NOTÍCIA CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO.
O crime de condução de veículo sob efeito de álcool é absorvido pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor, ante o princípio da consumpção, quando ocorre o resultado morte.
18 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O crime de condução de veículo sob efeito de álcool é absorvido pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor, ante o princípio da consumpção, quando ocorre o resultado morte.
Havendo recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo, o caso deve ser remetido ao Procurador-Geral de Justiça, cabendo ao Judiciário intervir apenas em caso de evidente abuso.
Para a configuração do crime de exploração de prestígio, é prescindível a identificação específica do funcionário público que seria o alvo da influência alegada pelo agente.
A atuação de dois promotores na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, um deles sem designação expressa do Procurador-Geral de Justiça, não é causa de nulidade absoluta, além de que não restou demonstrada a existência de prejuízo para qualquer das partes, e os quesitos obtiveram expressiva votaçã
O termo final para o pagamento de pensão por morte a filho solteiro e arrimo de família é a data em que ele completaria 65 anos de idade.
A relação jurídica entre a administração do FGTS (CEF) e o empregado possui natureza de direito público, fixando a competência da Primeira Seção para o julgamento de conflitos sobre o levantamento do fundo.
O ajuizamento de ação de conhecimento na Justiça Federal não suspende os embargos à execução, evitando-se que manobras processuais protelatórias prejudiquem o direito do credor.
O aditamento à inicial que apenas explicita o pedido formulado em formulário de Juizado Especial não configura alteração indevida da demanda, dada a limitação do formulário original.
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, inclusive interlocutórias, ensejando a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.
É válida a indicação de acórdão paradigma via transcrição de ementa, desde que esta descreva com clareza a hipótese fática e o direito aplicado para fins de comprovação da divergência.
O juiz possui poder de cautela para remover o inventariante sem prévia oitiva, caso haja conduta incompatível com a administração do espólio que comprometa a confiança do juízo.
Configura dano moral a divulgação enganosa de propaganda que utiliza comparação indevida de software para induzir o consumidor a erro sobre o reconhecimento internacional de um produto.
É nula a ação de usucapião na qual não foi observado o requisito da outorga uxória, sendo a assinatura da esposa em escritura posterior insuficiente para suprir a falta de citação no processo real.
A exigência de aptidão física específica para cargos públicos que demandam segurança não configura discriminação, mas observância das qualificações necessárias ao exercício da função.
A perda da vitaliciedade de magistrado, após o prazo constitucional, exige sentença judicial e o devido quórum qualificado em processo administrativo, sob pena de nulidade da decisão.
A Turma negou provimento ao recurso, vez que, após prévio procedimento administrativo bem disciplinado, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa, apurou-se falta grave de desídia quanto às obrigações da magistrada que, em dez anos de judicatura, prolatou apenas quatro sentenças
As penas alternativas da Lei n.º 9.714/98 não se aplicam aos crimes hediondos, visto que a legislação penal especial prevalece sobre a norma geral do Código Penal.
A Turma concedeu habeas corpus de ofício para o trancamento da ação penal por entender que, no caso, o ato dos réus em apanhar quatro minhocuçus não tem relevância jurídica. Incide aqui o princípio da insignificância, porque a conduta dos acusados não tem poder lesivo suficiente para atingir o bem j