Superior Tribunal de Justiça · 2004

Informativo 219 do STJ

32 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Previdenciário3 julgados

PENSÃO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. IR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MS.

É incabível a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre pagamentos a anistiados políticos, sendo o prazo decadencial contado da ciência do desconto, ressalvada a vedação de restituição de valores pretéritos via mandado de segurança.

MS 9.543-DFFonte oficial

RECURSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEPÓSITO PRÉVIO.

É legítima a exigência de depósito prévio de 30% do valor da dívida como requisito para recurso administrativo em débitos previdenciários, não se aplicando subsidiariamente o regime de arrolamento de bens.

REsp 649.469-SCFonte oficial

PENSÃO. CONCESSÃO. MENOR DEPENDENTE DO AVÔ.

A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente previdenciário, garantindo-lhes o direito à pensão por morte do guardião servidor público.

REsp 322.715-RSFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 20/1990. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

O princípio da anterioridade tributária aplica-se às instruções normativas, sendo vedada a aplicação de norma que altere a base de cálculo de tributo a fato gerador ocorrido em período anterior à sua vigência.

EREsp 326.810-DFFonte oficial

OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA.

A OAB não possui natureza de autarquia comum, não se submetendo ao regime de execução fiscal, à fiscalização do TCU ou às normas orçamentárias de direito financeiro das entidades estatais.

EREsp 503.252-SCFonte oficial

LICITAÇÃO. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

As sociedades de economia mista estão submetidas à obrigatoriedade de licitação, dever este decorrente da Constituição Federal e vigente mesmo antes da Lei n. 8.666/1993, sob a égide do Decreto-Lei n. 2.300/1986.

REsp 80.061-PRFonte oficial

CARGOS. ACUMULAÇÃO. PROFISSIONAL DE SAÚDE.

O Decreto estadual n. 13.042/1989 é inaplicável às situações de acumulação de cargos consolidadas antes da Constituição Federal de 1988, sob pena de violação do art. 17, § 2º, do ADCT.

RMS 12.771-RJFonte oficial

Direito Processual Civil10 julgados

SÚM. N. 294-STJ.

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, desde que limitada à taxa do contrato.

Súmula n. 294Fonte oficial

SÚM. N. 296-STJ.

Os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado do Banco Central limitada ao percentual contratado, sendo vedada sua cumulação com a comissão de permanência.

Súmula n. 296Fonte oficial

Tutela antecipada. Sentença. Apelação.

Deferida a antecipação de tutela na sentença, a apelação interposta contra essa decisão deve ser recebida apenas no efeito devolutivo no tocante à parte antecipada.

REsp 648.886-SPFonte oficial

LITISCONSÓRCIO. DEFERIMENTO. MEDIDA LIMINAR.

Entidades da administração pública municipal indireta podem formar litisconsórcio ativo facultativo, observada a similitude das relações jurídicas e a vedação à violação do princípio do juiz natural.

REsp 437.288-RJFonte oficial

REMESSA OFICIAL. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DEVEDOR. ENTE PÚBLICO.

Não cabe remessa oficial no caso de não-provimento de embargos do devedor opostos por ente público, sendo a remessa obrigatória restrita às hipóteses de provimento.

REsp 650.382-PBFonte oficial

AGRAVO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS.

O agravo de instrumento deve ser instruído com todas as peças obrigatórias e necessárias no momento da interposição, sendo vedada a conversão do julgamento em diligência para a sua complementação.

REsp 333.152-MSFonte oficial

Tutela antecipada. Descumprimento. Multa. Execução. Ação própria.

A execução de multa por descumprimento de decisão de tutela antecipada deve ocorrer em processo próprio, mediante extração de peças dos autos originais após a liquidação da dívida.

REsp 521.184-SPFonte oficial

Apelação. Intempestividade. Prazo.

O prazo para interpor apelação de sentença proferida em audiência começa a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua prolação.

REsp 513.016-RJFonte oficial

MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERVENÇÃO. BANCO ESTADUAL.

O Ministério Público estadual possui legitimidade para ajuizar ação de responsabilidade civil contra ex-administradores de instituição financeira estadual submetida à intervenção do Banco Central.

