Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 240 do STJ

23 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil3 julgados

BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. MEAÇÃO.

Na execução de bem indivisível, é possível a hasta pública da totalidade do imóvel, assegurando-se ao cônjuge alheio à execução a reserva da metade do valor obtido, em respeito à sua meação.

REsp 200.251-SPFonte oficial

DANOS MORAIS. INTERVENÇÃO. MP. FISCAL. LEI.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público como custos legis em ação de indenização por danos morais contra o órgão, quando não há interesse público indisponível, mas apenas interesse patrimonial da administração pública.

REsp 303.806-ROFonte oficial

CORRETAGEM. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

Não se deve extinguir ação que objetiva o recebimento por serviços de intermediação imobiliária por falta de prova documental, se há prova testemunhal.

REsp 713.073-MTFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. OMISSÃO. SINDICATO. DEFESA. ASSOCIADOS.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização proposta por associados contra sindicato, por omissão no dever de representação judicial, visto que o litígio não decorre de relação de trabalho.

CC 47.577-RJFonte oficial

Direito do Trabalho3 julgados

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRABALHO.

Compete à Justiça comum estadual julgar ação de natureza civil que busca indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho.

AgRg no CC 45.554-SPFonte oficial

FGTS. SAQUE. QUITAÇÃO. MÚTUO. CEF. AQUISIÇÃO. MATERIAL. CONSTRUÇÃO.

O rol do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 é exemplificativo, autorizando-se o levantamento do FGTS para a quitação de mútuo habitacional destinado à aquisição de material de construção para imóvel residencial.

REsp 707.137-PRFonte oficial

FGTS. NULIDADE. CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO.

É possível o saque do saldo do FGTS pelo trabalhador mesmo na hipótese de contrato de trabalho declarado nulo por ausência de concurso público, ante a natureza social do benefício.

REsp 710.989-RNFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

PROVENTOS. ISENÇÃO. IR. COMPETÊNCIA. LAUDO MÉDICO.

Para fins de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por doença grave, é válido o laudo pericial emitido pelo INSS, sendo prescindível a exclusividade de médico do serviço público da União.

REsp 677.603-PBFonte oficial

IPTU. CESSÃO. DIREITO. USO.

O cessionário de direito de uso de imóvel, por deter posse precária sem animus domini, não possui legitimidade para figurar como contribuinte do IPTU.

REsp 696.888-RJFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. IPI. APROVEITAMENTO. CRÉDITO. INSUMO IMUNE.

A definição sobre o direito ao aproveitamento e correção monetária de créditos de IPI relativos a insumos imunes, não-tributados ou com alíquota zero deve ser submetida à Primeira Seção do STJ.

REsp 541.554-SCFonte oficial

IPTU. USUFRUTO.

Não há solidariedade passiva no pagamento de IPTU entre proprietário e usufrutuário, cabendo exclusivamente ao usufrutuário, que detém o uso e fruição do bem, o dever de pagar o imposto.

REsp 691.714-SCFonte oficial

IPTU. ITR. LOCALIZAÇÃO. IMÓVEL.

A incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel não é determinada por sua localização, mas sim pela sua destinação econômica.

AgRg no Ag 498.512-RSFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

FGTS. SAQUE. TETRAPLEGIA.

O rol do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não é taxativo, sendo permitido o saque do FGTS para o tratamento de enfermidades graves, em observância à finalidade social da norma.

REsp 691.715-RSFonte oficial

APOSENTADORIA. TEMPO. SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. CONTRIBUIÇÃO.

Para aposentadoria por tempo de serviço, é necessário que a carência tenha sido cumprida durante o tempo de serviço como trabalhador urbano.

AgRg no REsp 706.790-PRFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A exceção de pré-executividade só é cabível quando a ilegitimidade passiva puder ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória, devendo a discussão sobre responsabilidade (art. 135 do CTN) ocorrer via embargos à execução.

REsp 692.726-RJFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. CARTA DE FIANÇA. INCÊNDIO. DESTRUIÇÃO. AUTOS.

Na ausência de elementos seguros para fixar a data da juntada de carta de fiança aos autos, deve-se evitar a decretação de intempestividade dos embargos à execução, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

REsp 720.063-ESFonte oficial

AÇÃO. DEPÓSITO. ILEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. SUBSTITUIÇÃO. CONAB.

Em ação de depósito, o banco não pode ajuizar a ação em nome próprio quando o contrato foi firmado entre o depositante e a Conab, representada pelo Banco do Brasil.

REsp 617.028-RSFonte oficial

ADJUDICAÇÃO. ANULAÇÃO. CABIMENTO.

Em processo de execução, é cabível ação rescisória para anular adjudicação quando opostos embargos à adjudicação, e ação anulatória quando não oferecidos tais embargos.

REsp 146.260-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS.

Nota retificada no Informativo n. 240.

Ver JulgadoFonte oficial

MILITAR. ESTABILIDADE. OFICIAIS. EXÉRCITO.

Os oficiais não fazem jus à estabilidade decenal garantida pelo art. 50, IV, d, da Lei n. 6.880/1980, pois essa regra é dirigida aos praças.

REsp 671.098-CEFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

MARCA. USO. EMPRESAS. RAMOS DIVERSOS.

A proteção à marca visa impedir a concorrência desleal e não há confusão entre produtos de classes distintas e dirigidos a públicos diferentes.

REsp 550.092-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

INEXISTÊNCIA. VAGA. CASA. ALBERGADO.

Até surgir vaga em estabelecimento penal adequado, o sentenciado pode cumprir pena em prisão domiciliar no regime aberto.

RHC 16.649-MGFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HC. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. TRATAMENTO AMBULATORIAL.

Convertida medida de segurança em internação por não cumprimento, o paciente deve ser submetido a exame pericial para verificação da cessação de sua periculosidade.

HC 40.101-SPFonte oficial