Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 236 do STJ

31 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário2 julgados

COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. ADMINISTRAÇÃO. RECEITA FEDERAL.

A compensação de tributos administrados pela Receita Federal, antes da vigência da Lei n. 10.637/2002, dependia de prévio requerimento administrativo, não sendo possível a autorização judicial na vigência da redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/1996.

EREsp 524.322-BAFonte oficial

MS PREVENTIVO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BALANÇO. 1989.

A decadência para impetrar mandado de segurança preventivo contra ato que utiliza critérios de atualização monetária incorretos não se conta da edição da norma originária, mas sim da repercussão financeira que motiva a insurgência no momento do ajuizamento.

EREsp 506.798-MGFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

PORTARIA N. 68/2004. MINISTÉRIO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. PREFEITURA.

A Controladoria-Geral da União possui competência legal para fiscalizar o uso de verbas federais repassadas a municípios, o que não configura invasão à autonomia municipal, uma vez que a inspeção se limita aos recursos provenientes do orçamento da União.

MS 9.642-DFFonte oficial

MS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO. PROPORCIONALIDADE.

O princípio da proporcionalidade veda a aplicação da penalidade de demissão em processo administrativo disciplinar quando a conduta do agente é considerada insignificante frente ao contexto das irregularidades apuradas.

MS 7.983-DFFonte oficial

MS. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO. NOTIFICAÇÃO. ACUSADO.

A notificação do servidor público para oitiva de testemunhas em processo administrativo disciplinar deve respeitar a antecedência mínima de três dias úteis, sob pena de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

MS 9.511-DFFonte oficial

RÁDIO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO. FUNCIONAMENTO. OMISSÃO. PODER PÚBLICO.

O Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública aprecie pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária quando configurada omissão injustificada e abusiva que desborda o princípio da eficiência.

REsp 690.819-RSFonte oficial

AUDITOR FISCAL. RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Não é exigível a inscrição em conselho de classe profissional para o exercício de cargo público quando as atividades desempenhadas pelo servidor não se confundem com as atribuições próprias da profissão regulamentada.

REsp 708.680-RSFonte oficial

Direito Civil3 julgados

VICIO REDIBITÓRIO. PRAZO. DECADÊNCIA.

O prazo decadencial para pleitear reparação por vício redibitório conta-se a partir da data em que o adquirente toma ciência inequívoca do defeito, especialmente quando este não era passível de constatação no momento da entrega do imóvel.

EREsp 431.353-SPFonte oficial

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/1990.

O único imóvel de propriedade do executado, destinado à moradia de seus familiares, configura bem de família impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/1990.

REsp 377.901-GOFonte oficial

INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. ANULAÇÃO. REGISTRO. CITAÇÃO. PAI REGISTRAL.

É desnecessário o prévio pedido de anulação do registro de nascimento para ajuizar ação de investigação de paternidade, sendo a citação do pai registral imprescindível para o prosseguimento do feito.

REsp 402.859-SPFonte oficial

Direito Processual Penal7 julgados

COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL. ENTORPECENTE. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO.

Compete ao juízo federal o cumprimento de carta precatória expedida por juízo estadual que atua no exercício de competência federal delegada.

CC 40.396-AMFonte oficial

SIGILO. INQUÉRITO POLICIAL. CAUTELAR. VISTA. AUTOS.

O acesso de advogados aos autos de inquérito policial sigiloso não é absoluto, prevalecendo o interesse público e a necessidade do sigilo para o êxito da investigação criminal.

RMS 17.691-SCFonte oficial

LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE. DELITO.

A fundamentação da negativa de liberdade provisória baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito é considerada insuficiente, ensejando a concessão da liberdade ao paciente.

RHC 16.882-PRFonte oficial

DESCUMPRIMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. DENÚNCIA.

O descumprimento de cláusulas de transação penal homologada judicialmente não autoriza o oferecimento de denúncia, visto que a sentença faz coisa julgada formal e material.

REsp 450.535-SPFonte oficial

INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO.

A sentença absolutória transitada em julgado, mesmo proferida por juízo incompetente, gera coisa julgada material e veda a reabertura de novo processo pelos mesmos fatos, ante a proibição da 'reformatio in pejus' e a inexistência de revisão 'pro societate'.

HC 36.091-RJFonte oficial

SURSIS PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. CONDIÇÃO VEXATÓRIA.

