COMPETÊNCIA. PIS. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. BB.
Compete à Justiça estadual o julgamento de ações contra o Banco do Brasil relativas à correção monetária do PIS e do Pasep, dada a sua condição de mero prestador de serviços.
34 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Justiça estadual o julgamento de ações contra o Banco do Brasil relativas à correção monetária do PIS e do Pasep, dada a sua condição de mero prestador de serviços.
A declaração e o recolhimento de tributo com atraso, mesmo em regime de autolançamento, não configuram denúncia espontânea capaz de excluir a multa moratória.
A indenização por horas trabalhadas (IHT) paga por força de convenção coletiva, sem prorrogação da jornada, não possui natureza salarial e, portanto, não sofre incidência de imposto de renda.
Não incide COFINS sobre os valores pagos a título de aluguel por lojistas a administradores de shopping centers, sob pena de caracterizar bitributação, visto que o aluguel compõe o faturamento sobre o qual já incide o tributo.
A competência para processar e julgar crimes conexos é determinada pelo local da infração, e não pelo local onde a mercadoria objeto do ilícito foi apreendida.
É legítima a retratação do Ministério Público quanto à proposta de suspensão condicional do processo, tendo em vista ser prerrogativa exclusiva do titular da ação penal, devendo eventual discordância do magistrado seguir o procedimento previsto no art. 28 do CPP.
A emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de honorários periciais perante a Justiça do Trabalho atrai a competência da Justiça Federal, dada a natureza de órgão auxiliar da Justiça.
A alienação de bem constrito não exige a menção de outras penhoras no edital, cabendo aos demais credores habilitarem-se para o rateio do produto da arrematação.
Os depósitos judiciais realizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário sujeitam-se à correção monetária pela taxa Selic.
O prazo para complementação de custas iniciais no curso do processo, com a presença do exequente, submete-se ao art. 185 do CPC, afastando-se a regra do art. 257 do CPC.
O prazo prescricional para a execução de sentença ilíquida inicia-se apenas após o encerramento do respectivo incidente de liquidação, momento em que o título torna-se exigível.
Em ação de consignação em pagamento julgada improcedente sem disposição sobre a diferença entre o crédito e o valor depositado, a sentença possui natureza predominantemente declaratória, ressalvada a parte condenatória relativa aos honorários.
A fixação de honorários advocatícios não está adstrita ao valor da causa, devendo o magistrado observar o trabalho realizado no feito e os critérios de razoabilidade.
A irregularidade na representação processual é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição, inclusive em sede de embargos de declaração.
A exibição de livros comerciais e a produção de prova pericial contábil devem ser limitadas ao objeto específico da lide, preservando o sigilo sobre as demais operações financeiras da empresa.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita produz efeitos ex nunc, não alcançando a sucumbência fixada em sentença anterior ao pedido do benefício.
Em casos de alienação de bens sem penhora averbada, cabe ao credor o ônus de provar a insolvência do devedor para fins de caracterização de fraude à execução.
Informações incorretas fornecidas por sistema oficial do Judiciário podem configurar justa causa para o afastamento da intempestividade processual, permitindo o processamento dos embargos.
Servidores militares que receberam reajustes inferiores aos 28,86% previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 têm direito ao recebimento das diferenças, por possuírem estas natureza de índice geral de revisão.
Técnicos em farmácia só podem assumir responsabilidade técnica por drogarias em caráter excepcional, restrito a situações de carência de estabelecimentos e ausência de farmacêutico habilitado na localidade.
A ocupação irregular de terra pública constitui esbulho, não gerando direito à permanência ou à notificação prévia, dada a natureza do bem dominical.
O art. 7º da Lei n. 5.741/1971, que desconstitui obrigação em caso de execução de imóvel pelo SFH, aplica-se mesmo quando o rito processual adotado é o do CPC.
O decurso de longo lapso de tempo entre o evento danoso e o ajuizamento da ação não reduz o valor da indenização por danos morais, servindo o tempo apenas para fins de contagem prescricional.
Os alimentos definitivos retroagem à data da citação, sendo, contudo, irrepetíveis os valores pagos a título de alimentos provisórios até a fixação definitiva.
A competência para processar a dissolução de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo é do juízo cível, por não se tratar de união estável para fins de direito de família.
É admissível a penhora sobre a receita diária de entidade religiosa, desde que limitada a patamar que não inviabilize suas atividades, não alcançando tal medida a imunidade tributária constitucional.
Associações de defesa de consumidores possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando a revisão de cláusulas contratuais de arrendamento mercantil com base comum.
Configura dano moral a conduta de prepostos de empresa de sorteios que induzem consumidores a erro mediante ardil para aquisição de produtos.
Não há dano moral na proibição de embarque de menor em voo internacional sem o reconhecimento de firma na autorização materna, por tratar-se de estrito cumprimento de dever legal previsto no ECA.
A distribuição dos ônus sucumbenciais deve refletir a situação concreta no momento da decisão judicial, sendo possível o afastamento de anotações registrais obsoletas.
Em transações bancárias eletrônicas, o ônus da prova quanto à autenticidade e segurança das operações recai sobre a instituição financeira, que responde pelos prejuízos decorrentes de falhas no sistema.
O benefício da redução do prazo prescricional para maiores de 70 anos de idade, previsto no art. 115 do Código Penal, é aplicável ainda que antes da prolação da sentença condenatória.
A ausência do corréu no local da consumação do delito não exclui o liame subjetivo, e o monitoramento da ação delituosa pelas autoridades não configura crime impossível, mas sim flagrante esperado.
É possível computar o tempo de serviço rural exercido antes da Lei n. 8.213/1991 para fins de aposentadoria urbana, sem a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que cumprida a carência exigida.