COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Compete à Primeira Seção do STJ julgar conflitos sobre contribuição sindical, enquanto a Segunda Seção é competente para ações envolvendo contribuição confederativa.
22 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Primeira Seção do STJ julgar conflitos sobre contribuição sindical, enquanto a Segunda Seção é competente para ações envolvendo contribuição confederativa.
Não incide imposto de renda sobre contribuições de previdência privada recolhidas antes da vigência do art. 33 da Lei n. 9.250/1995.
É admissível a inclusão, na base de cálculo de honorários advocatícios, de valores relativos a tributos recolhidos por empresas incorporadas, visto a sucessão integral nos direitos e obrigações.
O contribuinte que formaliza parcelamento de débito tributário tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa, por estar suspensa a exigibilidade do crédito.
Nas condenações da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem respeitar o limite de 10% a 20%, sendo vedada a fixação de valores irrisórios mesmo sob critério de equidade.
Transitado em julgado o mandado de segurança que manteve a exigibilidade do crédito tributário, o depósito judicial nele realizado deve ser convertido em renda da União, sendo incabível seu levantamento.
Em ação meramente declaratória, não há incidência de juros moratórios, visto que o pedido limita-se ao reconhecimento de um direito ou relação jurídica.
A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos do processo, não bastando a mera declaração de pobreza.
Havendo discussão judicial sobre a legalidade de cláusulas contratuais em ação revisional, é cabível a suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento final daquela, por se tratar de questão prejudicial.
Cancelada a distribuição por falta de preparo após intimação do procurador da parte reconvinte, torna-se prescindível a nova intimação pessoal para efetuar o recolhimento das custas.
A ausência de apresentação de razões recursais não obsta o processamento da apelação criminal tempestivamente interposta, devendo ser oportunizada a constituição de novo defensor em nome da ampla defesa.
A concordata preventiva não alcança os créditos trabalhistas, que possuem privilégio legal, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho para suas respectivas execuções.
Não configura relação de consumo a utilização de sistema de cartão de crédito por empresa que o faz como instrumento para viabilizar sua atividade comercial e obter lucro.
Em contratos de participação financeira, a atualização monetária do valor patrimonial da ação possui critérios distintos da correção do investimento, devendo-se observar a data da integralização.
A definição da competência interna no STJ para ações de indenização contra o Município, envolvendo matéria de acidente de trabalho, é objeto de uniformização por conflito de competência entre Seções.
O STJ suspendeu o processo e solicitou informações complementares em mandado de segurança sobre anistia de cabos da Aeronáutica, diante de indícios de falsidade nos motivos do ato concessivo.
Cabe à Corte Especial do STJ processar e julgar conflitos de atribuições envolvendo investigação de crimes praticados por governador durante o exercício do mandato.
Laboratório responde civilmente por danos causados ao fornecer laudo com resultado falso-positivo de HIV sem a devida orientação sobre a necessidade de exames complementares.
Estabelecimentos hoteleiros devem pagar direitos autorais pela disponibilização de equipamentos de rádio e TV, inclusive TV a cabo, nos aposentos, sendo o quantum fixado pela média de utilização e não pelo número de aparelhos.
A prescrição da ação declaratória de sociedade de fato cumulada com pedido de meação e indenização é vintenária, contando-se a partir da data da ruptura da vida em comum.
É possível o trancamento de ação penal por ausência de justa causa quando a denúncia não descreve de forma clara a participação do denunciado e há controvérsia sobre a adequação típica de terceiros estranhos ao serviço público em crimes funcionais.
O art. 8º da Lei n. 8.072/1990 derrogou os limites de pena previstos no art. 14 da Lei n. 6.368/1976, sendo cabível a concessão de habeas corpus para correção de cálculo da pena e exclusão de penalidade indevida, sem configurar supressão de instância.