É inconstitucional a imposição de cláusula em suspensão condicional do processo que obrigue o réu a veicular propaganda vexatória contra si mesmo, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

HC 39.576-BAFonte oficial

COMPETÊNCIA. CRIME. EX-PREFEITO. LEI N. 10.628/2002.

Enquanto não julgada inconstitucional pelo STF a Lei n. 10.628/2002, deve ser reconhecida a competência do Tribunal Regional Federal para julgar ação penal contra ex-prefeito, em observância à presunção de constitucionalidade da norma vigente.

HC 39.246-ROFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

CC. SÚM. N. 22/STJ. EC N. 45/2004.

Com a extinção dos Tribunais de Alçada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o conflito de competência entre órgãos jurisdicionais de um mesmo estado deve ser remetido ao respectivo Tribunal de Justiça.

CC 46.778-MGFonte oficial

SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. RESERVA. CRÉDITO.

O crédito trabalhista possui preferência absoluta sobre os demais, inclusive sobre o crédito fiscal e o hipotecário, sendo legítima sua satisfação mesmo sobre bens vinculados à garantia de crédito rural.

REsp 236.553-SPFonte oficial

HC. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓS.

A responsabilidade dos avós no pagamento de pensão alimentícia é subsidiária e complementar, dependendo da prova inequívoca da impossibilidade de o devedor originário (pai) cumprir a obrigação.

HC 38.314-MSFonte oficial

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AG. EDCL.

A interposição de agravo regimental em substituição aos embargos de declaração constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

AgRg no Ag 588.652-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO. VALOR.

A retificação do valor de execução sem prévia oitiva da Fazenda Pública não gera nulidade processual quando se verifica que a executada teve ciência inequívoca do montante, não resultando em prejuízo concreto ao contraditório.

REsp 332.471-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ANTERIOR CF/1988. MAJORAÇÃO. QUOTA FAMILIAR.

A majoração da quota familiar da pensão por morte, prevista na Lei n. 9.032/1995, aplica-se aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sem que isso configure retroatividade vedada, mas apenas a incidência da lei sobre a situação fática atual.

EREsp 273.866-SPFonte oficial

DECLARAÇÃO. EX-EMPREGADOR. INÍCIO. PROVA. TEMPO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Declarações de ex-empregadores sobre atividade rurícola só servem como início de prova material para fins previdenciários se forem contemporâneas aos fatos que se pretende comprovar.

REsp 524.140-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

COMPETÊNCIA. EMPRESA. FINS LUCRATIVOS. CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA.

Pessoa jurídica que utiliza energia elétrica como insumo para o desenvolvimento de atividade lucrativa não se enquadra no conceito de consumidor final, afastando a competência das varas especializadas em Direito do Consumidor.

REsp 661.145-ESFonte oficial

Direito Penal6 julgados

RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

Não se aplica o princípio da insignificância ao desvio de verbas públicas por prefeito, configurando conduta incompatível com a moralidade administrativa e sujeita a recebimento de denúncia por crime de responsabilidade.

REsp 677.159-PEFonte oficial

ADOLESCENTE. PORTE. ARMA. INTENÇÃO. ROUBO. INTERNAÇÃO.

A mera posse de arma de fogo, sem início de execução de ato infracional, não autoriza a medida socioeducativa de internação por ausência de previsão legal e tipicidade suficiente.

HC 39.485-SPFonte oficial

PENA. CÁLCULO. CAUSAS. AUMENTO.

Na individualização da pena, a segunda causa de aumento de pena deve incidir sobre o quantum resultante da aplicação da primeira, e não sobre a pena-base.

HC 27.253-MGFonte oficial

CURANDEIRISMO. EXERCÍCIO ILEGAL. FARMÁCIA.

É possível o concurso material entre os crimes de curandeirismo e de exercício ilegal de arte farmacêutica, sendo inviável a análise de suficiência probatória de laudos periciais na via estreita do habeas corpus.

HC 36.244-DFFonte oficial

CRIME HEDIONDO. TRABALHO EXTRAMUROS.

Não há impedimento legal para que condenados por crimes hediondos exerçam trabalho externo, devendo o juízo da execução avaliar o preenchimento dos requisitos legais previstos na LEP.

HC 35.004-DFFonte oficial

CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO. PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

A vedação à comutação de pena para crimes hediondos não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, ainda que o delito tenha sido anterior à lei que incluiu o crime no rol dos hediondos.

RHC 16.480-DFFonte oficial