Superior Tribunal de Justiça · 2004

Informativo 233 do STJ

34 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário4 julgados

COMPETÊNCIA. PIS. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. BB.

Compete à Justiça estadual o julgamento de ações contra o Banco do Brasil relativas à correção monetária do PIS e do Pasep, dada a sua condição de mero prestador de serviços.

CC 43.891-RSFonte oficial

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO. AUTOLANÇAMENTO.

A declaração e o recolhimento de tributo com atraso, mesmo em regime de autolançamento, não configuram denúncia espontânea capaz de excluir a multa moratória.

AgRg nos EREsp 462.584-RSFonte oficial

PETROBRÁS. IR. IHT. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

A indenização por horas trabalhadas (IHT) paga por força de convenção coletiva, sem prorrogação da jornada, não possui natureza salarial e, portanto, não sofre incidência de imposto de renda.

REsp 508.340-RSFonte oficial

INCIDÊNCIA. COFINS. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTERS.

Não incide COFINS sobre os valores pagos a título de aluguel por lojistas a administradores de shopping centers, sob pena de caracterizar bitributação, visto que o aluguel compõe o faturamento sobre o qual já incide o tributo.

REsp 662.978-PEFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. MADEIRA ILEGALMENTE TRANSPORTADA.

A competência para processar e julgar crimes conexos é determinada pelo local da infração, e não pelo local onde a mercadoria objeto do ilícito foi apreendida.

CC 43.287-PAFonte oficial

SURSIS PROCESSUAL. RETRATAÇÃO. MP.

É legítima a retratação do Ministério Público quanto à proposta de suspensão condicional do processo, tendo em vista ser prerrogativa exclusiva do titular da ação penal, devendo eventual discordância do magistrado seguir o procedimento previsto no art. 28 do CPP.

REsp 310.182-SPFonte oficial

Direito Processual Civil12 julgados

COMPETÊNCIA. JF. PAGAMENTO. CHEQUE SEM PROVISÃO. HONORÁRIOS. PERITO.

A emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de honorários periciais perante a Justiça do Trabalho atrai a competência da Justiça Federal, dada a natureza de órgão auxiliar da Justiça.

CC 43.894-SCFonte oficial

ARREMATAÇÃO. EXISTÊNCIA. OUTRAS PENHORAS.

A alienação de bem constrito não exige a menção de outras penhoras no edital, cabendo aos demais credores habilitarem-se para o rateio do produto da arrematação.

REsp 479.810-MGFonte oficial

DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.

Os depósitos judiciais realizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário sujeitam-se à correção monetária pela taxa Selic.

AgRg no Ag 492.886-MGFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. CUSTAS INICIAIS.

O prazo para complementação de custas iniciais no curso do processo, com a presença do exequente, submete-se ao art. 185 do CPC, afastando-se a regra do art. 257 do CPC.

REsp 531.293-MGFonte oficial

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional para a execução de sentença ilíquida inicia-se apenas após o encerramento do respectivo incidente de liquidação, momento em que o título torna-se exigível.

REsp 543.559-DFFonte oficial

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO.

Em ação de consignação em pagamento julgada improcedente sem disposição sobre a diferença entre o crédito e o valor depositado, a sentença possui natureza predominantemente declaratória, ressalvada a parte condenatória relativa aos honorários.

REsp 599.520-TOFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO.

A fixação de honorários advocatícios não está adstrita ao valor da causa, devendo o magistrado observar o trabalho realizado no feito e os critérios de razoabilidade.

REsp 602.331-GOFonte oficial

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INVOCAÇÃO. EDCL.

A irregularidade na representação processual é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição, inclusive em sede de embargos de declaração.

REsp 592.798-MGFonte oficial

PRODUÇÃO. PROVA PERICIAL. LIVROS COMERCIAIS.

A exibição de livros comerciais e a produção de prova pericial contábil devem ser limitadas ao objeto específico da lide, preservando o sigilo sobre as demais operações financeiras da empresa.

REsp 690.445-RSFonte oficial

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EFEITO EX TUNC.

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita produz efeitos ex nunc, não alcançando a sucumbência fixada em sentença anterior ao pedido do benefício.

REsp 556.081-SPFonte oficial

PENHORA. IMÓVEL ALIENADO. EXECUÇÃO PENDENTE. PROVA. INSOLVÊNCIA. CREDOR.

Em casos de alienação de bens sem penhora averbada, cabe ao credor o ônus de provar a insolvência do devedor para fins de caracterização de fraude à execução.

REsp 170.126-RJFonte oficial

INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. INFORMAÇÕES. SITE. JF.

Informações incorretas fornecidas por sistema oficial do Judiciário podem configurar justa causa para o afastamento da intempestividade processual, permitindo o processamento dos embargos.

