Superior Tribunal de Justiça · 2004

Informativo 228 do STJ

22 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Compete à Primeira Seção do STJ julgar conflitos sobre contribuição sindical, enquanto a Segunda Seção é competente para ações envolvendo contribuição confederativa.

CC 45.522-MGFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

PREVIDÊNCIA PRIVADA. IR. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS.

Não incide imposto de renda sobre contribuições de previdência privada recolhidas antes da vigência do art. 33 da Lei n. 9.250/1995.

EREsp 565.275-RSFonte oficial

INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. INCORPORADAS.

É admissível a inclusão, na base de cálculo de honorários advocatícios, de valores relativos a tributos recolhidos por empresas incorporadas, visto a sucessão integral nos direitos e obrigações.

REsp 645.455-MGFonte oficial

DCTF. COMPENSAÇÃO. CND.

O contribuinte que formaliza parcelamento de débito tributário tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa, por estar suspensa a exigibilidade do crédito.

AgRg no REsp 641.448-RSFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO.

Nas condenações da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem respeitar o limite de 10% a 20%, sendo vedada a fixação de valores irrisórios mesmo sob critério de equidade.

EREsp 264.740-PRFonte oficial

MS. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Transitado em julgado o mandado de segurança que manteve a exigibilidade do crédito tributário, o depósito judicial nele realizado deve ser convertido em renda da União, sendo incabível seu levantamento.

REsp 621.036-RJFonte oficial

AÇÃO DECLARATÓRIA. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO.

Em ação meramente declaratória, não há incidência de juros moratórios, visto que o pedido limita-se ao reconhecimento de um direito ou relação jurídica.

REsp 663.782-RJFonte oficial

BENEFÍCIO. GRATUIDADE. JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos do processo, não bastando a mera declaração de pobreza.

REsp 323.860-SPFonte oficial

AÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONCOMITANTE TRAMITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL.

Havendo discussão judicial sobre a legalidade de cláusulas contratuais em ação revisional, é cabível a suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento final daquela, por se tratar de questão prejudicial.

REsp 564.880-SCFonte oficial

RECONVENÇÃO. FALTA DE PREPARO. INTIMAÇÃO.

Cancelada a distribuição por falta de preparo após intimação do procurador da parte reconvinte, torna-se prescindível a nova intimação pessoal para efetuar o recolhimento das custas.

REsp 434.980-MGFonte oficial

MS. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES. APELAÇÃO.

A ausência de apresentação de razões recursais não obsta o processamento da apelação criminal tempestivamente interposta, devendo ser oportunizada a constituição de novo defensor em nome da ampla defesa.

RMS 15.470-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CONCORDATA.

A concordata preventiva não alcança os créditos trabalhistas, que possuem privilégio legal, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho para suas respectivas execuções.

CC 43.206-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ADMINISTRADORA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA.

Não configura relação de consumo a utilização de sistema de cartão de crédito por empresa que o faz como instrumento para viabilizar sua atividade comercial e obter lucro.

REsp 541.867-BAFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONTRATO. PARTICIPAÇÃO. TELEFONIA. AÇÕES.

Em contratos de participação financeira, a atualização monetária do valor patrimonial da ação possui critérios distintos da correção do investimento, devendo-se observar a data da integralização.

AgRg no Ag 585.704-RSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

CONFLITO INTERNO. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MUNICÍPIO.

A definição da competência interna no STJ para ações de indenização contra o Município, envolvendo matéria de acidente de trabalho, é objeto de uniformização por conflito de competência entre Seções.

CC 41.546-MGFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. ANISTIA. CABO. AERONÁUTICA. ANULAÇÃO. PORTARIA.

O STJ suspendeu o processo e solicitou informações complementares em mandado de segurança sobre anistia de cabos da Aeronáutica, diante de indícios de falsidade nos motivos do ato concessivo.

MS 9.971-DFFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA. CORTE ESPECIAL. CAT. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.

Cabe à Corte Especial do STJ processar e julgar conflitos de atribuições envolvendo investigação de crimes praticados por governador durante o exercício do mandato.

Direito Civil3 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. RESULTADO EQUIVOCADO. HIV.

Laboratório responde civilmente por danos causados ao fornecer laudo com resultado falso-positivo de HIV sem a devida orientação sobre a necessidade de exames complementares.

REsp 258.011-SPFonte oficial

ECAD. DIREITOS AUTORAIS. TV A CABO. HOTEL.

Estabelecimentos hoteleiros devem pagar direitos autorais pela disponibilização de equipamentos de rádio e TV, inclusive TV a cabo, nos aposentos, sendo o quantum fixado pela média de utilização e não pelo número de aparelhos.

REsp 329.860-RJFonte oficial

AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE DE FATO. MEAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

A prescrição da ação declaratória de sociedade de fato cumulada com pedido de meação e indenização é vintenária, contando-se a partir da data da ruptura da vida em comum.

REsp 418.910-DFFonte oficial

Direito Penal2 julgados

HC. ADVOGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM LICITAÇÃO.

É possível o trancamento de ação penal por ausência de justa causa quando a denúncia não descreve de forma clara a participação do denunciado e há controvérsia sobre a adequação típica de terceiros estranhos ao serviço público em crimes funcionais.

RHC 16.318-SPFonte oficial

HC. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO. PENA. ERRO.

O art. 8º da Lei n. 8.072/1990 derrogou os limites de pena previstos no art. 14 da Lei n. 6.368/1976, sendo cabível a concessão de habeas corpus para correção de cálculo da pena e exclusão de penalidade indevida, sem configurar supressão de instância.

HC 36.125-GOFonte oficial