Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 235 do STJ

28 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Previdenciário2 julgados

SALÁRIO-MATERNIDADE.

É suspensa a tutela antecipada que dispensa a prova de vínculo empregatício para a concessão de salário-maternidade, visando evitar risco de lesão grave à ordem e à economia pública da Previdência Social.

AgRg na SL 115-RJFonte oficial

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL.

O juízo estadual é competente para processar causas previdenciárias quando o domicílio do segurado não é sede de vara federal, não se aplicando a competência dos Juizados Especiais Federais aos juizados estaduais.

CC 46.672-MGFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

DIFERENÇA PESSOAL. DAS. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO.

A extinção de vantagem remuneratória sem respaldo legal, anteriormente concedida administrativamente, não gera obrigação de devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, conforme a Súmula 106 do TCU.

MS 9.157-DFFonte oficial

INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO. BENS.

O depósito prévio exigido para recurso administrativo junto ao INSS não admite substituição por arrolamento de bens.

REsp 685.487-RSFonte oficial

TRANSFERÊNCIA. MILITAR. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE FEDERAL.

Militar transferido ex officio não possui direito à transferência de matrícula de universidade particular de origem para universidade pública na localidade de destino.

REsp 707.944-RNFonte oficial

TRANSFERÊNCIA. MILITAR. MATRÍCULA. FILHO. COLÉGIO PÚBLICO FEDERAL.

Filho de militar transferido ex officio não tem direito à matrícula compulsória em instituição de ensino público, resguardado, contudo, o aproveitamento de disciplinas cursadas na origem.

REsp 667.639-RJFonte oficial

SUS. TRATAMENTO. EXTERIOR. RETINOSE PIGMENTAR.

O SUS não é obrigado a custear tratamento médico em centro internacional sem comprovação científica de eficácia e desabonado por órgãos técnicos competentes.

REsp 616.460-DFFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

COMPETÊNCIA. MS. ATO DE AUTORIDADE. ELETRONORTE.

A competência para processar e julgar mandado de segurança é definida pela categoria funcional ou função da autoridade impetrada, sendo irrelevante a natureza do ato ou da pessoa jurídica de direito privado envolvida.

CC 46.035-ACFonte oficial

COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR PARTICULAR.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações ordinárias movidas por estudantes contra entidades particulares de ensino superior.

CC 44.204-PAFonte oficial

COMPETÊNCIA INTERNA. QUESTÃO INCIDENTAL. RESP.

A competência no STJ fixa-se pela natureza da relação jurídica litigiosa, prorrogando-se para recursos e incidentes posteriores, inclusive aqueles envolvendo matérias distintas da principal.

AgRg no Ag 437.888-SPFonte oficial

PERDA. OBJETO. RECURSO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA.

A superveniência de sentença de mérito que absorve os efeitos da liminar antecipatória implica a perda do objeto do recurso interposto contra a decisão liminar.

AgRg no REsp 506.887-RSFonte oficial

MS. LEI EM TESE. AVERBAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA.

Na incorporação de empresas, o ato adequado a ser praticado pelo oficial de registro de imóveis é a averbação, diferenciando-se da incorporação de bens, que exige registro.

RMS 18.698-RSFonte oficial

MC. EFEITO SUSPENSIVO. RESP. NÃO-INTERPOSIÇÃO.

É incabível medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, sendo da presidência do Tribunal de origem a competência para apreciar pleitos cautelares enquanto pendentes embargos de declaração.

Súmula n. 635Fonte oficial

COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.

Em contratos de representação comercial entre empresas, a cláusula de eleição de foro é válida e prevalece, uma vez que a competência do art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é de natureza relativa.

REsp 579.324-SCFonte oficial

PAGAMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR. MULTA DIÁRIA.

É incabível a imposição de multa diária contra autarquia previdenciária pelo descumprimento de obrigação de pagar quantia certa, por não se aplicarem os arts. 632 e 644 do CPC às obrigações de dar.

