Direito Processual Civil5 julgados
EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS. FAZENDA.
É cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferidas em ações civis públicas, por não se tratarem de execuções comuns, afastando-se a vedação prevista na MP n. 2.180-35/2001.
COMPETÊNCIA. RESTAURAÇÃO. AUTOS. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO.
Compete ao juízo deprecado processar e julgar a ação de restauração de autos de carta precatória de execução, especialmente quando não expedida a carta de arrematação.
REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. INTIMAÇÃO. PROCURADOR. FAZENDA.
A Primeira Seção do STJ examinará a necessidade de intimação do procurador da Fazenda estadual como litisconsorte passivo necessário em demandas onde o Estado-membro pleiteia tal condição.
AG. AUTENTICAÇÃO. PEÇAS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. VERACIDADE. DOCUMENTO.
A ausência de autenticação em cópias de documentos que instruem o agravo de instrumento não constitui causa para o não conhecimento do recurso, salvo se houver impugnação específica quanto à fidelidade das peças.
EXECUÇÃO. UNIÃO. PRECATÓRIO PARCIAL.
É possível a expedição de precatório referente à parte incontroversa da condenação contra a Fazenda Pública, por não se tratar de execução provisória, mas de execução definitiva de valor incontroverso.
Direito Civil4 julgados
COMPETÊNCIA. AÇÃO. MENOR.
A competência para dirimir questões sobre a guarda de menor é do foro onde reside quem já exerce a guarda de fato, visando a preservação do interesse da criança.
PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CANCELAMENTO. PROTESTO.
A prescrição da pretensão executiva do título não implica o cancelamento automático do protesto, uma vez que o débito persiste e o credor pode buscar a satisfação do crédito por vias ordinárias ou monitórias.
AÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. RECONVENÇÃO PREJUDICADA.
A reconvenção que se limita a pleitear alimentos, dependente da ação principal de separação que não prosseguiu, carece de autonomia, sendo descabido seu processamento independente quando a matéria poderia ser resolvida em contestação.
REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL.
Matéria relativa à taxa de juros em contratos de abertura de crédito em conta-corrente, sob a égide do novo Código Civil, foi afetada à Segunda Seção para uniformização.
Direito Penal5 julgados
ROUBO. CONSUMAÇÃO. MOMENTO.
O crime de roubo consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, sendo prescindível a posse tranquila ou desvigiada do bem.
COMPETÊNCIA. VEÍCULO. CHASSI. ADULTERAÇÃO.
Define-se a competência para processar crimes de roubo, receptação e adulteração de sinal identificador pelo juízo do local onde se consumaram os delitos de receptação e adulteração.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO. CRIME DE BIGAMIA.
O crime de bigamia absorve o delito de falsidade ideológica pelo princípio da consunção, quando este último constitui meio necessário para a prática daquele.
ABUSO. AUTORIDADE. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. CONDUTA. JUIZ.
O magistrado pode responder em concurso material por crime de abuso de autoridade e crimes contra a honra praticados contra advogado, pois a Lei n. 4.898/1965 não absorve os tipos previstos no Código Penal.
FURTO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. OMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO. PENA.
No crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, é inadmissível aplicar por analogia a causa de aumento de pena prevista para o crime de roubo, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.