Superior Tribunal de Justiça · 2004

Informativo 230 do STJ

19 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil5 julgados

EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE. SÓCIO-GERENTE. EMPRESA DISSOLVIDA. CITAÇÃO.

É possível o recebimento de embargos de terceiro como embargos do devedor, desde que observada a tempestividade do trintídio previsto no art. 16, III, da Lei de Execuções Fiscais.

EREsp 98.484-ESFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO. CONFLITO. COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO. POSTERIOR. DECLINAÇÃO. TRIBUNAL DE ALÇADA.

Decidida a competência por este Superior Tribunal em conflito, cabe aos tribunais de origem acatar a determinação e prosseguir no julgamento do feito, sendo vedado o novo declínio de competência.

CC 34.474-MGFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO TARDIA. JUÍZO A QUO.

As empresas agroindustriais sujeitam-se ao pagamento da contribuição previdenciária rural e urbana no período anterior à vigência da Lei n. 8.212/1991, data da unificação da previdência.

REsp 325.858-ALFonte oficial

EDCL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO. TRIBUNAL A QUO.

O julgamento de Recurso Especial é convertido em diligência quando os embargos de declaração opostos na origem não foram apreciados pelo Tribunal a quo, por prejudicar a análise do mérito recursal.

REsp 606.421-BAFonte oficial

DILIGÊNCIAS. CUMPRIMENTO. PARTES LITIGANTES.

A solicitação judicial de informações a órgãos públicos para localização de bens do devedor é medida excepcional, dependente de ordem fundamentada e do prévio exaurimento de diligências pelo credor.

REsp 659.127-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO.

Compete à Justiça Comum Estadual, e não à Justiça do Trabalho, julgar ação de cobrança movida por terceiro cessionário de crédito trabalhista contra a empresa devedora.

CC 20.148-SCFonte oficial

Direito Civil3 julgados

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS MATERIAIS. EMPRESA. CONVÊNIO ODONTOLÓGICO. DENTISTA CONVENIADA.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de regresso movida por empresa de convênio odontológico contra profissional credenciado para reparação de danos decorrentes de ato ilícito.

CC 43.888-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. PRESCRIÇÃO.

Na hipótese de arquivamento de inquérito policial referente a suposta prisão ilegal, o termo inicial da prescrição para a ação de indenização por danos morais é a data do referido arquivamento.

REsp 618.934-SCFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

A inserção não autorizada de dados pessoais em site de encontros, gerando exposição vexatória e risco à imagem profissional, enseja reparação por danos morais.

REsp 566.468-RJFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

COMPETÊNCIA. SOLIDARIEDADE. DEVEDOR FALIDO.

Não há atração da competência do juízo falimentar quando o credor trabalhista opta por mover a execução apenas contra uma das empresas devedoras, ainda que exista solidariedade entre elas.

AgRg no CC 39.984-RJFonte oficial

Direito Penal3 julgados

ROUBO. PENA-BASE. FIXAÇÃO. MÍNIMO-LEGAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. INADMISSIBILIDADE.

Fixada a pena-base no mínimo legal para réu não reincidente, deve ser estabelecido o regime inicial semiaberto se a reprimenda for superior a quatro anos e inferior a oito anos.

HC 28.889-SPFonte oficial

FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO. DUAS PESSOAS. UM DELES MENOR.

A desclassificação de crime qualificado para furto simples, quando a denúncia narra o concurso com menor de idade, exige a observância do rito da mutatio libelli (art. 384 do CPP) caso implique alteração fática da imputação.

HC 38.097-SPFonte oficial

FURTO. COMPORTAMENTO SOCIALMENTE REPROVÁVEL.

O princípio da insignificância é inaplicável ao furto de água mediante violação de registro, dada a elevada reprovabilidade da conduta e o risco à ordem pública, ainda que o dano patrimonial seja reduzido.

REsp 406.986-MGFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS.

O direito ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de exportação de madeira, previsto na LC n. 87/1996, constitui norma de eficácia plena, prescindindo de lei estadual regulamentadora.

RMS 13.969-PAFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. LEGITIMIDADE. HOSPITAL PÚBLICO. MORTES. NEONATOS.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à reparação de danos morais coletivos causados aos usuários de serviço público de saúde em decorrência de falhas na prestação hospitalar.

REsp 637.332-RRFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

ACIDENTE DO TRABALHO. LER. INDENIZAÇÃO.

O conceito de acidente do trabalho abrange o microtrauma repetitivo, como as lesões por esforços repetitivos (LER), desde que comprovado o nexo causal com o exercício laboral.

REsp 324.197-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. AÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.

O foro competente para a ação de indenização por acidente do trabalho é o do local onde ocorreu o fato ou o ato que deu causa à lesão, nos termos do art. 100, V, "a", do CPC.

REsp 167.725-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

VENDA. PRODUTO. PRAZO. VALIDADE. VENCIDO.

O crime de exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido é delito formal de perigo presumido, sendo prescindível a realização de perícia para constatação da impropriedade ao consumo.

HC 38.200-PEFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FORAGIDO.

A revogação do livramento condicional prescinde da oitiva prévia do apenado quando este se encontra foragido, não configurando cerceamento de defesa a decisão proferida com a participação da Defensoria Pública.

HC 32.750-SPFonte oficial