REsp 643.669-MGFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO POSTAL. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO.

A Fazenda Pública, por gozar de prerrogativas processuais, não está obrigada a antecipar despesas com citação postal em processos de execução fiscal.

EREsp 449.078-RSFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO. LANCHA.

A competência da Justiça Federal por crime cometido "a bordo de navio" exige o efetivo ingresso da vítima na embarcação, não se configurando a hipótese em caso de acidente durante a tentativa de embarque em lancha.

CC 43.404-SPFonte oficial

RECURSO. DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONDICIONADA. PRISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.

Não configura reformatio in pejus a determinação de expedição imediata de mandado de prisão pelo Tribunal em sede de apelação, ainda que a sentença de primeiro grau tenha condicionado a custódia ao trânsito em julgado.

HC 32.790-MGFonte oficial

NULIDADE. JÚRI. RETIFICAÇÃO. ATA. RÉU. DIREITO DE PRESENÇA.

A nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por quebra de incomunicabilidade ou violação ao direito de presença do réu deve ser arguida no momento oportuno em ata, sob pena de preclusão.

HC 29.982-SPFonte oficial

DOCUMENTO. INDEFERIMENTO ANTERIOR. INTEMPESTIVO. MENÇÃO DA DEFESA. JÚRI.

A menção em plenário do Tribunal do Júri a documento que não configura novidade substancial, nem causa surpresa à acusação, não gera nulidade por violação ao princípio do contraditório.

HC 27.137-RSFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. BENS APREENDIDOS. JUÍZO CRIMINAL E TRABALHISTA.

Cabe ao juízo criminal a custódia de bens apreendidos para fins de persecução penal, não impedindo, contudo, que o juízo trabalhista promova a penhora, desde que condicionada à verificação da propriedade pelo devedor.

CC 39.509-PRFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO. ORDEM PÚBLICA. ASSINATURA LATERAL. NOTA PROMISSÓRIA.

A ilegitimidade passiva, embora matéria de ordem pública, exige prequestionamento para conhecimento em recurso especial; a assinatura na lateral da nota promissória não descaracteriza o título, desde que clara a obrigação assumida.

REsp 250.544-SPFonte oficial

COOPERATIVAS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Cooperados não possuem legitimidade para exigir, individualmente, a prestação de contas de cooperativa em liquidação extrajudicial, devendo tal ato ocorrer em assembleia geral.

REsp 400.645-DFFonte oficial

Direito Civil3 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO. HOSPITAL. EMERGÊNCIA.

O hospital possui responsabilidade solidária pelos danos causados por médico vinculado ao seu serviço de emergência, sendo irrelevante a ausência de vínculo empregatício direto entre o profissional e a instituição.

REsp 400.843-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. PROGRAMA. TEVÊ. NOTIFICAÇÃO.

A notificação prévia da empresa jornalística para conservação de gravações originais não é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de indenização por danos morais, podendo o ato ilícito ser provado por outros meios.

REsp 37.170-SPFonte oficial

RESP. DESTRANCAMENTO. RESCISÃO. SEGURADORA. CONTRATO. INDISPONIBILIDADE DE BENS.

O art. 542, § 3º, do CPC excepciona a regra de inadmissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória quando o objetivo for o destrancamento de recurso visando à proteção de direitos fundamentais, como no caso de rescisão unilateral de seguro saúde.

MC 9.582-RSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTOPERCENTES. FUNDAMENTAÇÃO.

O indeferimento da liberdade provisória em crimes hediondos não pode fundamentar-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito, exigindo-se a demonstração dos requisitos concretos previstos no art. 312 do CPP.

HC 39.635-DFFonte oficial

ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REINCIDÊNCIA.

A prática de novo ato infracional análogo a crime, mesmo que isolado, autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação, não sendo exigível a reincidência qualificada por três infrações graves.

HC 37.939-RJFonte oficial