Superior Tribunal de Justiça · 2004

Informativo 229 do STJ

30 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil12 julgados

REVEL. INÍCIO. PRAZO. RECURSO. PUBLICAÇÃO. CARTÓRIO.

O prazo para o revel interpor recurso tem como termo inicial a data da publicação da sentença em cartório, independentemente da publicação na imprensa oficial.

EREsp 318.242-SPFonte oficial

RECURSO PROTOCOLIZADO ANTERIOR. PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.

Não é intempestivo o recurso de embargos de divergência protocolado antes da publicação oficial do acórdão, desde que tenha havido ciência inequívoca da decisão e o objetivo do patrono tenha sido a celeridade processual.

AgRg nos EREsp 492.461-MGFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando a devolução de valores pagos indevidamente em contratos do SFH, diante da presença de interesse social e direitos individuais homogêneos.

EREsp 171.283-PRFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO CAUTELAR.

Não cabe a condenação do réu em honorários advocatícios quando o equívoco que motivou a demanda foi sanado antes do ajuizamento da ação e não houve resistência à pretensão.

REsp 634.687-PEFonte oficial

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DANOS MATERIAIS. AUTARQUIA FEDERAL.

Em ações de reparação civil contra autarquia federal, aplica-se a regra de competência do local do ato ou fato (art. 100, V, 'a', do CPC), reservando-se o foro da sede para obrigações contratuais.

REsp 591.268-GOFonte oficial

MS. LIMINAR. CRÉDITOS PRESUMIDOS. SENTENÇA SUPERVENIENTE.

A prolação de sentença de mérito em mandado de segurança torna prejudicado o recurso interposto contra a decisão liminar anteriormente concedida.

REsp 652.201-ALFonte oficial

REINCLUSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

É válida a reinclusão de litisconsorte passivo necessário no polo passivo da ação, mesmo após desistência anterior, visando a regularidade processual e a observância do contraditório.

REsp 494.059-DFFonte oficial

PROCURAÇÃO. PRAZO. EXPIRAÇÃO. SÚM. N. 115-STJ.

Conforme a Súmula 115 do STJ, a juntada de procuração com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, acarretando o não conhecimento do recurso.

AgRg no REsp 645.781-SPFonte oficial

JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA.

Não caracteriza julgamento extra petita a decisão judicial que confirma a sentença recorrida, ainda que adote fundamentos jurídicos diversos.

REsp 579.083-PRFonte oficial

AÇÃO. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO. MULTA.

A antecipação de tutela exige mecanismos coercitivos eficazes, sendo legítima a fixação de multa diária (astreintes) para assegurar o cumprimento de decisão judicial contra cooperativa.

REsp 623.438-SPFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.

A proteção legal do bem de família (Lei n. 8.009/1990) é norma cogente de ordem pública, não sendo afastada pela ausência temporária de moradia ou pela renúncia prévia do devedor.

REsp 684.587-TOFonte oficial

PAGAMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR. MULTA DIÁRIA.

Nota retificada pelo Informativo de Jurisprudência do STJ n. 235.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

CONTRIBUIÇÃO. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS.

O Finsocial incide sobre a receita bruta das empresas (Decreto n. 1.940/1982) e não sobre as operações referidas na legislação do Imposto Único sobre Minerais.

AgRg no REsp 556.699-DFFonte oficial

MS. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO.

O STJ deve alinhar seu entendimento ao do STF quanto à constitucionalidade da substituição tributária no ICMS, permitindo a restituição apenas na não ocorrência do fato gerador presumido.

RMS 17.854-GOFonte oficial

PIS E COFINS. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO.

Normas que dependem de regulamentação pelo Executivo não possuem eficácia imediata; assim, é indevida a compensação tributária baseada em dispositivo legal cuja eficácia estava condicionada a decreto nunca editado.

REsp 659.194-SCFonte oficial

IR. ISENÇÃO FISCAL. SUDENE. PORTARIA POSTERIOR. AUTUAÇÃO. EMPRESA.

