Direito Processual Civil6 julgados
DESCABIMENTO. APLICAÇÃO. SIMULTANEIDADE. ARTS. 18 E 538 DO CPC.
A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, por ser norma específica para embargos protelatórios, prevalece sobre a multa genérica prevista no art. 18 do mesmo diploma, sendo vedada a aplicação concomitante de ambas.
EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. ADVOGADO.
Acolhida a exceção de pré-executividade que resulta na nulidade do processo desde o início, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, observados os princípios da causalidade e da sucumbência.
EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO. ART. 191 DO CPC.
O assistente litisconsorcial que impugna o mérito da causa e defende interesse próprio beneficia-se do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC.
FRAUDE. EXECUÇÃO.
A fraude à execução configura-se pela alienação de bem após a citação válida ou após o registro da penhora, ressalvada a demonstração de boa-fé do adquirente.
NULIDADE. CONFLITO. DEFESAS.
Não configura conflito de defesas, a justificar a anulação por advogado comum, a atuação de um único patrono na defesa de réus condenados pelo mesmo crime de autoria coletiva, desde que não haja acusações recíprocas entre eles.
ALÇADA. VALOR. CAUSA. DIVISÃO. LITISCONSORTES.
Em caso de litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa para fins de fixação de competência e alçada deve ser apurado pela divisão do valor global pelo número de autores.
Direito Civil9 julgados
SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL.
O Plano de Equivalência Salarial (PES) define apenas a forma de pagamento das prestações, não servindo como índice de correção monetária ou indexador do saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação.
SEPARAÇÃO CONJUGAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Verbas trabalhistas adquiridas durante o casamento pelo regime da comunhão parcial de bens integram o patrimônio comum do casal, ainda que percebidas após a ruptura do vínculo conjugal.
MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. EDITOR.
O editor ou diretor de redação de um jornal possui responsabilidade civil solidária por danos morais decorrentes de publicações, dado que detém o poder decisório sobre o conteúdo final do periódico.
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. SFH. DEPÓSITO JUDICIAL. PARCELAS.
É admissível a antecipação de tutela em ação revisional de contrato habitacional para permitir o depósito judicial das parcelas que o mutuário considera incontroversas.
DANO MORAL. PUBLICAÇÃO. JORNAIS.
A reprodução de matéria ofensiva publicada originalmente por terceiro não exime o novo veículo de comunicação da responsabilidade civil por danos morais.
USUCAPIÃO. UNIÃO. CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.
A intervenção da União em ação de usucapião, quando esta alega ser o objeto jurídico do imóvel mas sem pretensão de posse em face do réu, configura assistência litisconsorcial passiva e não oposição, sendo indevida a condenação da União em ônus sucumbenciais sob esta premissa.
INDENIZAÇÃO. DANOS. INTERESSE DE MENOR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
A transação extrajudicial realizada por pais em nome de filhos menores, que importe disposição de direitos indenizatórios, é inválida sem a prévia autorização judicial e intervenção do Ministério Público.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO. REGISTRO CIVIL. CITAÇÃO EX OFFICIO. PAI REGISTRAL.
O cancelamento do registro civil é consequência lógica da procedência da ação de investigação de paternidade, sendo cabível a citação do pai registral, ainda que de ofício, pelo princípio da instrumentalidade das formas.
ACIDENTE. TREM. DANOS MORAIS. CÁLCULO. MORA.
Em condenações por danos morais decorrentes de fatos ocorridos sob a égide do Código Civil de 1916, os juros moratórios devem observar as taxas previstas na legislação vigente à época do evento danoso.
Direito Tributário4 julgados
ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.
O creditamento de ICMS sobre serviços de telefonia é excepcional, dependendo da comprovação de que o serviço foi efetivamente utilizado na cadeia de produção e comercialização do contribuinte.
INCIDÊNCIA. IR. RENDIMENTOS. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
Incide imposto de renda sobre rendimentos retidos no Plano Collor, pois a empresa detinha disponibilidade jurídica sobre os valores, ainda que houvesse restrição à disponibilidade econômica.
LEGITIMIDADE. INSS. CONTRIBUIÇÃO. SEBRAE.
O INSS possui legitimidade passiva para figurar em ações que discutem a exigibilidade da contribuição destinada ao Sebrae, por se tratar de adicional às contribuições previdenciárias.
IR. NÃO-INCIDÊNCIA. FOLGAS NÃO-GOZADAS.
Não incide imposto de renda sobre indenizações pagas a empregados por folgas não gozadas, por possuírem natureza indenizatória, conforme entendimento extensivo do art. 7º, XIV, da Constituição Federal.