MP. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.
O recebimento da denúncia exige a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, sendo rejeitada a peça acusatória que carece de suporte probatório em relação a algum dos denunciados.
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O recebimento da denúncia exige a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, sendo rejeitada a peça acusatória que carece de suporte probatório em relação a algum dos denunciados.
A solicitação de alteração de depoimento, desprovida de violência ou grave ameaça, não configura o crime de coação no curso do processo, sendo atípica a conduta de aconselhamento familiar, ainda que imprudente.
É vedado ao relator decidir monocraticamente recurso de apelação criminal que demande o revolvimento de matéria fático-probatória, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da colegialidade.
A Defensoria Pública possui legitimidade para interpor pedido de revisão criminal independentemente de procuração específica, não sendo exigível que o defensor tenha atuado na ação penal de origem.
É admissível o manejo de suspensão de liminar contra decisões de tribunais locais em casos de interesse público, ainda que não haja o exaurimento das instâncias ordinárias, visando evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.
A dispensa do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, aplica-se ao mandado de segurança, devendo o parâmetro de 60 salários mínimos referir-se ao valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
Em situações excepcionais que envolvam risco de perecimento de direito ou teratologia processual, admite-se medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto.
A ausência de tradução de documento em língua estrangeira não acarreta nulidade processual quando a peça é de fácil compreensão e sua validade não é contestada, inexistindo prejuízo à parte.
Ocorrendo a preclusão consumativa quanto a um dos recursos especiais interpostos, o STJ limita sua análise aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso conhecido.
Não se admite execução provisória contra a Fazenda Pública, sendo necessária a observância do rito dos precatórios e o trânsito em julgado para a inclusão do débito no orçamento público.
É válida a penhora que recai sobre depósitos em dinheiro mantidos por instituições financeiras junto ao Banco Central do Brasil, sob a rubrica de reservas bancárias.
A dificuldade de localização dos autos após a juntada da guia de depósito da quantia executada caracteriza obstáculo judicial, justificando a restituição do prazo para interposição de embargos do devedor.
O termo 'não-conhecimento' utilizado na conclusão do acórdão equivale ao 'não-provimento' por ausência de violação de lei federal, conforme terminologia estabelecida pela praxe dos tribunais superiores.
A apresentação do comprovante de preparo no primeiro dia útil posterior ao recesso não afasta a deserção, se a apelação foi interposta durante as férias forenses.
A ação de cobrança movida contra massa falida, mesmo após a decretação da quebra, deve ser processada perante o juízo universal da falência, que detém a competência absoluta para dirimir conflitos envolvendo o patrimônio da falida.
Embora as execuções fiscais não se sujeitem ao juízo falimentar, os valores apurados em tais processos devem ser revertidos à massa falida para observância da ordem legal de preferência dos créditos.
O direito do representante comercial pleitear indenização por ruptura unilateral do contrato de representação comercial prescreve em cinco anos, contados da data do rompimento do contrato.
A concordatária não é titular de dívida líquida e vencida capaz de autorizar a pretendida compensação, não havendo理由 para aguardar o resultado de perícia em outra ação.
No processo falimentar, não há suspensão de prazo em razão de férias forenses.
A indisponibilidade de bens dos administradores em procedimento de liquidação extrajudicial não abrange os frutos civis, como dividendos de ações.
Controvérsia sobre obrigação de natureza cível, fundada em promessa de retribuição por serviços prestados sem os elementos caracterizadores da relação empregatícia, não se insere na competência da Justiça do Trabalho.
A desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária não altera a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de reclamações trabalhistas que envolvam verbas rescisórias.
Os créditos referentes ao sucesso em reclamações trabalhistas propostas pelo de cujus não podem ser diretamente levantados pela segunda esposa, casada posteriormente sob o regime da comunhão parcial.
É cabível ação cautelar para paralisar processo administrativo de desapropriação, desde que comprovada a existência de laudo técnico de produtividade não impugnado e o risco de irreversibilidade do ato expropriatório.
A cooperativa, na condição de mera agente arrecadadora de contribuição previdenciária sobre a produção rural, carece de legitimidade ativa para pleitear a restituição ou inexigibilidade do tributo devido pelo produtor rural.
O Estado é obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos necessários ao tratamento de saúde de pessoas carentes, sendo indevida a substituição de fármaco prescrito por médico por opção genérica que não atenda à especificidade do paciente.
A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que é destinado a proteger o cônjuge supérstite e não exige registro imobiliário.
A medida cautelar é meio hábil para suspender a execução extrajudicial de imóvel submetido ao Sistema Financeiro de Habitação.
Tratando-se de pagamento feito em menor valor pela seguradora, há que incidir o prazo prescricional de um ano, contado da data em que o segurado tomou ciência do pagamento incompleto.
A transação realizada entre as partes na primeira ação indenizatória compreendeu também os eventuais ganhos que a segurada deixou de apurar.
Cancelada a multa cominatória requerida por usuário de linha telefônica, uma vez efetuado o reparo do cabo externo rompido.
Se o loteamento já se encontrava regularizado antes do oferecimento da denúncia, não se caracteriza o crime previsto no art. 50, I, da Lei n. 6.766/1979.
A sentença penal condenatória transitada em julgado, com o decurso de cinco anos, não pode ser considerada para efeito de reincidência, mas pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes criminais.
Configura reformatio in pejus a alteração, em fase de execução, de regime prisional fixado na sentença condenatória para submeter o sentenciado a condições mais gravosas, quando não houve recurso do Ministério Público.