SALÁRIO-MATERNIDADE.
É suspensa a tutela antecipada que dispensa a prova de vínculo empregatício para a concessão de salário-maternidade, visando evitar risco de lesão grave à ordem e à economia pública da Previdência Social.
28 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É suspensa a tutela antecipada que dispensa a prova de vínculo empregatício para a concessão de salário-maternidade, visando evitar risco de lesão grave à ordem e à economia pública da Previdência Social.
O juízo estadual é competente para processar causas previdenciárias quando o domicílio do segurado não é sede de vara federal, não se aplicando a competência dos Juizados Especiais Federais aos juizados estaduais.
A extinção de vantagem remuneratória sem respaldo legal, anteriormente concedida administrativamente, não gera obrigação de devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, conforme a Súmula 106 do TCU.
O depósito prévio exigido para recurso administrativo junto ao INSS não admite substituição por arrolamento de bens.
Militar transferido ex officio não possui direito à transferência de matrícula de universidade particular de origem para universidade pública na localidade de destino.
Filho de militar transferido ex officio não tem direito à matrícula compulsória em instituição de ensino público, resguardado, contudo, o aproveitamento de disciplinas cursadas na origem.
O SUS não é obrigado a custear tratamento médico em centro internacional sem comprovação científica de eficácia e desabonado por órgãos técnicos competentes.
A competência para processar e julgar mandado de segurança é definida pela categoria funcional ou função da autoridade impetrada, sendo irrelevante a natureza do ato ou da pessoa jurídica de direito privado envolvida.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações ordinárias movidas por estudantes contra entidades particulares de ensino superior.
A competência no STJ fixa-se pela natureza da relação jurídica litigiosa, prorrogando-se para recursos e incidentes posteriores, inclusive aqueles envolvendo matérias distintas da principal.
A superveniência de sentença de mérito que absorve os efeitos da liminar antecipatória implica a perda do objeto do recurso interposto contra a decisão liminar.
Na incorporação de empresas, o ato adequado a ser praticado pelo oficial de registro de imóveis é a averbação, diferenciando-se da incorporação de bens, que exige registro.
É incabível medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, sendo da presidência do Tribunal de origem a competência para apreciar pleitos cautelares enquanto pendentes embargos de declaração.
Em contratos de representação comercial entre empresas, a cláusula de eleição de foro é válida e prevalece, uma vez que a competência do art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é de natureza relativa.
É incabível a imposição de multa diária contra autarquia previdenciária pelo descumprimento de obrigação de pagar quantia certa, por não se aplicarem os arts. 632 e 644 do CPC às obrigações de dar.
A Fazenda Pública, por gozar de prerrogativas processuais, não está obrigada a antecipar despesas com citação postal em processos de execução fiscal.
A competência da Justiça Federal por crime cometido "a bordo de navio" exige o efetivo ingresso da vítima na embarcação, não se configurando a hipótese em caso de acidente durante a tentativa de embarque em lancha.
Não configura reformatio in pejus a determinação de expedição imediata de mandado de prisão pelo Tribunal em sede de apelação, ainda que a sentença de primeiro grau tenha condicionado a custódia ao trânsito em julgado.
A nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por quebra de incomunicabilidade ou violação ao direito de presença do réu deve ser arguida no momento oportuno em ata, sob pena de preclusão.
A menção em plenário do Tribunal do Júri a documento que não configura novidade substancial, nem causa surpresa à acusação, não gera nulidade por violação ao princípio do contraditório.
Cabe ao juízo criminal a custódia de bens apreendidos para fins de persecução penal, não impedindo, contudo, que o juízo trabalhista promova a penhora, desde que condicionada à verificação da propriedade pelo devedor.
A ilegitimidade passiva, embora matéria de ordem pública, exige prequestionamento para conhecimento em recurso especial; a assinatura na lateral da nota promissória não descaracteriza o título, desde que clara a obrigação assumida.
Cooperados não possuem legitimidade para exigir, individualmente, a prestação de contas de cooperativa em liquidação extrajudicial, devendo tal ato ocorrer em assembleia geral.
O hospital possui responsabilidade solidária pelos danos causados por médico vinculado ao seu serviço de emergência, sendo irrelevante a ausência de vínculo empregatício direto entre o profissional e a instituição.
A notificação prévia da empresa jornalística para conservação de gravações originais não é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de indenização por danos morais, podendo o ato ilícito ser provado por outros meios.
O art. 542, § 3º, do CPC excepciona a regra de inadmissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória quando o objetivo for o destrancamento de recurso visando à proteção de direitos fundamentais, como no caso de rescisão unilateral de seguro saúde.
O indeferimento da liberdade provisória em crimes hediondos não pode fundamentar-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito, exigindo-se a demonstração dos requisitos concretos previstos no art. 312 do CPP.
A prática de novo ato infracional análogo a crime, mesmo que isolado, autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação, não sendo exigível a reincidência qualificada por três infrações graves.