ERESP. ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO.
O relator pode negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do STJ, não sendo aplicável o art. 557 do CPC caso a súmula do Tribunal de origem conflite com o entendimento da Corte Superior.
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O relator pode negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do STJ, não sendo aplicável o art. 557 do CPC caso a súmula do Tribunal de origem conflite com o entendimento da Corte Superior.
A decretação da falência não paralisa a execução fiscal nem desconstitui a penhora, devendo o produto da alienação ser remetido ao juízo falimentar para rateio, observada a classificação legal dos créditos.
Em ação rescisória, constatada a ausência de citação de litisconsorte necessário na ação principal, o processo deve ser anulado desde a decisão saneadora para garantir a regular integração do polo passivo.
O agravo de instrumento é considerado tempestivo se postado no correio dentro do prazo recursal, ainda que o protocolo na Secretaria do Tribunal ocorra posteriormente.
Não ocorre deserção quando o preparo recursal é comprovado após a interposição do recurso, desde que ambos os atos sejam praticados dentro do mesmo prazo legal, ainda que durante o período de férias forenses.
Compete à Segunda Seção do STJ julgar recurso especial interposto contra acórdão que manteve indisponibilidade de bens de ex-dirigentes de banco estadual em ação de responsabilidade civil.
Descabe a suspensão de liminar contra ato da ANP que alterou a zona de produção de royalties de petróleo, por ausência de lesão à ordem econômica e risco de inviabilizar o custeio de serviços básicos municipais.
É nulo o ato estatal que cancela acordo de acionistas sem observância do devido processo legal, especialmente quando o negócio foi formalizado regularmente após procedimento licitatório.
Compete à Terceira Seção do STJ processar ações que cumulam pedidos de desconstituição de ato do INSS com a exoneração de contribuições previdenciárias para fins de aposentadoria.
O corte de papel por encomenda de terceiros configura prestação de serviço, sujeitando-se à incidência de ISS e não de ICMS.
A omissão do retentor no recolhimento de tributo na fonte não exime o contribuinte de declarar a renda, contudo, afasta a imposição de multa ao beneficiário do rendimento.
O contrato de representação comercial assemelha-se ao trabalhista, gerando dever de indenização em caso de rescisão desmotivada por iniciativa do representado.
Após o trânsito em julgado de sentença que extinguiu a execução por defeito formal em nota promissória, o credor não pode suprir a falta e renovar a execução, devendo valer-se da via ordinária para a cobrança do crédito.
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação indenizatória e pedido cautelar em casos de acidente aéreo que envolvam interesse público, repercussão social e proteção de incapazes.
Em sede de embargos infringentes, a análise deve se restringir à matéria debatida no acórdão da apelação, sendo vedada a supressão de instância quanto ao mérito não apreciado anteriormente.
O herdeiro que exerce a posse de imóvel integrante de espólio possui legitimidade passiva para responder por taxas condominiais, independentemente da ausência de partilha.
Na promessa de compra e venda de imóvel, não é necessária a outorga uxória nem a citação do cônjuge em ação de rescisão contratual, pois o contrato gera efeitos meramente obrigacionais.
A contestação em ação de usucapião julgada improcedente não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva, pois a oposição prevista em lei exige medidas efetivas que quebrem a continuidade da posse.
Na fase de liquidação de sentença, é vedado extrapolar os limites do pedido fixados na petição inicial e na fundamentação da decisão de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada.
A instituição financeira que financia a aquisição de imóvel é parte legítima passiva em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, dada a interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento.
A empresa contratante não responde por danos causados a empregado de empreiteira se não houve participação no evento danoso, culpa na escolha do contratado ou dever específico de segurança na obra.