Direito Processual Civil5 julgados
EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE. SÓCIO-GERENTE. EMPRESA DISSOLVIDA. CITAÇÃO.
É possível o recebimento de embargos de terceiro como embargos do devedor, desde que observada a tempestividade do trintídio previsto no art. 16, III, da Lei de Execuções Fiscais.
QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO. CONFLITO. COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO. POSTERIOR. DECLINAÇÃO. TRIBUNAL DE ALÇADA.
Decidida a competência por este Superior Tribunal em conflito, cabe aos tribunais de origem acatar a determinação e prosseguir no julgamento do feito, sendo vedado o novo declínio de competência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO TARDIA. JUÍZO A QUO.
As empresas agroindustriais sujeitam-se ao pagamento da contribuição previdenciária rural e urbana no período anterior à vigência da Lei n. 8.212/1991, data da unificação da previdência.
EDCL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO. TRIBUNAL A QUO.
O julgamento de Recurso Especial é convertido em diligência quando os embargos de declaração opostos na origem não foram apreciados pelo Tribunal a quo, por prejudicar a análise do mérito recursal.
DILIGÊNCIAS. CUMPRIMENTO. PARTES LITIGANTES.
A solicitação judicial de informações a órgãos públicos para localização de bens do devedor é medida excepcional, dependente de ordem fundamentada e do prévio exaurimento de diligências pelo credor.