A edição de portaria retificadora por autarquia, mesmo após o início de procedimento administrativo, não afasta o direito preexistente do contribuinte ao benefício fiscal, servindo apenas para reconhecer requisitos já cumpridos.

REsp 553.566-PEFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL.

Na desapropriação indireta, quando impossível determinar a data do desapossamento, o termo inicial para a incidência de juros compensatórios é a data da publicação do decreto expropriatório.

REsp 632.994-PRFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

FGTS. LEVANTAMENTO. SALDO. MAL DE PARKINSON.

O rol de hipóteses para levantamento do FGTS previsto no art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não é taxativo, sendo possível o saque em casos de doenças graves não elencadas, em razão do alcance social da norma.

REsp 670.027-CEFonte oficial

Direito Civil5 julgados

COMISSÃO. LEILOEIRO. ACORDO.

A cobrança de honorários de leiloeiro sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos (ou vintenário, conforme o caso), por não se tratar de remuneração de auxiliar da justiça, mas de atividade mercantil.

REsp 525.549-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DIREITO ASSEGURADO.

A pretensão de reparação por danos morais não prescreve antes do prazo legal, devendo o tempo transcorrido desde o fato servir apenas como critério de modulação do quantum indenizatório.

REsp 619.006-PRFonte oficial

PROMESSA. COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA.

É juridicamente possível o pedido cominatório que visa compelir o promitente vendedor à outorga de escritura definitiva de imóvel.

REsp 241.981-SPFonte oficial

REVENDEDORA. VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE. DOCUMENTOS FURTADOS. FALSÁRIO. UTILIZAÇÃO.

Responde por danos morais o revendedor de veículos que, por negligência ao não consultar órgãos de proteção ao crédito, permite a consumação de fraude com documentos falsos.

REsp 660.282-RJFonte oficial

DOAÇÃO INOFICOSA. PRESERVAÇÃO. HERANÇA. DIREITO DE IGUALDADE.

É cabível a anulação de doação na parte que exceder o limite da legítima, visando garantir a igualdade na partilha entre os herdeiros necessários.

REsp 112.254-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

SERASA. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO. CADASTRO. DANO MORAL.

A responsabilidade pela notificação prévia de inscrição em cadastros de inadimplentes é exclusiva da entidade mantenedora (Serasa), sendo o banco credor parte ilegítima em ações que discutem tal omissão.

REsp 595.170-SCFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. VALOR ADIANTADO. CONTRATO DE CÂMBIO.

Em processo de falência, os pedidos de restituição de adiantamento em contrato de câmbio possuem preferência sobre qualquer outro crédito, inclusive os de natureza trabalhista.

REsp 439.814-RSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

LEI N. 8.176/1991. DERROGAÇÃO. LEI N. 9.605/1998.

Não há conflito de leis penais no tempo entre o art. 2º da Lei n. 8.176/1991 e o art. 55 da Lei n. 9.605/1998, visto que tutelam bens jurídicos distintos: patrimônio público e meio ambiente, respectivamente.

REsp 646.869-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL. INAPLICABILIDADE.

O princípio da insignificância não se aplica apenas pelo baixo valor da coisa furtada, devendo ser considerada a reprovabilidade da conduta e sua repercussão social.

RHC 16.425-SPFonte oficial

CAUSA. AUMENTO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO.

Para a aplicação da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, é desnecessária a sua apreensão e perícia, sendo suficiente a prova por outros meios, salvo se a defesa comprovar a ineficácia do artefato.

HC 36.182-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

CONDENAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA MILITAR. EFEITOS.

A ausência de serviço no momento do crime afasta a natureza de crime militar, sendo inviável estender ao réu os critérios de aplicação de pena ou regimes diferenciados conferidos ao coautor militar em serviço.

HC 30.056-RJFonte oficial

SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

A execução da pena restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo possível sua aplicação antecipada.

HC 31.694-RSFonte oficial