REVEL. INÍCIO. PRAZO. RECURSO. PUBLICAÇÃO. CARTÓRIO.
O prazo para o revel interpor recurso tem como termo inicial a data da publicação da sentença em cartório, independentemente da publicação na imprensa oficial.
30 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O prazo para o revel interpor recurso tem como termo inicial a data da publicação da sentença em cartório, independentemente da publicação na imprensa oficial.
Não é intempestivo o recurso de embargos de divergência protocolado antes da publicação oficial do acórdão, desde que tenha havido ciência inequívoca da decisão e o objetivo do patrono tenha sido a celeridade processual.
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando a devolução de valores pagos indevidamente em contratos do SFH, diante da presença de interesse social e direitos individuais homogêneos.
Não cabe a condenação do réu em honorários advocatícios quando o equívoco que motivou a demanda foi sanado antes do ajuizamento da ação e não houve resistência à pretensão.
Em ações de reparação civil contra autarquia federal, aplica-se a regra de competência do local do ato ou fato (art. 100, V, 'a', do CPC), reservando-se o foro da sede para obrigações contratuais.
A prolação de sentença de mérito em mandado de segurança torna prejudicado o recurso interposto contra a decisão liminar anteriormente concedida.
É válida a reinclusão de litisconsorte passivo necessário no polo passivo da ação, mesmo após desistência anterior, visando a regularidade processual e a observância do contraditório.
Conforme a Súmula 115 do STJ, a juntada de procuração com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, acarretando o não conhecimento do recurso.
Não caracteriza julgamento extra petita a decisão judicial que confirma a sentença recorrida, ainda que adote fundamentos jurídicos diversos.
A antecipação de tutela exige mecanismos coercitivos eficazes, sendo legítima a fixação de multa diária (astreintes) para assegurar o cumprimento de decisão judicial contra cooperativa.
A proteção legal do bem de família (Lei n. 8.009/1990) é norma cogente de ordem pública, não sendo afastada pela ausência temporária de moradia ou pela renúncia prévia do devedor.
Nota retificada pelo Informativo de Jurisprudência do STJ n. 235.
O Finsocial incide sobre a receita bruta das empresas (Decreto n. 1.940/1982) e não sobre as operações referidas na legislação do Imposto Único sobre Minerais.
O STJ deve alinhar seu entendimento ao do STF quanto à constitucionalidade da substituição tributária no ICMS, permitindo a restituição apenas na não ocorrência do fato gerador presumido.
Normas que dependem de regulamentação pelo Executivo não possuem eficácia imediata; assim, é indevida a compensação tributária baseada em dispositivo legal cuja eficácia estava condicionada a decreto nunca editado.
A edição de portaria retificadora por autarquia, mesmo após o início de procedimento administrativo, não afasta o direito preexistente do contribuinte ao benefício fiscal, servindo apenas para reconhecer requisitos já cumpridos.
Na desapropriação indireta, quando impossível determinar a data do desapossamento, o termo inicial para a incidência de juros compensatórios é a data da publicação do decreto expropriatório.
O rol de hipóteses para levantamento do FGTS previsto no art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não é taxativo, sendo possível o saque em casos de doenças graves não elencadas, em razão do alcance social da norma.
A cobrança de honorários de leiloeiro sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos (ou vintenário, conforme o caso), por não se tratar de remuneração de auxiliar da justiça, mas de atividade mercantil.
A pretensão de reparação por danos morais não prescreve antes do prazo legal, devendo o tempo transcorrido desde o fato servir apenas como critério de modulação do quantum indenizatório.
É juridicamente possível o pedido cominatório que visa compelir o promitente vendedor à outorga de escritura definitiva de imóvel.
Responde por danos morais o revendedor de veículos que, por negligência ao não consultar órgãos de proteção ao crédito, permite a consumação de fraude com documentos falsos.
É cabível a anulação de doação na parte que exceder o limite da legítima, visando garantir a igualdade na partilha entre os herdeiros necessários.
A responsabilidade pela notificação prévia de inscrição em cadastros de inadimplentes é exclusiva da entidade mantenedora (Serasa), sendo o banco credor parte ilegítima em ações que discutem tal omissão.
Em processo de falência, os pedidos de restituição de adiantamento em contrato de câmbio possuem preferência sobre qualquer outro crédito, inclusive os de natureza trabalhista.
Não há conflito de leis penais no tempo entre o art. 2º da Lei n. 8.176/1991 e o art. 55 da Lei n. 9.605/1998, visto que tutelam bens jurídicos distintos: patrimônio público e meio ambiente, respectivamente.
O princípio da insignificância não se aplica apenas pelo baixo valor da coisa furtada, devendo ser considerada a reprovabilidade da conduta e sua repercussão social.
Para a aplicação da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, é desnecessária a sua apreensão e perícia, sendo suficiente a prova por outros meios, salvo se a defesa comprovar a ineficácia do artefato.
A ausência de serviço no momento do crime afasta a natureza de crime militar, sendo inviável estender ao réu os critérios de aplicação de pena ou regimes diferenciados conferidos ao coautor militar em serviço.
A execução da pena restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo possível sua aplicação antecipada.