Superior Tribunal de Justiça · 2004

Informativo 222 do STJ

34 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

DESCABIMENTO. APLICAÇÃO. SIMULTANEIDADE. ARTS. 18 E 538 DO CPC.

A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, por ser norma específica para embargos protelatórios, prevalece sobre a multa genérica prevista no art. 18 do mesmo diploma, sendo vedada a aplicação concomitante de ambas.

EREsp 511.796-DFFonte oficial

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. ADVOGADO.

Acolhida a exceção de pré-executividade que resulta na nulidade do processo desde o início, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, observados os princípios da causalidade e da sucumbência.

REsp 577.646-PRFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO. ART. 191 DO CPC.

O assistente litisconsorcial que impugna o mérito da causa e defende interesse próprio beneficia-se do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC.

REsp 570.010-RSFonte oficial

FRAUDE. EXECUÇÃO.

A fraude à execução configura-se pela alienação de bem após a citação válida ou após o registro da penhora, ressalvada a demonstração de boa-fé do adquirente.

REsp 625.235-RNFonte oficial

NULIDADE. CONFLITO. DEFESAS.

Não configura conflito de defesas, a justificar a anulação por advogado comum, a atuação de um único patrono na defesa de réus condenados pelo mesmo crime de autoria coletiva, desde que não haja acusações recíprocas entre eles.

HC 32.823-MGFonte oficial

ALÇADA. VALOR. CAUSA. DIVISÃO. LITISCONSORTES.

Em caso de litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa para fins de fixação de competência e alçada deve ser apurado pela divisão do valor global pelo número de autores.

REsp 504.488-BAFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

HABEAS DATA. DESCABIMENTO. INQUÉRITO SIGILOSO.

É incabível o habeas data para obter informações de inquérito policial sob segredo de justiça, por não se enquadrar nas hipóteses da Lei n. 9.507/1997 e pelo risco ao sigilo necessário à investigação.

Segredo de JustiçaFonte oficial

Direito Civil9 julgados

SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL.

O Plano de Equivalência Salarial (PES) define apenas a forma de pagamento das prestações, não servindo como índice de correção monetária ou indexador do saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação.

REsp 495.019-DFFonte oficial

SEPARAÇÃO CONJUGAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.

Verbas trabalhistas adquiridas durante o casamento pelo regime da comunhão parcial de bens integram o patrimônio comum do casal, ainda que percebidas após a ruptura do vínculo conjugal.

EREsp 421.801-RSFonte oficial

MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. EDITOR.

O editor ou diretor de redação de um jornal possui responsabilidade civil solidária por danos morais decorrentes de publicações, dado que detém o poder decisório sobre o conteúdo final do periódico.

REsp 552.008-RJFonte oficial

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. SFH. DEPÓSITO JUDICIAL. PARCELAS.

É admissível a antecipação de tutela em ação revisional de contrato habitacional para permitir o depósito judicial das parcelas que o mutuário considera incontroversas.

REsp 569.008-RSFonte oficial

DANO MORAL. PUBLICAÇÃO. JORNAIS.

A reprodução de matéria ofensiva publicada originalmente por terceiro não exime o novo veículo de comunicação da responsabilidade civil por danos morais.

REsp 585.388-GOFonte oficial

USUCAPIÃO. UNIÃO. CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.

A intervenção da União em ação de usucapião, quando esta alega ser o objeto jurídico do imóvel mas sem pretensão de posse em face do réu, configura assistência litisconsorcial passiva e não oposição, sendo indevida a condenação da União em ônus sucumbenciais sob esta premissa.

REsp 143.948-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS. INTERESSE DE MENOR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

A transação extrajudicial realizada por pais em nome de filhos menores, que importe disposição de direitos indenizatórios, é inválida sem a prévia autorização judicial e intervenção do Ministério Público.

REsp 293.874-SPFonte oficial

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO. REGISTRO CIVIL. CITAÇÃO EX OFFICIO. PAI REGISTRAL.

O cancelamento do registro civil é consequência lógica da procedência da ação de investigação de paternidade, sendo cabível a citação do pai registral, ainda que de ofício, pelo princípio da instrumentalidade das formas.

REsp 275.374-PRFonte oficial

ACIDENTE. TREM. DANOS MORAIS. CÁLCULO. MORA.

Em condenações por danos morais decorrentes de fatos ocorridos sob a égide do Código Civil de 1916, os juros moratórios devem observar as taxas previstas na legislação vigente à época do evento danoso.

REsp 645.339-RJFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

MP N. 2.170-36/2001. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. APLICAÇÃO.

É legítima a capitalização mensal de juros nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação pactuados após 31 de março de 2000, conforme a MP n. 2.170-36/2001.

REsp 629.487-RSFonte oficial

TERCEIRO PREJUDICADO. FALÊNCIA. EXPROPRIAÇÃO. DINHEIRO.

