SÚMULA N. 308-STJ.
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à promessa de compra e venda, é ineficaz perante os adquirentes do imóvel.
16 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à promessa de compra e venda, é ineficaz perante os adquirentes do imóvel.
A ausência de registro do contrato de leasing em órgão público retira a eficácia da restrição de venda perante terceiros de boa-fé que adquirem o bem do arrendatário.
As entidades de previdência privada possuem o dever de prestar contas individualmente aos seus associados acerca da administração dos valores por eles contribuídos.
A imposição da pena de demissão ao servidor, quando desproporcional à gravidade da falta apurada em processo administrativo, é passível de controle judicial para garantir a legalidade e a razoabilidade do ato.
O mandado de segurança exige, como pressuposto de admissibilidade, a proteção de direito líquido e certo pessoal do impetrante, não sendo cabível para questionar atos administrativos abstratos.
Havendo decisão transitada em julgado reconhecendo a dominialidade de imóvel pela União, a expropriação pelo Incra torna-se juridicamente impossível, matéria que deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição.
Os juros moratórios nas desapropriações iniciam-se em 1º de janeiro do exercício seguinte ao devido, e os honorários advocatícios devem respeitar o limite de 5% sobre o valor da condenação.
O valor dos honorários advocatícios pode ser revisto em sede de reexame necessário, ainda que não haja recurso voluntário da parte, dada a devolução ampla da matéria ao Tribunal.
Com a decretação da falência, cessam os efeitos das penalidades pecuniárias, sendo admitida a cobrança de multas apenas até a data da quebra.
É direito do advogado, garantido pelo Estatuto da OAB, ter acesso aos autos de processos judiciais, independentemente de atuar na causa, exceto em casos de segredo de justiça.
O terceiro prejudicado que não integra a relação processual tem legitimidade para interpor mandado de segurança contra ato judicial que afete seu direito, conforme a Súmula 202 do STJ.
A Justiça brasileira é competente para julgar ação de regresso decorrente de contrato de leasing internacional, caso a obrigação principal deva ser cumprida em território nacional.
A caução de bens oferecida pelo contribuinte antes da execução fiscal equivale à penhora antecipada, permitindo a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
A majoração de alíquotas do salário-educação, sob a égide da Constituição de 1967, observou o princípio da legalidade, sendo constitucional a exação na forma estabelecida pelo DL n. 1.422/1975.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de arrendamento mercantil (leasing) de equipamentos médicos, determinando a competência do juízo especializado.
É vedado ao magistrado fixar regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito ou presunções de periculosidade, sendo indispensável fundamentação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.