Superior Tribunal de Justiça · 2004

Informativo 220 do STJ

23 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Ambiental1 julgado

PONTE JK. PARALISAÇÃO. OBRAS. VÍCIOS. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. IMPACTO AMBIENTAL.

A suspensão de liminar não exige a prévia oitiva da parte contrária, sendo uma faculdade do Presidente do Tribunal. A paralisação de obras em estágio avançado de conclusão, quando fundamentada em interesse público, pode prevalecer sobre alegações de irregularidade ambiental.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

MEDIDA LIMINAR. MS. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. STJ.

Compete ao STJ o julgamento de suspensão de liminar concedida por desembargador em processo de competência originária de tribunal estadual, sendo incabível agravo regimental contra tal decisão.

MS 1.388-DFFonte oficial

AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO.

Aplica-se o princípio da fungibilidade para permitir o recebimento de agravo de instrumento como apelação, quando interposto contra decisão homologatória de cálculo de liquidação em sede de execução.

EREsp 91.422-SPFonte oficial

AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO.

Servidora pública que ingressa no cargo mediante concurso não possui direito líquido e certo à licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge antes de cumprir o estágio probatório.

MS 9.852-DFFonte oficial

HONORÁRIOS. PERITO. JUSTIÇA GRATUITA.

Na execução, é facultativa a contratação de contador particular pelo exequente; contudo, sendo ele beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve arcar com os custos se optar por não utilizar o contador do juízo.

EREsp 451.278-RSFonte oficial

DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 475 DO CPC. LEI N. 10.352/2001.

O reexame necessário deve ser processado se os pressupostos para sua admissibilidade foram preenchidos antes da vigência da Lei n. 10.352/2001, mesmo que o julgamento ocorra após a mudança legislativa.

REsp 642.838-SPFonte oficial

AR. CABIMENTO. ART. 485, V, CPC. SÚM. N. 343-STF E SÚM. N. 134-TFR.

É cabível ação rescisória por violação literal de lei quando a decisão rescindenda contraria jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, não se aplicando o óbice da Súmula 343 do STF nesse caso.

REsp 427.814-MGFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

CC. MS. ATO. DIRETORA DE PESSOAL. TJDF.

A competência para processar mandado de segurança contra ato de servidor do TJDFT é da Justiça do Distrito Federal, em razão da natureza estadual da autoridade coatora e da origem das verbas envolvidas.

CC 21.385-DFFonte oficial

ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE CURSOS.

A instituição de ensino e o INEP devem figurar como litisconsortes passivos necessários em ação sobre inscrição no Exame Nacional de Cursos, respondendo pelos custos processuais a parte cuja omissão deu causa à demanda.

REsp 626.967-SEFonte oficial

MS. ALONGAMENTO. DÍVIDA RURAL. GERENTE. BANCO. DELEGAÇÃO. PODER PÚBLICO.

Cabe mandado de segurança contra ato de gerente de banco que indefere alongamento de dívida rural, pois o agente atua como delegado de funções públicas ao gerir recursos do Tesouro Nacional.

REsp 505.756-PRFonte oficial

COMPETÊNCIA INTERNA. EMPRESA BINACIONAL. CONTRATO. REAJUSTE.

Compete às Turmas de Direito Público o julgamento de controvérsias que envolvam a aplicação de decreto-lei sobre reequilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos.

REsp 440.148-PRFonte oficial

Direito Civil4 julgados

CC. ESBULHO. UNIÃO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ALIENAÇÃO. COISA ALHEIA.

Compete à Justiça Federal processar crimes de esbulho e alienação indevida quando o objeto da infração for terra pertencente à União, absorvendo delitos de menor gravidade incidentes sobre a mesma área.

CC 35.535-DFFonte oficial

IMÓVEL. COMPRA E VENDA. SUBSTABELECIMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO. INCAPACIDADE POR DOENÇA. RATIFICAÇÃO. OUTORGANTES ORIGINÁRIOS.

Não se anula ato praticado sem poderes quando os proprietários originais do imóvel ratificam a conduta, sanando o vício de representação.

REsp 617.813-SPFonte oficial

IMPENHORABILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. PROPRIEDADE RURAL.

A cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade de terras rurais herdadas pode ser flexibilizada em nome do princípio da função social da propriedade, permitindo a oferta do bem em garantia para tornar a terra produtiva.

REsp 303.424-GOFonte oficial

DUBLAGEM. DIREITO AUTORAL. DANO MORAL. OMISSÃO. NOMES.

A utilização da voz de dubladores em suportes diversos sem autorização viola direitos conexos e o direito moral do artista, ensejando o pagamento de indenização por configurar ofensa a direito da personalidade.

REsp 148.781-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

CC. JUÍZO. FORO DISTRITAL. JUÍZO FEDERAL. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA.

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações previdenciárias quando o foro distrital, embora localizado em município com vara estadual, está vinculado a uma comarca que é sede de vara da Justiça Federal.

CC 43.015-SPFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA. CORTE ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO. FORO DISTRITAL. JUÍZO FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

A competência do foro distrital para ações previdenciárias, quando vinculado a comarca sede de vara federal, foi afetada à Corte Especial devido à divergência de entendimentos entre as seções do Tribunal.

CC 43.010-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

COMPETÊNCIA. MEDICAMENTOS ADULTERADOS. GENÉRICOS. EXPORTAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO.

A competência para julgar crimes de lavagem de dinheiro é da Justiça estadual, exceto quando o delito está expressamente listado no art. 2º, III, da Lei n. 9.613/1998 como de competência federal.

CC 43.131-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

IR. RATEIO. PATRIMÔNIO. ENTIDADE. PREVIDÊNCIA SOCIAL.

A isenção de imposto de renda sobre benefícios de previdência privada restringe-se à devolução das contribuições pagas pelo associado, não abrangendo a distribuição total do patrimônio formado por outras fontes.

REsp 520.443-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚM. N. 252-STJ.

Informação retificada conforme o Informativo de Jurisprudência n. 223.

AgRg no REsp 581.855-DFFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENA. REGIME DOMICILIAR. PACIENTE DEPENDENTE DE CUIDADOS MÉDICOS ESPECIAIS.

É possível a concessão de regime domiciliar para o cumprimento de prisão de depositário infiel em casos excepcionais, especialmente quando não comprovada a má-fé do paciente.

HC 35.405-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

MULTA DECENDIAL. SEGURO HABITACIONAL. LIMITAÇÃO. ADQUIRENTES. IMÓVEL.

A multa decendial por atraso no pagamento de indenização é válida, mas deve observar o limite do valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil de 2002.

REsp 651.227-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

SOCIEDADE. ADVOGADOS. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS.

A sociedade de advogados tem legitimidade ativa para executar, em nome próprio, a verba honorária de sucumbência concedida em processo no qual atuou um de seus integrantes.

REsp 651.157-SPFonte oficial