BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. MEAÇÃO.
Na execução de bem indivisível, é possível a hasta pública da totalidade do imóvel, assegurando-se ao cônjuge alheio à execução a reserva da metade do valor obtido, em respeito à sua meação.
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Na execução de bem indivisível, é possível a hasta pública da totalidade do imóvel, assegurando-se ao cônjuge alheio à execução a reserva da metade do valor obtido, em respeito à sua meação.
É desnecessária a intervenção do Ministério Público como custos legis em ação de indenização por danos morais contra o órgão, quando não há interesse público indisponível, mas apenas interesse patrimonial da administração pública.
Não se deve extinguir ação que objetiva o recebimento por serviços de intermediação imobiliária por falta de prova documental, se há prova testemunhal.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização proposta por associados contra sindicato, por omissão no dever de representação judicial, visto que o litígio não decorre de relação de trabalho.
Compete à Justiça comum estadual julgar ação de natureza civil que busca indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho.
O rol do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 é exemplificativo, autorizando-se o levantamento do FGTS para a quitação de mútuo habitacional destinado à aquisição de material de construção para imóvel residencial.
É possível o saque do saldo do FGTS pelo trabalhador mesmo na hipótese de contrato de trabalho declarado nulo por ausência de concurso público, ante a natureza social do benefício.
Para fins de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por doença grave, é válido o laudo pericial emitido pelo INSS, sendo prescindível a exclusividade de médico do serviço público da União.
O cessionário de direito de uso de imóvel, por deter posse precária sem animus domini, não possui legitimidade para figurar como contribuinte do IPTU.
A definição sobre o direito ao aproveitamento e correção monetária de créditos de IPI relativos a insumos imunes, não-tributados ou com alíquota zero deve ser submetida à Primeira Seção do STJ.
Não há solidariedade passiva no pagamento de IPTU entre proprietário e usufrutuário, cabendo exclusivamente ao usufrutuário, que detém o uso e fruição do bem, o dever de pagar o imposto.
A incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel não é determinada por sua localização, mas sim pela sua destinação econômica.
O rol do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não é taxativo, sendo permitido o saque do FGTS para o tratamento de enfermidades graves, em observância à finalidade social da norma.
Para aposentadoria por tempo de serviço, é necessário que a carência tenha sido cumprida durante o tempo de serviço como trabalhador urbano.
A exceção de pré-executividade só é cabível quando a ilegitimidade passiva puder ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória, devendo a discussão sobre responsabilidade (art. 135 do CTN) ocorrer via embargos à execução.
Na ausência de elementos seguros para fixar a data da juntada de carta de fiança aos autos, deve-se evitar a decretação de intempestividade dos embargos à execução, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Em ação de depósito, o banco não pode ajuizar a ação em nome próprio quando o contrato foi firmado entre o depositante e a Conab, representada pelo Banco do Brasil.
Em processo de execução, é cabível ação rescisória para anular adjudicação quando opostos embargos à adjudicação, e ação anulatória quando não oferecidos tais embargos.
Nota retificada no Informativo n. 240.
Os oficiais não fazem jus à estabilidade decenal garantida pelo art. 50, IV, d, da Lei n. 6.880/1980, pois essa regra é dirigida aos praças.
A proteção à marca visa impedir a concorrência desleal e não há confusão entre produtos de classes distintas e dirigidos a públicos diferentes.
Até surgir vaga em estabelecimento penal adequado, o sentenciado pode cumprir pena em prisão domiciliar no regime aberto.
Convertida medida de segurança em internação por não cumprimento, o paciente deve ser submetido a exame pericial para verificação da cessação de sua periculosidade.