Direito Processual Civil6 julgados
MEDIDA LIMINAR. MS. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. STJ.
Compete ao STJ o julgamento de suspensão de liminar concedida por desembargador em processo de competência originária de tribunal estadual, sendo incabível agravo regimental contra tal decisão.
AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO.
Aplica-se o princípio da fungibilidade para permitir o recebimento de agravo de instrumento como apelação, quando interposto contra decisão homologatória de cálculo de liquidação em sede de execução.
AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO.
Servidora pública que ingressa no cargo mediante concurso não possui direito líquido e certo à licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge antes de cumprir o estágio probatório.
HONORÁRIOS. PERITO. JUSTIÇA GRATUITA.
Na execução, é facultativa a contratação de contador particular pelo exequente; contudo, sendo ele beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve arcar com os custos se optar por não utilizar o contador do juízo.
DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 475 DO CPC. LEI N. 10.352/2001.
O reexame necessário deve ser processado se os pressupostos para sua admissibilidade foram preenchidos antes da vigência da Lei n. 10.352/2001, mesmo que o julgamento ocorra após a mudança legislativa.
AR. CABIMENTO. ART. 485, V, CPC. SÚM. N. 343-STF E SÚM. N. 134-TFR.
É cabível ação rescisória por violação literal de lei quando a decisão rescindenda contraria jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, não se aplicando o óbice da Súmula 343 do STF nesse caso.