Direito Processual Civil8 julgados
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LIQÜIDAÇÃO JUDICIAL.
Não cabem embargos de divergência para reexaminar valor de honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de revisão em recurso especial quando o montante fixado for irrisório ou exorbitante.
EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.
A exceção de pré-executividade é via adequada para arguir a prescrição em execução fiscal, matéria que também pode ser suscitada por petição avulsa por constituir causa extintiva do crédito.
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA.
O Ministério Público só tem legitimidade para propor ação rescisória se sua intervenção era obrigatória no processo original ou se houver conluio fraudulento entre as partes.
PROTESTO. ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO. REGISTRO.
É vedada a averbação de protesto no registro imobiliário, por contrariar o procedimento legal de publicação de editais e causar prejuízos indevidos à realização de negócios.
EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS.
É vedada a oitiva de testemunhas cujo rol não tenha sido apresentado oportunamente com a petição inicial, conforme a norma processual vigente.
QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. MULTA. MORA. DEPÓSITO. PARTE INCONTROVERSA.
Questão relativa à exigibilidade de multa de 10% por ausência de depósito de parcela incontroversa em embargos à execução de cédula de crédito rural deve ser apreciada pela Segunda Seção.
AR. DECADÊNCIA. CITAÇÃO. DEMORA.
A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a demora na citação decorre de culpa exclusiva da parte que ajuíza a ação em foro manifestamente incompetente.
NUNCIAÇÃO. OBRA NOVA. SUSPENSÃO. PROCESSO. TÉRMINO. CONSTRUÇÃO.
A conclusão da obra durante o curso da ação de nunciação de obra nova não enseja a perda do objeto, devendo o processo prosseguir para a análise do mérito.
Direito Administrativo6 julgados
MC. TERATOLOGIA. AGÊNCIA REGULADORA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
É cabível a concessão de efeito suspensivo a decisão teratológica, observando-se a cautela processual necessária e o histórico de decisões da Corte sobre a manutenção da concessionária na operação do porto.
UNIVERSIDADE. TRANSFERÊNCIA. MILITAR. DEPENDENTE.
Dependente de militar transferido ex officio não tem direito à transferência automática entre instituições de ensino superior particular e universidade pública na cidade de destino.
LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS.
O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidores e magistrados, pois trata-se de interesse meramente patrimonial da Fazenda Pública.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALIENAÇÃO. BEM EXPROPRIADO.
No caso de alienação do imóvel durante a ação de desapropriação indireta, a relação processual permanece estável entre as partes originárias, salvo se houver concordância com a substituição do polo passivo.
DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA.
O Poder Judiciário pode verificar a legalidade e o desvio de finalidade em atos de desapropriação, limitando-se o controle jurisdicional aos requisitos de validade da utilidade pública definidos em lei.
CONTRATO. EMPREITADA GLOBAL. AUTUAÇÃO. PROJETO BÁSICO.
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de obra pública exige a recomposição da remuneração frente a encargos imprevisíveis, sendo o ressarcimento de danos emergentes e lucros cessantes condicionado à comprovação do nexo causal e dos prejuízos.