Direito Administrativo5 julgados
PORTARIA N. 68/2004. MINISTÉRIO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. PREFEITURA.
A Controladoria-Geral da União possui competência legal para fiscalizar o uso de verbas federais repassadas a municípios, o que não configura invasão à autonomia municipal, uma vez que a inspeção se limita aos recursos provenientes do orçamento da União.
MS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO. PROPORCIONALIDADE.
O princípio da proporcionalidade veda a aplicação da penalidade de demissão em processo administrativo disciplinar quando a conduta do agente é considerada insignificante frente ao contexto das irregularidades apuradas.
MS. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO. NOTIFICAÇÃO. ACUSADO.
A notificação do servidor público para oitiva de testemunhas em processo administrativo disciplinar deve respeitar a antecedência mínima de três dias úteis, sob pena de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
RÁDIO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO. FUNCIONAMENTO. OMISSÃO. PODER PÚBLICO.
O Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública aprecie pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária quando configurada omissão injustificada e abusiva que desborda o princípio da eficiência.
AUDITOR FISCAL. RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Não é exigível a inscrição em conselho de classe profissional para o exercício de cargo público quando as atividades desempenhadas pelo servidor não se confundem com as atribuições próprias da profissão regulamentada.
Direito Processual Penal7 julgados
COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL. ENTORPECENTE. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO.
Compete ao juízo federal o cumprimento de carta precatória expedida por juízo estadual que atua no exercício de competência federal delegada.
SIGILO. INQUÉRITO POLICIAL. CAUTELAR. VISTA. AUTOS.
O acesso de advogados aos autos de inquérito policial sigiloso não é absoluto, prevalecendo o interesse público e a necessidade do sigilo para o êxito da investigação criminal.
LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE. DELITO.
A fundamentação da negativa de liberdade provisória baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito é considerada insuficiente, ensejando a concessão da liberdade ao paciente.
DESCUMPRIMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. DENÚNCIA.
O descumprimento de cláusulas de transação penal homologada judicialmente não autoriza o oferecimento de denúncia, visto que a sentença faz coisa julgada formal e material.
INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO.
A sentença absolutória transitada em julgado, mesmo proferida por juízo incompetente, gera coisa julgada material e veda a reabertura de novo processo pelos mesmos fatos, ante a proibição da 'reformatio in pejus' e a inexistência de revisão 'pro societate'.
SURSIS PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. CONDIÇÃO VEXATÓRIA.
É inconstitucional a imposição de cláusula em suspensão condicional do processo que obrigue o réu a veicular propaganda vexatória contra si mesmo, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
COMPETÊNCIA. CRIME. EX-PREFEITO. LEI N. 10.628/2002.
Enquanto não julgada inconstitucional pelo STF a Lei n. 10.628/2002, deve ser reconhecida a competência do Tribunal Regional Federal para julgar ação penal contra ex-prefeito, em observância à presunção de constitucionalidade da norma vigente.
Direito Processual Civil5 julgados
CC. SÚM. N. 22/STJ. EC N. 45/2004.
Com a extinção dos Tribunais de Alçada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o conflito de competência entre órgãos jurisdicionais de um mesmo estado deve ser remetido ao respectivo Tribunal de Justiça.
SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. RESERVA. CRÉDITO.
O crédito trabalhista possui preferência absoluta sobre os demais, inclusive sobre o crédito fiscal e o hipotecário, sendo legítima sua satisfação mesmo sobre bens vinculados à garantia de crédito rural.
HC. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓS.
A responsabilidade dos avós no pagamento de pensão alimentícia é subsidiária e complementar, dependendo da prova inequívoca da impossibilidade de o devedor originário (pai) cumprir a obrigação.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AG. EDCL.
A interposição de agravo regimental em substituição aos embargos de declaração constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO. VALOR.
A retificação do valor de execução sem prévia oitiva da Fazenda Pública não gera nulidade processual quando se verifica que a executada teve ciência inequívoca do montante, não resultando em prejuízo concreto ao contraditório.
Direito Penal6 julgados
RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.
Não se aplica o princípio da insignificância ao desvio de verbas públicas por prefeito, configurando conduta incompatível com a moralidade administrativa e sujeita a recebimento de denúncia por crime de responsabilidade.
ADOLESCENTE. PORTE. ARMA. INTENÇÃO. ROUBO. INTERNAÇÃO.
A mera posse de arma de fogo, sem início de execução de ato infracional, não autoriza a medida socioeducativa de internação por ausência de previsão legal e tipicidade suficiente.
PENA. CÁLCULO. CAUSAS. AUMENTO.
Na individualização da pena, a segunda causa de aumento de pena deve incidir sobre o quantum resultante da aplicação da primeira, e não sobre a pena-base.
CURANDEIRISMO. EXERCÍCIO ILEGAL. FARMÁCIA.
É possível o concurso material entre os crimes de curandeirismo e de exercício ilegal de arte farmacêutica, sendo inviável a análise de suficiência probatória de laudos periciais na via estreita do habeas corpus.
CRIME HEDIONDO. TRABALHO EXTRAMUROS.
Não há impedimento legal para que condenados por crimes hediondos exerçam trabalho externo, devendo o juízo da execução avaliar o preenchimento dos requisitos legais previstos na LEP.
CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO. PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
A vedação à comutação de pena para crimes hediondos não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, ainda que o delito tenha sido anterior à lei que incluiu o crime no rol dos hediondos.