Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 23 do STJ

24 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Constitucional1 julgado

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO RELATOR.

É incabível o uso de mandado de segurança contra ato judicial de Ministro Relator quando houver previsão de agravo regimental para a impugnação da decisão.

MS 2.928-DFFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido.

EREsp 8.285-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

A Corte Especial possui competência para dirimir dissídios entre turmas de seções distintas, cabendo às respectivas seções julgar os casos envolvendo turmas da mesma seção.

EDcl no REsp 67.495-RSFonte oficial

HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. COISA JULGADA.

Após a homologação da liquidação de sentença transitada em julgado, é vedada a alteração do índice de correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada.

EREsp 89.061-DFFonte oficial

PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO NO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A oposição de embargos declaratórios é indispensável para o prequestionamento de matéria federal surgida no julgamento em segunda instância, sob pena de inviabilizar o recurso especial.

EREsp 8.285-RJFonte oficial

FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

A Fazenda Pública submete-se ao regime especial de execução previsto no art. 730 do CPC, inclusive em ações de desapropriação, sendo cabível a interposição de embargos.

REsp 160.310-SPFonte oficial

MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.

O Ministério Público possui legitimidade para recorrer em mandado de segurança quando a controvérsia envolver interesses indisponíveis, aproveitando-se os temas prequestionados.

REsp 26.147-DFFonte oficial

RESP RETIDO. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSAMENTO.

É possível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial retido quando demonstrado o risco de esvaziamento da eficácia da decisão ao final do processo.

MC 1.716-MGFonte oficial

MS. EXTINÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO.

A decisão monocrática de relator que indefere liminarmente a inicial de mandado de segurança desafia agravo regimental, sendo incabível recurso ordinário constitucional.

RMS 2.848-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

INJÚRIA. DIFAMAÇÃO.

A utilização de expressões genéricas, como "ética profissional", por magistrado em ato judicial, não configura crime de injúria se ausente o dolo de ofender e a imputação de fato determinado.

Direito Administrativo2 julgados

DROGARIAS. RECEITAS. INTERMEDIAÇÃO.

Decreto regulamentar não pode restringir indevidamente direito previsto em lei, como a faculdade de farmácias aviarem receitas de medicamentos repassadas por filiais ou hospitais.

REsp 119.122-SPFonte oficial

CONVERSÃO. URV. VENCIMENTOS. PODER JUDICIÁRIO.

A conversão de vencimentos de servidores do Poder Judiciário para URV deve observar a data do efetivo pagamento, garantindo-se a irredutibilidade salarial e a manutenção do poder aquisitivo.

Direito Civil4 julgados

DEPOSITÁRIO INFIEL. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRISÃO.

O encargo de fiel depositário exige manifestação expressa de vontade, não podendo ser presumido por aceitação tácita ou silêncio do intimado.

HC 8.819-ALFonte oficial

DIREITOS AUTORAIS. RENÚNCIA. RECEBIMENTO. ECAD.

Não é devida a cobrança de direitos autorais pelo Ecad quando o titular da obra renunciou expressamente ao seu direito.

REsp 211.621-RSFonte oficial

PROCESSO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORDIDA DE CACHORRO.

A ausência de audiência de instrução e julgamento em causa que demanda dilação probatória sobre culpa viola o princípio da ampla defesa, ensejando a anulação do processo.

REsp 209.101-RJFonte oficial

PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. DIVÓRCIO DIRETO.

Não há comunicação de bens adquiridos por um dos cônjuges após longa separação de fato, configurando enriquecimento injusto o pedido de meação sobre bens herdados nesse período.

REsp 60.820-RJFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HABEAS CORPUS. VISITAS. PAI. MENOR.

O habeas corpus é via imprópria para questionar decisão judicial provisória que regula o direito de visitas em ações de família.

RHC 1.970-RSFonte oficial

APELAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE.

O prazo para apelação em crimes de tráfico de entorpecentes é de cinco dias, conforme o art. 593 do CPP, sendo inaplicável o art. 35 da Lei n.º 6.368/76 ao âmbito recursal.

HC 7.077-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

BANCO. FGTS. PAGAMENTO A HOMÔNIMO.

Em ação de reparação de danos por levantamento indevido de FGTS, a existência do prejuízo deve ser provada na fase de conhecimento, permitindo-se a fixação do valor na liquidação.

REsp 211.622-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

SERASA. INSCRIÇÃO. AVALISTA.

É lícita a inscrição do nome do devedor e seus avalistas no Serasa diante da inadimplência contratual, independentemente de prévia propositura de ação de cobrança ou protesto do título.

REsp 170.281-SCFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

FALÊNCIA. CHEQUE PRÉ-DATADO.

Cheques pré-datados mantêm a natureza de ordem de pagamento à vista, conservando sua liquidez, certeza e exigibilidade, podendo inclusive fundamentar pedido de falência.

REsp 16.855-SPFonte oficial

CREDOR CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA.

O pedido de falência, sob a égide do Decreto-Lei n.º 7.661/45, pode ser requerido regularmente por credor civil.

REsp 32.571-SPFonte oficial

FALÊNCIA. CRÉDITOS PREFERENCIAIS. DESPESAS COM PUBLICAÇÃO.

Informação indisponível devido à retificação do informativo.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM. PERÍODO. ALUNO DO ITA.

O período de curso como aluno-aprendiz do ITA, remunerado pelo Ministério da Aeronáutica, pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários.

REsp 202.525-PRFonte oficial