Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 241 do STJ

26 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil8 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LIQÜIDAÇÃO JUDICIAL.

Não cabem embargos de divergência para reexaminar valor de honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de revisão em recurso especial quando o montante fixado for irrisório ou exorbitante.

EREsp 494.377-SPFonte oficial

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.

A exceção de pré-executividade é via adequada para arguir a prescrição em execução fiscal, matéria que também pode ser suscitada por petição avulsa por constituir causa extintiva do crédito.

REsp 715.444-RSFonte oficial

MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA.

O Ministério Público só tem legitimidade para propor ação rescisória se sua intervenção era obrigatória no processo original ou se houver conluio fraudulento entre as partes.

REsp 150.143-SPFonte oficial

PROTESTO. ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO. REGISTRO.

É vedada a averbação de protesto no registro imobiliário, por contrariar o procedimento legal de publicação de editais e causar prejuízos indevidos à realização de negócios.

REsp 606.261-PRFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS.

É vedada a oitiva de testemunhas cujo rol não tenha sido apresentado oportunamente com a petição inicial, conforme a norma processual vigente.

REsp 599.491-MTFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. MULTA. MORA. DEPÓSITO. PARTE INCONTROVERSA.

Questão relativa à exigibilidade de multa de 10% por ausência de depósito de parcela incontroversa em embargos à execução de cédula de crédito rural deve ser apreciada pela Segunda Seção.

REsp 439.445-DFFonte oficial

AR. DECADÊNCIA. CITAÇÃO. DEMORA.

A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a demora na citação decorre de culpa exclusiva da parte que ajuíza a ação em foro manifestamente incompetente.

REsp 443.069-GOFonte oficial

NUNCIAÇÃO. OBRA NOVA. SUSPENSÃO. PROCESSO. TÉRMINO. CONSTRUÇÃO.

A conclusão da obra durante o curso da ação de nunciação de obra nova não enseja a perda do objeto, devendo o processo prosseguir para a análise do mérito.

REsp 161.398-MGFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

CPMF. CHEQUE. ENDOSSO.

A Lei n. 9.311/1996 não excluiu a CPMF dos cheques, impondo apenas a limitação de um único endosso para evitar a circulação indefinida dos títulos sem a incidência do tributo.

REsp 574.438-PRFonte oficial

IR. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO.

Não incide imposto de renda sobre juros moratórios e compensatórios que compõem o valor da indenização em desapropriação.

REsp 673.273-ALFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONTRIBUINTE INADIMPLENTE.

Após as alterações legislativas, as penalidades aplicáveis às contribuições sindicais rurais em atraso seguem as disposições da Lei n. 8.022/1990, mantendo-se a competência das confederações para a arrecadação.

REsp 618.535-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

DESAPROPRIAÇÃO. ESTADO-MEMBRO. REFORMA AGRÁRIA. PRÉVIA INDENIZAÇÃO. DINHEIRO.

Qualquer ente federado possui legitimidade para promover ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, sendo medida distinta da desapropriação para reforma agrária, de competência exclusiva da União.

REsp 691.912-RSFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

MC. TERATOLOGIA. AGÊNCIA REGULADORA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

É cabível a concessão de efeito suspensivo a decisão teratológica, observando-se a cautela processual necessária e o histórico de decisões da Corte sobre a manutenção da concessionária na operação do porto.

REsp 431.606-SPFonte oficial

UNIVERSIDADE. TRANSFERÊNCIA. MILITAR. DEPENDENTE.

Dependente de militar transferido ex officio não tem direito à transferência automática entre instituições de ensino superior particular e universidade pública na cidade de destino.

AgRg no REsp 529.352-PRFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS.

O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidores e magistrados, pois trata-se de interesse meramente patrimonial da Fazenda Pública.

REsp 673.135-RJFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALIENAÇÃO. BEM EXPROPRIADO.

No caso de alienação do imóvel durante a ação de desapropriação indireta, a relação processual permanece estável entre as partes originárias, salvo se houver concordância com a substituição do polo passivo.

REsp 276.794-SPFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA.

O Poder Judiciário pode verificar a legalidade e o desvio de finalidade em atos de desapropriação, limitando-se o controle jurisdicional aos requisitos de validade da utilidade pública definidos em lei.

REsp 97.748-RJFonte oficial

CONTRATO. EMPREITADA GLOBAL. AUTUAÇÃO. PROJETO BÁSICO.

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de obra pública exige a recomposição da remuneração frente a encargos imprevisíveis, sendo o ressarcimento de danos emergentes e lucros cessantes condicionado à comprovação do nexo causal e dos prejuízos.

REsp 585.113-PEFonte oficial

Direito Civil2 julgados

SFH. CONTRATO DE “GAVETA”. CESSIONÁRIO. FCVS. REVISÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO.

O cessionário de contrato de gaveta, em imóveis com cobertura do FCVS, possui legitimidade para discutir judicialmente cláusulas contratuais e revisar o financiamento, operando-se a sub-rogação de direitos e deveres.

REsp 705.231-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. USO. VOZ. IMAGEM. TV EDUCATIVA.

O locutor e apresentador faz jus ao recebimento de direitos conexos pela reexibição de programas de TV educativa quando não houve autorização ou remuneração específica para tal finalidade.

REsp 152.231-SPFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

FALÊNCIA. LEILÃO. VENDA ANTECIPADA. RISCO. INVASÃO.

Justifica-se a venda antecipada de bens da massa falida quando houver risco concreto de deterioração, invasões ou custos excessivos de manutenção, visando resguardar o interesse dos credores.

REsp 648.014-RJFonte oficial

EMPRESA. REPRESENTANTE COMERCIAL. CONTRATO. IMPORTADORA. EXPORTADORA.

O representante comercial não pode ser vinculado às cláusulas contratuais firmadas entre importadora e exportadora, visto que atua apenas como mandatário e mediador do negócio.

REsp 194.117-SPFonte oficial

PROCESSO. FALÊNCIA. CONCORDATA PREVENTIVA. PREPARO.

Nos processos de falência, é vedada a extinção por deserção, sendo dispensável o preparo para que o feito tenha regular prosseguimento.

REsp 443.313-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANO MORAL. SEGURO. AUTOMÓVEL.

O inadimplemento contratual por parte da seguradora, em caso de renovação de apólice e recusa de conserto de veículo, não configura, por si só, dano moral indenizável.

REsp 602.001-RJFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HC. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.

A custódia cautelar não pode ser fundamentada apenas em suposições ou na gravidade abstrata do delito, exigindo-se a demonstração de fatos concretos para sua manutenção.

HC 41.601-MGFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA. SEÇÃO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO.

A divergência sobre a interpretação do regime de cumprimento de pena em crimes hediondos, diante da omissão ou especificação do termo 'inicialmente' na sentença, deve ser dirimida pela Terceira Seção.

HC 38.423-PRFonte oficial