MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO RELATOR.
É incabível o uso de mandado de segurança contra ato judicial de Ministro Relator quando houver previsão de agravo regimental para a impugnação da decisão.
24 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É incabível o uso de mandado de segurança contra ato judicial de Ministro Relator quando houver previsão de agravo regimental para a impugnação da decisão.
Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido.
A Corte Especial possui competência para dirimir dissídios entre turmas de seções distintas, cabendo às respectivas seções julgar os casos envolvendo turmas da mesma seção.
Após a homologação da liquidação de sentença transitada em julgado, é vedada a alteração do índice de correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada.
A oposição de embargos declaratórios é indispensável para o prequestionamento de matéria federal surgida no julgamento em segunda instância, sob pena de inviabilizar o recurso especial.
A Fazenda Pública submete-se ao regime especial de execução previsto no art. 730 do CPC, inclusive em ações de desapropriação, sendo cabível a interposição de embargos.
O Ministério Público possui legitimidade para recorrer em mandado de segurança quando a controvérsia envolver interesses indisponíveis, aproveitando-se os temas prequestionados.
É possível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial retido quando demonstrado o risco de esvaziamento da eficácia da decisão ao final do processo.
A decisão monocrática de relator que indefere liminarmente a inicial de mandado de segurança desafia agravo regimental, sendo incabível recurso ordinário constitucional.
A utilização de expressões genéricas, como "ética profissional", por magistrado em ato judicial, não configura crime de injúria se ausente o dolo de ofender e a imputação de fato determinado.
Decreto regulamentar não pode restringir indevidamente direito previsto em lei, como a faculdade de farmácias aviarem receitas de medicamentos repassadas por filiais ou hospitais.
A conversão de vencimentos de servidores do Poder Judiciário para URV deve observar a data do efetivo pagamento, garantindo-se a irredutibilidade salarial e a manutenção do poder aquisitivo.
O encargo de fiel depositário exige manifestação expressa de vontade, não podendo ser presumido por aceitação tácita ou silêncio do intimado.
Não é devida a cobrança de direitos autorais pelo Ecad quando o titular da obra renunciou expressamente ao seu direito.
A ausência de audiência de instrução e julgamento em causa que demanda dilação probatória sobre culpa viola o princípio da ampla defesa, ensejando a anulação do processo.
Não há comunicação de bens adquiridos por um dos cônjuges após longa separação de fato, configurando enriquecimento injusto o pedido de meação sobre bens herdados nesse período.
O habeas corpus é via imprópria para questionar decisão judicial provisória que regula o direito de visitas em ações de família.
O prazo para apelação em crimes de tráfico de entorpecentes é de cinco dias, conforme o art. 593 do CPP, sendo inaplicável o art. 35 da Lei n.º 6.368/76 ao âmbito recursal.
Em ação de reparação de danos por levantamento indevido de FGTS, a existência do prejuízo deve ser provada na fase de conhecimento, permitindo-se a fixação do valor na liquidação.
É lícita a inscrição do nome do devedor e seus avalistas no Serasa diante da inadimplência contratual, independentemente de prévia propositura de ação de cobrança ou protesto do título.
Cheques pré-datados mantêm a natureza de ordem de pagamento à vista, conservando sua liquidez, certeza e exigibilidade, podendo inclusive fundamentar pedido de falência.
O pedido de falência, sob a égide do Decreto-Lei n.º 7.661/45, pode ser requerido regularmente por credor civil.
Informação indisponível devido à retificação do informativo.
O período de curso como aluno-aprendiz do ITA, remunerado pelo Ministério da Aeronáutica, pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários.