JULGAMENTO. QUORUM MÍNIMO.
O julgamento de embargos de divergência por seção do STJ não exige quórum de maioria absoluta, sendo válida a decisão proferida pela maioria dos membros presentes, desde que observado o quórum de funcionamento.
18 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O julgamento de embargos de divergência por seção do STJ não exige quórum de maioria absoluta, sendo válida a decisão proferida pela maioria dos membros presentes, desde que observado o quórum de funcionamento.
O Ministério Público não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em ações onde atue como parte, salvo comprovada má-fé, ainda que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva para a defesa de direitos individuais indisponíveis.
A antecipação de tutela para correção monetária de créditos de ICMS e sua transferência a terceiros é incabível quando não demonstrado dano irreparável, não sendo a simples alegação de dificuldade financeira ou necessidade de capital de giro fundamento suficiente para a medida.
A preclusão do direito de produzir prova testemunhal ocorre quando a parte não impugna tempestivamente o despacho que a indefere, sendo vedada a juntada extemporânea mesmo em casos de responsabilidade civil por acidente.
A interrupção do prazo prescricional pressupõe que o curso da prescrição esteja em andamento e ainda não tenha atingido seu termo final.
A alteração de alíquotas de importação, prevista na Lei n.º 3.244/57, exige a realização de audiência prévia com os interessados, sendo nula a consulta que não contempla a correta descrição do produto a ser afetado pela medida.
A contribuição social incide apenas sobre o lucro real e efetivo, não podendo alcançar a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras.
Em contratos de parceria agrícola, a correção monetária dos saldos apurados em prestação de contas deve observar os índices de janeiro e fevereiro de 1989, incidindo a partir da propositura da ação.
A comprovada incapacidade econômica dos genitores em prover o sustento do filho autoriza a demanda subsidiária de alimentos em face dos avós, configurando a "falta" prevista no Código Civil.
A transportadora responde civilmente pelos danos causados a passageiro em decorrência de estado de necessidade do motorista, ainda que a manobra tenha sido provocada por terceiro, configurando o chamado estado de necessidade agressivo.
O arrendatário tem direito à resolução do contrato de leasing e à devolução das parcelas pagas quando o bem é entregue com documentação irregular, impossibilitando seu uso.
A empresa ferroviária possui o dever de manter cercas de proteção em locais de trânsito habitual de pedestres, respondendo por atropelamentos, ainda que se reconheça a culpa concorrente da vítima que transita por local proibido.
O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e precária, não se incorporando aos proventos de aposentadoria de servidores ferroviários.
Os honorários de perito e a remuneração do síndico possuem natureza de crédito trabalhista, ao passo que as despesas com editais em falência possuem preferência sobre os créditos da União.
A conduta de advogado que influencia testemunha a prestar depoimento falso sem oferecer vantagem indevida não configura o crime do art. 343 do Código Penal, sendo matéria passível de apuração apenas na esfera administrativa disciplinar.
O Ministério Público de primeiro grau carece de legitimidade para impetrar habeas corpus perante o STJ, especialmente quando o objetivo não é a tutela da liberdade de locomoção, mas o deslocamento de competência de ação penal.
A sentença homologatória de transação penal possui natureza de condenação imprópria e constitui título executivo autônomo, não sendo necessário o oferecimento de denúncia ou a renovação do procedimento para sua execução em caso de descumprimento.
O pagamento do crédito tributário, ainda que parcelado e acordado após o recebimento da denúncia, constitui causa de extinção da punibilidade que retira a justa causa para a persecução penal nos crimes contra a ordem tributária.