Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 237 do STJ

22 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo4 julgados

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.

Compete ao STJ processar e julgar ação de improbidade administrativa contra membro de Tribunal de Contas de município, conforme o art. 84, § 2º, do CPP.

AgRg na Pet 2.593-GOFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO. POSSE. PENDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVALIAÇÃO. PRODUTIVIDADE.

A existência de ação declaratória de produtividade não impede, por si só, a imissão na posse do imóvel expropriado, assegurando-se ao expropriado a futura reversão da posse e indenização por perdas e danos caso a produtividade seja futuramente reconhecida.

REsp 591.617-GOFonte oficial

COMÉRCIO AMBULANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

A autorização precária para comércio ambulante, uma vez chancelada pelo Poder Público, só pode ser revogada mediante remanejamento do comerciante para local compatível, após garantida a oitiva dos interessados.

RMS 17.614-RJFonte oficial

SERVENTIAS CARTORÁRIAS. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA. MS.

O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança por candidato excluído de concurso público inicia-se na data da publicação do ato que formalizou sua exclusão.

RMS 13.652-RJFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCEPTO. FORO PRIVILEGIADO. PROCEDIMENTO.

Caberá ao juiz de primeiro grau, competente para processar a ação penal por calúnia, o exame de admissibilidade e a instrução da exceção da verdade, remetendo-a posteriormente ao STJ para julgamento caso o querelado possua foro por prerrogativa de função.

ExVerd 44-SPFonte oficial

HC. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. INOCÊNCIA DO ACUSADO.

Não há responsabilidade penal para o engenheiro civil quando o fato danoso decorre de serviço realizado por empresa terceirizada, à qual competiam as medidas de segurança e fiscalização.

HC 37.634-BAFonte oficial

HC. CONEXÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. AUTORIDADE TIDA POR PREVALENTE.

É inviável o trancamento de ações penais por alegação de conexão sem prévia manifestação da autoridade judiciária competente, sendo nulas prisões preventivas que apenas reproduzem termos genéricos do art. 312 do CPP sem fundamentação concreta.

HC 38.188-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ANTERIOR FALÊNCIA.

Em caso de falência, a parcela incontroversa do débito objeto de depósito judicial deve ser transferida ao credor, enquanto apenas o montante excedente reconhecido judicialmente será remetido ao juízo falimentar.

REsp 412.737-PRFonte oficial

PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQÜIDAÇÃO. RATEIO.

O resgate de contribuições de previdência privada é isento de IRPF até 1995, contudo, valores recebidos por rateio que excedam o total das contribuições pagas constituem acréscimo patrimonial, sendo, portanto, tributáveis.

REsp 385.093-BAFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

NTNs. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M.

Não há direito adquirido à manutenção de regime monetário para correção de títulos públicos, prevalecendo a aplicação de norma de ordem pública superveniente, como o art. 38 da Lei n. 8.880/1994.

REsp 663.781-RJFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

TAXA. CONTROLE. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA. IBAMA.

O IBAMA possui autorização legal para a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) das empresas revendedoras de combustíveis.

REsp 695.368-RJFonte oficial

Direito Civil3 julgados

DOAÇÃO. AUTOMÓVEL. NULIDADE.

É legítima a anulação unilateral, por decreto, de doação de veículo público feita a particular sem a prévia e obrigatória licitação, dispensando-se a instauração de processo administrativo com contraditório.

REsp 685.551-APFonte oficial

PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. PARCELAS.

Em rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, admite-se a retenção de 50% dos valores pagos quando o ocupante reside no imóvel há vários anos, a fim de evitar o locupletamento indevido.

REsp 615.300-MGFonte oficial

SUBLOCAÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. DISTRIBUIDORES. PETRÓLEO. DERIVADOS. REVENDEDORAS.

As distribuidoras de petróleo possuem legitimidade para propor ação de despejo contra revendedores em contratos de sublocação, mas carecem de legitimidade para a propositura de ação renovatória.

REsp 440.398-GOFonte oficial

Direito Processual Civil2 julgados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MP. EDUCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

O Ministério Público é parte ilegítima para atuar em ação civil pública quando defende direitos de crianças individualizadas, em vez de atuar como substituto processual na defesa de direitos transindividuais.

REsp 706.652-SPFonte oficial

CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO.

A compensação e a suspensão da exigibilidade de crédito tributário são pedidos de natureza satisfativa, sendo incabível seu deferimento em sede de ação cautelar.

REsp 679.606-CEFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO. EDITAL.

A cobrança da contribuição sindical exige a prévia publicação de edital, conforme o art. 605 da CLT, princípio não revogado pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971.

REsp 716.131-PRFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

O associado de cartão de crédito possui direito subjetivo à prestação de contas por parte da administradora referente aos seus extratos de movimentação financeira.

REsp 687.405-RSFonte oficial

Direito Penal4 julgados

HC. CRIME. MOEDA FALSA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente motivadas justificam a fixação de regime prisional mais rigoroso, sendo incabível em HC a rediscussão da dosimetria da pena sem flagrante ilegalidade.

HC 39.030-SPFonte oficial

DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE.

A reiteração criminosa na prática do delito de descaminho afasta a aplicação do princípio da insignificância.

HC 35.800-RSFonte oficial

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO. REGIMES FECHADO/SEMI-ABERTO.

Sendo o réu primário, de bons antecedentes e apenado no mínimo legal, o magistrado deve fixar o regime inicial de cumprimento de pena mais brando, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso com base apenas na natureza do delito.

HC 37.850-SPFonte oficial

COMUTAÇÃO. DESCABIMENTO. LATROCÍNIO.

O benefício da comutação de pena não se aplica ao crime de latrocínio, independentemente da data de sua prática, dada a natureza do delito.

HC 34.758-DFFonte oficial