SÚMULA N. 307-STJ.
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) em falência possui preferência absoluta sobre qualquer outro crédito.
19 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) em falência possui preferência absoluta sobre qualquer outro crédito.
Compete à Justiça comum processar e julgar litígios entre sindicato e diretor sindical fundados em disposições estatutárias da entidade.
A maioridade civil não implica a exoneração automática do dever de prestar alimentos, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para provar a desnecessidade do filho.
Em imóvel indivisível e bem de família, a impenhorabilidade da fração ideal estende-se à totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública.
Em contrato de arrendamento mercantil, a indenização securitária do veículo pertence ao arrendatário, visto que a relação securitária é independente do leasing.
A perda da eficácia executiva do título de crédito não extingue a dívida subjacente nem a hipoteca constituída para garanti-la, admitindo-se a cobrança por outras vias processuais.
É cabível a ação de sonegados quando houver omissão de bens no inventário, devendo o tribunal apreciar o mérito das alegações de doação indireta e irregularidades no arrolamento.
A ajuda de custo paga habitualmente e cumulada com outras verbas possui natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, como o abono único não habitual previsto em convenção coletiva.
É indevida a cobrança de IPTU sobre imóvel de propriedade da União objeto de contrato de cessão de uso a particular, em razão da imunidade tributária recíproca.
A ausência de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora não exime o contribuinte de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do tributo.
O mandado de segurança é a via processual adequada para impugnar vícios formais ocorridos em processo administrativo.
É indispensável o prequestionamento da matéria federal, ainda que a questão tenha surgido somente no julgamento realizado pelo Tribunal de origem.
É possível a revisão de honorários advocatícios em recurso especial quando fixados em patamar irrisório que despreza o valor da causa e o trabalho profissional.
A multa do art. 695 do CPC é restrita às arrematações judiciais; assim, em leilão extrajudicial, a desistência do arrematante não enseja tal penalidade na ausência de previsão editalícia.
A transferência de magistrado custodiado para unidade prisional comum, mesmo na ausência de cela individual, é legítima quando inexistirem instalações adequadas em quartéis ou dependências policiais e houver concordância do Ministério Público e do próprio preso.
É nulo o julgamento de apelação se o defensor dativo não foi intimado pessoalmente da sessão de julgamento, sendo obrigatória a renovação do ato processual para garantir a ampla defesa.
A cassação de decisão liminar em agravo de instrumento possui efeitos ex tunc, restabelecendo a situação anterior e permitindo o prosseguimento de ação penal por apropriação indébita previdenciária, ainda que a denúncia tenha sido recebida durante a vigência da cautelar.
O indiciamento policial é descabido quando a denúncia já foi oferecida e recebida, por tratar-se de ato restrito à fase inquisitorial; contudo, a descrição suficiente de fatos típicos na inicial acusatória impede o trancamento da ação penal.