IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.
Compete ao STJ processar e julgar ação de improbidade administrativa contra membro de Tribunal de Contas de município, conforme o art. 84, § 2º, do CPP.
22 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete ao STJ processar e julgar ação de improbidade administrativa contra membro de Tribunal de Contas de município, conforme o art. 84, § 2º, do CPP.
A existência de ação declaratória de produtividade não impede, por si só, a imissão na posse do imóvel expropriado, assegurando-se ao expropriado a futura reversão da posse e indenização por perdas e danos caso a produtividade seja futuramente reconhecida.
A autorização precária para comércio ambulante, uma vez chancelada pelo Poder Público, só pode ser revogada mediante remanejamento do comerciante para local compatível, após garantida a oitiva dos interessados.
O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança por candidato excluído de concurso público inicia-se na data da publicação do ato que formalizou sua exclusão.
Caberá ao juiz de primeiro grau, competente para processar a ação penal por calúnia, o exame de admissibilidade e a instrução da exceção da verdade, remetendo-a posteriormente ao STJ para julgamento caso o querelado possua foro por prerrogativa de função.
Não há responsabilidade penal para o engenheiro civil quando o fato danoso decorre de serviço realizado por empresa terceirizada, à qual competiam as medidas de segurança e fiscalização.
É inviável o trancamento de ações penais por alegação de conexão sem prévia manifestação da autoridade judiciária competente, sendo nulas prisões preventivas que apenas reproduzem termos genéricos do art. 312 do CPP sem fundamentação concreta.
Em caso de falência, a parcela incontroversa do débito objeto de depósito judicial deve ser transferida ao credor, enquanto apenas o montante excedente reconhecido judicialmente será remetido ao juízo falimentar.
O resgate de contribuições de previdência privada é isento de IRPF até 1995, contudo, valores recebidos por rateio que excedam o total das contribuições pagas constituem acréscimo patrimonial, sendo, portanto, tributáveis.
Não há direito adquirido à manutenção de regime monetário para correção de títulos públicos, prevalecendo a aplicação de norma de ordem pública superveniente, como o art. 38 da Lei n. 8.880/1994.
O IBAMA possui autorização legal para a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) das empresas revendedoras de combustíveis.
É legítima a anulação unilateral, por decreto, de doação de veículo público feita a particular sem a prévia e obrigatória licitação, dispensando-se a instauração de processo administrativo com contraditório.
Em rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, admite-se a retenção de 50% dos valores pagos quando o ocupante reside no imóvel há vários anos, a fim de evitar o locupletamento indevido.
As distribuidoras de petróleo possuem legitimidade para propor ação de despejo contra revendedores em contratos de sublocação, mas carecem de legitimidade para a propositura de ação renovatória.
O Ministério Público é parte ilegítima para atuar em ação civil pública quando defende direitos de crianças individualizadas, em vez de atuar como substituto processual na defesa de direitos transindividuais.
A compensação e a suspensão da exigibilidade de crédito tributário são pedidos de natureza satisfativa, sendo incabível seu deferimento em sede de ação cautelar.
A cobrança da contribuição sindical exige a prévia publicação de edital, conforme o art. 605 da CLT, princípio não revogado pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971.
O associado de cartão de crédito possui direito subjetivo à prestação de contas por parte da administradora referente aos seus extratos de movimentação financeira.
Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente motivadas justificam a fixação de regime prisional mais rigoroso, sendo incabível em HC a rediscussão da dosimetria da pena sem flagrante ilegalidade.
A reiteração criminosa na prática do delito de descaminho afasta a aplicação do princípio da insignificância.
Sendo o réu primário, de bons antecedentes e apenado no mínimo legal, o magistrado deve fixar o regime inicial de cumprimento de pena mais brando, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso com base apenas na natureza do delito.
O benefício da comutação de pena não se aplica ao crime de latrocínio, independentemente da data de sua prática, dada a natureza do delito.