REsp 590.490-GOFonte oficial

RESP. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCONSTITUIÇÃO.

É inadmissível o manejo de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, salvo em situações excepcionais não configuradas na espécie.

AgRg na MC 8.602-GOFonte oficial

Direito Penal2 julgados

ROUBO. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE. POSSE TRANQÜILA.

O crime de roubo consuma-se no momento em que o agente torna-se possuidor da res furtiva mediante grave ameaça ou violência, sendo desnecessária a posse tranquila ou a saída do bem da esfera de vigilância da vítima.

ERESP 235.205-SPFonte oficial

CRIME DE ROUBO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO.

A imposição de regime prisional mais rigoroso do que o admitido pelo quantum da pena exige fundamentação específica, sendo indevido o regime fechado se favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

HC 80.315-SPFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. CO-RESPONSÁVEL.

A inclusão do nome do co-devedor na Certidão de Dívida Ativa autoriza o redirecionamento da execução fiscal, conferindo-lhe legitimidade passiva, embora a responsabilidade tributária possa ser contestada em embargos à execução.

REsp 545.080-MGFonte oficial

AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. ALEGAÇÃO. MOROSIDADE. JUDICIÁRIO.

A mera alegação de morosidade do Judiciário não presume periculum in mora para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a demonstração concreta do risco de dano grave.

REsp 624.585-CEFonte oficial

REFIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. VALOR.

A homologação tácita da opção pelo Refis limita-se a empresas optantes do Simples com débitos inferiores a quinhentos mil reais, exigindo-se homologação expressa para valores superiores.

REsp 616.957-RJFonte oficial

COMPENSAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. TRIBUTO.

A compensação tributária é restrita a tributos de mesma espécie e destinação orçamentária, sendo incabível a compensação de valores relativos à multa moratória com débitos tributários.

REsp 400.189-SCFonte oficial

Direito Civil5 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. METRÔ.

A companhia de metropolitano não responde por morte decorrente de tentativa de roubo no interior de suas estações, por se tratar de fato de terceiro estranho à atividade de transporte.

REsp 402.708-SPFonte oficial

CRÉDITO. CESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM. PRECATÓRIO.

É permitida a homologação da cessão de crédito oriundo de precatório, desde que respeitada a ordem cronológica de pagamento e a natureza alimentar do crédito, sendo desnecessária a análise do mérito da cessão.

REsp 635.886-PEFonte oficial

SEGREDO DE JUSTIÇA. ARROLAMENTO DE BENS. FILIAÇÃO.

Não cabe ao juiz decretar segredo de justiça em processo de arrolamento de bens apenas pela existência de reconhecimento de filiação, salvo demonstração inequívoca de necessidade da medida.

RMS 17.768-SPFonte oficial

CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

É cabível a ação de prestação de contas movida por usuário contra a instituição financeira para apurar a cobrança de encargos em contrato de cartão de crédito.

REsp 551.619-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de lesões físicas sofridas no exercício de atividade profissional.

REsp 544.810-MGFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

VEREADOR. REQUERIMENTO. INFORMAÇÃO. PODER EXECUTIVO.

Vereador não possui direito líquido e certo de obter informações administrativas municipais de forma individual, uma vez que o controle externo do Executivo cabe à Câmara Municipal de forma colegiada.

RMS 12.942-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HC. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL.

O depositário infiel de valor penhorado em execução, na qualidade de auxiliar do juízo, está sujeito à prisão civil caso não coloque a soma à disposição do magistrado.

HC 35.095-PBFonte oficial

CRIME CONEXO. CONDENAÇÃO. JÚRI. CABIMENTO. PROTESTO POR NOVO JÚRI.

O réu condenado por Tribunal do Júri à pena igual ou superior a 20 anos tem direito ao protesto por novo júri, inclusive quanto a crimes conexos, independentemente de serem dolosos contra a vida.

HC 24.732-SCFonte oficial

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TITULARIDADE. MP.

O juiz não pode propor a suspensão condicional do processo de ofício se o Ministério Público se recusar; em caso de discordância, os autos devem ser remetidos ao Procurador-Geral, conforme a Súmula 696 do STF.

REsp 208.923-SPFonte oficial