Superior Tribunal de Justiça · 2004

Informativo 221 do STJ

34 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal4 julgados

MP. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.

O recebimento da denúncia exige a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, sendo rejeitada a peça acusatória que carece de suporte probatório em relação a algum dos denunciados.

HC. ADVOGADO. DENÚNCIA. COAÇÃO. CURSO. PROCESSO.

A solicitação de alteração de depoimento, desprovida de violência ou grave ameaça, não configura o crime de coação no curso do processo, sendo atípica a conduta de aconselhamento familiar, ainda que imprudente.

HC 35.675-MGFonte oficial

HC. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. CERCEAMENTO. DEFESA.

É vedado ao relator decidir monocraticamente recurso de apelação criminal que demande o revolvimento de matéria fático-probatória, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da colegialidade.

HC 25.973-RJFonte oficial

PROCURAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. REVISÃO CRIMINAL.

A Defensoria Pública possui legitimidade para interpor pedido de revisão criminal independentemente de procuração específica, não sendo exigível que o defensor tenha atuado na ação penal de origem.

HC 24.812-PEFonte oficial

Direito Processual Civil10 julgados

SL. AGRAVO REGIMENTAL.

É admissível o manejo de suspensão de liminar contra decisões de tribunais locais em casos de interesse público, ainda que não haja o exaurimento das instâncias ordinárias, visando evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.

Ver JulgadoFonte oficial

MS. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR. CONDENAÇÃO.

A dispensa do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, aplica-se ao mandado de segurança, devendo o parâmetro de 60 salários mínimos referir-se ao valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

REsp 625.219-SPFonte oficial

MC. EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL.

Em situações excepcionais que envolvam risco de perecimento de direito ou teratologia processual, admite-se medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto.

AgRg na MC 5.520Fonte oficial

DOCUMENTO. LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO.

A ausência de tradução de documento em língua estrangeira não acarreta nulidade processual quando a peça é de fácil compreensão e sua validade não é contestada, inexistindo prejuízo à parte.

REsp 616.103-SCFonte oficial

RESP. DUPLICIDADE. AG. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Ocorrendo a preclusão consumativa quanto a um dos recursos especiais interpostos, o STJ limita sua análise aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso conhecido.

AgRg no REsp 621.400-RJFonte oficial

FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Não se admite execução provisória contra a Fazenda Pública, sendo necessária a observância do rito dos precatórios e o trânsito em julgado para a inclusão do débito no orçamento público.

REsp 464.332-SPFonte oficial

PENHORA. NOMEAÇÃO. RESERVAS BANCÁRIAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

É válida a penhora que recai sobre depósitos em dinheiro mantidos por instituições financeiras junto ao Banco Central do Brasil, sob a rubrica de reservas bancárias.

REsp 521.015-CEFonte oficial

EXTRAVIO. AUTOS. OBSTÁCULO JUDICIAL.

A dificuldade de localização dos autos após a juntada da guia de depósito da quantia executada caracteriza obstáculo judicial, justificando a restituição do prazo para interposição de embargos do devedor.

REsp 485.888-DFFonte oficial

RESP. NÃO-CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL.

O termo 'não-conhecimento' utilizado na conclusão do acórdão equivale ao 'não-provimento' por ausência de violação de lei federal, conforme terminologia estabelecida pela praxe dos tribunais superiores.

EDcl no REsp 613.036-RJFonte oficial

APELAÇÃO. FÉRIAS FORENSES. COMPROVANTE. PREPARO.

A apresentação do comprovante de preparo no primeiro dia útil posterior ao recesso não afasta a deserção, se a apelação foi interposta durante as férias forenses.

REsp 556.967-RSFonte oficial

Direito Empresarial6 julgados

CC. COMPETÊNCIA. MASSA FALIDA. JUÍZO FALENCIAL.

A ação de cobrança movida contra massa falida, mesmo após a decretação da quebra, deve ser processada perante o juízo universal da falência, que detém a competência absoluta para dirimir conflitos envolvendo o patrimônio da falida.

CC 36.413-RJFonte oficial

FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO. CONTRATO. CÂMBIO.

Embora as execuções fiscais não se sujeitem ao juízo falimentar, os valores apurados em tais processos devem ser revertidos à massa falida para observância da ordem legal de preferência dos créditos.

REsp 365.778-RSFonte oficial

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

O direito do representante comercial pleitear indenização por ruptura unilateral do contrato de representação comercial prescreve em cinco anos, contados da data do rompimento do contrato.

