇÃO. PROFISSIONAL DE SAÚDE.
O Decreto estadual n. 13.042/1989 é inaplicável às situações de acumulação de cargos consolidadas antes da Constituição Federal de 1988, sob pena de violação do art. 17, § 2º, do ADCT.
Direito Processual Civil10 julgados
SÚM. N. 294-STJ.
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, desde que limitada à taxa do contrato.
SÚM. N. 296-STJ.
Os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado do Banco Central limitada ao percentual contratado, sendo vedada sua cumulação com a comissão de permanência.
Tutela antecipada. Sentença. Apelação.
Deferida a antecipação de tutela na sentença, a apelação interposta contra essa decisão deve ser recebida apenas no efeito devolutivo no tocante à parte antecipada.
LITISCONSÓRCIO. DEFERIMENTO. MEDIDA LIMINAR.
Entidades da administração pública municipal indireta podem formar litisconsórcio ativo facultativo, observada a similitude das relações jurídicas e a vedação à violação do princípio do juiz natural.
REMESSA OFICIAL. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DEVEDOR. ENTE PÚBLICO.
Não cabe remessa oficial no caso de não-provimento de embargos do devedor opostos por ente público, sendo a remessa obrigatória restrita às hipóteses de provimento.
AGRAVO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS.
O agravo de instrumento deve ser instruído com todas as peças obrigatórias e necessárias no momento da interposição, sendo vedada a conversão do julgamento em diligência para a sua complementação.
Tutela antecipada. Descumprimento. Multa. Execução. Ação própria.
A execução de multa por descumprimento de decisão de tutela antecipada deve ocorrer em processo próprio, mediante extração de peças dos autos originais após a liquidação da dívida.
Apelação. Intempestividade. Prazo.
O prazo para interpor apelação de sentença proferida em audiência começa a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua prolação.
MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERVENÇÃO. BANCO ESTADUAL.
O Ministério Público estadual possui legitimidade para ajuizar ação de responsabilidade civil contra ex-administradores de instituição financeira estadual submetida à intervenção do Banco Central.
RESP. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCONSTITUIÇÃO.
É inadmissível o manejo de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, salvo em situações excepcionais não configuradas na espécie.
Direito Tributário4 julgados
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. CO-RESPONSÁVEL.
A inclusão do nome do co-devedor na Certidão de Dívida Ativa autoriza o redirecionamento da execução fiscal, conferindo-lhe legitimidade passiva, embora a responsabilidade tributária possa ser contestada em embargos à execução.
AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. ALEGAÇÃO. MOROSIDADE. JUDICIÁRIO.
A mera alegação de morosidade do Judiciário não presume periculum in mora para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a demonstração concreta do risco de dano grave.
REFIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. VALOR.
A homologação tácita da opção pelo Refis limita-se a empresas optantes do Simples com débitos inferiores a quinhentos mil reais, exigindo-se homologação expressa para valores superiores.
COMPENSAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. TRIBUTO.
A compensação tributária é restrita a tributos de mesma espécie e destinação orçamentária, sendo incabível a compensação de valores relativos à multa moratória com débitos tributários.
Direito Civil5 julgados
RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. METRÔ.
A companhia de metropolitano não responde por morte decorrente de tentativa de roubo no interior de suas estações, por se tratar de fato de terceiro estranho à atividade de transporte.
CRÉDITO. CESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM. PRECATÓRIO.
É permitida a homologação da cessão de crédito oriundo de precatório, desde que respeitada a ordem cronológica de pagamento e a natureza alimentar do crédito, sendo desnecessária a análise do mérito da cessão.
SEGREDO DE JUSTIÇA. ARROLAMENTO DE BENS. FILIAÇÃO.
Não cabe ao juiz decretar segredo de justiça em processo de arrolamento de bens apenas pela existência de reconhecimento de filiação, salvo demonstração inequívoca de necessidade da medida.
CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
É cabível a ação de prestação de contas movida por usuário contra a instituição financeira para apurar a cobrança de encargos em contrato de cartão de crédito.
COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de lesões físicas sofridas no exercício de atividade profissional.