Superior Tribunal de Justiça · 2004

Informativo 231 do STJ

21 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil5 julgados

ERESP. ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO.

O relator pode negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do STJ, não sendo aplicável o art. 557 do CPC caso a súmula do Tribunal de origem conflite com o entendimento da Corte Superior.

EREsp 223.651-RJFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. ENTREGA. JUÍZO FALIMENTAR. CRÉDITO TRABALHISTA.

A decretação da falência não paralisa a execução fiscal nem desconstitui a penhora, devendo o produto da alienação ser remetido ao juízo falimentar para rateio, observada a classificação legal dos créditos.

EREsp 536.033-RSFonte oficial

RESP. AR. FUNDAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO.

Em ação rescisória, constatada a ausência de citação de litisconsorte necessário na ação principal, o processo deve ser anulado desde a decisão saneadora para garantir a regular integração do polo passivo.

REsp 476.665-SPFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 CPC. POSTAGEM. TEMPESTIVIDADE.

O agravo de instrumento é considerado tempestivo se postado no correio dentro do prazo recursal, ainda que o protocolo na Secretaria do Tribunal ocorra posteriormente.

REsp 636.272-SPFonte oficial

DESERÇÃO. PREPARO. FÉRIAS FORENSES.

Não ocorre deserção quando o preparo recursal é comprovado após a interposição do recurso, desde que ambos os atos sejam praticados dentro do mesmo prazo legal, ainda que durante o período de férias forenses.

REsp 633.419-RSFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

COMPETÊNCIA. SEGUNDA SEÇÃO. BENS. INDISPONIBILIDADE. EX-DIRIGENTES. BANCO ESTATAL.

Compete à Segunda Seção do STJ julgar recurso especial interposto contra acórdão que manteve indisponibilidade de bens de ex-dirigentes de banco estadual em ação de responsabilidade civil.

CC 30.792-ROFonte oficial

PETRÓLEO. ROYALTIES. REPARTIÇÃO. ANP. MUNICÍPIOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Descabe a suspensão de liminar contra ato da ANP que alterou a zona de produção de royalties de petróleo, por ausência de lesão à ordem econômica e risco de inviabilizar o custeio de serviços básicos municipais.

Ver JulgadoFonte oficial

DECRETO. NULIDADE. CONFIRMAÇÃO. LIMINAR.

É nulo o ato estatal que cancela acordo de acionistas sem observância do devido processo legal, especialmente quando o negócio foi formalizado regularmente após procedimento licitatório.

RMS 18.769-PRFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA INTERNA. CUMULAÇÃO. PEDIDOS. PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO.

Compete à Terceira Seção do STJ processar ações que cumulam pedidos de desconstituição de ato do INSS com a exoneração de contribuições previdenciárias para fins de aposentadoria.

REsp 497.754-RSFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ATIVIDADE EMPRESARIAL. CORTE DE PAPEL. INCIDÊNCIA. ISS.

O corte de papel por encomenda de terceiros configura prestação de serviço, sujeitando-se à incidência de ISS e não de ICMS.

REsp 126.939-RJFonte oficial

IR. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA.

A omissão do retentor no recolhimento de tributo na fonte não exime o contribuinte de declarar a renda, contudo, afasta a imposição de multa ao beneficiário do rendimento.

REsp 644.223-SCFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

REPRESENTAÇÃO. COMISSÃO. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DESMOTIVADA.

O contrato de representação comercial assemelha-se ao trabalhista, gerando dever de indenização em caso de rescisão desmotivada por iniciativa do representado.

REsp 577.864-MGFonte oficial

EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DEFEITO FORMAL.

Após o trânsito em julgado de sentença que extinguiu a execução por defeito formal em nota promissória, o credor não pode suprir a falta e renovar a execução, devendo valer-se da via ordinária para a cobrança do crédito.

REsp 573.650-PRFonte oficial

Direito Civil7 julgados

ACIDENTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação indenizatória e pedido cautelar em casos de acidente aéreo que envolvam interesse público, repercussão social e proteção de incapazes.

REsp 506.321-SPFonte oficial

DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS INFRINGENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Em sede de embargos infringentes, a análise deve se restringir à matéria debatida no acórdão da apelação, sendo vedada a supressão de instância quanto ao mérito não apreciado anteriormente.

REsp 554.784-RSFonte oficial

ESPÓLIO. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA.

O herdeiro que exerce a posse de imóvel integrante de espólio possui legitimidade passiva para responder por taxas condominiais, independentemente da ausência de partilha.

REsp 539.643-PRFonte oficial

COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO. CÔNJUGE.

Na promessa de compra e venda de imóvel, não é necessária a outorga uxória nem a citação do cônjuge em ação de rescisão contratual, pois o contrato gera efeitos meramente obrigacionais.

REsp 677.117-PRFonte oficial

USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO. CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

A contestação em ação de usucapião julgada improcedente não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva, pois a oposição prevista em lei exige medidas efetivas que quebrem a continuidade da posse.

REsp 234.240-SCFonte oficial

INDENIZAÇÃO. OBRA FOTOGRÁFICA. PUBLICAÇÃO.

Na fase de liquidação de sentença, é vedado extrapolar os limites do pedido fixados na petição inicial e na fundamentação da decisão de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada.

REsp 333.312-RJFonte oficial

RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. DEFEITOS. LEGITIMIDADE. FINANCIADOR.

A instituição financeira que financia a aquisição de imóvel é parte legítima passiva em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, dada a interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento.

REsp 331.340-DFFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO. EMPREITEIRA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

A empresa contratante não responde por danos causados a empregado de empreiteira se não houve participação no evento danoso, culpa na escolha do contratado ou dever específico de segurança na obra.

REsp 467.252-ESFonte oficial