REsp 434.885-AMFonte oficial

CONCORDATA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DEPENDÊNCIA. PERÍCIA. OUTRA AÇÃO.

A concordatária não é titular de dívida líquida e vencida capaz de autorizar a pretendida compensação, não havendo理由 para aguardar o resultado de perícia em outra ação.

REsp 457.476-SPFonte oficial

FALÊNCIA. PRAZO. SUSPENSÃO. FÉRIAS FORENSES.

No processo falimentar, não há suspensão de prazo em razão de férias forenses.

REsp 602.398-GOFonte oficial

AÇÕES. DIVIDENDOS. LIBERAÇÃO.

A indisponibilidade de bens dos administradores em procedimento de liquidação extrajudicial não abrange os frutos civis, como dividendos de ações.

REsp 243.091-MGFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

CC. SERVIÇOS DOMÉSTICOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Controvérsia sobre obrigação de natureza cível, fundada em promessa de retribuição por serviços prestados sem os elementos caracterizadores da relação empregatícia, não se insere na competência da Justiça do Trabalho.

CC 43.449-MGFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RESCISÓRIAS.

A desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária não altera a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de reclamações trabalhistas que envolvam verbas rescisórias.

CC 40.179-BAFonte oficial

CRÉDITOS TRABALHISTAS. DE CUJUS. NOVAS NÚPCIAS. LEI N. 6.858/1980.

Os créditos referentes ao sucesso em reclamações trabalhistas propostas pelo de cujus não podem ser diretamente levantados pela segunda esposa, casada posteriormente sob o regime da comunhão parcial.

REsp 603.926-BAFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

MC. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PARALISAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. PRODUTIVIDADE.

É cabível ação cautelar para paralisar processo administrativo de desapropriação, desde que comprovada a existência de laudo técnico de produtividade não impugnado e o risco de irreversibilidade do ato expropriatório.

REsp 589.688-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMERCIALIZAÇÃO. PRODUTO AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE. COOPERATIVA.

A cooperativa, na condição de mera agente arrecadadora de contribuição previdenciária sobre a produção rural, carece de legitimidade ativa para pleitear a restituição ou inexigibilidade do tributo devido pelo produtor rural.

REsp 637.920-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

DIREITO À SAÚDE. REMÉDIO. FORNECIMENTO GRATUITO.

O Estado é obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos necessários ao tratamento de saúde de pessoas carentes, sendo indevida a substituição de fármaco prescrito por médico por opção genérica que não atenda à especificidade do paciente.

RMS 17.425-MGFonte oficial

Direito Civil4 julgados

USUFRUTO. RENÚNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que é destinado a proteger o cônjuge supérstite e não exige registro imobiliário.

REsp 565.820-PRFonte oficial

MC. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. SFH.

A medida cautelar é meio hábil para suspender a execução extrajudicial de imóvel submetido ao Sistema Financeiro de Habitação.

AgRg no REsp 629.741-RNFonte oficial

SEGURO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO. VALOR MENOR.

Tratando-se de pagamento feito em menor valor pela seguradora, há que incidir o prazo prescricional de um ano, contado da data em que o segurado tomou ciência do pagamento incompleto.

REsp 453.446-RSFonte oficial

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO.

A transação realizada entre as partes na primeira ação indenizatória compreendeu também os eventuais ganhos que a segurada deixou de apurar.

REsp 248.304-SCFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

SERVIÇO TELEFÔNICO. INTERRUPÇÃO. DEFEITO. MULTA. CANCELAMENTO.

Cancelada a multa cominatória requerida por usuário de linha telefônica, uma vez efetuado o reparo do cabo externo rompido.

REsp 302.484-RJFonte oficial

Direito Penal3 julgados

LOTEAMENTO URBANO. REGULARIZAÇÃO ANTERIOR. OFERECIMENTO. DENÚNCIA.

Se o loteamento já se encontrava regularizado antes do oferecimento da denúncia, não se caracteriza o crime previsto no art. 50, I, da Lei n. 6.766/1979.

REsp 555.519-SCFonte oficial

SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECURSO QÜINQÜENAL. ANTECEDENTE CRIMINAL.

A sentença penal condenatória transitada em julgado, com o decurso de cinco anos, não pode ser considerada para efeito de reincidência, mas pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes criminais.

REsp 588.989-SPFonte oficial

CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. REGIME. REFORMATIO IN PEJUS.

Configura reformatio in pejus a alteração, em fase de execução, de regime prisional fixado na sentença condenatória para submeter o sentenciado a condições mais gravosas, quando não houve recurso do Ministério Público.

HC 35.039-RJFonte oficial