Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 238 do STJ

20 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil5 julgados

EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS. FAZENDA.

É cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferidas em ações civis públicas, por não se tratarem de execuções comuns, afastando-se a vedação prevista na MP n. 2.180-35/2001.

REsp 465.573-PRFonte oficial

COMPETÊNCIA. RESTAURAÇÃO. AUTOS. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO.

Compete ao juízo deprecado processar e julgar a ação de restauração de autos de carta precatória de execução, especialmente quando não expedida a carta de arrematação.

CC 19.229-MGFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. INTIMAÇÃO. PROCURADOR. FAZENDA.

A Primeira Seção do STJ examinará a necessidade de intimação do procurador da Fazenda estadual como litisconsorte passivo necessário em demandas onde o Estado-membro pleiteia tal condição.

REsp 649.019-MAFonte oficial

AG. AUTENTICAÇÃO. PEÇAS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. VERACIDADE. DOCUMENTO.

A ausência de autenticação em cópias de documentos que instruem o agravo de instrumento não constitui causa para o não conhecimento do recurso, salvo se houver impugnação específica quanto à fidelidade das peças.

REsp 710.165-GOFonte oficial

EXECUÇÃO. UNIÃO. PRECATÓRIO PARCIAL.

É possível a expedição de precatório referente à parte incontroversa da condenação contra a Fazenda Pública, por não se tratar de execução provisória, mas de execução definitiva de valor incontroverso.

REsp 514.961-RSFonte oficial

Direito Civil4 julgados

COMPETÊNCIA. AÇÃO. MENOR.

A competência para dirimir questões sobre a guarda de menor é do foro onde reside quem já exerce a guarda de fato, visando a preservação do interesse da criança.

CC 18.516-PRFonte oficial

PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CANCELAMENTO. PROTESTO.

A prescrição da pretensão executiva do título não implica o cancelamento automático do protesto, uma vez que o débito persiste e o credor pode buscar a satisfação do crédito por vias ordinárias ou monitórias.

REsp 671.486-PEFonte oficial

AÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. RECONVENÇÃO PREJUDICADA.

A reconvenção que se limita a pleitear alimentos, dependente da ação principal de separação que não prosseguiu, carece de autonomia, sendo descabido seu processamento independente quando a matéria poderia ser resolvida em contestação.

REsp 30.730-SPFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL.

Matéria relativa à taxa de juros em contratos de abertura de crédito em conta-corrente, sob a égide do novo Código Civil, foi afetada à Segunda Seção para uniformização.

REsp 680.237-RSFonte oficial

Direito Penal5 julgados

ROUBO. CONSUMAÇÃO. MOMENTO.

O crime de roubo consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, sendo prescindível a posse tranquila ou desvigiada do bem.

EREsp 229.147-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. VEÍCULO. CHASSI. ADULTERAÇÃO.

Define-se a competência para processar crimes de roubo, receptação e adulteração de sinal identificador pelo juízo do local onde se consumaram os delitos de receptação e adulteração.

CAt 159-SPFonte oficial

FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO. CRIME DE BIGAMIA.

O crime de bigamia absorve o delito de falsidade ideológica pelo princípio da consunção, quando este último constitui meio necessário para a prática daquele.

HC 39.583-MSFonte oficial

ABUSO. AUTORIDADE. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. CONDUTA. JUIZ.

O magistrado pode responder em concurso material por crime de abuso de autoridade e crimes contra a honra praticados contra advogado, pois a Lei n. 4.898/1965 não absorve os tipos previstos no Código Penal.

REsp 684.532-DFFonte oficial

FURTO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. OMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO. PENA.

No crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, é inadmissível aplicar por analogia a causa de aumento de pena prevista para o crime de roubo, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

HC 40.093-RJFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME CONSUMADO. DOCUMENTO FALSO. PREVENÇÃO.

A competência para processar crime continuado de uso de documento falso é determinada pelo critério da prevenção, definido pelo juízo onde a denúncia foi primeiramente oferecida.

CC 35.074-RJFonte oficial

ROUBO. DUPLICIDADE. JULGAMENTO. DELITO. COISA JULGADA.

Constatada a duplicidade de processos e sentenças pelo mesmo fato, deve prevalecer, em respeito à coisa julgada, a sentença que primeiro transitou em julgado.

HC 37.520-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FALSIFICAÇÃO. VENDA.

Compete à Justiça estadual julgar o crime de exposição à venda de produto com marca ilicitamente reproduzida, quando não comprovada a procedência estrangeira capaz de configurar crime federal ou conexão.

CC 36.398-GOFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS. SEGURADO. PERDA DA QUALIDADE.

O dependente do segurado falecido não tem direito à pensão por morte se o de cujus não preenchia os requisitos legais para a aposentadoria nem detinha a qualidade de segurado na data do óbito.

EREsp 524.006-MGFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

AÇÃO POPULAR. CONTRATO. REEQUILÍBRIO.

Em ação popular, o pedido de anulação abrange todos os atos lesivos, sejam eles o vínculo principal ou seus aditivos, não ocorrendo violação ao princípio da congruência na interpretação integral da petição inicial.

REsp 612.123-SPFonte oficial

CADIN. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO. PLANO. SAÚDE. RESSARCIMENTO. SUS.

O ressarcimento devido à ANS por atendimento de beneficiário pelo SUS possui natureza indenizatória, não se confundindo com preço de serviço público, sendo necessária garantia idônea para suspender a inscrição do devedor no Cadin.

AgRg no REsp 670.807-RJFonte oficial