Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 25 do STJ

18 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal4 julgados

NOTÍCIA CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO.

O crime de condução de veículo sob efeito de álcool é absorvido pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor, ante o princípio da consumpção, quando ocorre o resultado morte.

MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Havendo recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo, o caso deve ser remetido ao Procurador-Geral de Justiça, cabendo ao Judiciário intervir apenas em caso de evidente abuso.

RHC 8.607-SPFonte oficial

CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Para a configuração do crime de exploração de prestígio, é prescindível a identificação específica do funcionário público que seria o alvo da influência alegada pelo agente.

REsp 76.211-PEFonte oficial

TRIBUNAL DO JÚRI. PROMOTORES.

A atuação de dois promotores na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, um deles sem designação expressa do Procurador-Geral de Justiça, não é causa de nulidade absoluta, além de que não restou demonstrada a existência de prejuízo para qualquer das partes, e os quesitos obtiveram expressiva votaçã

HC 9.674-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PENSÃO. LIMITE TEMPORAL. FILHO SOLTEIRO.

O termo final para o pagamento de pensão por morte a filho solteiro e arrimo de família é a data em que ele completaria 65 anos de idade.

AgRg nos EREsp 162.504-SPFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

COMPETÊNCIA. SEÇÃO.

A relação jurídica entre a administração do FGTS (CEF) e o empregado possui natureza de direito público, fixando a competência da Primeira Seção para o julgamento de conflitos sobre o levantamento do fundo.

CC 21.237-MGFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO.

O ajuizamento de ação de conhecimento na Justiça Federal não suspende os embargos à execução, evitando-se que manobras processuais protelatórias prejudiquem o direito do credor.

REsp 192.981-RSFonte oficial

JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. ADITAMENTO DA INICIAL.

O aditamento à inicial que apenas explicita o pedido formulado em formulário de Juizado Especial não configura alteração indevida da demanda, dada a limitação do formulário original.

REsp 192.161-RJFonte oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, inclusive interlocutórias, ensejando a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.

REsp163322Fonte oficial

RESP. DIVERGÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.

É válida a indicação de acórdão paradigma via transcrição de ementa, desde que esta descreva com clareza a hipótese fática e o direito aplicado para fins de comprovação da divergência.

EDcl no REsp 150.467-RJFonte oficial

Direito Civil3 julgados

INVENTARIANTE. REMOÇÃO. PRÉVIA AUDIÊNCIA.

O juiz possui poder de cautela para remover o inventariante sem prévia oitiva, caso haja conduta incompatível com a administração do espólio que comprometa a confiança do juízo.

REsp 163.741-BAFonte oficial

DANO MORAL. PROPAGANDA. SOFTWARE.

Configura dano moral a divulgação enganosa de propaganda que utiliza comparação indevida de software para induzir o consumidor a erro sobre o reconhecimento internacional de um produto.

REsp 60.809-SPFonte oficial

USUCAPIÃO. OUTORGA UXÓRIA.

É nula a ação de usucapião na qual não foi observado o requisito da outorga uxória, sendo a assinatura da esposa em escritura posterior insuficiente para suprir a falta de citação no processo real.

REsp 60.592-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO.

A exigência de aptidão física específica para cargos públicos que demandam segurança não configura discriminação, mas observância das qualificações necessárias ao exercício da função.

RMS 10.481-DFFonte oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RMS. EXONERAÇÃO DE MAGISTRADO. QUORUM QUALIFICADO.

A perda da vitaliciedade de magistrado, após o prazo constitucional, exige sentença judicial e o devido quórum qualificado em processo administrativo, sob pena de nulidade da decisão.

EDcl no RMS 10.080-RRFonte oficial

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MAGISTRADA.

A Turma negou provimento ao recurso, vez que, após prévio procedimento administrativo bem disciplinado, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa, apurou-se falta grave de desídia quanto às obrigações da magistrada que, em dez anos de judicatura, prolatou apenas quatro sentenças

RMS 10.268-BAFonte oficial

Direito Penal1 julgado

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.714/98.

As penas alternativas da Lei n.º 9.714/98 não se aplicam aos crimes hediondos, visto que a legislação penal especial prevalece sobre a norma geral do Código Penal.

RHC 8.406-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

CRIME PRATICADO CONTRA A FAUNA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

A Turma concedeu habeas corpus de ofício para o trancamento da ação penal por entender que, no caso, o ato dos réus em apanhar quatro minhocuçus não tem relevância jurídica. Incide aqui o princípio da insignificância, porque a conduta dos acusados não tem poder lesivo suficiente para atingir o bem j

REsp 182.847-RSFonte oficial