O terceiro que possui interesse meramente econômico em evitar a expropriação de valores de sua conta-corrente em processo falimentar não se enquadra no conceito de terceiro prejudicado para fins de recurso, sendo cabível o uso de mandado de segurança.

REsp 201.196-MGFonte oficial

Direito Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME. PERIGO. DESASTRE FERROVIÁRIO.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes de perigo de desastre ferroviário envolvendo sociedade de economia mista, por não haver interesse da União no bem jurídico tutelado.

CC 45.652-SPFonte oficial

CONTINUIDADE DELITIVA. GRAVE DANO À COMUNIDADE.

Não configura bis in idem a aplicação cumulativa da continuidade delitiva e da causa de aumento de pena pelo grave dano à coletividade em crimes contra a ordem tributária, pois possuem naturezas jurídicas distintas.

HC 36.804-RSFonte oficial

ROUBO. TENTATIVA. REGIME ABERTO.

Réu primário e com bons antecedentes possui direito ao regime inicial de cumprimento de pena adequado, não podendo a natureza do crime ser utilizada isoladamente para impor regime mais gravoso quando favoráveis as circunstâncias judiciais.

HC 34.760-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

MS. CRÉDITO. VENCIMENTO. CONTA-CORRENTE. DISPENSA. COMPARECIMENTO. TRABALHO. APOSENTADORIA.

O mandado de segurança não é via adequada para pleitear aposentadoria de servidor ou licença médica, tratando-se de pretensões que demandam dilação probatória e competência administrativa.

MS 8.335-DFFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO COMISSIONADA.

Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas pagas pelo exercício de cargos ou funções comissionadas, ante a exclusão de tais verbas do sistema de aposentadoria ou pensões.

RMS 17.618-DFFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.

O creditamento de ICMS sobre serviços de telefonia é excepcional, dependendo da comprovação de que o serviço foi efetivamente utilizado na cadeia de produção e comercialização do contribuinte.

REsp 575.099-RSFonte oficial

INCIDÊNCIA. IR. RENDIMENTOS. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.

Incide imposto de renda sobre rendimentos retidos no Plano Collor, pois a empresa detinha disponibilidade jurídica sobre os valores, ainda que houvesse restrição à disponibilidade econômica.

REsp 441.348-RJFonte oficial

LEGITIMIDADE. INSS. CONTRIBUIÇÃO. SEBRAE.

O INSS possui legitimidade passiva para figurar em ações que discutem a exigibilidade da contribuição destinada ao Sebrae, por se tratar de adicional às contribuições previdenciárias.

REsp 587.216-SCFonte oficial

IR. NÃO-INCIDÊNCIA. FOLGAS NÃO-GOZADAS.

Não incide imposto de renda sobre indenizações pagas a empregados por folgas não gozadas, por possuírem natureza indenizatória, conforme entendimento extensivo do art. 7º, XIV, da Constituição Federal.

REsp 656.409-RNFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

OAB. INSCRIÇÃO. LEGALIDADE. INIDONEIDADE.

Em recurso especial, é vedada a revisão de matéria fática para avaliar a inidoneidade moral declarada para fins de inscrição nos quadros da OAB.

LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTARQUIA ESTADUAL.

O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) detém autonomia jurídica e é o legitimado passivo para ações que questionam contribuição previdenciária de inativos.

RMS 17.566-RSFonte oficial

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

É indevida indenização por limitação administrativa decorrente de servidão constituída antes da aquisição do imóvel, presumindo-se que a depreciação do valor foi considerada na negociação.

REsp 407.212-SPFonte oficial

AVISO N. 13-GACOR/2002. CORREGEDORIA DA JUSTIÇA-MG. VALIDADE.

Não se invalida ato administrativo da Corregedoria baseado em múltiplos motivos apenas porque um deles não se adequa perfeitamente à realidade fática, preservando-se a proibição de divulgação de andamento processual por telefone.

RMS 17.898-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

INDENIZAÇÃO. ROUBO. VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA.

A concessionária de veículos responde pelos danos causados em decorrência do descumprimento do dever de guarda de veículo deixado em seu pátio para revisão ou venda.

REsp 253.301-RJFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

CRÉDITO PRIVILEGIADO. FALÊNCIA. EX-EMPREGADOS. DEFESA. SINDICATO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao sindicato, na qualidade de representante legal de empregados em ações trabalhistas, gozam de privilégio na habilitação em crédito de falência, nos termos do art. 24 do Estatuto da OAB.

REsp 457.559-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

AMEAÇA. TESTEMUNHA. PRISÃO PREVENTIVA.

A prisão preventiva fundamentada em ameaça a testemunha exige fundamentação idônea, sendo insuficiente a mera referência indireta a relatos de terceiros sobre supostas intimidações.

HC 34.942-PAFonte oficial