REsp 522.248-PRFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%.

Servidores militares que receberam reajustes inferiores aos 28,86% previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 têm direito ao recebimento das diferenças, por possuírem estas natureza de índice geral de revisão.

EREsp 550.296-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE TÉCNICA. FARMÁCIA OU DROGARIA. INSCRIÇÃO. CRF. SÚM. N. 120-STJ.

Técnicos em farmácia só podem assumir responsabilidade técnica por drogarias em caráter excepcional, restrito a situações de carência de estabelecimentos e ausência de farmacêutico habilitado na localidade.

REsp 543.889-MGFonte oficial

ÁREAS PÚBLICAS. OCUPAÇÃO INDEVIDA. FALTA. NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.

A ocupação irregular de terra pública constitui esbulho, não gerando direito à permanência ou à notificação prévia, dada a natureza do bem dominical.

REsp 146.367-DFFonte oficial

Direito Civil5 julgados

EXECUÇÃO. SFH. ART. 7º DA LEI N. 5.741/1971.

O art. 7º da Lei n. 5.741/1971, que desconstitui obrigação em caso de execução de imóvel pelo SFH, aplica-se mesmo quando o rito processual adotado é o do CPC.

REsp 573.946-PRFonte oficial

DANO MORAL. DECURSO. TEMPO. AJUIZAMENTO. AÇÃO.

O decurso de longo lapso de tempo entre o evento danoso e o ajuizamento da ação não reduz o valor da indenização por danos morais, servindo o tempo apenas para fins de contagem prescricional.

REsp 663.196-PRFonte oficial

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO. DEFINITIVOS.

Os alimentos definitivos retroagem à data da citação, sendo, contudo, irrepetíveis os valores pagos a título de alimentos provisórios até a fixação definitiva.

REsp 209.098-RJFonte oficial

PARTILHA DE BENS. CASAIS DO MESMO SEXO. JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA.

A competência para processar a dissolução de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo é do juízo cível, por não se tratar de união estável para fins de direito de família.

REsp 323.370-RSFonte oficial

CULTO RELIGIOSO. PENHORA. DOAÇÕES. SEGUIDORES.

É admissível a penhora sobre a receita diária de entidade religiosa, desde que limitada a patamar que não inviabilize suas atividades, não alcançando tal medida a imunidade tributária constitucional.

REsp 418.129-SPFonte oficial

Direito do Consumidor5 julgados

LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MOVIMENTO. CONSUMIDORES.

Associações de defesa de consumidores possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando a revisão de cláusulas contratuais de arrendamento mercantil com base comum.

REsp 579.096-MGFonte oficial

DANO MORAL. SORTEIO. CASA. VENDA. CARNÊS.

Configura dano moral a conduta de prepostos de empresa de sorteios que induzem consumidores a erro mediante ardil para aquisição de produtos.

REsp 551.786-RSFonte oficial

DANO MORAL. VÔO INTERNACIONAL. MENOR.

Não há dano moral na proibição de embarque de menor em voo internacional sem o reconhecimento de firma na autorização materna, por tratar-se de estrito cumprimento de dever legal previsto no ECA.

REsp 685.003-RJFonte oficial

SERASA. REGISTRO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. CDC.

A distribuição dos ônus sucumbenciais deve refletir a situação concreta no momento da decisão judicial, sendo possível o afastamento de anotações registrais obsoletas.

AgRg no REsp 672.606-RSFonte oficial

CARTÃO ELETRÔNICO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE.

Em transações bancárias eletrônicas, o ônus da prova quanto à autenticidade e segurança das operações recai sobre a instituição financeira, que responde pelos prejuízos decorrentes de falhas no sistema.

REsp 557.030-RJFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PRESCRIÇÃO. MAIOR DE 70 ANOS. DATA. SENTENÇA.

O benefício da redução do prazo prescricional para maiores de 70 anos de idade, previsto no art. 115 do Código Penal, é aplicável ainda que antes da prolação da sentença condenatória.

REsp 651.300-SPFonte oficial

ESTELIONATO. QUADRILHA. SEGURO. VIAGEM. RÉU. FLAGRANTE ESPERADO.

A ausência do corréu no local da consumação do delito não exclui o liame subjetivo, e o monitoramento da ação delituosa pelas autoridades não configura crime impossível, mas sim flagrante esperado.

HC 36.311-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

APOSENTADORIA. CONTAGEM. TEMPO. RURAL. URBANO. LEI N. 8.213/1991.

É possível computar o tempo de serviço rural exercido antes da Lei n. 8.213/1991 para fins de aposentadoria urbana, sem a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que cumprida a carência exigida.

REsp 645.037-RSFonte oficial