Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 24 do STJ

18 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil4 julgados

JULGAMENTO. QUORUM MÍNIMO.

O julgamento de embargos de divergência por seção do STJ não exige quórum de maioria absoluta, sendo válida a decisão proferida pela maioria dos membros presentes, desde que observado o quórum de funcionamento.

EREsp 66.376-SPFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP.

O Ministério Público não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em ações onde atue como parte, salvo comprovada má-fé, ainda que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva para a defesa de direitos individuais indisponíveis.

REsp 209.413-RSFonte oficial

TUTELA ANTECIPADA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A antecipação de tutela para correção monetária de créditos de ICMS e sua transferência a terceiros é incabível quando não demonstrado dano irreparável, não sendo a simples alegação de dificuldade financeira ou necessidade de capital de giro fundamento suficiente para a medida.

REsp 148.358-RSFonte oficial

ACIDENTE DE TRÂNSITO. TESTEMUNHA. ARROLAMENTO. PRECLUSÃO.

A preclusão do direito de produzir prova testemunhal ocorre quando a parte não impugna tempestivamente o despacho que a indefere, sendo vedada a juntada extemporânea mesmo em casos de responsabilidade civil por acidente.

REsp 9.825-SPFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

A interrupção do prazo prescricional pressupõe que o curso da prescrição esteja em andamento e ainda não tenha atingido seu termo final.

REsp 137.511-DFFonte oficial

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PELÍCULA FOTOGRÁFICA.

A alteração de alíquotas de importação, prevista na Lei n.º 3.244/57, exige a realização de audiência prévia com os interessados, sendo nula a consulta que não contempla a correta descrição do produto a ser afetado pela medida.

REsp 170.050-SPFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LUCRO REAL.

A contribuição social incide apenas sobre o lucro real e efetivo, não podendo alcançar a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras.

REsp 209.934-SCFonte oficial

Direito Civil5 julgados

PARCERIA AGRÍCOLA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Em contratos de parceria agrícola, a correção monetária dos saldos apurados em prestação de contas deve observar os índices de janeiro e fevereiro de 1989, incidindo a partir da propositura da ação.

REsp 67.671-RSFonte oficial

ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO PAI. SUBSTITUIÇÃO PELO AVÔ.

A comprovada incapacidade econômica dos genitores em prover o sustento do filho autoriza a demanda subsidiária de alimentos em face dos avós, configurando a "falta" prevista no Código Civil.

REsp 79.409-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE NECESSIDADE. QUEDA DE PASSAGEIRO.

A transportadora responde civilmente pelos danos causados a passageiro em decorrência de estado de necessidade do motorista, ainda que a manobra tenha sido provocada por terceiro, configurando o chamado estado de necessidade agressivo.

REsp 89.390-RJFonte oficial

LEASING. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. BEM OBJETO DE FURTO.

O arrendatário tem direito à resolução do contrato de leasing e à devolução das parcelas pagas quando o bem é entregue com documentação irregular, impossibilitando seu uso.

REsp 206.300-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO.

A empresa ferroviária possui o dever de manter cercas de proteção em locais de trânsito habitual de pedestres, respondendo por atropelamentos, ainda que se reconheça a culpa concorrente da vítima que transita por local proibido.

REsp 107.230-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

FERROVIÁRIO APOSENTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e precária, não se incorporando aos proventos de aposentadoria de servidores ferroviários.

REsp 198.540-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. CRÉDITOS PREFERENCIAIS. DESPESAS COM PUBLICAÇÃO.

Os honorários de perito e a remuneração do síndico possuem natureza de crédito trabalhista, ao passo que as despesas com editais em falência possuem preferência sobre os créditos da União.

REsp 138.573-MGFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

ADVOGADO. INFLUÊNCIA. TESTEMUNHA.

A conduta de advogado que influencia testemunha a prestar depoimento falso sem oferecer vantagem indevida não configura o crime do art. 343 do Código Penal, sendo matéria passível de apuração apenas na esfera administrativa disciplinar.

REsp 9.084-SPFonte oficial

HC. MINISTÉRIO PÚBLICO. 1º GRAU. LEGITIMIDADE.

O Ministério Público de primeiro grau carece de legitimidade para impetrar habeas corpus perante o STJ, especialmente quando o objetivo não é a tutela da liberdade de locomoção, mas o deslocamento de competência de ação penal.

EDcl no REsp 161.128-DFFonte oficial

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSAÇÃO. PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

A sentença homologatória de transação penal possui natureza de condenação imprópria e constitui título executivo autônomo, não sendo necessário o oferecimento de denúncia ou a renovação do procedimento para sua execução em caso de descumprimento.

REsp 172.981-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

DÉBITO TRIBUTÁRIO. FORMALIZAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

O pagamento do crédito tributário, ainda que parcelado e acordado após o recebimento da denúncia, constitui causa de extinção da punibilidade que retira a justa causa para a persecução penal nos crimes contra a ordem tributária.

REsp 197.365-MGFonte oficial